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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Sonia Maria Oliveira Vitalino

ID: 322581646

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-62.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

Notificação

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000867-62.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDA: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ADVOGADA: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fef5938; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id cf7a08a). Representação processual regular (Id a4f8f37). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e42e42b: R$ 9.985,00; Custas fixadas, id e42e42b: R$ 372,76; Depósito recursal recolhido no RO, id e58f2e5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4d220f1; Condenação no acórdão, id b9969ba: R$ 9.985,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6fd4c53: R$ 2.310,14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fls. 1612/1613). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1613). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1618). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1617). Sustenta que, “(...) ao informar que os intervalos não eram concedidos, atraiu o recorrente para si o ônus comprobatório, ocorre que este não comprovou qualquer alegação, como determinado, mais precisamente nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.” (sic, fls. 1611/1612). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1612). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento das pausas previstas no art. 253 da CLT, argumentando que sempre concedeu as pausas térmicas necessárias, além do intervalo intrajornada, de modo que integralmente cumprida a exigência do art. 253 da CLT. Pois bem. Conforme laudo pericial de Id 606f18a, a autora laborava em ambiente artificialmente frio (setor desossa dianteira/traseira), em temperatura inferior a 15 °C (13,7 °C), de modo que cabível a concessão das pausas previstas no art. 253 da CLT. Observo da audiência de Id 1760e34 que as partes concordaram em relação ao fato de que "o reclamante desfrutava de somente três intervalos de 20 minutos a cada 01h40min de trabalho." Outrossim, examinando o apontamento efetuado pela autora em impugnação, os cartões de ponto apresentados e a planilha "DEMONSTRATIVO DE VERBAS" (Id e42e42b - fl.1.444) que integra os cálculos de liquidação, observo que em várias ocasiões aludido quantitativo de pausas foi insuficiente, a exemplo do dia 15/8/2023, em que a autora se ativou das 15h26 às 19h44 e das 20h44 às 2h20, fazendo jus a uma 4ª pausa. Portanto, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos intervalos térmicos suprimidos. Nego provimento ao recurso.” (Id b9969ba). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1630). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1631). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1632). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA A reclamada se insurge contra a sentença que determinou o pagamento da multa por descumprimento de cláusula de ACT, aduzindo que a norma condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à constatação desta por meio de LTCAT da empresa, o que não ocorreu. Pois bem. Colho do cláusula 13ª, do ACT 2023/2024: ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os colaboradores que exercem suas funções em locais insalubres farão jus a um adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no valor equivalente de 10%, 20% ou 40% conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15. Parágrafo primeiro: A neutralização ou eliminação de eventual insalubridade ficará caracterizada mediante novo Laudo de Insalubridade, sendo devido o adicional, somente enquanto perdurar as condições desfavoráveis à saúde do trabalhador. Parágrafo segundo: A eliminação da condição de insalubridade ao empregado poderá ser suprimida através de EPIs, o que gerará a descontinuidade do pagamento do referido adicional. A cessação do pagamento deverá ser baseada em laudo técnico. ... Como visto em tópico anterior, a reclamada não pagou o referido adicional, motivo pelo qual restou descumprida a referida cláusula convencional, atraindo a incidência do disposto na cláusula 62ª, do ACT 2023/2024, que trata da multa por descumprimento do instrumento coletivo, nos seguintes termos: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente, fica acordada pelas partes uma multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria, por empregado que será revertida em favor da parte prejudicada. Logo, considerando que restou demonstrado que a ré deixou de dar cumprimento à previsão convencional relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a multa normativa equivalente ao piso salarial normativo, prevista no ACT referido, em favor da parte prejudicada, no que acertou a sentença recorrida. Registre-se, quanto à alegação de ausência de previsão da insalubridade na LTCAT da empresa, que tal documento não foi apresentado ao perito (Item "6" do laudo, Id 606f18a - fl.1381), ao passo que o juntado aos autos sob o Id 949ea55 foi produzido em 2019, não se prestando para refletir a situação contemporânea do setor. Nego provimento.” (Id b9969ba). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

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Processo nº 0000867-72.2023.8.17.2900

