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Celso Milchert x Banco Pan S.A.

ID: 306954309

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002857-32.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MILCHERT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5002857-32.2023.8.24.0050/SC PARTE AUTORA : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) PARTE RÉ : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DEN… Remessa Necessária Cível Nº 5002857-32.2023.8.24.0050/SC PARTE AUTORA : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) PARTE RÉ : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível ( evento 75, APELAÇÃO1 e evento 79, APELAÇÃO1 ) interpostos pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 52, SENT1 ), para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, condenar o réu à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 75, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que a condenação por danos morais fixada é irrisória e insuficiente, pois não atende o caráter punitivo e pedagógico da reprimenda. Por isso, pugna pela majoração do quantum fixado. Igualmente inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação ( evento 79, APELAÇÃO1 ), reiterando os argumentos da contestação e pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma integral da sentença. Com as contrarrazões, vieram conclusos para julgamento. Contrarrazões do réu Em contrarrazões, a parte requerida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , o demandante expôs o argumento pelo qual postula a reforma da sentença, qual seja: a alegada existência de danos morais, que ensejaria a condenação do réu. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor (CDC, art. 2º). O banco demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Ademais, conforme preconiza o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Na espécie, infere-se que o autor teve atrelado ao seu benefício previdenciário contrato que aduz jamais ter firmado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade da contratação e, para corroborar, acostou instrumento contratual referente ao negócio jurídico questionado ( evento 15, CONTR2 ). A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não do contrato de empréstimo entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. Inexistência da relação contratual O autor, por aduzir que desconhece a origem da transação financeira, encontra-se impossibilitado de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não realizou a contratação do empréstimo que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Já em sede de contestação, o réu apresentou contrato relativo ao débito impugnado nos autos, documento que está em nome do autor e possui assinatura atribuída a ele ( evento 15, CONTR2 ). Não obstante, em réplica, o demandante impugnou as assinaturas constantes no contrato acostado, sustentando que não reconhece a sua veracidade. O juízo a quo determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 33, PET1 ), impossibilitando, assim, a produção da prova. Diante disso, julgando antecipadamente a lide, a magistrada singular considerou que a prova que demonstraria a existência do negócio jurídico restou prejudicada por culpa do réu, razão pela qual entendeu que o pleito de declaração de inexistência do débito deveria ser acolhido. Pois bem. Acerca da prova documental, mais especificamente sobre a força probante dos documentos, dispõe o artigo 411 do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifou-se) De forma complementar, versa o artigo 428, também do Diploma Processual: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. (grifou-se) Desse modo, extrai-se da letra da lei que a autenticidade do documento relaciona-se com a sua autoria . Ou seja, o documento será autêntico quando puder ser constatada a identidade daqueles que anuíram com seu conteúdo. A partir do momento em que houver impugnação, isto é, quando uma das partes contraditar a participação que lhe é atribuída, cessa a autenticidade do documento até que fique esclarecida a sua veracidade. Havendo dúvidas acerca da fidedignidade documental, o art. 429 do Código de Processo Civil assim disciplina o ônus da prova: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento . (grifou-se) Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil . 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 580). Logo, no caso de uma parte utilizar-se como meio probatório um documento supostamente assinado pela outra, havendo impugnação da assinatura, competirá àquela que produziu o documento o ônus da prova a fim de demonstrar a veracidade da escrita ali contida. No mesmo sentido, o STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (REsp 1846649 /MA, julgado em 24/11/2021). Na situação em comento, a parte ré de fato acostou documento com assinatura supostamente do requerente indicando ter efetuado o negócio jurídico objeto da lide. Entretanto, sua autenticidade foi questionada pelo autor, de forma que passou a ser ônus do réu a comprovação de sua veracidade. Não obstante, a despeito da previsão legal, o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 33, PET1 ), não sendo, portanto, capaz de comprovar a origem da contratação. Salienta-se, novamente, que o requerente não tem como comprovar que não efetuou a contratação, no entanto, o réu teria total possibilidade de demonstrá-la. Portanto, limitando-se a argumentar que a contratação foi legítima, o requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 373, inciso II, CPC). Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. REQUERIDA QUE INTIMADA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DO EXAME E NÃO APRESENTOU O ORIGINAL DO PACTO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEMANDADA. CASO FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE A PONTO DE OFENDER A SUA HONRA E DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300576-40.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. DEMANDADO QUE, INTIMADO, INFORMOU QUE A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIA SIDO DESCARTADA, EM VIRTUDE DA DIGITALIZAÇÃO DESTA. NECESSIDADE DE, PREVIAMENTE AO DESCARTE, AVERIGUAR SE A ELIMINAÇÃO PODERIA IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 10, §2º, RESOLUÇÃO N. 4.474/16 DO BACEN). DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (ART. 1.194, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PARECER EMITIDO POR PREPOSTA DO RÉU, ACERCA DA QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO OU QUAIS TÉCNICAS E MÉTODOS CIENTÍFICOS FORAM EMPREGADOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). ADEMAIS, HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO DO RESPECTIVO VALOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022) (grifou-se). Frisa-se, ainda, que não é possível considerar que houve a formalização do negócio jurídico apenas porque o demandado efetuou a transferência da quantia atinente ao empréstimo para conta de titularidade do autor. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização do aposentado para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Dessa forma, não comprovada a solicitação do serviço e inexistindo manifestação de vontade autorizando os descontos, não há falar em existência da relação jurídica. Logo, diante da não contratação do empréstimo objeto dos autos, deve ser mantida a decisão atacada. Indignada, a instituição financeira apelou requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado, ao argumento de que inexistem danos morais na espécie. Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreram descontos no benefício previdenciário do demandante por conta de empréstimo não contratado por ele. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido em sede recursal. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86) Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, o autor aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, destacando que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos na manutenção de sua subsistência. Entretanto, não comprovou que a dedução de R$ 25,00, correspondente a apenas 1,5% de seu benefício previdenciário de R$ 1.585,95, tenha de fato comprometido sua subsistência ou gerado qualquer impacto financeiro relevante em seu orçamento. Aliás, frisa-se que a demanda foi proposta em 25/08/2023 e os descontos iniciaram em 05/2021, o que faz presumir que não estavam afetando significativamente a condição financeira do autor, já que ocorreram por longo período. De mais a mais, deve ser considerado que haverá a restauração do status quo ante e as quantias indevidamente debitadas serão restituídas, de modo que o requerente não experimentará qualquer prejuízo financeiro. É claro que a dedução mensal indevida, oriunda de contratação fraudulenta, é situação que gera indignação por parte da vítima que percebeu descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102) Portanto, mais do que alegar que sofreu inúmeros transtornos e que os prejuízos decorrentes dos descontos são notórios, o requerente precisaria ter relatado as peculiaridades do seu caso concreto a fim de demonstrar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como na espécie não consta dos autos a narrativa de situação particular e tampouco comprovação da ocorrência do abalo anímico, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. É este o entendimento desta Câmara em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5000937-57.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO . SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302468-38.2016.8.24.0007, de Biguaçu, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020) (grifou-se). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há falar em fixação de danos morais. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada neste ponto para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao pedido de devolução dos valores de forma simples, razão não assiste à parte ré. Isso porque, embora a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada, a decisão recente da Corte Especial do STJ modificou este entendimento e concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Desse modo, considerando que de acordo com o novo entendimento do STJ é possível a restituição na forma dobrada mesmo nas situações em que não há má-fé comprovada e tendo em vista que a primeira parcela do empréstimo discutido nos autos foi descontada do benefício previdenciário do autor após a publicação do referido julgado (5/2021), correta a devolução dos valores em dobro pelo réu, como determinado pelo juízo singular. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. O pedido do autor de majoração do dano resta prejudicado, ante o afastamento do abalo moral. Por fim, provido parcialmente o recurso do réu, para reformar a sentença, a fim de afastar a condenação por danos morais, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Considerando que a parte autora formulou três pedidos e obteve êxito em relação a dois (declaração de nulidade do contrato e devolução dos valores, devem as partes ratear as custas processuais, na proporção de 30% à parte autora e 70% para o réu, nos termos do art. 86, caput , do CPC. O mesmo raciocínio se aplica ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixa-se observando os parâmetros do §2º, do art. 85 do CPC, no percentual de 12% do valor atualizado da causa, já considerando o labor na fase recursal, e na mesma proporção acima (30% à parte autora e 70% para o réu). Ressalta-se que fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação por danos morais. No mais, redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o recurso do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Maria Bernadete Da Silva x Banco Safra S A

ID: 319206901

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003947-29.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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Apelação Nº 5003947-29.2023.8.24.0033/SC APELANTE : MARIA BERNADETE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659)… Apelação Nº 5003947-29.2023.8.24.0033/SC APELANTE : MARIA BERNADETE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível ( evento 112, APELAÇÃO1 e evento 125, APELAÇÃO1 ) interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 99, SENT1 ), para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, condenar o réu à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente e determinar que autora restitua a quantia depositada em sua conta, admitindo-se a compensação. Em suas razões recursais ( evento 112, APELAÇÃO1 ), o réu alega, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, argumentando que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação, comprovada pela disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora e pela sua inércia por longo período, o que atrairia a aplicação do instituto da supressio . Por fim, insurge-se contra a condenação à repetição em dobro do indébito, em razão da ausência de má-fé. Por conseguinte, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para determinar a devolução simples dos valores. Já a autora ( evento 125, APELAÇÃO1 ), postula a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral presumido ( in re ipsa ). Ademais, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de parte das custas e honorários, requerendo o seu afastamento. Com as contrarrazões ( evento 132, CONTRAZAP1 ), vieram conclusos para julgamento. Contrarrazões do réu Em contrarrazões, a parte requerida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , a demandante expôs o argumento pelo qual postula a reforma da sentença, qual seja: a alegada existência de danos morais, que ensejaria a condenação do réu. