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Processo nº 0015971-28.2024.8.26.0602

ID: 303808762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015971-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015971-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1048158-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sidney Mariano da Silva - HOMO… Processo 0015971-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1048158-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sidney Mariano da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 0109822-39.2024.8.26.0500

ID: 312863926

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109822-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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Processo nº 0109822-39.2024.8.26.0500

ID: 312733554

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109822-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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Eduardo Da Silva e outros x Francisco Ramos Machado e outros

ID: 312433384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009967-98.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS MACHADO MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009967-98.2017.8.16.0116 Processo: 0009967-98.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.255,11 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): FRANCISCO RAMOS MACHADO Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

ID: 317650364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0009967-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICíNIOS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) INDúSTRIA DE LATICíNIOS BG ERECHIM LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LATICíNIOS BOM GOSTO S.A. LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MENPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR LINO DIETRICH ANDRIELLY SOARES SILVéRIO DE FARIA ANTONIO JACOB DA SILVA ARNALDO FERREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO ENTRE BARRAS E REGIãO-ASPROCEB BANCO BRADESCO S/A BNDES PARTICIPAçõES - BNDESPAR BR TAX CONSULTING LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAP LAB INDúSTRIAS E COMéRCIO LTDA CELIO BORTOLOTTO CLAUDINO BROCK COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR COOPERATIVA AGROPECUáRIA VALE DO RIO DOCE LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE PAULISTA - COOPERESTE E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELI LUIZ TURCATTI ELIZâNGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS FENIX ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçAO CIVIL LTDA. FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GELO FRIO TRANSPORTES LTDA EPP GILLIARD LOPES DA SILVA JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. LATICíNIOS UNIãO TOTAL LTDA – ME LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MANSUR MURAD ADVOGADOS MáRCIO REZENDE SOUZA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL MONT JOLI ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RONALDO MOREIRA DE FARIA SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA TADEU DE ABREU & MARLLUS VALE ADVOGADOS TICKET SOLUçõES HDFGT S/A TRANSPORTADORA ARICANDUVA LTDA TRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAé LTDA TRANSPORTES HAREI LTDA TRANSVITóRIA SERVIçO DE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA VALDEMIR TOMAZELLI LTDA VILMAR WOSNIAK VOLTERO REPRESENTAçõES LTDA ZD ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA FONTES RICCI

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VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BANDEIRA PINTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERES GUEDES

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MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS LOPES AMADEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

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IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO SILVA CAMARGO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAUSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0009967-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de L… Processo 0009967-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. e outro - Lrb - Lácteos Brasil S/A - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Claudino Brock - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - BNDES participações - BNDESPAR - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - Antonio Jacob da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - BANCO BRADESCO S/A - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Transportes Harei Ltda - - Márcio Rezende Souza - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Mansur Murad Advogados - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Altair Lino Dietrich - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Vilmar Wosniak - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Br Tax Consulting Ltda - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Arnaldo Ferreira Distribuidora de Alimentos Ltda - - SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - - Laticínios União Total Ltda – Me e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP)

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Processo nº 1522876-09.2023.8.26.0602

ID: 296892957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522876-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM FAMILIA COMERCIO DE PRESENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1522876-09.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Em Familia Comercio de Presentes Eireli - Nada a desbloquear. O parcelamento fiscal é realizado … Processo 1522876-09.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Em Familia Comercio de Presentes Eireli - Nada a desbloquear. O parcelamento fiscal é realizado na esfera administrativa, de acordo com a Lei estadual. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Processo nº 1014958-85.2025.8.26.0005

