Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006769-22.2024.8.26.0248"

Municipio De Cabo Frio x Joelcio Rosa Fernandes

ID: 331734497

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-40.2010.8.19.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

JOELCIO ROSA FERNANDES

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO

Advogados:

FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0006769-40.2010.8.19.0…

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Municipio De Cabo Frio x Joelcio Rosa Fernandes

ID: 320228205

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-40.2010.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

JOELCIO ROSA FERNANDES

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO

Advogados:

FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Michel Alves Gonçalves x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 261946597

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-81.2021.8.19.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALVES GONÇALVES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO

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PRISCILA PIRES GONÇALVES

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CAMILA MACHADO EL-HUAIEK DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Qualicorp Administradora De Beneficios S A x Patrick Pourchet

ID: 337615123

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006769-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A

Polo Passivo:

PATRICK POURCHET

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006769-48.2025.8.19.0000 …

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Qualicorp Administradora De Beneficios S A x Patrick Pourchet

ID: 261321518

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006769-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A

Polo Passivo:

PATRICK POURCHET

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006769-48.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006769-48.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0820325-25.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00071532 AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: PATRICK POURCHET ADVOGADO: YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA OAB/RJ-225046 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA DECISÃO: Agravo de Instrumento 0006769-48.2025.8.19.0000 ... D E C I S Ã O (a) Denego efeito suspensivo ao recurso por, de um lado, não vislumbrar risco de a decisão agravada1 implicar risco de dano grave e irreversível (ou de difícil reversão), o que, de resto não foi alegado e, de outro bordo, por força de evidente perigo de dano inverso; (b) com nossos cumprimentos, comunique-se esta decisão ao douto juízo a quo, do qual dispenso informações acerca do ato agravado e sobre o que se discute neste recurso e na demanda; (c) requisito-lhe, contudo, informações sobre eventuais reconsideração e/ou prolação de sentença que, por qualquer fundamento, julgue extinto o processo com ou sem resolução do mérito, as quais devem ser prestadas exclusivamente por malote eletrônico, através da secretaria da Câmara; (d) inobstante, e sob pena de não conhecimento do recurso, cumpra o agravante o art. 1016, IV, do CPC, em cinco dias, o que inclui todos os advogados constante dos autos, isto é, os que detêm a representação judicial do agravado e da litisconsorte (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE), cuja defesa, aliás e ao que parece, conflita com a da agravante; (e) cumprida a tempo a exigência acima, abrirei oportunidade de contrarrazões e de manifestação da interessada, ou seja, da referida corré; (f) decorrido o prazo assinado na alínea "d", com ou sem manifestação do agravante, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica Desembargador FERNANDO FOCH Relator 1 Autos da ação, pasta 159728430. Dessa mesma decisão também agravam o aqui agravado PATRICK POURCHET (Agravo de Instrumento 0002173-21.2025.8.19.0000) e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Agravo de Instrumento 0105644-87.2024.8.19.0000). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) FLS.1 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 532, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293- E-mail: 03cciv@tjrj.jus.br - PROT. 552

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Municipio De Cabo Frio x Joelcio Rosa Fernandes e outros

ID: 282695821

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0028251-77.2010.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

JOELCIO ROSA FERNANDES PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0028251-77.2010.8.19.0000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 00… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0028251-77.2010.8.19.0000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028251-77.2010.8.19.0000 Protocolo: 3204/2010.00252463 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA RECDO: JOELCIO ROSA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028251-77.2010.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JOELCIO ROSA FERNANDES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 75/83 e 64/73, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível, fls. 40/46 e 55/61, que negaram seguimento ao agravo de instrumento. Decisão à fl. 88 determina a retenção dos recursos. É o brevíssimo relatório. Compulsando os autos de origem (processo nº 0006769-40.2010.8.19.0011), constata-se que foi prolatada sentença de procedência do pedido autoral. Assim sendo, resta patente a ausência de interesse processual no seguimento dos recursos interpostos. À vista do exposto, DECLARO PREJUDICADO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Cabo Frio x Joelcio Rosa Fernandes e outros

ID: 282695963

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028251-77.2010.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