ID: 304337290

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000867-72.2023.8.17.2900 REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA SIMOES SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELIANE OLIVEIRA SIMOES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, e que se encontra em situação de readaptação funcional por motivos de saúde, exercendo atividades de apoio pedagógico. Sustenta que o réu, ao efetuar o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao exercício de 2021, o fez de maneira discriminatória. Afirma que a Lei Municipal nº 026/2021 previu o pagamento de um rateio de 130% para os professores em docência e de apenas 30% para os professores readaptados, como a requerente. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa distinção, pleiteando a condenação do município ao pagamento da diferença correspondente a 100%, totalizando R$ 13.848,19. Com a inicial, juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça e a dispensa da audiência de conciliação. No despacho de Id. 159199217, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. Na mesma decisão, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Lagoa Grande não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no Id. 174429579. Em despacho de Id. 181698379, foi decretada a revelia do réu, ressalvando-se a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de direito indisponível. Na oportunidade, foi a parte autora intimada a especificar as provas que pretendia produzir. A autora, por meio da petição de Id. 184808551, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação ordinária proposta por ELIANE OLIVEIRA SIMÕES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, visando o pagamento da diferença entre as quotas de rateio do abono FUNDEB 2021, alegando discriminação por estar readaptada e receber apenas 30% (trinta por cento) quando deveria receber 130% (cento e trinta por cento) como os demais profissionais em funções pedagógicas. Ao analisar detidamente os autos, de logo verifico que a pretensão deduzida na petição inicial não merece ser acolhida. A questão central destes autos diz respeito à constitucionalidade e legalidade dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 026/2021 (ID nº 151075068) para distribuição do abono aos profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB. A referida lei municipal estabeleceu, em seu art. 5º, critérios diferenciados para o rateio do abono, atribuindo percentuais distintos conforme a situação funcional de cada profissional: I - Profissionais da Educação efetivos, não docentes, que possuam formação na área de educação conforme estabelecido no art. 26 da Lei 14.113/2020 – 100%; II - Profissionais do Magistério efetivos readaptados – 30%; III - Profissionais do Magistério efetivos em exercício da docência – 130%; IV - Profissionais do Magistério efetivos em funções de Analista, Coordenador Pedagógico, cedidos com ônus para o município, Diretor e Vice-Diretor Escolar – 130%; V - Profissionais do Magistério contratados temporariamente em exercício da docência, Analista, Diretor e Vice Diretor – 130%; VI – Profissionais da Educação contratados temporariamente, não docentes, que possuam formação na área de educação conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113/2020 – 100% e que exerçam função de Secretário escolar ou Brailista. A autora sustenta que tal diferenciação seria discriminatória e violaria o princípio da isonomia, uma vez que, mesmo readaptada, continua exercendo funções ligadas à educação e ao apoio pedagógico. Contudo, a pretensão da autora esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O que a autora busca, em essência, é o aumento de seus vencimentos mediante a equiparação ao percentual recebido por outros servidores, utilizando como fundamento o princípio da isonomia. Tal pretensão encontra óbice intransponível na citada súmula vinculante. Além do mais, a Lei Federal nº 14.113/2020, em seu art. 26, estabelece que os recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica devem ser aplicados nos profissionais em efetivo exercício, sem fazer distinções específicas quanto aos readaptados. Entretanto, permite que os entes federativos estabeleçam critérios próprios para distribuição destes recursos, desde que observados os parâmetros legais. O Município de Lagoa Grande, no exercício de sua competência legislativa e administrativa, estabeleceu critérios para rateio do abono, diferenciando as situações funcionais dos servidores. Tal prerrogativa está dentro do âmbito de discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os critérios eleitos pelo administrador público por outros que entenda mais adequados. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos remuneratórios ou estabelecer equiparações salariais, ainda que sob o fundamento da isonomia, por se tratar de matéria reservada ao Poder Legislativo. Por fim, ressalte-se que a autora não comprovou a existência de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade na lei municipal, limitando-se a questionar a diferenciação estabelecida com base em suposta violação ao princípio da isonomia, o que, conforme demonstrado, não prospera diante da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Portanto, considerando que a pretensão da autora implica, em última análise, no aumento de seus vencimentos com base no princípio da isonomia, e que tal matéria está vedada pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este no importe de 10% do valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da Justiça gratuita. Em sendo interposto recurso de apelação em face desta decisão, intime-se o apelado, através de seu patrono, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retromencionadas, remetam-se os autos ao TJPE, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, e sendo ela mantida em todos os seus termos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande, 09 de junho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Adriana Catarina Anjinho