ID: 327258354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014958-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSILENE DA SILVA MARIA JOSINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014958-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Maria Josineide da Silva - - Maria Josilene da Silva - Vistos. 1. O segundo leilão estava previsto par… Processo 1014958-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Maria Josineide da Silva - - Maria Josilene da Silva - Vistos. 1. O segundo leilão estava previsto para ontem, dia 14/07/2025 (fls. 01 e 58). A demanda foi proposta após a realização do ato, no dia 14/07/2025, às 18h35min. Estaria, pois, prejudicado o pedido de suspensão. Ainda que superado o fator temporal, analisando a pretensão sob o enfoque dos seus efeitos, entendo inexistir, ao menos neste exame sumário, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito. A mora é confessada na exordial. As procurações de fls. 28 e 29 foram outorgadas no dia 10/07/2025, antes do primeiro leilão (marcado para o dia 11/07/2025; fl. 55), havendo tempo hábil para exercício do direito previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (na redação dada pela Lei nº 14.711/2023): § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Dessa forma, estivesse a parte autora predisposta a quitar a dívida, seria despicienda a realização de audiência judicial de conciliação, bastando exercer o direito de preferência antes da efetivação do segundo leilão. Quanto à alegada falta de notificação das datas de leilão, de fato há a necessidade de avaliar o argumento em sede de contraditório. Inobstante, certo é que a razão fundamental dessa notificação é a possibilidade do devedor fiduciário fazer valer a prelação referenciada acima. E, no caso dos autos, a assinatura da procuração antes da data do primeiro leilão leva à conclusão de que os demandantes tinham ciência da data, o que impede, a princípio, a anulação do ato. Nesse sentido: Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel cedido em alienação fiduciária. Alegação de falta de válida notificação da devedora para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Quadro não revelado. Devedora que, ademais, tinha ciência inequívoca das datas dos leilões designados. Invalidade formal do procedimento expropriatório não revelada. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1020222-09.2023.8.26.0602; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Extrai-se do r. Voto condutor do v. Acórdão acima ementado passagem em que se confere similaridade ao caso aqui examinado, merecendo transcrição: Certo, ainda, que o artigo 27 § 2º-A da Lei nº 9.514/97 com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.465/17 anuncia que o devedor deve ser cientificado das datas designadas para os leilões. Contudo, o dispositivo não exige que essa comunicação seja entregue pessoalmente ao destinatário, mas sim que seja realizada 'mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico'. Na espécie, apesar de o banco não ter demonstrado a notificação da autora acerca das datas dos leilões, ela informou na petição inicial que eles ocorreriam nos dias 15 de junho e 26 de junho de 2023, demonstrando ciência inequívoca das datas designadas, de modo que não há prejuízo a ausência de notificação. Assim, não se podia abonar a alegação de invalidade formal do procedimento expropriatório. Por derradeiro, a crise de adimplemento descrita na peça vestibular, improvada documentalmente, não configura fortuito a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Para análise do pedido de gratuidade, as autoras deverão juntar os seguintes documentos: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderão recolher as custas processuais no prazo assinalado. Intimem-se. - ADV: ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP), ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP)

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Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191