JOELCIO ROSA FERNANDES PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0028251-77.2010.8.19.0000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028251-… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0028251-77.2010.8.19.0000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028251-77.2010.8.19.0000 Protocolo: 3204/2010.00252458 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA RECDO: JOELCIO ROSA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028251-77.2010.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JOELCIO ROSA FERNANDES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 75/83 e 64/73, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível, fls. 40/46 e 55/61, que negaram seguimento ao agravo de instrumento. Decisão à fl. 88 determina a retenção dos recursos. É o brevíssimo relatório. Compulsando os autos de origem (processo nº 0006769-40.2010.8.19.0011), constata-se que foi prolatada sentença de procedência do pedido autoral. Assim sendo, resta patente a ausência de interesse processual no seguimento dos recursos interpostos. À vista do exposto, DECLARO PREJUDICADO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Cabo Frio x Fernanda Camerano B. C. Avila e outros

ID: 282695807

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0006769-40.2010.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA JOELCIO ROSA FERNANDES

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 00… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-40.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00003327 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA RECDO: JOELCIO ROSA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0006769-40.2010.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JOELCIO ROSA FERNANDES Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 169/178 e 180/189, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível, fls. 151/154 e 164/166, assim ementados: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO, LATO SENSU, POR QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES N° 65,116, 179, 180 E 184 DA "SÚMULA" DESTE TRIBUNAL ARTIGOS 50, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. AO MUNICÍPIO CABE FORNECER TAIS MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPOR FARMÁCIA BÁSICA, SOB PENA DE TORNAREM-SE INÓCUAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, AS QUAIS POR SEREM DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, CABENDO AO JUDICIÁRIO, ANTE A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, CUMPRIR O PRECEITO DO ART. 50, XXXV, DA CR, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO DO ART. 20 , DO MESMO DIPLOMA- DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO AGRAVANTE A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AGRAVADA DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE "PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS". O "PRINCÍPIO" QUE DEVE PREVALECER, SOBRE TODO E QUALQUER OUTRO, É O DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 10 DA CARTA POLÍTICA). DECISÃO MONOCRATICA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4° e 7°, IX, "a" e "b", e XI, da Lei 8.080/90; 165, 273, 458, 527, III, e 535, II, todos do Código de Processo Civil. Inconformado, o recorrente alega, nas razões de recurso extraordinário, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 23, II; 37, caput, 93, IX; 196 e 198, I, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 194/206 e 207/221. É o brevíssimo relatório. Os recursos em questão versam sobre fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no Sistema Único de Saúde - SUS. A controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. A tese de repercussão geral firmada no Tema 1234 pelo STF definiu em relação aos medicamentos incorporados: "VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Confira-se também a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." No caso em tela, os acórdãos recorridos confirmaram a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, porém não analisaram a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Cabo Frio x Fernanda Camerano B. C. Avila e outros

ID: 282695942

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006769-40.2010.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA JOELCIO ROSA FERNANDES

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-40.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00003320 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA RECDO: JOELCIO ROSA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0006769-40.2010.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JOELCIO ROSA FERNANDES Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 169/178 e 180/189, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível, fls. 151/154 e 164/166, assim ementados: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO, LATO SENSU, POR QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES N° 65,116, 179, 180 E 184 DA "SÚMULA" DESTE TRIBUNAL ARTIGOS 50, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. AO MUNICÍPIO CABE FORNECER TAIS MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPOR FARMÁCIA BÁSICA, SOB PENA DE TORNAREM-SE INÓCUAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, AS QUAIS POR SEREM DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, CABENDO AO JUDICIÁRIO, ANTE A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, CUMPRIR O PRECEITO DO ART. 50, XXXV, DA CR, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO DO ART. 20 , DO MESMO DIPLOMA- DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO AGRAVANTE A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AGRAVADA DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE "PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS". O "PRINCÍPIO" QUE DEVE PREVALECER, SOBRE TODO E QUALQUER OUTRO, É O DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 10 DA CARTA POLÍTICA). DECISÃO MONOCRATICA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4° e 7°, IX, "a" e "b", e XI, da Lei 8.080/90; 165, 273, 458, 527, III, e 535, II, todos do Código de Processo Civil. Inconformado, o recorrente alega, nas razões de recurso extraordinário, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 23, II; 37, caput, 93, IX; 196 e 198, I, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 194/206 e 207/221. É o brevíssimo relatório. Os recursos em questão versam sobre fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no Sistema Único de Saúde - SUS. A controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. A tese de repercussão geral firmada no Tema 1234 pelo STF definiu em relação aos medicamentos incorporados: "VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Confira-se também a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." No caso em tela, os acórdãos recorridos confirmaram a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, porém não analisaram a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261705626