ID: 308844274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-10.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA CATARINA ANJINHO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALINE MARIA CAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-10.2025.8.26.0586 (processo principal 0002228-82.2013.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Adriana Catarina Anjinho e outros - DA LEGITI… Processo 0000867-10.2025.8.26.0586 (processo principal 0002228-82.2013.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Adriana Catarina Anjinho e outros - DA LEGITIMIDADE Considerando que estão sendo executados, também, honorários sucumbenciais, deve ser emendada a inicial para a inclusão do credor dos honorários sucumbenciais no polo ativo, diante do previsto no artigo 23 da Lei no. 8.906/94. Deve, inclusive, ser comprovada a legitimidade da parte a ser indicada como credora dos honorários sucumbenciais, considerando, inclusive, o previsto no artigo 26 da Lei no. 8.906/94, e participação na fase de conhecimento. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. No que concerne ao valor da execução dos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, os executados pessoas físicas não possuem advogado constituído nos autos de conhecimento. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Quando ao executado pessoa jurídica, trata-se de cumprimento de sentença proferida em processo de conhecimento no qual o executado foi citado por edital. Assim, nos termos do artigo 513 §2º, do CPC, a intimação do executado deve ser por edital no presente módulo executivo. Dessa forma, intime-se o executado por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, independentemente da intimação do executado, publique-se a presente decisão em nome do advogado dativo/curador especial da parte executada para manifestação sobre atuação no presente feito, diante do previsto no item XXIII, da Cláusula Sétima, do CONVÊNIO Nº 002/2021, entre a OAB/SP e a DPE/SP. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP)

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Ana Maria Marquini Landin x Centrape - Centro Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil e outros

ID: 278150603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000867-56.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUINI LANDIN

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL FRANCISCO CANINDé PEGADO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), Cassio Monteiro Rodrigues (OAB 180066/RJ), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), EDUARDO MENDES DA SILVA … ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), Cassio Monteiro Rodrigues (OAB 180066/RJ), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), EDUARDO MENDES DA SILVA FILHO (OAB 141067/RJ) Processo 0000867-56.2024.8.26.0097 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ana Maria Marquini Landin - Reqdo: Centrape - Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, Francisco Canindé Pegado do Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por ANA MARIA MARQUINI LANDIN contra CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que se esgotaram todas as possibilidades de encontrar patrimônio da pessoa jurídica a fim de adimplir a dívida cobrada na ação principal. Deste modo requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do seu sócio proprietário no polo passivo da ação principal. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/217). Citado, o requerido FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO ofereceu resposta alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar na ação. No mérito, sustenta a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos pressupostos contidos no artigo 50 do Código Civil. Aduz, ainda, a inexistência de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ressaltou que é divergente a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça relativa à imputação e presunção de responsabilidade dos exercentes de cargo de gestão da pessoa jurídica na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e colacionou decisões rejeitando o pedido de desconsideração (fls. 225/241). Houve réplica (fls. 488/493). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o incidente por entender desnecessária a produção de provas. Inicialmente, tem-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida confunde-se com o mérito da demanda e como tal será apreciada. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Consigno que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, conforme já reconhecida na ação de conhecimento. Portanto, deve ser aplicada ao presente caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com base na qual, basta a mera prova de insolvência da pessoa jurídica no pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, enceramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, a empresa CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL está sendo executada em razão de condenação proferida no processo de conhecimento e, não tendo quitado o débito de forma voluntária, mostrou-se necessária a realização de pesquisas para localização de bens com o intuito de satisfazer a execução, contudo, sem êxito. Aplica-se, assim, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao caso concreto. Analisando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que não houve êxito na localização de bens penhoráveis, devendo ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Deferimento da responsabilização da presidente da associação devedora Irresignação do demandado no incidente, ao fundamento de que pessoa jurídica que dirigiu sequer integra o polo passivo da execução Não acolhimento Incidente que também teve por fito a inclusão de outras pessoas jurídicas, o que foi deferido pelo juízo e deu espaço, assim, à responsabilização do dirigente Hipótese que é albergada pela teoria menor da desconsideração que, na esteira do art. 28, caput, do CDC, contenta-se com a mera inadimplência unida à má administração Situação concreta que, ademais, demonstra desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores Proveito pessoal Cabimento do excepcional afastamento do isolamento patrimonial inerente às sociedades limitadas Incidente corretamente acolhido RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279497-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024)- grifei INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurgência contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido Cabimento Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que é desnecessária, incidindo, para a desconsideração da personalidade jurídica, a teoria menor, conforme art. 28, § 5º, do diploma consumerista Hipótese em que é possível vislumbrar, em tese, os requisitos necessários para desconstituir a personalidade jurídica da empresa executada para atingir-se o patrimônio de seu sócio Existência de fortes indícios de que a personalidade jurídica da executada pode configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor Processamento do incidente que se mostra de rigor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278029-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023)- grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Cumprimento de sentença Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário em face de ASBAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - Decisão que deferiu a desconsideração, para estender a responsabilidade patrimonial ao presidente da associação Insurgência - Não acolhimento - Ausência de associação pelo autor Relação de consumo configurada - Autor que é vítima de evento danoso, sendo considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC Ausência de bens para penhora e resistência da empresa devedora em quitar o débito - Obstáculo à satisfação do crédito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286766-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)- grifei Estes fundamentos aplicam-se às associações ainda que não tenham fim econômico, em especial à executada, pela sua indevida utilização para lesar terceiros, devendo recair a responsabilidade sobre seu Presidente e administrador à época. Destarte, verifica-se que a personalidade jurídica da executada se tornou obstáculo ao ressarcimento causado ao consumidor, razão pela qual, o acolhimento do presente incidente é a medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 136 do CPC, ACOLHO o pedido para DETERMINAR a inclusão de FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO no polo passivo da execução em apenso, que deverá ser intimado para pagamento do débito. Tratando-se de incidente processual, incabível a condenação em verbas de sucumbência e honorários. Traslade-se cópia desta para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 5000053-62.2019.8.08.0055