ID: 310039883

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8002651-04.2016.8.05.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOURA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISLAYNE PIRES REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: pafonso1vcivel@tjba.jus.br Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISLAYNE PIRES REIS - BA32232, FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA - BA32309 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Ofício nº 203/2024 - 1VC Paulo Afonso-BA, 16 de dezembro de 2024. Senhor Diretor De ordem do Doutor Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, Juiz de Direito da 1 Vara Cível desta Comarca dirijo-me, a VOSSA SENHORIA cumprimentando-o com muita honra, ao tempo em que, por conduto deste expediente, informar que os 190 (cento e noventa) processos abaixo relacionados, encontram-se suspensos por força de decisão, tendo em vista incidente de suspeição, com a devida alteração da situação processual para processo suspenso/controlar processo suspenso: 8001271-43.2016.805.0191 8001370-76.2017.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8002540-15.2019.805.0191 8001859-45.2019.805.0191 8001392-66.2019.805.0191 8000748-26.2019.805.0191 8001322-83.2018.805.0191 8001103-70.2018.805.0191 8000910-55.2018.805.0191 8003220-68.2017.805.0191 8000312-38.2017.805.0191 8003859-23.2016.805.0191 8002345-35.2016.805.0191 8002548-94.2016.805.0191 8002656-89.2017.805.0191 8003051-81.2017.805.0191 8003092-48.2017.805.0191 8003111-54.2017.805.0191 8000924-39.2018.805.0191 8002653-71.2016.805.0191 8001176-76.2017.805.0191 8002508-78.2017.805.0191 8001107-10.2018.805.0191 8001144-37.2018.805.0191 8002020-89.2018.805.0191 8002949-25.2018.805.0191 8003484-51.2018.805.0191 8003916-70.2018.805.0191 8000547-34.2019.805.0191 8005363-93.2018.805.0191 8005382-02.2018.805.0191 8000198-31.2019.805.0191 8001043-63.2019.805.0191 8003403-68.2019.805.0191 8002682-19.2019.805.0191 8003760-53.2016.805.0191 8000937-38.2018.805.0191 8001701-24.2018.805.0191 8002918-39.2017.805.0191 0005685-94.2014.805.0191 8000545-64.2019.805.0191 8001867-56.2018.805.0191 8003537-03.2016.805.0191 0009967-78.2014.8.05.0191 8003057-88.2017.8.05.0191 8000912-25.2018.8.05.0191 8002900-18.2017.8.05.0191 8003471-52.2018.8.05.0191 8000917-47.2018.8.05.0191 8000544-79.2019.8.05.0191 8003920-10.2018.8.05.0191 8002762-80.2019.8.05.0191 8002720-31.2019.8.05.0191 8002783-56.2019.8.05.0191 8002688-31.2016.8.05.0191 8002784-41.2019.8.05.0191 0008620-10.2014.8.05.0191 8000541-27.2019.8.05.0191 0000750-50.2010.8.05.0191 8002737-67.2019.8.05.0191 8002921-23.2019.8.05.0191 8001578-26.2018.8.05.0191 8005381-17.2018.8.05.0191 8005333-58.2018.8.05.0191 8000610-59.2019.8.05.0191 