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010990-02.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ADEJAIR RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMILA BENTO LAI CHESSINE TAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de ação declaratória de existência e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS em face de VALMIR BARBOSA DA CUNHA./n/nSustentou a aut… /r/nTrata-se de ação declaratória de existência e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS em face de VALMIR BARBOSA DA CUNHA./n/nSustentou a autora, em síntese, que as partes mantiveram união estável por cerca de 5 (cinco) anos, entre os anos de 2004 e 2009, casando-se no dia 17/12/2009./n/nDescreveu que se divorciaram por meio de acordo homologado por sentença transitada em julgado, prolatada nos autos do processo nº 0006769-44.2014.8.19.0029, que tramitou perante este juízo, não tendo sido, contudo, julgada a partilha dos bens em virtude de sua complexidade, sendo a matéria remetida às vias próprias./n/nTambém afirmou que, em abril de 2013, deu-se a ruptura da convivência do casal, tendo o réu permanecido na moradia comum, na posse de todos os bens amealhados pelo esforço comum, enquanto a autora passou a residir em imóvel alugado, bem como que o réu também ficou na posse exclusiva do veículo./n/nAlegou que no ano de 2006, o requerido veio a receber o valor de R$ 88.891,13 (oitenta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), sendo o aludido montante relativo à indenização de caráter trabalhista, e que desta quantia foi amealhado um bem, a saber: um veículo, ressaltando que Autora deu seu antigo automóvel do modelo FOX como parte do pagamento./n/nInformou, ainda, que durante a união estável, o casal amealhou os seguintes bens: a) direto sobre o imóvel localizado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda; b) os bens móveis que guarneciam a residência do casal, conforme descrição de fls. 07/08; c) veículo Ford Fiesta, ano 2010/2011; d) valores depositados em conta poupança de titularidade do réu./n/nPostulou a expedição de ofício para as instituições bancárias, a fim de apurar o saldo atual das contas de depósito e de investimento da titularidade do réu. Requereu, ainda, o reconhecimento e a dissolução da união estável no período indicado na inicial e a partilha dos bens amealhados na constância da referida união./n/nAcompanham a inicial os documentos de fls. 15/45./n/nEmenda à petição inicial à fl. 51, recebida à fl. 53./n/nÀ fl. 70 consta assentada da audiência de conciliação, em que não foi possível a composição das partes./n/nDevidamente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 79/98, acompanhada dos documentos de fls. 99/116, informando, inicialmente, que antes do ajuizamento da presente demanda, a autora ingressou com ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens (processo nº 0006769- 44.2014.8.19.0029), em que foi proferida sentença homologatória do divórcio, deixando a partilha para ação própria./n/nEm seguida, negou ter mantido união estável com a autora no período alegado na petição inicial, tendo adquirido o bem imóvel antes de as partes iniciarem a convivência. Sustentou que a autora não produziu provas necessárias à comprovação da união estável, bem como que, mesmo o réu trabalhando em área de risco, não declarou a autora como dependente junto ao INSS e ao seguro de vida no período da suposta convivência, o que corroboraria a inexistência de união estável./n/nAlegou, outrossim, que, no período de 2005 a 2009, as partes mantiveram apenas relação de namoro, e que de 2005 a março de 2007, residiu em imóvel locado de SEVERINO AGOSTINHO DA SILVA FILHO, localizado na Estrada da Piedade, nº 1.903, Piedade, nesta Comarca, mudando-se para a casa de seus pais, situada na Comarca de Niterói, em que morou até o segundo semestre de 2008, quando se mudou para a sua residência localizada na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, nesta Comarca, residindo no local sozinho até o casamento, no final de 2009./n/nAsseverou que o terreno em que foi construída sua residência foi adquirido do tio da autora, ANESILDO MARQUES PEREIRA, no ano de 2007, o qual foi contratado para erigir um muro ao redor do terreno e dar início à construção da fundação da casa. Aduziu que utilizou recursos decorrentes da venda de um veículo Volkswagen/Gol, de cor prata, para seu genitor VALDECI SABINO DA CUNHA, em 2007, pelo valor de R$ 9.000,00./n/nDescreveu que, em 2007, contratou JULIANO ANTONIO DINIZ para iniciar a construção do imóvel, o qual lhe foi entregue em condições de habitabilidade do andar térreo, em julho de 2008, e afirmou que foi casado com CRISTIANA FROTA DA SILVA CUNHA, de 1988 a agosto de 2005, quando o casal se separou judicialmente./n/nSustentou, outrossim, que, em relação ao veículo Ford Fiesta, este foi adquirido com recursos por ele obtidos de ação trabalhista movida em face de MASSA FALIDA DE MASTEC DO BRASIL, em que prestou serviços de abril de 2002 a 2003, conforme comprovantes juntados aos autos pela própria autora./n/nImpugnou o documento de fls. 18/19, em que a autora figura como locadora e sua