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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 314601961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

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FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

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Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541127

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOSHIKO KOMORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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HELY FELIPPE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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VANESSA BALEJO PUPO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541131

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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HELY FELIPPE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Gloria Dulce David Ferreira x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276324263

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DULCE DAVID FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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PATRICIA ALONÇO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Liz Vicente Montanheiro x Estado Do Paraná

ID: 292768249

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007220-09.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ VICENTE MONTANHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007220-09.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$46.352,50 Polo Ativo(s): LIZ VICENTE MONTANHEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de LIZ VICENTE MONTANHEIRO, contra o ESTADO DO PARANÁ, conforme mov. 1.1. II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.9) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Considerando que o débito fazendário é decorrente de crédito trabalhista, a natureza indicada se revela em franca desarmonia com o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Portanto, à vista do erro material constante no preenchimento do ofício precatório, se faz necessário a adequação da natureza do precatório e do crédito para ALIMENTAR. III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de LIZ VICENTE MONTANHEIRO, pelo valor de R$ 46.352,50, de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme individualização determinada pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (9/4/2025 17:20:21). IV – Retifique-se no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para alimentar, consoante definição assinalada no item II. V – O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. VI – Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). VII – O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). VIII – A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). IX – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes, assinalando o prazo de 5 dias. X – Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Pereira De Oliveira

ID: 315362667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-62.2025.8.16.0160 Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E.K. L.K.d.O. Investigado(s): RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Presentes a materialidade e os indícios de autoria, estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396, do CPP e manifestar-se quanto ao interesse na realização de audiência de instrução e julgamento pela modalidade virtual, ficando, neste caso, resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. Advirta-o de que a ausência de manifestação quanto à modalidade da audiência será interpretada como concordância tácita para sua realização de forma virtual. 3. Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada e nem haja constituição de advogado no prazo legal, nomeio, desde já, defensor dativo para a acusada, consoante lista presente nessa Secretaria. Intime-se nos termos do item “2”. 4. Atenda-se ao requerimento ministerial de mov. 38.1, itens “II e III”. 5. Não obstante o requerido no item V da cota retro, entendo pelo indeferimento. A vítima, por sua tenra idade, não possui discernimento suficiente para prestar depoimento, sendo presumível que a inquirição, ainda que por meio de técnica especializada, possa causar-lhe sofrimento emocional indevido, contrariando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na própria Lei nº 13.431/2017. Ademais, a produção da prova pretendida pode ser suprida por outros meios menos gravosos, como a oitiva da genitora da criança, que poderá relatar os fatos de seu conhecimento, inclusive eventuais manifestações espontâneas da menor, observadas as cautelas legais. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de crianças muito pequenas, a realização do depoimento especial pode ser dispensada, especialmente quando há risco de revitimização e possibilidade de obtenção da prova por outros meios adequados. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. MENOR QUE JÁ FOI OUVIDA POR MEIO DE ESCUTA ESPECIALIZADA. FORÇOSO EVITAR A REVITIMIZAÇÃO DA INFANTE. ATO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.I. A escuta especializada se restringe à entrevista da criança ou do adolescente por profissional da rede de proteção, com vistas ao amparo pessoal e social da própria lesada, conforme o artigo 7º da Lei nº 13.341/2017.II. O depoimento especial deve ser adotado nos casos de violência sexual, sendo realizado sob o rito cautelar de antecipação de prova para evitar a revitimização, ou seja, impedir que a vítima tenha que reviver diversas vezes, perante diferentes instâncias públicas, os momentos de violência.III. Poderá ser recomendada a dispensa da oitiva da criança em juízo, sem que isso gere nulidade ou prejuízo à prova, como, por exemplo, quando ela possui tenra idade, já foi ouvida pela autoridade policial (deve ser afastada a repetição da narrativa), o depoimento lhe causará prejuízo insuperável ou, ainda, outra situação justificadora para que o ato não se realize.IV. A proteção da vítima, no presente caso, tem especial relevância por envolver pessoa vulnerável, de tenra idade, não havendo justificativa plausível para que a criança seja novamente ouvida sobre os fatos, eis que já foi realizada a escuta especializada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001856-41.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.02.2024). Dessa forma, preservando-se a integridade psíquica da criança e assegurando-se a regular instrução do feito por meio de prova testemunhal alternativa, indefiro a realização do depoimento especial. 6. Altere o nível dos autos para "sigilo mínimo" por envolver vítima infante. 7. Intimem-se; ciência ao Ministério Público. 8. Para cumprimento da decisão, defiro, desde já, a expedição das cartas precatórias que se mostrarem necessárias. 9. Demais diligências de ofício. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 306423120

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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Processo nº 1000806-52.2025.8.26.0063

ID: 298052449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000806-52.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CASALE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-52.2025.8.26.0063 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.O. - Vistos. Donisete Ramos de Oliveira e Monica Batista de Lima propuseram ação de Divórcio Consensual. Documentos foram j… Processo 1000806-52.2025.8.26.0063 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.O. - Vistos. Donisete Ramos de Oliveira e Monica Batista de Lima propuseram ação de Divórcio Consensual. Documentos foram juntados. Foi determinado que promovessem recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 57). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 60). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE CASALE DE FREITAS (OAB 396455/SP)

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Processo nº 0005280-19.2025.4.05.8109

ID: 314343875

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-19.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THIAGO COELHO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO COELHO BEZERRA - CE22182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Apresentar instrumento procuratório atualizado (lapso temporal entre a outorga de poderes do(a) autor(a) e a data da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano) no qual outorgue poderes para representá-la ao(à) advogado(a) que cadastrou a ação no Sistema Pje 2.X; (X) Apresentar comprovante de endereço atualizado (lapso temporal entre a data de emissão do comprovante e a da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano). Para fins de comprovação de seu domicílio, poderá apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de endereço em nome próprio. Caso opte por apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar, ainda, documento comprobatório de seu vínculo de parentesco com o titular do comprovante de endereço anexo aos autos. Caso o titular do comprovante de endereço anexo aos autos seja o proprietário do imóvel em que reside a parte autora, não mantendo com ela vínculo de parentesco, deverá ser apresentada declaração emitida pelo proprietário, relatando que a parte autora reside em imóvel de sua propriedade; oportunidade em que deverão ser apresentados, ainda, os documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário declarante. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos.

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Processo nº 1000786-61.2025.8.26.0063

ID: 279656566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000786-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BECALOTTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparec… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparecida Becalotto Ramos propôs Ação de Abertura de Testamento de Primo Lourenço Sinez. Documentos foram juntados. Foi determinado que se promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 25). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 28). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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