0008753-52.2014.8.05.0191 0000286-12.1999.8.05.0191 8001199-56.2016.8.05.0191 8003091-34.2015.8.05.0191 8002919-24.2017.8.05.0191 8002893-60.2016.8.05.0191 8002611-56.2015.8.05.0191 8001417-50.2017.8.05.0191 8003861-90.2016.8.05.0191 0009908-90.2014.8.05.0191 8000524-88.2019.8.05.0191 8003360-68.2018.8.05.0191 8001040-11.2019.8.05.0191 0000356-36.2011.8.05.0085 0009176-12.2014.8.05.0191 8002405-42.2015.8.05.0191 8002850-21.2019.8.05.0191 8002825-08.2019.8.05.0191 8003405-38.2019.8.05.0191 8002649-29.2019.8.05.0191 0005792-12.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 8002677-94.2019.8.05.0191 8003829-17.2018.8.05.0191 8002827-75.2019.8.05.0191 8000540-42.2019.8.05.0191 8001517-05.2017.8.05.0191 0009486-86.2012.8.05.0191 8002826-90.2019.8.05.0191 8002854-58.2019.8.05.0191 8002889-18.2019.8.05.0191 8002927-30.2019.8.05.0191 8002922-08.2019.8.05.0191 8002838-07.2019.8.05.0191 8004114-73.2019.8.05.0191 8004003-89.2019.8.05.0191 8003997-82.2019.8.05.0191 8003984-83.2019.8.05.0191 8002782-71.2019.8.05.0191 8002780-04.2019.8.05.0191 8002779-19.2019.8.05.0191 8002773-12.2019.8.05.0191 8002758-43.2019.8.05.0191 8002755-88.2019.8.05.0191 8002723-83.2019.8.05.0191 8002722-98.2019.8.05.0191 8002719-46.2019.8.05.0191 8002718-61.2019.8.05.0191 8002717-76.2019.8.05.0191 8002681-34.2019.8.05.0191 8002680-49.2019.8.05.0191 8002679-64.2019.8.05.0191 8002678-79.2019.8.05.0191 8002676-12.2019.8.05.0191 8002675-27.2019.8.05.0191 8002674-42.2019.8.05.0191 8002546-22.2019.8.05.0191 8002403-33.2019.8.05.0191 8002402-48.2019.8.05.0191 8002327-09.2019.8.05.0191 8001639-47.2019.8.05.0191 8001037-56.2019.8.05.0191 8000158-49.2019.8.05.0191 8003919-25.2018.8.05.0191 8003918-40.2018.8.05.0191 8003915-85.2018.8.05.0191 8003446-39.2018.8.05.0191 8002095-31.2018.8.05.0191 8001658-87.2018.8.05.0191 8000946-97.2018.8.05.0191 8000923-54.2018.8.05.0191 8000919-17.2018.8.05.0191 8000911-40.2018.8.05.0191 8000825-69.2018.8.05.0191 8000686-20.2018.8.05.0191 8000685-35.2018.8.05.0191 8000299-05.2018.8.05.0191 8003224-08.2017.8.05.0191 8002101-72.2017.8.05.0191 8000726-36.2017.8.05.0191 8003766-60.2016.8.05.0191 8003538-85.2016.8.05.0191 8003380-30.2016.8.05.0191 8003190-67.2016.8.05.0191 8002347-05.2016.8.05.0191 8002789-05.2015.8.05.0191 8002788-20.2015.8.05.0191 8002786-50.2015.8.05.0191 8000188-26.2015.8.05.0191 0000702-18.2015.8.05.0191 0010659-77.2014.8.05.0191 0009622-15.2014.8.05.0191 0008781-20.2014.8.05.0191 0008755-22.2014.8.05.0191 0008752-67.2014.8.05.0191 8000748-94.2017.8.05.0191 0008744-90.2014.8.05.0191 0008622-77.2014.8.05.0191 0007697-81.2014.8.05.0191 0006564-04.2014.8.05.0191 0009295-07.2013.8.05.0191 0008351-05.2013.8.05.0191 0007478-05.2013.8.05.0191 0002874-98.2013.8.05.0191 0002483-46.2013.8.05.0191 0001813-08.2013.8.05.0191 