genitora, AULENIRA MARQUES SOUZA, como locatária, incorrendo a autora em litigância de má-fé ao afirmar que custeia aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando, na verdade, percebe aluguel no referido montante e relacionado a imóvel em que já residia com seus genitores./n/nTambém aduziu que o veículo Ford/Fiesta, informado no documento de fls. 33, foi vendido pelo valor de R$ 12.000,00, após bater motor , sendo adquirido em 2014, com parte de valores recebidos em ação trabalhista, quando o casal já se encontrava separado de fato./n/nDeclarou que a única conta poupança de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal foi aberta em 04/05/2012, para o depósito de quantia recebida a título de indenização trabalhista, não tendo a autora realizado qualquer depósito na referida conta, e que quando da separação de fato do casal, ocorrido em abril de 2013, a autora retirou de seu imóvel todos os seus bens pessoais, tendo permanecido apenas os bens que já guarneciam a casa antes do casamento. Por fim, requer a condenação da autora em litigância de má-fé./n/nEm réplica, às fls. 122/130, a autora alegou que o casal passou a residir no imóvel comum assim que este passou a ser habitável; que reside no imóvel localizado na Rua do Sapotizeiro, nº 633, fundos, em não no número 648 da mesma rua, onde reside a sua genitora; que o réu não residiu no bairro da Piedade sozinho, tendo as partes passado a morar juntas no ano de 2004; que, em relação à conta poupança, na constância do casamento, foram realizados vários depósitos, tendo o réu feito saques à sua revelia./n/nÀs fls. 135/137, o Ministério Público informou que não existe interesse jurídico capaz de justificar sua intervenção nos presentes autos./n/nDecisão saneadora às fls. 150/151, deferindo prova oral e documental./n/nA parte autora juntou documentos às fls. 155/172./n/nAssentada da audiência de instrução e julgamento às fls. 182/189, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e deferida a consulta ao BACENJUD, a fim de verificar a existência de contas bancárias em nome do réu, com a requisição dos respectivos extratos do período de 2004 ao final de 2013. Determinou-se, ainda, a avaliação do imóvel indicado na inicial./n/nMandado de avaliação às fls. 216./n/nÀs fls. 227, consta decisão que determinou a avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência do réu e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, para prestar informações acerca da data da compra e venda do veículo localizado a fls. 222./n/nÀs fls. 232/237, foram juntados extratos encaminhados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL./n/nAuto de avaliação dos bens móveis às fls. 242/245./n/nÀs fls. 250/266, constam extratos encaminhados pelo BANCO ITAÚ S/A./n/nÀs fls. 267/269, o BANCO SANTANDER encaminhou os extratos por meio de mídia acostada aos autos./n/nÀs fls. 297/310, resposta do ofício encaminhado ao DETRAN/RJ, referente ao veículo Ford/Fiesta, 2010/2011, placa LPV3A50./n/nÀs fls. 337, a parte autora informou que não deseja a produção de outras provas e requereu o imediato julgamento do feito./n/nMesmo devidamente intimadas, as partes não apresentaram alegações finais./n/nEis o relato do essencial. Passo a decidir./n/nAnalisando os autos, denota-se que há questão pendente de apreciação, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo réu VALMIR BARBOSA DA CUNHA (fls. 79/80)./n/nQuanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família./n/nNo caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pela parte demandada, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por ela, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC./n/nPortanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela parte requerida./n/nNão há questões outras questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC./n/n1. Da união estável:/n/nQuanto ao tema, o art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988, assim enuncia:/n/nArt. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado./n(...)/n§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento./n/nJá o art. 1.723 do Código Civil prevê o seguinte:/n/nArt. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família./n§ 1 oA união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente./n§ 2 oAs causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável./n/nDa simples leitura dos dispositivos supratranscritos, denota-se que a união estável tem como requisitos a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família./n/nSegundo leciona Maria Berenice Dias, A união estável nasce da convivência, simples fato jurídicoque evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação.Ou, no dizer de Paulo Lôbo, um ato-fato jurídico, por não necessitar de qualquer manifestação ou declaração de vontade para que produza efeitos jurídicos. Basta sua existência fática para que haja incidência das normas constitucionais e legais cogentes e supletivas, convertendo-se a relação fática em relação jurídica. (Manual de direito de famílias [livro eletrônico] - 4. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.)