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Iure Villan Oliveira Morais x T. Bella Vitta Da Silva Veiculos Ltda e outros

ID: 334022339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010719-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IURE VILLAN OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

T. BELLA VITTA DA SILVA VEICULOS LTDA THAIS BELLA VITTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI MASINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010719-22.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Iure Villan Oliveira Morais - T. Bella Vitta da Silva Veiculos Ltda - - Thais Bella Vitta da Silva - Vistos.… Processo 1010719-22.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Iure Villan Oliveira Morais - T. Bella Vitta da Silva Veiculos Ltda - - Thais Bella Vitta da Silva - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo. A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26 de março de 2026, às 14:00 horas. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento e depoimentos na audiência. As partes terão o prazode 15dias para arrolar testemunhas (art. 357 §4º doCódigo de Processo Civil) cabendo ao advogado proceder a intimação nos termos do artigo 455, §1º do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, sob pena da inércia ser considerada como desistência da respectiva inquirição; aintimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4), mediante prévio requerimento justificado. Testemunhas arroladas e residentes fora da Comarca serão ouvidas através de audiência virtual a ser designada pela plataformaTeams, em data oportuna e específica para tanto, ocasião em que os autos serão remetidos ao setor competente para designação, ficando dispensada a expedição de carta precatória. Quando do oferecimento do rol das testemunhas residentes fora da Comarca, caso não haja menção de e-mail válido das testemunhas, deverão os procuradores providenciar sua apresentação. Sendo o processo digital deverão os procuradores trazer à aludida audiência cópia da petição inicial e contestação, bem como dos documentos que instruem o processo em forma digital. Dê-se ciência aos nobres patronos judiciais, inclusive ao Ministério Público, se for o caso. Intime-se. - ADV: SIDNEI MASINI JÚNIOR (OAB 466822/SP), SIDNEI MASINI JÚNIOR (OAB 466822/SP), ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Municipio De Cabo Frio x Fernanda Camerano B. C. Avila e outros

ID: 282695807

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0006769-40.2010.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA JOELCIO ROSA FERNANDES

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 00… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-40.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00003327 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA RECDO: JOELCIO ROSA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0006769-40.2010.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JOELCIO ROSA FERNANDES Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 169/178 e 180/189, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível, fls. 151/154 e 164/166, assim ementados: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO, LATO SENSU, POR QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES N° 65,116, 179, 180 E 184 DA "SÚMULA" DESTE TRIBUNAL ARTIGOS 50, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. AO MUNICÍPIO CABE FORNECER TAIS MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPOR FARMÁCIA BÁSICA, SOB PENA DE TORNAREM-SE INÓCUAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, AS QUAIS POR SEREM DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, CABENDO AO JUDICIÁRIO, ANTE A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, CUMPRIR O PRECEITO DO ART. 50, XXXV, DA CR, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO DO ART. 20 , DO MESMO DIPLOMA- DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO AGRAVANTE A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AGRAVADA DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE "PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS". O "PRINCÍPIO" QUE DEVE PREVALECER, SOBRE TODO E QUALQUER OUTRO, É O DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 10 DA CARTA POLÍTICA). DECISÃO MONOCRATICA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4° e 7°, IX, "a" e "b", e XI, da Lei 8.080/90; 165, 273, 458, 527, III, e 535, II, todos do Código de Processo Civil. Inconformado, o recorrente alega, nas razões de recurso extraordinário, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 23, II; 37, caput, 93, IX; 196 e 198, I, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 194/206 e 207/221. É o brevíssimo relatório. Os recursos em questão versam sobre fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no Sistema Único de Saúde - SUS. A controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. A tese de repercussão geral firmada no Tema 1234 pelo STF definiu em relação aos medicamentos incorporados: "VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Confira-se também a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." No caso em tela, os acórdãos recorridos confirmaram a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, porém não analisaram a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Cabo Frio x Fernanda Camerano B. C. Avila e outros

ID: 282695942

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006769-40.2010.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA JOELCIO ROSA FERNANDES