0001633-89.2013.8.05.0191 0000398-87.2013.8.05.0191 0009723-23.2012.8.05.0191 0009028-69.2012.8.05.0191 0008905-71.2012.8.05.0191 0007785-90.2012.8.05.0191 0007625-65.2012.8.05.0191 0006499-77.2012.8.05.0191 0006307-47.2012.8.05.0191 0006303-10.2012.8.05.0191 0005299-35.2012.8.05.0191 0004938-18.2012.8.05.0191 0003265-24.2011.8.05.0191 0003117-81.2009.8.05.0191 0004730-34.2012.8.05.0191 0001164-77.2012.8.05.0191 0000663-26.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 Insta salientar que os referidos processos encontram-se inclusos na relação dos paralisados há mais de 100 dias, impedindo o cumprimento efetivo da determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Síntese da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Após notificação para prestar informes atualizados, foi apresentada a manifestação de id 4937943, subscrita pelo Diretor de Secretaria. Em sua resposta, pontua que foi observada evolução nos índices da Secretaria após sua assunção, em 2020. Também colacionou o Plano de Ação atualmente adotado pela unidade, cuja execução abrange o período de 23/09/2024 a 23/10/2024, contendo divisão de tarefas, metas estipuladas aos membros da equipe e orientações nas práticas cartorárias, dentre outras informações. A consulta ao sistema Exaudi, concernente ao dia 01.10.2024, aponta os seguintes dados para a unidade em referência: Processo n°: 0002607-54.2022.2.00.0805 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição, Inspeção/Correição Presencial] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTRO PÚBLICO - PAULO AFONSO - "[…] Ante o exposto, tendo em vista que o prazo de execução do citado plano de ação (id 4937943) ainda está vigente, determino (i) a notificação do MM. Magistrado(a) Titular, Auxiliar ou Substituto(a) Legal da Unidade Judicial, com cópia para o Diretor de Secretaria, para dar continuidade aos esforços empreendidos, notadamente com foco na redução/cessação dos processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e incremento da Meta 01 do CNJ …Atribuo força de notificação ao presente. Datado e assinado eletronicamente. JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia CGJRF 03.2." (Grifo nosso). Feitas tais considerações, coloco-me desde já à disposição de Vossa Excelência para prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, encaminhando-lhe votos de estima, consideração e respeito. Atenciosamente, JOSE MATOS DANTAS Eu, José Matos Dantas, Diretor de Secretaria desta Vara Cível, fiz digitar o presente eletronicamente no Sistema PJE, sendo transcrito pela pessoa acima mencionada, autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 deste juízo. Ao ilustríssimo Senhor Doutor Digníssimo Diretor da SETIM comunicaçaosetim@tjba.jus.br