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O banco demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Ademais, conforme preconiza o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade do requerido é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na espécie, infere-se que a autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário empréstimos que aduz não ter firmado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade das contratações e, para corroborar, acostou instrumentos contratuais referentes aos negócios jurídicos questionados. A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não dos contratos de empréstimos entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. PRELIMINAR De início, o banco requerido alega que o feito deve ser extinto, porquanto ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora. Defende que a prescrição aplicável aos contratos bancários para pretensão de repetição de valores pagos indevidamente é a trienal, disposta no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do CC e não a quinquenal, estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (art. 27). Entretanto, razão não lhe assiste. O feito versa sobre a alegada inexistência de contratação de cinco empréstimos consignados que ocasionaram descontos no benefício previdenciário da parte autora. Esta sustenta que foi vítima de fraude, visto não ter pactuado os negócios jurídicos impugnados. Percebe-se, assim, que se está diante de nítida relação de consumo, dado que a parte demandante se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora por equiparação, já que nega a contratação (CDC, art. 17) e o demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Frisa-se, ainda, o teor do enunciado da Súmula n. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Acerca da prescrição, o Código Civil elenca, em seu art. 206, uma série de hipóteses com prazos específicos. Ressalva-se, também, a possibilidade da lei estabelecer, fora do artigo supracitado, algum outro prazo para determinada situação. Sendo inexistente previsão específica, dispõe o art. 205 do Código Civil que " A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor ". Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor possui previsão específica, veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifou-se) Isto é, tratando-se de relação de consumo, há de ser observado, em regra, o prazo elencado pelo Diploma Consumerista, de acordo com o princípio da especialidade. É que a lei civil rege as relações privadas de modo geral, sendo que, uma vez presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, as normas balizadoras da relação devem ser as do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, observa-se que o art. 205 do CC possui incidência meramente residual, ou seja, incidirá quando "a lei não lhe haja fixado prazo menor". Isso porque " o art. 205 do Código Civil serve como limite máximo para os prazos prescricionais incidentes sobre as relações civis, e perde aplicabilidade quando há previsão legal mais específica para a pretensão deduzida em juízo, à qual o legislador tenha conferido prazo menor " (Apelação Cível n. 5006711-47.2020.8.24.0015, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 14-9-2021). Logo, no caso em concreto, sendo nítida a relação de consumo entre as partes, não há falar em aplicação da prescrição trienal. Incide, na situação em comento, a prescrição quinquenal (art. 27, CDC), que se inicia da data do último desconto efetuado. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora . Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.478.001/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019). (grifou-se) De igual forma, colhe-se da jurisprudência desta Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO REFERENTE A UM DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO QUE O INÍCIO SE DÊ COM A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EMISSÃO DO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045032-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2021) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CONTRATO QUESTIONADO. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC .2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO . PRECEDENTES.3. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SUPERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26-10-2020, DJE 24-11-2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059246-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023) (grifou-se). Assim sendo, considerando-se que os contratos ainda estavam sendo cobrados quando da propositura da ação 17/02/2023 ( evento 1, INIC1 ), não há que se falar em prescrição. Inexistência da relação contratual A parte autora, por aduzir que desconhece a origem das transações financeiras, encontra-se impossibilitada de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não contraiu os empréstimos que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. Já em sede de contestação, o réu apresentou contratos relativos aos negócios jurídicos impugnados nos autos, documentos estes que estão em nome da autora e possui assinaturas atribuídas a ela. Não obstante, em réplica, a demandante impugnou as assinaturas constantes nos contratos acostados, sustentando não reconhecer a sua veracidade. A perícia grafotécnica foi realizada e sua conclusão foi a seguinte ( evento 84, LAUDO1 ): Dando por encerrado o laudo pericial, concluo que estão ausentes as convergências dos aspectos gerais da escrita, dos mínimos gráficos, de velocidade, ritmo, dinamismo gráfico, pressão do instrumento escritor, ataques e remates, ausentes as qualidades gerais do grafismo na assinatura de MARIA BERNADETE DA SILVA nos documentos originais acima citados. Entretanto, apesar do exame pericial ter assentado a inautenticidade das assinaturas questionadas quando comparada com as escritas saídas do punho da autora, o réu insiste na tese da contratação. É sabido que cumpre ao juiz analisar as provas produzidas nos autos, indicando as razões de seu convencimento (art. 371, CPC) e que, especificamente no caso de perícia, apreciará a prova assinalando os motivos que o levou a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo (art. 479, CPC). Isso porque não há vinculação automática da decisão com o resultado do exame pericial, de forma que cabe ao magistrado a análise de toda carga probatória aportada aos autos em confronto com as teses levantadas pelas partes na fase postulatória. Não obstante, não se pode perder de vista que determinadas matérias exigem um conhecimento técnico especializado, de forma que se faz necessário o auxílio de profissional capacitado para a compreensão e solução do litígio. É que o magistrado não possui - e nem poderia possuir - total domínio sobre todas as ciências, de forma que se torna imprescindível a atuação de um perito para o deslinde de determinados casos. Na situação em comento, o réu refuta a conclusão do exame grafotécnico, todavia, não aponta falhas específicas na execução da perícia ou em seu método e nem demonstrou suposta imprecisão na prova pericial. Assim, incabível o argumento de que a parte autora firmou os contratos discutidos. Ora, se um profissional capacitado empregou técnicas de análise consolidadas e explicou minuciosamente as dessemelhanças entre as escritas, tendo por base metodologia específica da grafotécnica, sua conclusão mostra-se plenamente confiável. Frisa-se, também, que não é possível considerar que houve formalização dos negócios jurídicos apenas porque o réu efetuou a transferência das quantias atinentes aos empréstimos para conta de titularidade da parte autora. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização da aposentada para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Ademais, diferentemente do alegado pelo réu, o instituto da supressio não se aplica ao presente caso, visto que a ausência de formalização e autorização prévia descaracteriza qualquer presunção de boa-fé ou renúncia ao direito. Dessa forma, não há falar em licitude das contratações. Logo, diante da não contratação dos empréstimos consignados objeto dos autos, deve-se manter incólume a decisão atacada no sentido de reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Em seu recurso, a autora sustenta que o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A questão cinge-se, portanto, quanto à existência ou não de danos morais indenizáveis. É o que se passa a analisar. Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Conforme já explanado, os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreu a vinculação de cinco empréstimos consignados não contratados no benefício previdenciário da demandante. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido no presente recurso. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, a despeito de se tratar de relação de consumo, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86). Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, a recorrente aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, destacando que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos na manutenção de sua subsistência. E, no caso, razão lhe assiste. Isso porque, além de a parte autora ser idosa de 75 anos de idade e receber benefício de R$ 3.477,32 a parte requerida vem descontando do benefício previdenciário da requerente o valor mensal total de R$ 733,88, que perfaz 21,10% do seu salário, o que inegavelmente é capaz de comprometer a vida financeira da recorrente. Sendo assim, considerando que as deduções representam uma parcela considerável da renda mensal da recorrente e que esses descontos são capazes de comprometer sua capacidade de manter uma vida financeira estável e digna, tornando ainda mais difícil de arcar com suas despesas básicas, como alimentação, moradia e cuidados médicos e tendo em vista também que não há informações de que a autora possua outras fontes de renda capazes de auxiliá-la, necessário reformar a sentença para condenar a parte ré também ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao valor da indenização, é sabido que, diante da falta de parâmetros objetivos para mensurar danos morais, o juiz deve considerar as particularidades do caso em questão. Dessa forma, é necessário ponderar a proporção do ato ilícito cometido, que, no caso, consiste na indevida vinculação de contratos de empréstimos no benefício previdenciário da requerente, e o sofrimento emocional que ela suportou. O objetivo é compensá-la de forma razoável, sem, no entanto, proporcionar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que se busca conferir um caráter inibidor e educativo para evitar futuras condutas semelhantes por parte do réu. No caso em questão, conforme narrado acima, os descontos mensais indevidos ultrapassaram o limite do mero dissabor, porquanto comprometeram consideravelmente verba de natureza alimentar, já que a recorrente recebe benefício previdenciário de R$ 3.477,32 e os descontos mensais são no importe de R$ 733,88. Sendo assim, considerando as circunstâncias do caso e tendo em vista os valores normalmente arbitrados por esta Corte em situações similares, razoável fixar o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. Tal percentual deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da publicação da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Salienta-se que devem ser aplicados os índices previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, de acordo com a recente alteração dada pela Lei n. 14.905/24. Em caso semelhante, em que instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário do consumidor sem sua autorização, o Des. Jairo Fernandes Gonçalves, nos autos de nº 5001452-31.2021.8.24.0017, decidiu recentemente, em 11/09/2023, que seria necessário fixar indenização por danos morais em razão dos descontos significativos realizados no benefício do consumidor: "No que diz respeito ao dano moral, esta Corte firmou entendimento (Tema 25 - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000) no sentido de que o dano anímico advindo da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta não é presumido e precisa ser comprovado pela parte autora. No caso em exame, os danos morais estão comprovados, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em que a parte ré efetuou indevidamente descontos no benefício previdenciário do autor em parcelas mensais com valor total significativo (R$ 151,41 - Evento 1, EXTR8) frente aos seus rendimentos líquidos (um salário mínimo), fato que certamente compromete seu sustento e ultrapassa o mero aborrecimento. No tocante ao valor fixado, certo que a reparação deve seguir parâmetros que envolvem desde a capacidade econômica das partes até aqueles que evitem a continuidade de condutas prejudiciais aos consumidores. Ou seja, a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, e ter caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos. E, justamente por os critérios de fixação da reparação por dano moral serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, e devem, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor. Em outras palavras, a prestação pecuniária a ser determinada deve se dar em medida justa, para compensar os prejuízos causados pelos fatos antes narrados e com o objetivo punitivo/reparador em mente, de modo que a indenização se amolde ao caso concreto e seja, além de reparadora, sancionadora. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. No caso em exame, o valor da condenação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a publicação deste acórdão e a partir de então Taxa SELIC até o efetivo pagamento, valor que se mostra adequado no contexto dos autos, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, que tem limitado as indenizações concedidas em casos como o presente, garantindo ao autor o reconforto por suportar transtornos, sem onerar demasiadamente o demandado" (TJSC, Apelação n. 5001452-31.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2023- grifei). E, ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETIDA POR CONDUTA ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO SOBRE GRAU DA LESÃO E CARÁTERES SANCIONATÓRIO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. ILÍCITO CONFIGURADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL, CONTEXTO QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À RÉ, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, § 2º. OBSTADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000403-85.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023- grifei). A pretensão do réu de afastamento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, merece parcial acolhida. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se) Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. No caso em concreto, a análise da documentação contratual demonstra que o início dos descontos indevidos no benefício da autora remonta a 2019. Especificamente, os contratos de nº 000009842874 e nº 000009842875 tiveram o primeiro desconto em abril de 2019, enquanto os contratos de nº 000009991373, nº 000010002109 e nº 000010121330 começaram a ser descontados em maio de 2019 ( evento 1, OUT8 ). Desse modo, de acordo com o novo entendimento do STJ de que é possível a restituição na forma dobrada mesmo nas situações em que não há má-fé comprovada, devido à modulação dos efeitos realizada no bojo da decisão que alterou o posicionamento da Corte, tem-se que, no caso sob análise, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a restituição simples dos valores deduzidos no benefício previdenciário da autora antes de ter sido publicada a decisão supra (30/03/2021) sendo que, após essa data, os valores devem ser restituídos de forma dobrada. Isso porque, ainda que o réu tenha indevidamente descontado valores do benefício previdenciário em razão da avença não ter sido contratada, não consta qualquer comprovação de que houve má-fé, não se vislumbrando razão para a devolução em dobro antes do acórdão publicado pelo STJ. Mormente por se tratar de relação de consumo, a falha do banco ao não demonstrar a efetiva negociação do autor que justificaria as deduções mensais de seu benefício previdenciário é suficiente para caracterizar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos oriundos desta. Entretanto, não se trata de situação em que se vislumbra má-fé ou dolo, ou seja, não restou provado ser hipótese em que o requerido, por vontade, sabendo que o negócio jurídico não havia sido concretizado pelo demandante, passou a descontar valores de seu benefício. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, neste aspecto, para que a restituição dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e de forma dobrada após esse marco. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. Por fim, provido o recurso da parte autora, para reformar a sentença, a fim de fixar indenização por danos morais, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Considerando que a parte autora formulou três pedidos e obteve êxito em relação aos três (declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores e dano moral), deve as custas processuais e os honorários serem arcados exclusivamente pela parte ré, os quais fixo em 12% do valor atualizado da condenação. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 ocorra na forma simples e para os descontos posteriores a essa data de forma dobrada e conheço do recurso da autora e dou-lhe provimento para fixar indenização por danos morais. No mais, redistribuo os ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003159-63.2024.8.24.0038

ID: 304967341

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003159-63.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. EMIDIA POMPEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Apelação Nº 5003159-63.2024.8.24.0038/SC APELANTE : EMIDIA POMPEO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENN… Apelação Nº 5003159-63.2024.8.24.0038/SC APELANTE : EMIDIA POMPEO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 48, SENT1 ): "Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ", pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por EMIDIA POMPEO DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A.. A inicial narra os seguintes fatos: Consta do Extrato Previdenciário da Parte Autora, conforme se confirma do documento “Histórico de Empréstimos Consignados” anexo, a existência dos seguintes contratos bancários: [...] Após a emissão do “Histórico de Empréstimos Consignados”, a parte autora identificou os contratos acima elencados, os quais não realizou, razão pela qual requer a declaração de inexistência. Ante a ausência de informações e conhecimento dos contratos, incumbe à instituição financeira o dever de ressarcir eventuais danos pelos ilícitos praticados. A parte autora suportou e está suportando os descontos, os quais lhe causam significativa redução de renda e constrangimento. Sabe-se que a realização de contrato bancário sem solicitação ou autorização do consumidor, bem como, a omissão de informações, representa falha no serviço da parte requerida. Do mesmo modo, a obtenção de dados pessoais sigilosos de forma irregular, sem o prévio aviso e sem a autorização expressa da parte autora configura prática abusiva, causadora de danos materiais e morais por violar a intimidade, a privacidade e os dados pessoais sigilosos. Oportuno, reforçar, que tais fatos causaram enorme revolta e transtorno à parte autora, pois sente que seus recursos estão sendo furtados. Enorme revolta e transtornos causados também pelo fato de não conseguir resolver de forma administrativa junto à Instituição Financeira, tendo em vista a extrema dificuldade de acesso à informação e resolução amigável dos litígios. Tanto é que os próprios Juízos deixam de designar audiência de conciliação em razão do diminuto número de composições. A parte autora, experimenta de grave transtorno ao judicializar a presente questão para que sua vontade seja respeitada, uma vez que o banco requerido lhe impõe tamanha abusividade, qual seja, arcar com encargos de contratos não realizados ou em desacordo com o que contratou. Considerando a disparidade da condição em que se encontram as partes, ciente da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante Instituição Financeira de enorme poder econômico, não restou alternativa senão ingressar com a presente demanda a fim de que se declare a nulidade dos descontos em razão de não ter havido as contratações. Por tal motivo, procura o Poder Judiciário em busca de justiça Com base nesse enredo fático, requer a declaração da inexistência da relação contratual, repetição do indébito e danos morais. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (e. 4). A parte autora apresentou embargos de declaração (e. 8). Os embargos foram rejeitados (e. 10). Por sua vez, a parte ré apresentou contestação nos autos (e. 25), impugnando a justiça gratuita deferida à parte autora e o valor da causa, bem como, sustentando, preliminarmente, a advocacia predatória, a inépcia da inicial por perda do objeto e a a irregularidade na representação. No mérito, teceu comentários sobre a legalidade do contrato pactuado com a parte autora, de modo que não configurado dano moral e material passível de indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 30. A Comarca de Joinville declinou da competência e remeteu os autos à Comarca de São Miguel do Oeste (e. 32). O feito foi saneado no e. 41, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e a parte ré foi instada a se manifestar expressamente sobre a pretensão de produzir prova grafotécnica. A parte ré demonstrou desinteresse na produção da prova técnica (e. 45)." Sobreveio sentença de parcial procedência, constando da parte dispositiva: "[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante aos contratos objeto dos presentes autos (Cédulas de Crédito Bancárias n. 313249528-8 [Evento 25, OUT2] e n. 313071557-0 [Evento 25, OUT7]), com consequente retorno das partes ao status quo ante ; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, em dobro , os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, após 30/3/2021 ; até 30/3/2021 a restituição deve ocorrer de forma simples. Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ) até o dia 29-8-2024 ( nos termos da Circular CGJ n. 345/2024). A partir de 30/8/2024 , incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC com a dedução do IPCA, de acordo com a nova redação dos arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil. Como consequência da restituição das partes ao status quo ante , deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação. Autorizo também a compensação de créditos e débitos, como forma de satisfazer ambas as partes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para o banco réu, fixada a verba sucumbencial em 15% sobre o valor da condenação, observado o mínimo de R$ 400,00, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (evento 4)." Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados ( evento 60, SENT1 ). Insatisfeitas, as partes interpuseram apelação. O requerido, no recurso do evento 69, APELAÇÃO1 , alega, em síntese, a validade da contratação, a liquidação dos contratos desde o ano de 2023, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados e a excessividade dos honorários advocatícios sucumbenciais. A autora, no apelo do evento 71, APELAÇÃO1 , sustenta, em suma, a inviabilidade de compensação, a necessidade de restituição em dobro de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, o cabimento dos danos morais e o dever da instituição financeira arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Juntadas as contrarrazões ( evento 82, CONTRAZAP1 e evento 83, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. Inicialmente, verifica-se que o requerido defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível interposto pela autora em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. No caso, a autora expôs os argumentos pelos quais postula a reforma da sentença: impossibilidade de compensação entre os valores descontados de seu benefício e aqueles disponibilizados em sua conta, já que estes decorreram de fraude, o cabimento da restituição dobrada em virtude da instituição financeira não ter justificado os descontos de maneira lícita, o abalo moral sofrido em decorrência da falha de prestação dos serviços e a impossibilidade de ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois, segundo defende, decaiu de parte mínima dos pedidos. Logo, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Na espécie, infere-se que a autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário contratos que aduz jamais ter firmado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade das contratações e, para corroborar, acostou instrumentos contratuais referentes aos negócios jurídicos questionados. A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não dos contratos de empréstimo entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desses. É o que se passa a analisar. Inexistência da relação contratual A autora, por aduzir que desconhece a origem das transações, encontra-se impossibilitada de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não realizou as contratações que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. Já em sede de contestação, o réu apresentou contratos relativos aos débitos impugnados nos autos, documentos estes que estão em nome da autora e possuem assinatura atribuída a ela ( evento 25, OUT2 e evento 25, OUT7 ). Não obstante, em réplica, a demandante impugnou as assinaturas constantes nos contratos, sustentando que não reconhece a sua veracidade. O juízo a quo determinou a intimação do requerido para manifestar interesse na produção da prova pericial, oportunidade em que o demandado dispensou a referida prova ( evento 45, PET1 ). Diante disso, julgando antecipadamente a lide, o magistrado singular considerou que a prova que demonstraria a existência dos negócios jurídicos restou prejudicada por culpa do réu, razão pela qual entendeu que o pleito de declaração de inexistência do débito deveria ser acolhido. Pois bem. Acerca da prova documental, mais especificamente sobre a força probante dos documentos, dispõe o artigo 411 do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifou-se) De forma complementar, versa o artigo 428, também do Diploma Processual: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. (grifou-se) Desse modo, extrai-se da letra da lei que a autenticidade do documento relaciona-se com a sua autoria . Ou seja, o documento será autêntico quando puder ser constatada a identidade daqueles que anuíram com seu conteúdo. A partir do momento em que houver impugnação, isto é, quando uma das partes contraditar a participação que lhe é atribuída, cessa a autenticidade do documento até que fique esclarecida a sua veracidade. Havendo dúvidas acerca da fidedignidade documental, o art. 429 do Código de Processo Civil assim disciplina o ônus da prova: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento . (grifou-se) Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil . 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 580). Logo, no caso de uma parte utilizar-se como meio probatório um documento supostamente assinado pela outra, havendo impugnação da assinatura, competirá àquela que produziu o documento o ônus da prova a fim de demonstrar a veracidade da escrita ali contida. No mesmo sentido, o STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (REsp 1846649/MA, julgado em 24/11/2021). Na situação em comento, a parte ré de fato acostou documentos com assinatura supostamente da requerente indicando ter efetuado os negócios jurídicos objeto da lide. Entretanto, sua autenticidade foi questionada pela autora, de forma que passou a ser ônus do réu a comprovação de sua veracidade. Não obstante, a despeito da previsão legal e da sua intimação, o demandado peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial, não sendo, portanto, capaz de comprovar a origem das contratações. Salienta-se, novamente, que a requerente não tem como comprovar que não efetuou as contratações, no entanto, o réu teria total possibilidade de demonstrá-las. Portanto, limitando-se a argumentar que as contratações foram legítimas, o requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, inciso II, CPC). Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. REQUERIDA QUE INTIMADA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DO EXAME E NÃO APRESENTOU O ORIGINAL DO PACTO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEMANDADA. CASO FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE A PONTO DE OFENDER A SUA HONRA E DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300576-40.