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-40.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00003320 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA RECDO: JOELCIO ROSA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0006769-40.2010.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JOELCIO ROSA FERNANDES Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 169/178 e 180/189, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível, fls. 151/154 e 164/166, assim ementados: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO, LATO SENSU, POR QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES N° 65,116, 179, 180 E 184 DA "SÚMULA" DESTE TRIBUNAL ARTIGOS 50, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. AO MUNICÍPIO CABE FORNECER TAIS MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPOR FARMÁCIA BÁSICA, SOB PENA DE TORNAREM-SE INÓCUAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, AS QUAIS POR SEREM DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, CABENDO AO JUDICIÁRIO, ANTE A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, CUMPRIR O PRECEITO DO ART. 50, XXXV, DA CR, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO DO ART. 20 , DO MESMO DIPLOMA- DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO AGRAVANTE A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AGRAVADA DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE "PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS". O "PRINCÍPIO" QUE DEVE PREVALECER, SOBRE TODO E QUALQUER OUTRO, É O DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 10 DA CARTA POLÍTICA). DECISÃO MONOCRATICA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4° e 7°, IX, "a" e "b", e XI, da Lei 8.080/90; 165, 273, 458, 527, III, e 535, II, todos do Código de Processo Civil. Inconformado, o recorrente alega, nas razões de recurso extraordinário, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 23, II; 37, caput, 93, IX; 196 e 198, I, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 194/206 e 207/221. É o brevíssimo relatório. Os recursos em questão versam sobre fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no Sistema Único de Saúde - SUS. A controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. A tese de repercussão geral firmada no Tema 1234 pelo STF definiu em relação aos medicamentos incorporados: "VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Confira-se também a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." No caso em tela, os acórdãos recorridos confirmaram a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, porém não analisaram a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ana Letícia Vieira Dias e outros x Claudinei Da Silva Ramos

ID: 299302134

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-73.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LETíCIA VIEIRA DIAS FLAMARION ANTIPAS GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA RAMOS

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIA MOGICA BALDUÍNO ANTIPAS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURY RAFAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Processo nº 0006769-62.2025.8.26.0482

ID: 321124165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006769-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1004004-04.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Miyashiro Advogados Associados - - Cooperativa de Crédito de Livre A…

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Município De Jardinópolis x Banco Brasileiro De Desconto Sa

ID: 334922588

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-32.2002.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JARDINóPOLIS

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO SA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006769-32.2002.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Pan S/A x Luis Henrique Damasceno Lei

ID: 293996175

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005287-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DAMASCENO LEI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005287-22.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Luis Henrique Damasceno Lei - Magistrado(a) Hen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005287-22.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Luis Henrique Damasceno Lei - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE GRAVAME EM VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA BEM AFASTADA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DA IMPUTAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL DO AUTOR DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE. RECORRENTE QUE ACEITOU O VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO POR TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE AUTOR E RÉU, NO QUE DIZ RESPEITO A NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ATÉ A DATA DO JULGAMENTO QUE TENHA COMO OBJETO DE GARANTIA, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PREJUÍZO DECORRENTE DE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO QUE SE ACHA INSERIDO NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA DESEMPENHADA PELO BANCO, POR NÃO TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP) - Sala 2100

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Denis Veronese x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp e outros

ID: 278369502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012174-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS VERONESE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP STORM CAMPINAS CONCESSIONáRIA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

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ADV: Antonio Agostinho Ribeiro (OAB 171830/SP), Rodrigo Pires da Cunha Boldrini (OAB 229283/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1012174-22.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Antonio Agostinho Ribeiro (OAB 171830/SP), Rodrigo Pires da Cunha Boldrini (OAB 229283/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1012174-22.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Veronese - Reqdo: Storm Campinas Concessionária de Motocicletas Ltda., Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes."

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Processo nº 0006769-21.2024.8.27.2729

ID: 280101416

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006769-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECIS…

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Movida Gestao E Terceirizacao De Frotas S.A. x Marcio Guimaraes

ID: 278848251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Getulio Rodrigues Honório (OAB 452134/SP) Processo 0006769-71.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Movida Gestao e Terceirizacao de Frotas S.a…

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