ID: 318904184

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000053-62.2019.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLES VIEIRA MENDONCA - ME

Sentença

Advogados:

KAMILE EMANUELLE FRANCO MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000053-62.2019.8.08.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO EXECUTADO: THALLES VIEIRA MENDONCA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KAMILE EMANUELLE FRANCO MONTEIRO - ES36848 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO em face de THALLES VIEIRA MENDONCA - ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 10.710.149/0001-18. A ação foi proposta em 28/02/2019, visando a cobrança de débitos representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA) n.º 2015/0000867 e 2018/0000207, com valor inicial da causa de R$ 1.622,43 (mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), posteriormente retificado para R$ 1.165,57 (mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). A petição inicial foi juntada sob ID 2009350 e as CDAs sob IDs 2009369, 2009370, 3386778 e 3386779. O despacho inicial que deferiu o requerimento foi proferido sob ID 3324244. Tentativas de citação por mandado de oficial de justiça foram infrutíferas, conforme certidão ID 3920605, que indicou que a executada não foi encontrada no endereço cadastrado e estaria em outro município. Em 15/05/2020, o Município requereu medidas de arresto e uma nova diligência citatória no endereço pessoal do empresário individual, THALLES VIEIRA MENDONÇA, em Pedra Azul, Domingos Martins/ES (ID 4043287). Uma carta precatória para citação foi expedida (ID 5005141) e devolvida sem sucesso em 10/05/2021 (ID 6821498), indicando que a pessoa não foi encontrada. Diante do insucesso na localização do devedor, o Município requereu a suspensão da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) (ID 8304339), a qual foi deferida por decisão sob ID 10698738. Após a suspensão, em 19/07/2022, o exequente solicitou o prosseguimento do feito, requerendo a citação por edital, a realização de arresto executivo online via SISBAJUD e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD (ID 16101557). Esta petição informou que o valor da execução, atualizado em 16/01/2023, era de R$ 1.836,23, mais 10% de honorários advocatícios, totalizando R$ 2.019,85 (dois mil, dezenove reais e oitenta e cinco centavos). A citação por edital foi deferida por despacho sob ID 18209904, e o edital foi emitido sob ID 18211653. Em 24/11/2022, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do executado (ID 19695314). Posteriormente, houve múltiplas nomeações e declinações de curadores especiais para o executado citado por edital, com as respectivas certidões e petições sob os IDs 27652210, 27794423, 27862248, 29669339, 30866488, 31891295, 34044452, 34157070, 36513216, 36544752, 45641192 e 61366238. Em 29/01/2025, a curadora especial nomeada, Kamile Emanuelle Franco Monteiro, aceitou o encargo e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 62112589), alegando carência da ação por ausência de protesto prévio do título e ausência de interesse de agir devido ao valor da execução, além de nulidades das CDAs por incerteza sobre o índice de correção monetária e ausência de termo inicial de incidência de acréscimos legais. Em resposta, o MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 01/04/2025 (ID 66294433), refutando as alegações da executada e defendendo a regularidade da execução e das CDAs. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida, e que precede as demais alegações da parte Executada, refere-se à adequação da presente execução fiscal aos parâmetros de eficiência e racionalização do Poder Judiciário. A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 22 de fevereiro de 2024, instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Esta Resolução baseia-se no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Conforme dados do Relatório Justiça em Números 2023, as execuções fiscais representam 34% do acervo pendente do Poder Judiciário, com uma taxa de congestionamento de 88% e um tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF apontam que o custo mínimo de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Para enfrentar essa realidade, a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabeleceu o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais, visando