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. DEMANDADO QUE, INTIMADO, INFORMOU QUE A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIA SIDO DESCARTADA, EM VIRTUDE DA DIGITALIZAÇÃO DESTA. NECESSIDADE DE, PREVIAMENTE AO DESCARTE, AVERIGUAR SE A ELIMINAÇÃO PODERIA IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 10, §2º, RESOLUÇÃO N. 4.474/16 DO BACEN). DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (ART. 1.194, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PARECER EMITIDO POR PREPOSTA DO RÉU, ACERCA DA QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO OU QUAIS TÉCNICAS E MÉTODOS CIENTÍFICOS FORAM EMPREGADOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). ADEMAIS, HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO DO RESPECTIVO VALOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022) (grifou-se). Frisa-se, ainda, que não é possível considerar que houve a formalização do negócio jurídico apenas porque o demandado efetuou a transferência das quantias atinentes aos empréstimos para conta de titularidade da autora. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização do aposentado para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Dessa forma, não comprovada a solicitação do serviço e inexistindo manifestação de vontade autorizando os descontos, não há falar em existência da relação jurídica. Logo, diante da não contratação dos empréstimos objeto dos autos, deve ser mantida a decisão atacada que declarou a nulidade dos negócios, ainda que as parcelas já tenham sido totalmente descontadas, até porque não houve prescrição. Por consequência, diante da nulidade, a ordem de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da ordem mostra-se correta. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se) Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. Desse modo, considerando que a sentença observou os requisitos acima, não merece reparos. Isso porque, ainda que o réu tenha indevidamente descontado valores do benefício previdenciário em razão das avenças não contratadas, não consta qualquer comprovação de que houve má-fé, não se vislumbrando razão para a devolução em dobro antes do acórdão publicado pelo STJ. Mormente por se tratar de relação de consumo, a falha do banco ao não demonstrar as efetivas negociações da autora que justificariam as deduções mensais de seu benefício previdenciário é suficiente para caracterizar a inexistência das relações jurídicas e a inexigibilidade dos débitos oriundos destas. Entretanto, não se trata de situação em que se vislumbra má-fé ou dolo, ou seja, não restou provado ser hipótese em que o requerido, por vontade, sabendo que os negócios jurídicos não havia sido concretizados pela demandante, passou a descontar valores de seu benefício. Além disso, a autorização da compensação dos valores deve ser mantida, porquanto, além de o reconhecimento da inexistência dos contratos ter como consequência lógica o retorno das partes ao statu quo ante , a devolução de valores recebidos em razão dos pactos desfeitos evita o enriquecimento sem causa da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. BANCO DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC/2015). MANTIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO SUB EXAMINE. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório compete ao réu pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ademais, se questionada a assinatura aposta no contrato confeccionado pela instituição financeira, a esta cabe comprovar sua veracidade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003626-58.2008.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2016). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COM O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE PERTENCE À CASA BANCÁRIA E QUE DEVE SER RESTITUÍDA À DEMANDADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. PEDIDO AFASTADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO, EFETIVAMENTE, QUE O VALOR DESCONTADO TENHA AFETADO A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE OU CONFIGURADO ALGUMA SITUAÇÃO CAPAZ DE LHE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE OFENSA AOS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCÔMODO TÍPICO DA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE).RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004095-07.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022- grifei). A autora sustenta, ainda, o cabimento dos danos morais. Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreram descontos no benefício previdenciário da demandante por conta de empréstimos não contratados por ela. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido em sede recursal. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86) Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. Na espécie, a autora não comprovou que as deduções de R$17,10 e R$ 69,00 em seu benefício previdenciário comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitada de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Aliás, frisa-se que a demanda foi proposta em 29/01/2024 e os descontos findaram em 01/2023 e 12/2022 ( evento 1, EXTR5 ), o que faz presumir que não estavam afetando significativamente a condição financeira da autora, já que ocorreram por longo período. De mais a mais, deve ser considerado que haverá a restauração do status quo ante e as quantias indevidamente debitadas serão restituídas, de modo que a requerente não experimentará qualquer prejuízo financeiro. É claro que a dedução mensal indevida, oriunda de contratações fraudulentas, é situação que gera indignação por parte da vítima que percebeu descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102) Portanto, mais do que alegar que sofreu inúmeros transtornos e que os prejuízos decorrentes dos descontos são notórios, a requerente precisaria ter relatado as peculiaridades do seu caso concreto a fim de demonstrar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como na espécie não consta dos autos a narrativa de situação particular e tampouco comprovação da ocorrência do abalo anímico, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. É este o entendimento desta Câmara em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5000937-57.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO . SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302468-38.2016.8.24.0007, de Biguaçu, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020) (grifou-se). Portanto, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há falar em fixação de danos morais. Dessa forma, a sentença apelada deve ser mantida. Por sua vez, considerando que a autora restou vencida quanto ao pedido de danos morais, não merece acolhida o pedido de condenação apenas do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Veja-se que a distribuição operada na sentença (80% em desfavor do requerido e 20% em desfavor da autora) está em consonância com as perdas e vitórias das partes. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado (15% sobre o valor da condenação, observando o mínimo de R$ 400,00) é razoável e remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, sendo incabível o pedido da instituição financeira de redução. Por fim, fixam-se honorários recursais aos advogados das partes em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 333270815

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000622-98.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência Cível n.º 0000622-98.2025.5.21.0000 Desembargador Redator: Eridson João Fernandes Medeiros Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em ação de cumprimento de sentença (execução individual) de título executivo judicial formado em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, se o da 4ª Vara do Trabalho ou o da 6ª Vara do Trabalho, ambos da jurisdição de Natal/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento de sentença foi distribuída por dependência para 6ª Vara do Trabalho, onde foi proferida a decisão condenatória coletiva. 4. O entendimento deste egrégio Tribunal Regional é pela competência do juízo que julgou a ação coletiva, aplicando o art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia. 5. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, em consonância com o art. 98, § 2º, I, do CDC e art. 877 da CLT. 6. A Resolução Administrativa nº 045/2024 do e. TRT da 21ª Região estabelece que a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, sem compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução individual de título judicial coletivo é do juízo da condenação, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC. 2. A distribuição da execução individual deve ser feita por dependência ao juízo em que se processa a ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. RELATÓRIO "Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN na Ação de Cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000298-32.2021.5.21.0006. Os autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foram distribuídos por dependência à 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual foi proferida a decisão condenatória coletiva no processo n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal recusou a prevenção e determinou a redistribuição do processo por sorteio (Id 16eb831; fls. 80 e ss.). Redistribuído o processo para a 4ª Vara do Trabalho de Natal, o Juízo suscitou conflito de competência, por entender que a ação deve tramitar no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou a ação coletiva (Id 7c27771, fls. 82 e ss.). O d. representante do Ministério Público do Trabalho se manifestou (Id 4937e03; fls. 93 e ss.) pela competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciar e julgar a ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000312-74.2025.5.21.0006)." É o relatório aprovado, que adoto. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que integram o 1º grau de jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho, ocorrendo a competência do Tribunal Pleno para dirimi-lo, conforme os artigos 172 e 173, do Regimento Interno deste Tribunal, e a previsão contida nos artigos 803, 'c', 804, 'b' e 805, 'a', e 808, 'a', todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito." É a análise da admissibilidade, que também adoto. 2. MÉRITO Tem-se que a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) foi distribuída, por dependência, para a 6ª Varado Trabalho de Natal/RN; Juízo este, onde fora proferida decisão condenatória coletiva no Processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Ação Civil Pública). Tal matéria vem sendo reiteradamente apreciada por esta Colenda Corte, tendo, in casu, a d. Desembargadora Relatora votado no sentido da competência da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN para julgamento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual). Posicionou-se a d. Relatora, em síntese, no sentido de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença, por entender predominante "(...) a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição." Em que pese tal entendimento, posiciono-me no sentido da competência do juízo que julgou a ação coletiva, com a ressalva de - com vistas a facilitar o acesso da parte autora à justiça - considerar o domicílio do autor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, aplicável subsidiariamente na seara laboral. Assim venho me posicionando, a exemplo do julgamento do Conflito de Competência nº 0000041-88.2022.5.21.0000, onde atuei como Desembargador Relator e expus a seguinte fundamentação: "(...). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (adiante transcrito), extrai-se que, no presente caso, a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação: "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregado. Nesse sentido, vale o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, ou seja, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC-629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016). De igual forma, a esse respeito, há decisões deste e. TRT da 21ª Região, v.g. em decisum proferido no Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador José Barbosa Filho, ao qual, quando do julgamento, coloquei-me em linha com o posicionamento que, por unanimidade, prevaleceu. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito de competência - Execução individual de título coletivo - Rol restrito de credores - Prevenção do juízo "da condenação" - art. 98, § 2º, I, CDC c/c art. 877, CLT. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Rifóles) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 6ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0001143-11.2014.5.21.0006, processar e julgar a Execução Provisória Em Autos Suplementares nº 0000873-79.2017.5.21.0006 (ExProvAS)." (Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000. Julgamento em 02/04/2018). Assim, é de julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheçodo conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. É como voto." (Trecho do acórdão prolatado, em 18/07/2022, no CCiv nº 0000041-88.2022.5.21.0000)." Sobre o tema, vale citar também as seguintes decisões oriundas do c. TST, proferidas recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). A esse respeito, também há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Como arremate, entendo por bem citar, a respeito da temática, a Resolução Administrativa nº 045/2024 deste e. TRT da 21ª Região, que cuidou de ajustar pontos importantes a respeito do equilíbrio da distribuição processual e das formas de compensação, considerando, dentre outros aspectos, a Recomendação nº 149 do CNJ, no sentido de que os Tribunais adotem mecanismos que assegurem equivalência de carga de trabalho para magistrados (as) de primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos. Assim, por unanimidade, aprovou-se a compensação de distribuição por classes processuais do TRT da 21ª Região, especificando-se na mencionada Resolução Administrativa nº 045/2024, em seu parágrafo 4º, que "(...) nos locais em que haja foro, a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei nº 8.078/1990), de forma que devem ser distribuídas por dependência ao juízo em que se processa a Ação Coletiva, sem compensação." Isso posto, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. É como voto. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha,, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, admitir o conflito de competência e, no mérito, por maioria, declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que declaravam a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido proferido por mim: A Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal suscitou (Id 50ca581, fls. 82 e ss.) conflito negativo de competência nos autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006, relativa a título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. A Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foi distribuída em 28/03/2025, por dependência, à 6ª Vara do Trabalho de Natal. Na inicial, o autor refere à distribuição por dependência à ação coletiva nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Id. cdd5f52, fl. 4) Em 01/04/2025, a d. Juíza Substituta na 6ª Vara do Trabalho proferiu a seguinte decisão (Id 50ca581, fls. 80 e ss.): "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo (s) 0000298-32.2021.5.21.0006, redistribua-se o feito por sorteio. No aspecto, entendo que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 659 e 877 da CLT mas, na verdade, às disposições do art. 98, §2º, inciso I c/c o art. 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor). Pelo referido regramento, não há prevenção do Juízo da ação coletiva para a execução individual da decisão ali proferida. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência já pacificada pelo C. TST, a exemplo do seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, ao fundamento de que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP é competente para o processamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada neste último Juízo, pelo beneficiário da condenação coletiva e de forma individual, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 2. Nos termos do artigo 98, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo facultado ao exequente optar pelo foro no qual será ajuizada a execução individual do direito reconhecido. 3. Fica a critério do exequente, portanto, a eleição do juízo ao qual pretende seja ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido na ação coletiva. 4. No caso em análise, a ação de cumprimento da sentença foi proposta no juízo de domicílio do exequente, opção que deve ser acatada pelo foro eleito, a uma porque referida escolha se encontra amparada por força de lei e a duas porque inexistente na sentença proferida na ação civil coletiva qualquer comando em torno da competência para sua execução individual. 5. Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente (TST - CC: 51339520145010481, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: "a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha" (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Entendo, por todo o exposto, que deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC e, por conseguinte, determino a redistribuição." A d. Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho, por sua vez, declarou (Id. 50ca581, fls. 82 e ss.): "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000240-64.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES)." "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do regional.1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado.2. In casu, os juízos conflitantes - 2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (empregados com vínculo ativo com a reclamada e empregados dispensados sem justa causa após 01/05/2014), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT.3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitado para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000266-45.2021.5.21.0000; Data de assinatura: 09-02-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Tribunal Pleno; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DA VARA QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente.Recurso conhecido. Preliminar acolhida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000246-71.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues)." Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, o que prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos.Nessas circunstâncias, incompetente declaro-me para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito." No presente caso, trata-se de Varas do Trabalho da mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra prejuízo para a parte exequente a fundamentar a modificação da competência do juízo prolator da decisão condenatória, ao contrário, a tramitação da execução individual em diferentes juízos, ainda que na mesma localidade, atrai para o processo o risco de distorções na apuração e liquidação do título executivo. Valho-me dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais expostos no parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho. Na doutrina, é citado Ricardo de Barros Leonel, com o seguinte teor: A dúvida central, nesse ponto, é se o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais movidas com base na sentença coletiva. Deve-se, desde logo, afirmar que não há prevenção, e que esse entendimento se encontra sufragado pelo STJ. A regra geral para a execução no sistema do Código de Processo Civil é que ela deve ser movida, como cumprimento de sentença (fase executiva), nos seguintes juízos: (a) nos tribunais, nos casos de sua competência originária; (b) no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; (c) no juízo civil competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Há, ainda, alternativa, para o exequente, de mover a execução no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no do atual domicílio do executado. Como regra geral, aliás, a competência do mesmo juízo no qual tramitou a ação de conhecimento para a execução é exemplo típico de competência funcional, consequentemente absoluta. Não faria sentido, entretanto, que a liquidação e a execução movida pelo indivíduo com base em sentença proferida em ação civil pública fossem vinculadas ao juízo no qual foi proferia a decisão no processo de conhecimento. Desse modo, considerando que hoje o próprio Código de Processo Civil admite juízos alternativos para a liquidação e execução (juízo da ação de conhecimento, juízo do domicílio do executado e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução - conforme o art. 516 do CPC/2015), interpretando-se de forma sistemática o Código de Processo Civil com o Código de Defesa do Consumidor (art. 98 e 101, I), chegar-se-á à conclusão que há alternativas pelas quais o beneficiário individual de sentença coletiva pode optar (lembrando que isso se aplica não apenas aos casos de relação de consumo, mas a todas as ações coletivas, por força do microssistema de tutela coletiva). Assim, para a liquidação e a execução movidas pelo indivíduo com base em sentença coletiva são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 561 do CPC/2015, art. 98, § 2º, do CDC, art. 101, I, do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento (ação civil pública), sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; (b) o juízodo foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Admitir somente o aforamento da execução individual da sentença coletiva no juízo da condenação seria inviabilizar a fruição do benefício da sentença, com negativa de acesso à Justiça para os lesados que residissem em lugares distantes. Haveria, também, emperramento dos serviços judiciais, pois, com milhares de lesados liquidantes e posteriormente exequentes, todos os feitos tramitariam num mesmo foro, gerando volume de processos intransponível aos cartórios judiciais." (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. São Paulo: Malheiros, 2017. 4ª ed. p.507-509) Da jurisprudência, consta o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol dos substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente.Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original". A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio". Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada súmula n. 214 do TST.Precedentes do TST.Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023) Acrescento anotações, em homenagem à calorosa discussão que houve sobre a matéria e em cumprimento ao fundamento pelo qual retirei o processo de pauta na sessão passada. No exame da jurisprudência, fiz pesquisa com uso do sistema Falcão e dos seguintes termos de busca: "ação individual" "cumprimento de ação coletiva" "juízo competente". Assinalo a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em que a questão corresponde a um assento regional, a Súmula 13:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Os registros que são citados correspondem ao primeiro acórdão sobre o tema, indicado na pesquisa, no respectivo tribunal. Conflito de competência. Ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva. A ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva deve ser livremente distribuída, não sendo prevento o Juízo da condenação, com amparo no disposto no art. 98 § 2º, I do CDC, regra específica para o caso de cumprimento de ação coletiva que afasta a aplicação genérica do art. 877 da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4). Acórdão: 1000452-45.2022.5.02.0000. Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 22/06/2022. Ementa Conflito de competência. Execução individual de sentença coletiva. Atuação direta pelo particular, com outorga de procuração em nome próprio. Competência não vinculada ao juízo da ação condenatória. Conflito de competência acolhido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8). Acórdão: 1025046-89.2023.5.02.0000. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 31/10/2023. Juntado aos autos em 08/11/2023. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. Nos termos dos arts. 98, I e II, c/c o art. 100, do CDC o juízo originário é prevento, apenas, para a execução coletiva. Em assim sendo, a competência para a execução individual fundada em sentença proferida em processo coletivo se dará por simples distribuição, quando houver mais de um juízo competente no foro para a matéria. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000748-97.2019.5.05.0035. Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Data de julgamento: 05/07/2021. Juntado aos autos em 09/07/2021. Disponível em PROCESSUAL TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ART. 55, §1º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA.O fenômeno processual da conexão decorre da necessidade de se evitar prolação de decisões conflitantes, emanadas de Juízos distintos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão não se verifica, contudo, se uma das ações já se encontra sentenciada, caso dos autos. Dicção do art. 55, §1º, do CPC de 2015. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO GARANTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO ENTRE OS FOROS DE DOMICÍLIO DO AUTOR E DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DE FORO X FOMPETÊNCIA DE JUÍZO.O autor de ação individual para cumprimento e/ou cobrança de direito garantido em ação coletiva tem a opção de ajuizá-la no foro do seu domicílio ou daquele em que constituído o título executivo. Incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990). O Foro não se confunde com o Juízo, razão pela qual proferida decisão em ACP por Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, qualquer das unidades judiciais daquele Foro se mostram competentes para conhecimento da ação individual daí decorrente. Competência do Juízo Suscitado. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. PROCESSO nº 0080439-22.2016.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ RELATOR: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 8 do TRT8 Situação: Transitado em Julgado Relatoria de PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Julgado em 13/08/2019 Publicado em 14/08/2019 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000384-86.2018.5.08.0000 - A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva? Tese Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e § 1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo art. 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão-somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante." (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06/2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília-DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do trabalho de Brasília-DF, declara-se competente o MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito Negativo de Competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000284-43.2019.5.10.0000. Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. Data de julgamento: 24/09/2019. Juntado aos autos em 01/10/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/RBaGNS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. MESMA LOCALIDADE. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. Havendo o ajuizamento da ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, o Juízo competente será firmado por distribuição aleatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - PROCESSO nº 0000364-43.2020.5.11.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, com reverberação neste Regional, que as ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Aliás, por simetria, o mesmo acontece no Tribunal Regional, em relação aos recursos interpostos contra as decisões tomadas nas ações de execução individuais eventualmente ajuizadas. Diante disso, na espécie, a redistribuição desta execução individualizada, por dependência, ao juízo que julgou a ação coletiva originária, fere o princípio do juiz natural, sendo inevitável declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a que originalmente distribuídos, por sorteio. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000233-28.2022.5.13.0005. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MsxfNH CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CIVIL COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO TÍTULO EXECUTIVO. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, inexiste prevenção do juízo do título executivo para fins de execução individual. A matéria "sub oculis" já foi submetida à análise do Pleno desta Corte, prevalecendo o entendimento de que o exequente poderá escolher apenas o foro, ou seja, entre o local de prolação da sentença coletiva e o do domicílio.Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0000288-98.2021.5.14.0000. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 16/12/2021. Disponível em: PROCESSO nº 0008969-98.2019.5.15.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SUSCITADO: 6ª. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (jgs) Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que suscitou sua incompetência por entender não ser o Juízo prevento para executar a ação individual de sentença coletiva por ela proferida, razão pela qual determinou a livre distribuição do processo. Por sua vez, o suscitante (3ª Vara do Trabalho de Campinas) entende que o suscitado seria o Juízo competente para julgar a demanda, nos termos dos arts. 98 do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do art. 21 da Lei 7.347/85, sob o argumento de que o Juízo competente é o foro de eleição do exequente da ação individual de sentença coletiva, no caso, a elegida, a suscitada. O Ministério Público emitiu parecer (ID nº 581eca6), opinando pelo reconhecimento da competência do MM. Juízo suscitado, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas. É o relatório. Fundamentação O presente conflito negativo de competência é cabível nos termos do artigo 162, I, do Regimento Interno deste E. Regional. Pois bem. Trata-se de uma ação individual de execução de sentença coletiva, tendo o exequente desta ação iniciado a execução perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que, por sua vez, foi o mesmo Juízo que proferiu a referida sentença coletiva. O MM. Juízo suscitado, ao receber a ação de execução, determinou a livre distribuição do processo, sob o fundamento de que "para a liquidação e execução individual amparada em sentença coletiva são alternativamente competentes, nos termos dos artigos 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e 21 da Lei de Ação Civil Pública: a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do indivíduo lesado e; c) o juízo do foro do domicílio do executado" (ID nº 26c3677). Distribuídos os autos à 3ª Vara do Trabalho de Campinas, esta, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que "o ordenamento aplicável à espécie é o previsto para jurisdição coletiva, pois não se trata de dissídio individual, cuja competência é regida pelos Artigos 651 e 877 da CLT. A moldura legal a ser aplicada ao caso vertente se encontra prevista no § 2º, do Artigo 98, do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do Artigo 21, da Lei nº 7.347/85. Desse modo, compete ao foro de eleição do exequente, in casu, o do Juízo suscitado, processar a execução individual de Sentença decorrente da ação coletiva (...)" (ID nº 8f98df3). E entendo que assiste razão ao MM. Juízo suscitante. Em recentes julgados proferidos pelo C. TST, tem-se entendido que o Juízo competente para julgar ação de execução de sentenças oriundas de ação coletiva é aquele eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, os quais possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 21.Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990) Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Com tal entendimento, a Corte Superior segue a linha de que deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode eleger promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença, no Juízo em que foi proferida a sentença condenatória ou no local de seu domicílio. No presente caso, o exequente elegeu a Vara do Trabalho onde tramitou a ação coletiva e, embora suscitante e suscitada se encontrem no local de domicílio do obreiro, há de ser respeitada a vontade da parte, que preferiu promover a execução perante o Juízo que promoveu a ação coletiva. Nesse sentido, colho as seguintes ementas da Colenda Corte, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP E EXECUÇÃO PROCESSADA EM BARRETOS/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA, ONDE DOMICILIADO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP, suscitante" (CC-9604-96.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N . º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, §2º, I, E 101, I, DA LEI N . º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n . º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n . º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. No caso dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-10061-54.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA . ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT . I . As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV , da Constituição da República), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II . Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§1º e 2º , e art. 101, I , da Lei 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III . No caso em testilha, o substituído pretendeu exercer seu direito de ação, por intermédio do sindicato, perante o juízo de seu domicílio - 1ª Vara de Jaraguá do Sul- SC (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (suscitante), o que o fez devidamente amparado nos arts. 98, §§1º e 2º , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. IV . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC, suscitado, para julgar a ação" (CC-5803-75.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Diante disso, a execução prosseguirá no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, foro eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo : Diante do exposto, decido julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, para apreciar e julgar a execução trabalhista, nos termos da fundamentação. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação individual de execução de título judicial de ação coletiva é autônoma, portanto, não implica em prevenção do Juízo que analisou tal demanda, tão pouco em prevenção da Vara do Trabalho em que processada a execução coletiva. Neste sentido a Súmula 13 desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - PROCESSO nº 0000458-39.2019.5.17.0006 AP - AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO: JOYCE PIAZAROLO DE CAMPOS PEREIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E DA EXECUÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. No caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra geral de competência prevista na CLT e no CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I e 101 do CDC (art. 21 da Lei 7.347/1985). A interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença. Assim, ajuizada a ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a ação coletiva, o juízo competente será determinado pela distribuição aleatória do processo." (TRT18, CCCiv - 0010549-48.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 31/07/2020) (TRT18, CCCiv - 0010561-62.2020.5.18.0000, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 02/10/2020) -Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0010538-19.2020.5.18.0000. Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020. Disponível em: Ementa. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Livre distribuição. Provimento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre Varas do Trabalho referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. Questão em discussão 2. Definição do juízo competente para processar execução individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a opção do exequente pelo foro da ação condenatória. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática dos artigos 98, § 2º, e 101, I, do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, faculta ao exequente individual três opções de foro: o da liquidação, o da ação condenatória ou o de seu domicílio. 4. A opção pelo foro da ação condenatória não implica prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, devendo ocorrer livre distribuição entre as Varas competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 8ª Vara do Trabalho. Tese de julgamento: "Na execução individual de sentença coletiva, a opção do exequente pelo foro da ação condenatória enseja livre distribuição entre as Varas do Trabalho competentes, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: Arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023.Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0002854-74.2024.5.19.0000. Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/01/2025. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A existência de execução coletiva em tramitação não impossibilita a execução individual em juízo diverso, restando assegurado aos substituídos o direito de promoverem a execução do seu crédito de forma individual, por livre distribuição, devendo ser reformada a decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender prevento o juízo para as liquidações e execuções individuais. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000205-66.2021.5.20.0016. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. Disponível em: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 3 do TRT23 Relatoria de TARCISIO REGIS VALENTE Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Julgado em 24/06/2024 Publicado em 28/06/2024 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000190-59.2024.5.23.0000 Liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas - natureza jurídica da ação e procedimentos aplicáveis. Tese I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais. Paradigma(s): 0000227-11.2023.5.23.0004 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. Pela redação do § 2º do art. 98 do CDC, percebe-se que a competência para a execução coletiva é do Juízo da ação condenatória. Entretanto, quando a execução é promovida individualmente pelos substituídos processuais, é competente o Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo estabelecida competência concorrente. Dessa forma, ajuizadas execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, o processo será distribuído normalmente, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. Conflito de Competência a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Pleno). Acórdão: 0024150-51.2023.5.24.0000. Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZV9V6a Constata-se que predomina largamente a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição em razão de aplicação da competência concorrente do que resulta a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal. Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 333270866

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000622-98.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência Cível n.º 0000622-98.2025.5.21.0000 Desembargador Redator: Eridson João Fernandes Medeiros Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em ação de cumprimento de sentença (execução individual) de título executivo judicial formado em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, se o da 4ª Vara do Trabalho ou o da 6ª Vara do Trabalho, ambos da jurisdição de Natal/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento de sentença foi distribuída por dependência para 6ª Vara do Trabalho, onde foi proferida a decisão condenatória coletiva. 4. O entendimento deste egrégio Tribunal Regional é pela competência do juízo que julgou a ação coletiva, aplicando o art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia. 5. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, em consonância com o art. 98, § 2º, I, do CDC e art. 877 da CLT. 6. A Resolução Administrativa nº 045/2024 do e. TRT da 21ª Região estabelece que a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, sem compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução individual de título judicial coletivo é do juízo da condenação, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC. 2. A distribuição da execução individual deve ser feita por dependência ao juízo em que se processa a ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. RELATÓRIO "Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN na Ação de Cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000298-32.2021.5.21.0006. Os autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foram distribuídos por dependência à 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual foi proferida a decisão condenatória coletiva no processo n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal recusou a prevenção e determinou a redistribuição do processo por sorteio (Id 16eb831; fls. 80 e ss.). Redistribuído o processo para a 4ª Vara do Trabalho de Natal, o Juízo suscitou conflito de competência, por entender que a ação deve tramitar no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou a ação coletiva (Id 7c27771, fls. 82 e ss.). O d. representante do Ministério Público do Trabalho se manifestou (Id 4937e03; fls. 93 e ss.) pela competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciar e julgar a ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000312-74.2025.5.21.0006)." É o relatório aprovado, que adoto. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que integram o 1º grau de jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho, ocorrendo a competência do Tribunal Pleno para dirimi-lo, conforme os artigos 172 e 173, do Regimento Interno deste Tribunal, e a previsão contida nos artigos 803, 'c', 804, 'b' e 805, 'a', e 808, 'a', todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito." É a análise da admissibilidade, que também adoto. 