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Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191

ID: 310039888

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8002651-04.2016.8.05.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: pafonso1vcivel@tjba.jus.br Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISLAYNE PIRES REIS - BA32232, FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA - BA32309 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Ofício nº 203/2024 - 1VC Paulo Afonso-BA, 16 de dezembro de 2024. Senhor Diretor De ordem do Doutor Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, Juiz de Direito da 1 Vara Cível desta Comarca dirijo-me, a VOSSA SENHORIA cumprimentando-o com muita honra, ao tempo em que, por conduto deste expediente, informar que os 190 (cento e noventa) processos abaixo relacionados, encontram-se suspensos por força de decisão, tendo em vista incidente de suspeição, com a devida alteração da situação processual para processo suspenso/controlar processo suspenso: 8001271-43.2016.805.0191 8001370-76.2017.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8002540-15.2019.805.0191 8001859-45.2019.805.0191 8001392-66.2019.805.0191 8000748-26.2019.805.0191 8001322-83.2018.805.0191 8001103-70.2018.805.0191 8000910-55.2018.805.0191 8003220-68.2017.805.0191 8000312-38.2017.805.0191 8003859-23.2016.805.0191 8002345-35.2016.805.0191 8002548-94.2016.805.0191 8002656-89.2017.805.0191 8003051-81.2017.805.0191 8003092-48.2017.805.0191 8003111-54.2017.805.0191 8000924-39.2018.805.0191 8002653-71.2016.805.0191 8001176-76.2017.805.0191 8002508-78.2017.805.0191 8001107-10.2018.805.0191 8001144-37.2018.805.0191 8002020-89.2018.805.0191 8002949-25.2018.805.0191 8003484-51.2018.805.0191 8003916-70.2018.805.0191 8000547-34.2019.805.0191 8005363-93.2018.805.0191 8005382-02.2018.805.0191 8000198-31.2019.805.0191 8001043-63.2019.805.0191 8003403-68.2019.805.0191 8002682-19.2019.805.0191 8003760-53.2016.805.0191 8000937-38.2018.805.0191 8001701-24.2018.805.0191 8002918-39.2017.805.0191 0005685-94.2014.805.0191 8000545-64.2019.805.0191 8001867-56.2018.805.0191 8003537-03.2016.805.0191 0009967-78.2014.8.05.0191 8003057-88.2017.8.05.0191 8000912-25.2018.8.05.0191 8002900-18.2017.8.05.0191 8003471-52.2018.8.05.0191 8000917-47.2018.8.05.0191 8000544-79.2019.8.05.0191 8003920-10.2018.8.05.0191 8002762-80.2019.8.05.0191 8002720-31.2019.8.05.0191 8002783-56.2019.8.05.0191 8002688-31.2016.8.05.0191 8002784-41.2019.8.05.0191 0008620-10.2014.8.05.0191 8000541-27.2019.8.05.0191 0000750-50.2010.8.05.0191 8002737-67.2019.8.05.0191 8002921-23.2019.8.05.0191 8001578-26.2018.8.05.0191 8005381-17.2018.8.05.0191 8005333-58.2018.8.05.0191 8000610-59.2019.8.05.0191 0008753-52.2014.8.05.0191 0000286-12.1999.8.05.0191 8001199-56.2016.8.05.0191 8003091-34.2015.8.05.0191 8002919-24.2017.8.05.0191 8002893-60.2016.8.05.0191 8002611-56.2015.8.05.0191 8001417-50.2017.8.05.0191 8003861-90.2016.8.05.0191 0009908-90.2014.8.05.0191 8000524-88.2019.8.05.0191 8003360-68.2018.8.05.0191 8001040-11.2019.8.05.0191 0000356-36.2011.8.05.0085 0009176-12.2014.8.05.0191 8002405-42.2015.8.05.0191 8002850-21.2019.8.05.0191 8002825-08.2019.8.05.0191 8003405-38.2019.8.05.0191 8002649-29.2019.8.05.0191 0005792-12.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 8002677-94.2019.8.05.0191 8003829-17.2018.8.05.0191 8002827-75.2019.8.05.0191 8000540-42.2019.8.05.0191 8001517-05.2017.8.05.0191 0009486-86.2012.8.05.0191 8002826-90.2019.8.05.0191 8002854-58.2019.8.05.0191 8002889-18.2019.8.05.0191 8002927-30.2019.8.05.0191 8002922-08.2019.8.05.0191 8002838-07.2019.8.05.0191 8004114-73.2019.8.05.0191 8004003-89.2019.8.05.0191 8003997-82.2019.8.05.0191 8003984-83.2019.8.05.0191 8002782-71.2019.8.05.0191 8002780-04.2019.8.05.0191 8002779-19.2019.8.05.0191 8002773-12.2019.8.05.0191 8002758-43.2019.8.05.0191 8002755-88.2019.8.05.0191 8002723-83.2019.8.05.0191 8002722-98.2019.8.05.0191 8002719-46.2019.8.05.0191 8002718-61.2019.8.05.0191 8002717-76.2019.8.05.0191 8002681-34.2019.8.05.0191 8002680-49.2019.8.05.0191 8002679-64.2019.8.05.0191 8002678-79.2019.8.05.0191 