/n/nLogo, a união estável nada mais é do que uma situação fática que a lei atribui proteção jurídica, desde que preenchidos os seus requisitos./n/nA questão, contudo, não é tão simples como parece, uma vez que o legislador não trouxe uma previsão mais detalhada do instituto, delegando tal função à jurisprudência pátria. Gradualmente, os tribunais vêm se posicionando e tentando fixar balizas mais precisas, na intenção de trazer aos jurisdicionados maior segurança jurídica./n/nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como responsável pela interpretação máxima da legislação infraconstitucional, dentre outros precedentes também relevantes, já decidiu que A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo , e que Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017). O Tribunal da Cidadania também já se posicionou no sentido de que a união estável não se confunde com namoro, pois apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, vejamos:/n/nRECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO./n1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723)./n2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento./n3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas./n4. Recurso especial provido./n(REsp 1761887/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019)/n/nQuanto ao propósito de constituir família, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)./n/nNesse mesmo sentido, Flavio Tartuce esclarece que Em complemento, não se pode confundir a união estável com um namoro longo, tido como um namoro qualificado. No último caso há um objetivo de família futura, enquanto na união estável a família já existe (animus familiae). Para a configuração dessa intenção de família no futuro ou no presente, entram em cena o tratamento dos companheiros (tractatus), bem como o reconhecimento social de seu estado (reputatio). Nota-se, assim, a utilização dos clássicos critérios para a configuração da posse de estado de casados também para a união estável. Esses critérios e o projeto presente ou futuro igualmente servem para diferenciar a união estável de um noivado. (Manual de direito civil: volume único - 8. ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o art. 1.727 do Código Civil impede a caracterização da união estável, na hipótese de existência de impedimentos matrimoniais, a teor do art. 1.521, também do Código Civil./n/nPartindo dos pressupostos legais, doutrinários e jurisprudenciais anteriormente explanados, verifica-se que o reconhecimento de união estável exige prova cabal, principalmente quanto ao objetivo de constituição de família, requisito de extrema subjetividade e que deve estar presente durante toda a convivência dos companheiros, a partir do efetivo compartilhamento de vidas./n/nFeitas as considerações iniciais, no caso submetido à apreciação deste juízo, não há dúvidas quanto à existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, desde o ano de 2004, entre a parte autora e a parte requerida./n/nCom efeito, a existência de correspondências endereçadas ao réu na residência da genitora da autora (fl. 158) corrobora a alegação de que este era seu domicílio, reforçando, assim, a tese de convivência entre as partes. Essa evidência é fundamental para demonstrar não apenas a coabitação, mas também a percepção pública de que o réu integrava o núcleo familiar da autora, elemento essencial para a caracterização da união estável./n/nDo mesmo modo, o endereço residencial do réu, indicado no processo trabalhista de 2006, sendo o mesmo da casa da genitora da autora (Rua Sapotizeiro, 648, Jardim Esmeralda, Magé), também serve como elemento probatório da coabitação (fl. 159). Ainda quanto a este ponto, cabe ressaltar que no documento de fl. 35, que consubstancia a compra e venda do terreno onde foi construído o imóvel objeto da partilha, formalizada entre o réu e o senhor Anesildo Marques Pereira, também consta que o endereço residencial do réu era o mesmo endereço da genitora da autora. Tal documento data de 02 de julho de 2007 e foi devidamente assinada pelo réu./n/nNão se pode perder de vista que a coabitação, especialmente em residência pertencente aos familiares de um dos companheiros, reforça a percepção social do relacionamento como análogo ao casamento./n/nOutro ponto que merece destaque é o de que a própria testemunha arrolada pelo réu, o senhor Juliano Antônio Diniz da Silva, confirmou que o ex-casal, Leilani e Valmir, contratou seus serviços para a construção do imóvel indicado na inicial (Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé), isso em 2007. Ademais, tal testemunha informou que a autora ia frequentemente à obra para verificar seu andamento./n/nNecessário salientar, ainda, que o término da referida obra, segundo a testemunha supracitada, deu-se poucos meses antes do casamento do ex-casal, o que corrobora a alegação de que o imóvel estava sendo construído para recebê-los./n/nTambém chama à atenção o fato de que o terreno onde posteriormente foi edificado o imóvel objeto da partilha, foi adquirido pelo réu por meio de uma transação de compra e venda formalizada com Anesildo Marques Pereira, tio da parte autora, conforme