2. MÉRITO Tem-se que a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) foi distribuída, por dependência, para a 6ª Varado Trabalho de Natal/RN; Juízo este, onde fora proferida decisão condenatória coletiva no Processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Ação Civil Pública). Tal matéria vem sendo reiteradamente apreciada por esta Colenda Corte, tendo, in casu, a d. Desembargadora Relatora votado no sentido da competência da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN para julgamento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual). Posicionou-se a d. Relatora, em síntese, no sentido de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença, por entender predominante "(...) a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição." Em que pese tal entendimento, posiciono-me no sentido da competência do juízo que julgou a ação coletiva, com a ressalva de - com vistas a facilitar o acesso da parte autora à justiça - considerar o domicílio do autor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, aplicável subsidiariamente na seara laboral. Assim venho me posicionando, a exemplo do julgamento do Conflito de Competência nº 0000041-88.2022.5.21.0000, onde atuei como Desembargador Relator e expus a seguinte fundamentação: "(...). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (adiante transcrito), extrai-se que, no presente caso, a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação: "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregado. Nesse sentido, vale o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, ou seja, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC-629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016). De igual forma, a esse respeito, há decisões deste e. TRT da 21ª Região, v.g. em decisum proferido no Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador José Barbosa Filho, ao qual, quando do julgamento, coloquei-me em linha com o posicionamento que, por unanimidade, prevaleceu. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito de competência - Execução individual de título coletivo - Rol restrito de credores - Prevenção do juízo "da condenação" - art. 98, § 2º, I, CDC c/c art. 877, CLT. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Rifóles) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 6ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0001143-11.2014.5.21.0006, processar e julgar a Execução Provisória Em Autos Suplementares nº 0000873-79.2017.5.21.0006 (ExProvAS)." (Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000. Julgamento em 02/04/2018). Assim, é de julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheçodo conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. É como voto." (Trecho do acórdão prolatado, em 18/07/2022, no CCiv nº 0000041-88.2022.5.21.0000)." Sobre o tema, vale citar também as seguintes decisões oriundas do c. TST, proferidas recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). A esse respeito, também há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Como arremate, entendo por bem citar, a respeito da temática, a Resolução Administrativa nº 045/2024 deste e. TRT da 21ª Região, que cuidou de ajustar pontos importantes a respeito do equilíbrio da distribuição processual e das formas de compensação, considerando, dentre outros aspectos, a Recomendação nº 149 do CNJ, no sentido de que os Tribunais adotem mecanismos que assegurem equivalência de carga de trabalho para magistrados (as) de primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos. Assim, por unanimidade, aprovou-se a compensação de distribuição por classes processuais do TRT da 21ª Região, especificando-se na mencionada Resolução Administrativa nº 045/2024, em seu parágrafo 4º, que "(...) nos locais em que haja foro, a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei nº 8.078/1990), de forma que devem ser distribuídas por dependência ao juízo em que se processa a Ação Coletiva, sem compensação." Isso posto, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. É como voto. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha,, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, admitir o conflito de competência e, no mérito, por maioria, declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que declaravam a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido proferido por mim: A Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal suscitou (Id 50ca581, fls. 82 e ss.) conflito negativo de competência nos autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006, relativa a título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. A Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foi distribuída em 28/03/2025, por dependência, à 6ª Vara do Trabalho de Natal. Na inicial, o autor refere à distribuição por dependência à ação coletiva nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Id. cdd5f52, fl. 4) Em 01/04/2025, a d. Juíza Substituta na 6ª Vara do Trabalho proferiu a seguinte decisão (Id 50ca581, fls. 80 e ss.): "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo (s) 0000298-32.2021.5.21.0006, redistribua-se o feito por sorteio. No aspecto, entendo que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 659 e 877 da CLT mas, na verdade, às disposições do art. 98, §2º, inciso I c/c o art. 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor). Pelo referido regramento, não há prevenção do Juízo da ação coletiva para a execução individual da decisão ali proferida. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência já pacificada pelo C. TST, a exemplo do seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, ao fundamento de que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP é competente para o processamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada neste último Juízo, pelo beneficiário da condenação coletiva e de forma individual, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 2. Nos termos do artigo 98, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo facultado ao exequente optar pelo foro no qual será ajuizada a execução individual do direito reconhecido. 3. Fica a critério do exequente, portanto, a eleição do juízo ao qual pretende seja ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido na ação coletiva. 4. No caso em análise, a ação de cumprimento da sentença foi proposta no juízo de domicílio do exequente, opção que deve ser acatada pelo foro eleito, a uma porque referida escolha se encontra amparada por força de lei e a duas porque inexistente na sentença proferida na ação civil coletiva qualquer comando em torno da competência para sua execução individual. 5. Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente (TST - CC: 51339520145010481, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: "a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha" (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Entendo, por todo o exposto, que deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC e, por conseguinte, determino a redistribuição." A d. Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho, por sua vez, declarou (Id. 50ca581, fls. 82 e ss.): "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000240-64.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES)." "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do regional.1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado.2. In casu, os juízos conflitantes - 2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (empregados com vínculo ativo com a reclamada e empregados dispensados sem justa causa após 01/05/2014), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT.3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitado para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000266-45.2021.5.21.0000; Data de assinatura: 09-02-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Tribunal Pleno; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DA VARA QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente.Recurso conhecido. Preliminar acolhida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000246-71.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues)." Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, o que prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos.Nessas circunstâncias, incompetente declaro-me para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito." No presente caso, trata-se de Varas do Trabalho da mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra prejuízo para a parte exequente a fundamentar a modificação da competência do juízo prolator da decisão condenatória, ao contrário, a tramitação da execução individual em diferentes juízos, ainda que na mesma localidade, atrai para o processo o risco de distorções na apuração e liquidação do título executivo. Valho-me dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais expostos no parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho. Na doutrina, é citado Ricardo de Barros Leonel, com o seguinte teor: A dúvida central, nesse ponto, é se o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais movidas com base na sentença coletiva. Deve-se, desde logo, afirmar que não há prevenção, e que esse entendimento se encontra sufragado pelo STJ. A regra geral para a execução no sistema do Código de Processo Civil é que ela deve ser movida, como cumprimento de sentença (fase executiva), nos seguintes juízos: (a) nos tribunais, nos casos de sua competência originária; (b) no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; (c) no juízo civil competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Há, ainda, alternativa, para o exequente, de mover a execução no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no do atual domicílio do executado. Como regra geral, aliás, a competência do mesmo juízo no qual tramitou a ação de conhecimento para a execução é exemplo típico de competência funcional, consequentemente absoluta. Não faria sentido, entretanto, que a liquidação e a execução movida pelo indivíduo com base em sentença proferida em ação civil pública fossem vinculadas ao juízo no qual foi proferia a decisão no processo de conhecimento. Desse modo, considerando que hoje o próprio Código de Processo Civil admite juízos alternativos para a liquidação e execução (juízo da ação de conhecimento, juízo do domicílio do executado e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução - conforme o art. 516 do CPC/2015), interpretando-se de forma sistemática o Código de Processo Civil com o Código de Defesa do Consumidor (art. 98 e 101, I), chegar-se-á à conclusão que há alternativas pelas quais o beneficiário individual de sentença coletiva pode optar (lembrando que isso se aplica não apenas aos casos de relação de consumo, mas a todas as ações coletivas, por força do microssistema de tutela coletiva). Assim, para a liquidação e a execução movidas pelo indivíduo com base em sentença coletiva são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 561 do CPC/2015, art. 98, § 2º, do CDC, art. 101, I, do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento (ação civil pública), sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; (b) o juízodo foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Admitir somente o aforamento da execução individual da sentença coletiva no juízo da condenação seria inviabilizar a fruição do benefício da sentença, com negativa de acesso à Justiça para os lesados que residissem em lugares distantes. Haveria, também, emperramento dos serviços judiciais, pois, com milhares de lesados liquidantes e posteriormente exequentes, todos os feitos tramitariam num mesmo foro, gerando volume de processos intransponível aos cartórios judiciais." (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. São Paulo: Malheiros, 2017. 4ª ed. p.507-509) Da jurisprudência, consta o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol dos substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente.Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original". A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio". Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada súmula n. 214 do TST.Precedentes do TST.Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023) Acrescento anotações, em homenagem à calorosa discussão que houve sobre a matéria e em cumprimento ao fundamento pelo qual retirei o processo de pauta na sessão passada. No exame da jurisprudência, fiz pesquisa com uso do sistema Falcão e dos seguintes termos de busca: "ação individual" "cumprimento de ação coletiva" "juízo competente". Assinalo a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em que a questão corresponde a um assento regional, a Súmula 13:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Os registros que são citados correspondem ao primeiro acórdão sobre o tema, indicado na pesquisa, no respectivo tribunal. Conflito de competência. Ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva. A ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva deve ser livremente distribuída, não sendo prevento o Juízo da condenação, com amparo no disposto no art. 98 § 2º, I do CDC, regra específica para o caso de cumprimento de ação coletiva que afasta a aplicação genérica do art. 877 da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4). Acórdão: 1000452-45.2022.5.02.0000. Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 22/06/2022. Ementa Conflito de competência. Execução individual de sentença coletiva. Atuação direta pelo particular, com outorga de procuração em nome próprio. Competência não vinculada ao juízo da ação condenatória. Conflito de competência acolhido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8). Acórdão: 1025046-89.2023.5.02.0000. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 31/10/2023. Juntado aos autos em 08/11/2023. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. Nos termos dos arts. 98, I e II, c/c o art. 100, do CDC o juízo originário é prevento, apenas, para a execução coletiva. Em assim sendo, a competência para a execução individual fundada em sentença proferida em processo coletivo se dará por simples distribuição, quando houver mais de um juízo competente no foro para a matéria. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000748-97.2019.5.05.0035. Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Data de julgamento: 05/07/2021. Juntado aos autos em 09/07/2021. Disponível em PROCESSUAL TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ART. 55, §1º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA.O fenômeno processual da conexão decorre da necessidade de se evitar prolação de decisões conflitantes, emanadas de Juízos distintos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão não se verifica, contudo, se uma das ações já se encontra sentenciada, caso dos autos. Dicção do art. 55, §1º, do CPC de 2015. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO GARANTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO ENTRE OS FOROS DE DOMICÍLIO DO AUTOR E DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DE FORO X FOMPETÊNCIA DE JUÍZO.O autor de ação individual para cumprimento e/ou cobrança de direito garantido em ação coletiva tem a opção de ajuizá-la no foro do seu domicílio ou daquele em que constituído o título executivo. Incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990). O Foro não se confunde com o Juízo, razão pela qual proferida decisão em ACP por Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, qualquer das unidades judiciais daquele Foro se mostram competentes para conhecimento da ação individual daí decorrente. Competência do Juízo Suscitado. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. PROCESSO nº 0080439-22.2016.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ RELATOR: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 8 do TRT8 Situação: Transitado em Julgado Relatoria de PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Julgado em 13/08/2019 Publicado em 14/08/2019 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000384-86.2018.5.08.0000 - A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva? Tese Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e § 1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo art. 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão-somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante." (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06/2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília-DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do trabalho de Brasília-DF, declara-se competente o MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito Negativo de Competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000284-43.2019.5.10.0000. Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. Data de julgamento: 24/09/2019. Juntado aos autos em 01/10/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/RBaGNS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. MESMA LOCALIDADE. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. Havendo o ajuizamento da ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, o Juízo competente será firmado por distribuição aleatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - PROCESSO nº 0000364-43.2020.5.11.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, com reverberação neste Regional, que as ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Aliás, por simetria, o mesmo acontece no Tribunal Regional, em relação aos recursos interpostos contra as decisões tomadas nas ações de execução individuais eventualmente ajuizadas. Diante disso, na espécie, a redistribuição desta execução individualizada, por dependência, ao juízo que julgou a ação coletiva originária, fere o princípio do juiz natural, sendo inevitável declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a que originalmente distribuídos, por sorteio. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000233-28.2022.5.13.0005. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MsxfNH CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CIVIL COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO TÍTULO EXECUTIVO. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, inexiste prevenção do juízo do título executivo para fins de execução individual. A matéria "sub oculis" já foi submetida à análise do Pleno desta Corte, prevalecendo o entendimento de que o exequente poderá escolher apenas o foro, ou seja, entre o local de prolação da sentença coletiva e o do domicílio.Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0000288-98.2021.5.14.0000. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 16/12/2021. Disponível em: PROCESSO nº 0008969-98.2019.5.15.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SUSCITADO: 6ª. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (jgs) Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que suscitou sua incompetência por entender não ser o Juízo prevento para executar a ação individual de sentença coletiva por ela proferida, razão pela qual determinou a livre distribuição do processo. Por sua vez, o suscitante (3ª Vara do Trabalho de Campinas) entende que o suscitado seria o Juízo competente para julgar a demanda, nos termos dos arts. 98 do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do art. 21 da Lei 7.347/85, sob o argumento de que o Juízo competente é o foro de eleição do exequente da ação individual de sentença coletiva, no caso, a elegida, a suscitada. O Ministério Público emitiu parecer (ID nº 581eca6), opinando pelo reconhecimento da competência do MM. Juízo suscitado, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas. É o relatório. Fundamentação O presente conflito negativo de competência é cabível nos termos do artigo 162, I, do Regimento Interno deste E. Regional. Pois bem. Trata-se de uma ação individual de execução de sentença coletiva, tendo o exequente desta ação iniciado a execução perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que, por sua vez, foi o mesmo Juízo que proferiu a referida sentença coletiva. O MM. Juízo suscitado, ao receber a ação de execução, determinou a livre distribuição do processo, sob o fundamento de que "para a liquidação e execução individual amparada em sentença coletiva são alternativamente competentes, nos termos dos artigos 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e 21 da Lei de Ação Civil Pública: a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do indivíduo lesado e; c) o juízo do foro do domicílio do executado" (ID nº 26c3677). Distribuídos os autos à 3ª Vara do Trabalho de Campinas, esta, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que "o ordenamento aplicável à espécie é o previsto para jurisdição coletiva, pois não se trata de dissídio individual, cuja competência é regida pelos Artigos 651 e 877 da CLT. A moldura legal a ser aplicada ao caso vertente se encontra prevista no § 2º, do Artigo 98, do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do Artigo 21, da Lei nº 7.347/85. Desse modo, compete ao foro de eleição do exequente, in casu, o do Juízo suscitado, processar a execução individual de Sentença decorrente da ação coletiva (...)" (ID nº 8f98df3). E entendo que assiste razão ao MM. Juízo suscitante. Em recentes julgados proferidos pelo C. TST, tem-se entendido que o Juízo competente para julgar ação de execução de sentenças oriundas de ação coletiva é aquele eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, os quais possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 21.Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990) Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Com tal entendimento, a Corte Superior segue a linha de que deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode eleger promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença, no Juízo em que foi proferida a sentença condenatória ou no local de seu domicílio. No presente caso, o exequente elegeu a Vara do Trabalho onde tramitou a ação coletiva e, embora suscitante e suscitada se encontrem no local de domicílio do obreiro, há de ser respeitada a vontade da parte, que preferiu promover a execução perante o Juízo que promoveu a ação coletiva. Nesse sentido, colho as seguintes ementas da Colenda Corte, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP E EXECUÇÃO PROCESSADA EM BARRETOS/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA, ONDE DOMICILIADO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP, suscitante" (CC-9604-96.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N . º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, §2º, I, E 101, I, DA LEI N . º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n . º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n . º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. No caso dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-10061-54.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA . ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT . I . As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV , da Constituição da República), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II . Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§1º e 2º , e art. 101, I , da Lei 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III . No caso em testilha, o substituído pretendeu exercer seu direito de ação, por intermédio do sindicato, perante o juízo de seu domicílio - 1ª Vara de Jaraguá do Sul- SC (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (suscitante), o que o fez devidamente amparado nos arts. 98, §§1º e 2º , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. IV . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC, suscitado, para julgar a ação" (CC-5803-75.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Diante disso, a execução prosseguirá no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, foro eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo : Diante do exposto, decido julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, para apreciar e julgar a execução trabalhista, nos termos da fundamentação. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação individual de execução de título judicial de ação coletiva é autônoma, portanto, não implica em prevenção do Juízo que analisou tal demanda, tão pouco em prevenção da Vara do Trabalho em que processada a execução coletiva. Neste sentido a Súmula 13 desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - PROCESSO nº 0000458-39.2019.5.17.0006 AP - AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO: JOYCE PIAZAROLO DE CAMPOS PEREIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E DA EXECUÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. No caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra geral de competência prevista na CLT e no CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I e 101 do CDC (art. 21 da Lei 7.347/1985). A interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença. Assim, ajuizada a ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a ação coletiva, o juízo competente será determinado pela distribuição aleatória do processo." (TRT18, CCCiv - 0010549-48.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 31/07/2020) (TRT18, CCCiv - 0010561-62.2020.5.18.0000, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 02/10/2020) -Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0010538-19.2020.5.18.0000. Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020. Disponível em: Ementa. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Livre distribuição. Provimento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre Varas do Trabalho referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. Questão em discussão 2. Definição do juízo competente para processar execução individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a opção do exequente pelo foro da ação condenatória. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática dos artigos 98, § 2º, e 101, I, do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, faculta ao exequente individual três opções de foro: o da liquidação, o da ação condenatória ou o de seu domicílio. 4. A opção pelo foro da ação condenatória não implica prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, devendo ocorrer livre distribuição entre as Varas competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 8ª Vara do Trabalho. Tese de julgamento: "Na execução individual de sentença coletiva, a opção do exequente pelo foro da ação condenatória enseja livre distribuição entre as Varas do Trabalho competentes, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: Arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023.Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0002854-74.2024.5.19.0000. Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/01/2025. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A existência de execução coletiva em tramitação não impossibilita a execução individual em juízo diverso, restando assegurado aos substituídos o direito de promoverem a execução do seu crédito de forma individual, por livre distribuição, devendo ser reformada a decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender prevento o juízo para as liquidações e execuções individuais. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000205-66.2021.5.20.0016. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. Disponível em: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 3 do TRT23 Relatoria de TARCISIO REGIS VALENTE Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Julgado em 24/06/2024 Publicado em 28/06/2024 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000190-59.2024.5.23.0000 Liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas - natureza jurídica da ação e procedimentos aplicáveis. Tese I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais. Paradigma(s): 0000227-11.2023.5.23.0004 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. Pela redação do § 2º do art. 98 do CDC, percebe-se que a competência para a execução coletiva é do Juízo da ação condenatória. Entretanto, quando a execução é promovida individualmente pelos substituídos processuais, é competente o Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo estabelecida competência concorrente. Dessa forma, ajuizadas execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, o processo será distribuído normalmente, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. Conflito de Competência a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Pleno). Acórdão: 0024150-51.2023.5.24.0000. Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZV9V6a Constata-se que predomina largamente a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição em razão de aplicação da competência concorrente do que resulta a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal. Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal

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