8002676-12.2019.8.05.0191 8002675-27.2019.8.05.0191 8002674-42.2019.8.05.0191 8002546-22.2019.8.05.0191 8002403-33.2019.8.05.0191 8002402-48.2019.8.05.0191 8002327-09.2019.8.05.0191 8001639-47.2019.8.05.0191 8001037-56.2019.8.05.0191 8000158-49.2019.8.05.0191 8003919-25.2018.8.05.0191 8003918-40.2018.8.05.0191 8003915-85.2018.8.05.0191 8003446-39.2018.8.05.0191 8002095-31.2018.8.05.0191 8001658-87.2018.8.05.0191 8000946-97.2018.8.05.0191 8000923-54.2018.8.05.0191 8000919-17.2018.8.05.0191 8000911-40.2018.8.05.0191 8000825-69.2018.8.05.0191 8000686-20.2018.8.05.0191 8000685-35.2018.8.05.0191 8000299-05.2018.8.05.0191 8003224-08.2017.8.05.0191 8002101-72.2017.8.05.0191 8000726-36.2017.8.05.0191 8003766-60.2016.8.05.0191 8003538-85.2016.8.05.0191 8003380-30.2016.8.05.0191 8003190-67.2016.8.05.0191 8002347-05.2016.8.05.0191 8002789-05.2015.8.05.0191 8002788-20.2015.8.05.0191 8002786-50.2015.8.05.0191 8000188-26.2015.8.05.0191 0000702-18.2015.8.05.0191 0010659-77.2014.8.05.0191 0009622-15.2014.8.05.0191 0008781-20.2014.8.05.0191 0008755-22.2014.8.05.0191 0008752-67.2014.8.05.0191 8000748-94.2017.8.05.0191 0008744-90.2014.8.05.0191 0008622-77.2014.8.05.0191 0007697-81.2014.8.05.0191 0006564-04.2014.8.05.0191 0009295-07.2013.8.05.0191 0008351-05.2013.8.05.0191 0007478-05.2013.8.05.0191 0002874-98.2013.8.05.0191 0002483-46.2013.8.05.0191 0001813-08.2013.8.05.0191 0001633-89.2013.8.05.0191 0000398-87.2013.8.05.0191 0009723-23.2012.8.05.0191 0009028-69.2012.8.05.0191 0008905-71.2012.8.05.0191 0007785-90.2012.8.05.0191 0007625-65.2012.8.05.0191 0006499-77.2012.8.05.0191 0006307-47.2012.8.05.0191 0006303-10.2012.8.05.0191 0005299-35.2012.8.05.0191 0004938-18.2012.8.05.0191 0003265-24.2011.8.05.0191 0003117-81.2009.8.05.0191 0004730-34.2012.8.05.0191 0001164-77.2012.8.05.0191 0000663-26.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 Insta salientar que os referidos processos encontram-se inclusos na relação dos paralisados há mais de 100 dias, impedindo o cumprimento efetivo da determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Síntese da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Após notificação para prestar informes atualizados, foi apresentada a manifestação de id 4937943, subscrita pelo Diretor de Secretaria. Em sua resposta, pontua que foi observada evolução nos índices da Secretaria após sua assunção, em 2020. Também colacionou o Plano de Ação atualmente adotado pela unidade, cuja execução abrange o período de 23/09/2024 a 23/10/2024, contendo divisão de tarefas, metas estipuladas aos membros da equipe e orientações nas práticas cartorárias, dentre outras informações. A consulta ao sistema Exaudi, concernente ao dia 01.10.2024, aponta os seguintes dados para a unidade em referência: Processo n°: 0002607-54.2022.2.00.0805 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição, Inspeção/Correição Presencial] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTRO PÚBLICO - PAULO AFONSO - "[…] Ante o exposto, tendo em vista que o prazo de execução do citado plano de ação (id 4937943) ainda está vigente, determino (i) a notificação do MM. Magistrado(a) Titular, Auxiliar ou Substituto(a) Legal da Unidade Judicial, com cópia para o Diretor de Secretaria, para dar continuidade aos esforços empreendidos, notadamente com foco na redução/cessação dos processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e incremento da Meta 01 do CNJ …Atribuo força de notificação ao presente. Datado e assinado eletronicamente. JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia CGJRF 03.2." (Grifo nosso). Feitas tais considerações, coloco-me desde já à disposição de Vossa Excelência para prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, encaminhando-lhe votos de estima, consideração e respeito. Atenciosamente, JOSE MATOS DANTAS Eu, José Matos Dantas, Diretor de Secretaria desta Vara Cível, fiz digitar o presente eletronicamente no Sistema PJE, sendo transcrito pela pessoa acima mencionada, autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 deste juízo. Ao ilustríssimo Senhor Doutor Digníssimo Diretor da SETIM comunicaçaosetim@tjba.jus.br