consta à fl. 35 dos autos, o que indica a integração e a aceitação do réu no contexto familiar da autora./n/nTais fatos, analisados holisticamente, são substanciais para a caracterização da união estável, uma vez que demonstram a intenção inequívoca das partes de estabelecer e consolidar um lar comum, alinhando-se ao conceito de constituição de família. A decisão de investir juntos em um imóvel, assumindo obrigações e responsabilidades comuns na construção de uma residência, reflete não apenas o compromisso mútuo com um projeto de vida partilhado, mas também a publicidade e a seriedade do relacionamento./n/nPor fim, a alegação do réu de que foi casado com Cristiana Frota da Silva Cunha, de 1988 até o ano de 2005, não restou minimamente comprovado, já que o réu não juntou nenhum documento que comprovasse tal alegação./n/nPortanto, deve ser declarada a união estável entre o ex-casal, iniciada em 2004 até o dia em que se casaram (18/12/2009), conforme certidão de casamento de fl. 24./n/n2. Da partilha:/n/nNo que tange à partilha, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fl. 24), denota-se que o casamento foi celebrado em 18/12/2009, sob o regime da comunhão parcial de bens./n/nAdemais, conforme fundamentado alhures, há de ser reconhecida a união estável havida entre o ex-casal, desde o ano de 2004 até a data do casamento, hipótese esta em que também deve ser considerado o regime de comunhão parcial de bens para fins de partilha (art. 1.725 do Código Civil)./n/nNo regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade prevista nos artigos 1.659 e 1.661 do mesmo diploma legal./n/nOs bens adquiridos durante o casamento presumem-se decorrentes do esforço comum do casal, não se importando perquirir quem contribuiu mais ou menos para a aquisição. A regra é aplicada de igual forma à responsabilidade pelo pagamento das dívidas adquiridas durante o período que durou o casamento, conforme art. 1.664 do Código Civil./n/n2.1. Do imóvel situado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé - Rio de Janeiro:/n/nConsoante já fundamentado nas linhas pretéritas desta sentença, o imóvel supracitado foi construído durante a união estável entre as partes do presente feito, devendo, portanto, ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes./n/nCumpre ressaltar que por se tratar de imóvel sem nenhuma regularização, a partilha decorrente da dissolução da união estável não se afigura hábil para transferir a propriedade dos bens a quaisquer das partes, tampouco lhes assegura quaisquer direitos em relação a terceiros, na medida em que apenas define a divisão de bens entre o ex-casal, impedindo novas discussões acerca destes bens entre eles./n/n2.2. Do automóvel Ford Fiesta SE, ano 2010/2011, placa LPV3050:/n/nNa espécie, as partes não divergem que a aquisição do automóvel pelo réu se deu em 2014, ou seja, após a separação de fato dos ex-cônjuges, tampouco que o réu utilizou os valores recebidos de uma ação trabalhista na aquisição do automóvel. Contudo, há controvérsia entre as partes sobre a utilização de recursos próprios da autora para auxiliar na aquisição do referido bem, assim como na possibilidade de sua partilha./n/nPois bem, conforme já explanado anteriormente, os bens adquiridos durante o casamento presumem-se decorrentes do esforço comum do casal, não se importando perquirir quem contribuiu mais ou menos para a aquisição. Todavia, conquanto exista presunção do esforço comum de sua aquisição, esta cessa se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, sendo ainda excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge adquirir, na constância da relação por doação ou sucessão, assim como os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, nos termos dos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil, que assim preveem:/n/n Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:/nI - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;/nII - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;/nIII - as obrigações anteriores ao casamento;/nIV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;/nV - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;/nVI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;/nVII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. /n/n Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. /n/nNada obstante, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento, que devem ser partilhadas quando da separação do casal, vejamos:/n/n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. MONTANTE. FGTS. COMUNICABILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ANTERIORIDADE. CASAMENTO. DIVISÃO. DÍVIDAS. EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA./n1. Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016)./n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal./n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ./n4. Agravo interno a que se nega provimento. /n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)/n/nA propósito, em acórdão paradigmático sobre o tema, também da lavra do egrégio STJ, restou assim decidido:/n/n Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação./nComprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta./n(...)