racionalizar os recursos judiciais e promover a eficiência administrativa. Importa destacar que a aplicação deste valor mínimo não viola a autonomia dos Municípios, conforme entendimento do STF e jurisprudência recente. No presente caso, o valor da execução fiscal, devidamente atualizado e acrescido de honorários advocatícios, conforme a própria petição do exequente, totaliza R$ 2.019,85 (dois mil, dezenove reais e oitenta e cinco centavos). Este montante é nitidamente inferior ao valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. A continuidade de uma execução fiscal de tão baixo valor, em face dos elevados custos e do impacto na sobrecarga do sistema judiciário, demonstra a ausência de interesse de agir por parte do exequente. Embora a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, a aferição do interesse de agir deve considerar as condições da ação no momento da prolação da sentença, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública e de impacto sistêmico no Poder Judiciário. As alegações do Município em sua impugnação (ID 66294433) sobre a faculdade de protesto da CDA e a superveniência de leis municipais que autorizam a extinção de execuções de baixo valor não afastam a aplicação da norma do CNJ. A Resolução 547/2024, embasada na decisão do STF no Tema 1184, estabelece um critério de eficiência em nível nacional para o Poder Judiciário, prevalecendo sobre normativas locais que possam comprometer a racionalidade do sistema. O princípio da eficiência administrativa, tal como delineado pelo STF, deve prevalecer quando o valor mínimo fixado para a atuação judicial se mostra desproporcional à mobilização do aparato judicial. Portanto, diante do valor ínfimo da dívida em cotejo com os custos inerentes ao processo judicial e a necessidade de racionalização dos recursos da Justiça, a extinção do feito é medida que se impõe. As demais alegações da Exceção de Pré-Executividade, relativas à nulidade das CDAs, ficam prejudicadas pela ausência de interesse de agir, que é uma condição da ação e matéria preliminar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Fixo honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a defesa do executado, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação pertinente, os quais deverão ser suportados pelo Estado/ente público, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme previsto nos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, valor esse compatível com o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Floriano - ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1517807-80.2025.8.26.0228

ID: 319820463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517807-80.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE

Intimação

Advogados:

STEFANY BAGESKI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517807-80.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… Processo 1517807-80.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado LUCAS DE OLIVEIRA MALVERDE. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Intimem-se os Defensores que postularam a revogação da custódia cautelar (fls. 52/54 - Stefany Bageski Cruz, OAB/SP nº 332.326, e Iranildo da Silva Alves Brasil, OAB/SP nº 359.208), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 21) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 14), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 14). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Ciente do item "2", de fls. 48. O pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do acionado (fls. 52/66) resta PREJUDICADO pela perda superveniente de seu objeto, pois comunicado o deferimento de liminar em Habeas Corpus, em sede de plantão de 2ª Instância, concedendo liberdade provisória ao acionado com a imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévio comunicação ao Juízo(fls. 71/77) e a consequente expedição de alvará de soltura (fls. 78/79). Regularize-se o histórico de partes e o BNMP. Para meu controle, anoto: Boletim de Ocorrência (fls. 06/08), Auto de Apreensão (fls. 14), Laudo de Constatação (fls. 15/18), Fotografias das Drogas e Dinheiro (fls. 19/20), Certidão de Cumprimento do Mandado de Prisão (fls. 43), Comunicação do deferimento de liminar em Habeas Corpus em sede de plantão de 2º grau (fls. 71/79). Intime-se.. - ADV: STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