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M. L. Do C. A. x V. C. Da S.

ID: 296061264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009967-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DO C. A.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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JAQUELINE MARTINEZ

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ANOEL LUIZ JUNIOR

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Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão ajuizada por JADE E.A.C., menor impúbere, nascida em 30 de outubro de 2022, representada por sua genitora MARIA L. do C.A., que, por ser menor, é representada por sua genitora BRUNA F. do C.M., em face de VICTOR C. da S., genitor da alimentanda. A pretensão executória funda-se no inadimplemento da obrigação alimentar fixada em acordo homologado por sentença proferida em 01 de fevereiro de 2024, nos autos do processo nº 1027590-66.2023.8.26.0506, conforme termo de audiência de conciliação frutífera (fls. 11/12). Naquele ato, restou estabelecido que o executado pagaria à filha menor o valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, independentemente de vínculo empregatício formal, além de custear um convênio médico (Unimed) para a alimentanda. A petição inicial (fls. 01/04), apontou o débito referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, totalizando a quantia de R$ 1.411,98 (mil quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), requerendo a citação do executado para pagamento, prova de quitação ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, com a inclusão das prestações vincendas no curso do processo. Por decisão (fls. 19), foi condicionada a citação e intimação do executado ao cumprimento integral das determinações, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento do débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto judicial e decretação de prisão. A exequente acostou planilha de débito atualizada (fls. 29). Certificado o cumprimento negativo do mandado de citação/intimação(fls. 42). Manifestação da exequente (fls. 35), informando novos endereços onde o executado poderia ser encontrado (Avenida Jacarandás, nº 238, Nova Guatapará, Guatapará/SP, ou Rua Ueta Thoite, nº 332, Centro, Guatapará/SP), bem como um número de telefone, e pugnou pela reexpedição do mandado de citação. Anexou, ainda, nova planilha atualizada do débito, que, em janeiro de 2025, alcançava o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos) (fls. 36). Na sequência, a autora protocolou petição de emenda à inicial (fls. 37), requerendo a inclusão da obrigação de custeio do plano médico da filha, que também estaria em débito e solicitou a intimação do executado para que comprovasse a contratação do convênio médico, sob pena de prisão civil. O Ministério Público, em manifestação (fls. 40), anuiu ao pedido de reexpedição do mandado de intimação nos novos endereços indicados pela exequente (fls. 35), contudo, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de inclusão da obrigação de custeio do plano de saúde (fls. 37), sob o fundamento de que se trata de uma obrigação de fazer, a qual demandaria rito processual diverso e inconciliável com o presente cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de prisão, que se destina exclusivamente à cobrança de prestações pecuniárias. DECIDO. 1. Reitere-se a diligência citatória nos endereços recentemente indicados pela exequente (fls.35). O mandado deverá ser expedido com as devidas advertências legais, notadamente quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito atualizado, que, conforme planilha de fls. 36, perfaz o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos), acrescido das prestações que se vencerem no curso do processo, sob pena de protesto do título e decretação de prisão civil, em estrita observância ao disposto no artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 37: Quanto ao pedido de inclusão, no presente cumprimento sob o rito prisão, do custeio do plano médico da alimentanda, também prevista no acordo homologado judicialmente (fls. 12), razão assiste ao Ministério Público (fls. 40) quando pugnou pela não inclusão, considerando que a natureza jurídica dessa obrigação difere substancialmente da obrigação de pagar quantia certa, que é o objeto precípuo da execução de alimentos sob o rito de prisão. A obrigação de custear um plano de saúde configura-se como uma obrigação de fazer, ou seja, uma prestação de natureza não pecuniária, que impõe ao devedor a realização de uma conduta específica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 528, § 3º, estabelece o rito da prisão civil exclusivamente para o inadimplemento de prestações alimentícias de caráter pecuniário. A finalidade da prisão civil por dívida alimentar é compelir o devedor ao pagamento das parcelas em atraso, garantindo a subsistência do alimentando, e não a execução de obrigações de outra natureza. A pretensão de exigir o cumprimento da obrigação de fazer referente ao plano de saúde deve ser veiculada em procedimento próprio, adequado à sua natureza, sob pena de tumulto processual e violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARTINEZ (OAB 337803/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ANOEL LUIZ JUNIOR (OAB 178557/SP)

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