/n- A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc./nV, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos./nIsto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum./n- É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal. /n- Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o fato gerador de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida./n(...) /n(REsp n. 1.024.169/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 28/4/2010.) (Sem grifos no original)/n/nPartindo das premissas anteriores, na espécie, denota-se que o veículo Ford Fiesta, adquirido pelo réu após a separação de fato do casal, deve entrar na partilha de bens, uma vez que sua compra foi realizada com recursos provenientes de uma verba trabalhista recebida durante o período em que o casamento dos ex-cônjuges ainda estava vigente, conforme confirmado pelo próprio réu em sua contestação./n/nPortanto, o veículo Ford Fiesta deve ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, devendo o valor que cabe a cada um deles ser avaliado na respectiva fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, com base na tabela FIPE da data da separação de fato do ex-casal, pois é esse o momento em que se define a extensão do patrimônio a ser partilhado./n/nEsta metodologia visa preservar a equidade da partilha, garantindo que nenhum dos ex-cônjuges seja beneficiado ou prejudicado por variações de mercado ou decisões unilaterais tomadas após a separação, como a venda ou deterioração do bem. Assim, mesmo que o veículo tenha sido vendido ou se deteriorado após a separação, isso não altera o fato de que, para fins de partilha, o valor considerado deve ser o que o veículo possuía no momento em que o vínculo conjugal foi efetivamente desfeito./n/n2.3. Dos bens móveis listados na inicial e no auto de avaliação de fls. 242/245:/n/nO auto de avaliação de fls. 242/245 confirmou, em parte, a existência dos bens listados pela parte autora na inicial, excluindo-se apenas um ar-condicionado./n/nDessa forma, os bens listados às fls. 242/245 devem ser partilhados pelo ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um./n/nNa respectiva fase de cumprimento de sentença, a partilha dos bens móveis poderá ser efetivada mediante adjudicação ou venda, conforme houver ou não acordo entre as partes./n/nCumpra salientar que a adjudicação se apresenta como uma opção quando um dos ex-cônjuges deseja ficar com o bem, compensando o outro financeiramente. Este procedimento é particularmente viável e eficiente quando há um interesse claro de uma das partes em manter o bem e as condições financeiras permitem a compensação adequada ao outro./n/nPor outro lado, a venda dos bens pode ser necessária quando não há acordo sobre a adjudicação, ou quando nenhum dos ex-cônjuges tem interesse ou capacidade financeira para compensar o outro. Neste cenário, a venda dos bens móveis e a subsequente divisão do valor arrecadado tornam-se a solução mais equitativa, garantindo que ambos os partícipes recebam sua justa parte do patrimônio partilhado./n/n2.4. Dos valores depositados em conta-poupança:/n/nO pedido de partilha de valores depositados em poupança não merece acolhimento./n/nComo é cediço, é princípio processual fundamental que alegações devem ser acompanhadas das provas correspondentes, conforme estipula o art. 373 do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso específico destes autos, a parte autora limitou-se a alegar de maneira genérica a existência de uma poupança com depósitos mensais, sem apresentar documentos que comprovassem tais alegações, como extratos bancários detalhados, identificação da instituição financeira, ou qualquer outra evidência que pudesse substanciar suas afirmações, não permitindo a este juízo uma análise adequada da existência e da extensão do direito alegado./n/nAlém dos mais, os extratos juntados aos autos, oriundos de ofícios expedidos por este juízo, apenas comprovam a existência de contas em nome do réu, mas não demonstram, minimamente, que a autora realizava os alegados depósitos mensais./n/nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR a existência da união estável entre as partes, LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS e VALMIR BARBOSA DA CUNHA, de 2004 a 18/12/2009; e DETERMINAR A PARTILHA, na proporção de 50% para cada uma das partes, dos seguintes bens e direitos: a) direitos sobre o imóvel situado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé - Rio de Janeiro; b) valor correspondente ao automóvel Ford Fiesta SE, ano 2010/2011, placa LPV3050, com base na avaliação da tabela FIPE da data da separação de fato do ex-casal; e c) bens móveis listados no auto de avaliação de fls. 242/245.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC./n/nCondeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo ser observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida./n/nIntimem-se as partes./n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo./n/nSentença publicada e registrada eletronicamente.

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