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"0000867-72.2023.8.17.2900" - Resultados da Busca – Página 1 de 288

Processo nº 0000382-72.2023.8.17.2900

ID: 262682431

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRAN…

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Processo nº 0000382-72.2023.8.17.2900

ID: 262682676

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0000382-72.2023.8.17.2900

ID: 262680059

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRAN…

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Processo nº 0000091-72.2023.8.17.2900

ID: 256557947

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

UIRA LIMA BENEVIDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comar…

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Processo nº 0000091-72.2023.8.17.2900

ID: 256558696

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comar…

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Patrício Geronimo Pasten Contreras x Gaplan Administradora De Bens Sc Ltda

ID: 311062650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013539-68.2011.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIO GERONIMO PASTEN CONTRERAS

Polo Passivo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS SC LTDA

Intimação

Advogados:

MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONI BOCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013539-68.2011.8.26.0286 (apensado ao processo 0000867-53.1996.8.26.0286) (processo principal 0000867-53.1996.8.26.0286) (286.01.1996.000867/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Pat…

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Francisco Jose Silva Santana e outros x Adenilda Maria Do Nascimento

ID: 257539372

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000867-17.2012.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA - ME

Polo Passivo:

ADENILDA MARIA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SILVA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-17.2012.5.05.0031 : FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA - ME E OUTROS (1) : AD…

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Processo nº 0000867-72.2023.8.17.2900

ID: 304337290

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000867-72.2023.8.17.2900 REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA SIMOES SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELIANE OLIVEIRA SIMOES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, e que se encontra em situação de readaptação funcional por motivos de saúde, exercendo atividades de apoio pedagógico. Sustenta que o réu, ao efetuar o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao exercício de 2021, o fez de maneira discriminatória. Afirma que a Lei Municipal nº 026/2021 previu o pagamento de um rateio de 130% para os professores em docência e de apenas 30% para os professores readaptados, como a requerente. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa distinção, pleiteando a condenação do município ao pagamento da diferença correspondente a 100%, totalizando R$ 13.848,19. Com a inicial, juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça e a dispensa da audiência de conciliação. No despacho de Id. 159199217, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. Na mesma decisão, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Lagoa Grande não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no Id. 174429579. Em despacho de Id. 181698379, foi decretada a revelia do réu, ressalvando-se a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de direito indisponível. Na oportunidade, foi a parte autora intimada a especificar as provas que pretendia produzir. A autora, por meio da petição de Id. 184808551, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação ordinária proposta por ELIANE OLIVEIRA SIMÕES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, visando o pagamento da diferença entre as quotas de rateio do abono FUNDEB 2021, alegando discriminação por estar readaptada e receber apenas 30% (trinta por cento) quando deveria receber 130% (cento e trinta por cento) como os demais profissionais em funções pedagógicas. Ao analisar detidamente os autos, de logo verifico que a pretensão deduzida na petição inicial não merece ser acolhida. A questão central destes autos diz respeito à constitucionalidade e legalidade dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 026/2021 (ID nº 151075068) para distribuição do abono aos profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB. A referida lei municipal estabeleceu, em seu art. 5º, critérios diferenciados para o rateio do abono, atribuindo percentuais distintos conforme a situação funcional de cada profissional: I - Profissionais da Educação efetivos, não docentes, que possuam formação na área de educação conforme estabelecido no art. 26 da Lei 14.113/2020 – 100%; II - Profissionais do Magistério efetivos readaptados – 30%; III - Profissionais do Magistério efetivos em exercício da docência – 130%; IV - Profissionais do Magistério efetivos em funções de Analista, Coordenador Pedagógico, cedidos com ônus para o município, Diretor e Vice-Diretor Escolar – 130%; V - Profissionais do Magistério contratados temporariamente em exercício da docência, Analista, Diretor e Vice Diretor – 130%; VI – Profissionais da Educação contratados temporariamente, não docentes, que possuam formação na área de educação conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113/2020 – 100% e que exerçam função de Secretário escolar ou Brailista. A autora sustenta que tal diferenciação seria discriminatória e violaria o princípio da isonomia, uma vez que, mesmo readaptada, continua exercendo funções ligadas à educação e ao apoio pedagógico. Contudo, a pretensão da autora esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O que a autora busca, em essência, é o aumento de seus vencimentos mediante a equiparação ao percentual recebido por outros servidores, utilizando como fundamento o princípio da isonomia. Tal pretensão encontra óbice intransponível na citada súmula vinculante. Além do mais, a Lei Federal nº 14.113/2020, em seu art. 26, estabelece que os recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica devem ser aplicados nos profissionais em efetivo exercício, sem fazer distinções específicas quanto aos readaptados. Entretanto, permite que os entes federativos estabeleçam critérios próprios para distribuição destes recursos, desde que observados os parâmetros legais. O Município de Lagoa Grande, no exercício de sua competência legislativa e administrativa, estabeleceu critérios para rateio do abono, diferenciando as situações funcionais dos servidores. Tal prerrogativa está dentro do âmbito de discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os critérios eleitos pelo administrador público por outros que entenda mais adequados. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos remuneratórios ou estabelecer equiparações salariais, ainda que sob o fundamento da isonomia, por se tratar de matéria reservada ao Poder Legislativo. Por fim, ressalte-se que a autora não comprovou a existência de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade na lei municipal, limitando-se a questionar a diferenciação estabelecida com base em suposta violação ao princípio da isonomia, o que, conforme demonstrado, não prospera diante da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Portanto, considerando que a pretensão da autora implica, em última análise, no aumento de seus vencimentos com base no princípio da isonomia, e que tal matéria está vedada pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este no importe de 10% do valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da Justiça gratuita. Em sendo interposto recurso de apelação em face desta decisão, intime-se o apelado, através de seu patrono, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retromencionadas, remetam-se os autos ao TJPE, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, e sendo ela mantida em todos os seus termos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande, 09 de junho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Processo nº 0005842-07.2024.8.26.0038

ID: 331731577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005842-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITHALO QUEIROZ CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0005842-07.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 0000867-39.2024.8.26.0038) (processo principal 0000867-39.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - José Antoni…

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Jose Roberto Correia Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257605034

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-73.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000867-73.2016.5.05.0161 : JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIR…

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