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Processo nº 1516874-10.2025.8.26.0228

ID: 328247199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516874-10.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS BARBOSA DE BIAZI

Intimação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516874-10.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS BARBOSA DE BIAZI - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer … Processo 1516874-10.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS BARBOSA DE BIAZI - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá dar-se no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11, artigo 7º, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem (artigo 41 do CPP). Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição (artigo 395 do CPP). Advirto, porque absolutamente necessário, que, malgrado o disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, mas atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao réu, com interrogatório ao final (artigo 400 do CPP), máxime tendo em mira que, quando do advento da Lei de Drogas, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção ou reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade de que o réu apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, não se vê diferença substancial entre o procedimento especial e o procedimento comum que venha a macular o processo, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o réu apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do réu DENIS BARBOSA DE BIAZI. Proceda-se às comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra (CDP Belém II), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do CPP), devendo também ser intimado da audiência designada, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se a defensora (Dra. Karoline Oliveira Damasceno Chagas, OAB/SP nº 509.248, fl. 52) para os fins e efeitos do artigo 396-A do CPP, bem como para regularizar sua atuação no feito, acostando-se a procuração ad iudicia. Oferecida resposta, tornem conclusos. Designo audiência presencial de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2025, às 15h50min. Intime-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas guardas civis metropolitanos. Se constatado que testemunha arrolada ou mesmo réu tenha mais de um endereço cadastrado nos autos, ou se sobrevierem outros endereços aos autos, todos a serem diligenciados para efetividade do processo, e levando-se em conta a proximidade da audiência una, os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado concomitante para desenredo das intimações em endereços diversos, com o fito de não prejudicar o ato já atermado, na esteira do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Já acostado o laudo de exame químico-toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, observando-se o disposto nos artigo 170 do CPP, e artigo 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG n.º 78/2020: "A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito". Fls. 79/80, item 5 Trata-se de arquivamento de inquérito promovido pela i. representante do Ministério Público. De fato, levando-se em conta que a abordagem deu-se em local de usual ocorrência de tráfico de droga e que os moradores já haviam fechado o acesso aos agentes públicos, e que o policial narrou em depoimento (fl. 9) que o indivíduo não identificado levou sua mão à cintura, levando-o a crer que portava arma de fogo, a conduta do Guarda Municipal se reveste da circunstância excludente de ilicitude da legítima defesa (artigo 23, inciso II, do Código Penal). Assim, não permite a persecução penal em seu desfavor quanto a delito de disparo de arma de fogo ou delito mais grave. Assim, DEFIRO o arquivamento do inquérito em relação ao delito insculpido no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 e o faço com fulcro no artigo 395, III, ressalvado o quanto inscrito no artigo 18, todos do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP)

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Processo nº 1538660-62.2025.8.26.0050

ID: 328247205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1538660-62.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINGTON ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR

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Processo 1538660-62.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON ALVES DE LIMA - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer… Processo 1538660-62.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON ALVES DE LIMA - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá dar-se no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11, artigo 7º, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem (artigo 41 do CPP). Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição (artigo 395 do CPP). Advirto, porque absolutamente necessário, que, malgrado o disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, mas atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao réu, com interrogatório ao final (artigo 400 do CPP), máxime tendo em mira que, quando do advento da Lei de Drogas, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção ou reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade de que o réu apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, não se vê diferença substancial entre o procedimento especial e o procedimento comum que venha a macular o processo, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o réu apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do réu WELINGTON ALVES DE LIMA. Proceda-se às comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra (CDP Diadema), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do CPP), devendo também ser intimado da audiência designada, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se o defensor (Dr. Edson Gomes Barbosa Junior, OAB/SP n.º 417.725) para os fins e efeitos do artigo 396-A do CPP, bem como para regularizar sua atuação no feito, acostando-se a procuração ad iudicia com poderes específicos para atuação neste feito. Não oferecida resposta nem regularmente constituído defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa do réu, abrindo-se-lhe vista para fins do artigo 396 do CPP. Oferecida resposta, tornem conclusos. Designo audiência presencial de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 15h50min. Intime-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas policiais. Se constatado que testemunha arrolada ou mesmo réu tenha mais de um endereço cadastrado nos autos, ou se sobrevierem outros endereços aos autos, todos a serem diligenciados para efetividade do processo, e levando-se em conta a proximidade da audiência una, os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado concomitante para desenredo das intimações em endereços diversos, com o fito de não prejudicar o ato já atermado, na esteira do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Requisite-se certidão estadual de distribuições criminais. Cobre-se junto à Delegacia de Origem a vinda aos autos do laudo requisitado junto ao IML. Já acostado o laudo de exame químico-toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, observando-se o disposto nos artigo 170 do CPP, e artigo 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG n.º 78/2020: "A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito". Intime-se. - ADV: EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP)

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Geneci Silva De Jesus x Unimed Seguradora S.A.

ID: 259591162

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-73.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENECI SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0000867-73.2025.8.16.0170 1. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, e não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, nem outras questões preliminares e prejudiciais, tampouco a existência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 345 e 355, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO o feito saneado. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram apreciadas pela decisão de mov. 15.1, cuja fundamentação reitero nesta oportunidade. 3. Em consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) grau da invalidez que acomete o autor; e b) necessidade de pagamento ao segurado e, na hipótese positiva, o quantum devido. 4. No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova pericial. 5. Para tanto, NOMEIO Perito Judicial constante da lista arquivada perante o CAJU, observando-se a especialidade em Ortopedia/Traumatologia, sob a fé de seu grau. 5.1. A perícia médica restringir-se-á na averiguação da origem e extensão/sequelas das lesões da parte autora, bem como da contingente incapacidade da parte e do respectivo percentual (de incapacidade), além da apresentação de resposta dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. 6. Intimem-se as partes para arguição de impedimento e/ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (artigo 465, §1º, do CPC). 6.1. Na intimação, a secretaria deverá ressaltar aos advogados e às partes que o volume e complexidade de quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, certamente, influenciará no valor da proposta de honorários periciais, devendo ficar atentos a tal peculiaridade da prova pericial. 7. Considerando que a prova técnica foi pleiteada tanto pela parte autora (mov. 29.1) como pela parte ré (mov. 30.1), deverá ser rateada entre elas, nos moldes previstos no artigo 95, caput, do CPC. 8. Em se tratando de parte – ao menos uma delas – beneficiária da assistência judiciária gratuita, à luz do princípio da celeridade processual, com o escopo de entregar a tutela jurisdicional com maior rapidez, e independentemente da especialidade, ARBITRO, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), cujo montante prevalecerá se, ao final, o vencido não for parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Contudo, sendo o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo montante será custeado pelo Estado do Paraná (artigo 95, § 3º, inciso II, e § 4º, CPC), os honorários periciais serão arbitrados nos moldes da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça[1], com as alterações vigentes na data do pagamento. 9.1. Assim, com base na discricionariedade conferida pela respectiva Resolução, e entendendo ser justo e razoável o aumento do limite de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em cinco vezes, ARBITRO o limite da remuneração do perito judicial em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), cujo montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde 13/07/2016 até 09/12/2021, quando, então, passará a ser atualizado pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 9.2. Nesta hipótese, a secretaria deverá incluir o Estado do Paraná nesta demanda como terceiro interessado e intimá-lo para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da presente decisão. 10. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação à nomeação nos termos acima expostos, especialmente à(s) verba(s) honorária(s) arbitrada(s). 11. Havendo aceitação, e sendo o caso, intime-se a(s) partes(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento de sua quota parte da verba honorária, sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrer as consequências de seu ônus. 12. Não sendo a hipótese do item anterior, intime-se o perito, desde logo, para designar data, local e hora para início dos trabalhos e informar a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser juntado em 40 (quarenta) dias após o início dos trabalhos, sob pena de destituição do encargo. 12.1. Na intimação, a secretaria deverá alertar o perito judicial que a informação de data, local e hora do início dos trabalhos deverá ser, necessariamente, formalizada nos autos, independentemente de conhecimento extra autos pelas partes. 12.2. Igualmente, na intimação, a secretaria deverá alertar, ainda, o perito judicial acerca da limitação, pelo sigilo funcional, no tocante à revelação, tão somente, o que foi arguido e o que é pertinente à sua função, atuando de forma neutra e imparcial, sob pena de abuso de direito e, por isso, responsabilização civil. Ora, não cabe ao perito emitir opiniões pessoais e/ou tecer comentários genéricos sobre o tema em análise nos autos, deixando tão somente para essa magistrada analisar a matéria legal, à interpretação da lei. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (artigo 477, §1º, do CPC). 14. Todavia, não havendo aceitação pelo perito nomeado, NOMEIO, desde logo, o próximo perito judicial constante da lista arquivada perante a secretaria, observando-se as disposições deste decisum e da Portaria do Juízo, no que couber. 15. A secretaria deverá, para fins de cumprimento da decisão judicial nos autos, efetuar todas as diligências necessárias (email, AR, ARMP, telefone fixo, telefone celular, WhatsApp, mensagem via fone, etc.) para contato com perito judicial, certificando, de forma pormenorizada, eventual negativa na realização de todas as diligências pertinentes, independentemente de nova decisão nos autos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] “(...) Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. (...).”

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Processo nº 5002763-41.2022.4.04.9999

ID: 333475761

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002763-41.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALSIRA BLOMKER PRADELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHN CARLOS SIPPERT

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002763-41.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ALSIRA BLOMKER PRADELLA ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS SIPPERT (OAB RS079795) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5002763-41.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ALSIRA BLOMKER PRADELLA ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS SIPPERT (OAB RS079795) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) EMENTA Direito previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade especial. Agentes biológicos. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades de faxineira e, em decorrência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (30/05/2012) ou mediante a sua reafirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela parte autora como faxineira nos períodos de 01/03/1995 a 23/04/2002, 02/01/2009 a 03/12/2009 e 21/12/2009 a 30/05/2012, em razão da exposição a agentes biológicos; (ii) a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) a reafirmação da DER; e (iv) o ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento da especialidade da atividade de faxineira, em face da exposição a agentes biológicos, decorrente do trabalho de coleta de lixo e higienização de banheiros de uso coletivo, é possível quando a documentação demonstra que a atividade exercida expôs o trabalhador à contaminação por agentes biológicos, em razão da tarefa diuturna de higienização de banheiros e recolhimento de lixo. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exige que o segurado esteja exposto durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade em condições especiais se não comprovada a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Ademais, o STJ, no tema repetitivo 1090, fixou teses sobre a informação constante do formulário PPP atestando a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, após a EC 20/1998, exige o cumprimento do prazo de carência e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem. A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum mesmo após 28/5/1998, conforme entendimento pacificado pelo STJ no recurso especial repetitivo 1151363. O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício. 5. Cumpridos os requisitos de tempo de serviço e carência, é assegurado à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, devendo ser implantada a renda mensal inicial mais favorável, de acordo com o que for apurado em liquidação de sentença, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (30/05/2012). Sendo suficiente o tempo computado e reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, torna-se desnecessária a análise acerca da sua reafirmação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de faxineira, em face da exposição a agentes biológicos, decorrente do trabalho de coleta de lixo e higienização de banheiros de uso coletivo, quando comprovada a exposição do trabalhador à contaminação por agentes biológicos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, I, § 7º, 29-C, 41-A, 52, 53, 57, §§ 5º, 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II, art. 30, I, a e b; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 6º; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º, art. 15; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP; STJ, REsp 639066/RJ; STJ, AR 3320/PR; STJ, EREsp 345554/PB; STJ, AGREsp 493.458/RS; STJ, REsp 491.338/RS; STJ, AGRESP 228832/SC; STJ, REsp 1151363; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664335 (Tema 555); TRF4, EINF 2005.71.00.031824-5/RS; TRF4, APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS; TRF4, APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC; TRF4, APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4; TRF4, AC nº 5000541-93.2021.4.04.7135; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema IRDR15/TRF4); TRF4, AC 2002.71.00.050349-7/RS. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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