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Município De Andirá/Pr x Tayana Transportes Ltda

ID: 324831115

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000173-51.2021.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

TAYANA TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000173-51.2021.8.16.0039 Processo: 0000173-51.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$579,89 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): TAYANA TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face da sentença de EV. 115.1, a qual extinguiu o feito ante a ausência das condições da ação. Sustentou o embargante, que a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito é nula por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi proferida sem oportunizar manifestação prévia da Fazenda Pública. Isso porque, a sentença desrespeitou a autonomia municipal, a forma federativa de Estado e a separação dos poderes, pois ignora a Lei Municipal nº 2.468/2013, que fixa o valor mínimo de R$ 330,00 para ajuizamento de execuções fiscais, bem como não observou os parâmetros da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aplicação do Tema 1.184 e prevê a possibilidade de suspensão do processo por até 90 dias para localização do devedor ou de bens. Ademais, alegou que não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios já que quem deu causa à execução foi o contribuinte inadimplente. Assim, postulou a anulação da sentença por violar ao contraditório e ampla defesa, a reforma do julgado para reconhecer a autonomia municipal na fixação do valor mínimo para o ajuizamento da demanda; a concessão de prazo para a localização do devedor, conforme Resolução 547/2024 e a reversão da condenação em custas e honorários com base no princípio da causalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os embargos infringentes encontram previsão no art. 34 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. A fim de dirimir a questão de quanto seria o valor de alçada para a correta aplicação do artigo acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp. nº 1168624/MG, assentou que em janeiro de 2001, o valor de alçada seria no importe de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal (janeiro de 2001), é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA- E até a data da propositura da demanda. No caso em tela, a demanda foi proposta em 04/2021, sendo que na data da propositura, o valor de alçada atingia o importe de R$ 1.086,45 (mil e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), enquanto o valor da ação perfazia a monta de R$ 579,89 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Logo, plenamente possível o manejo do referido recurso, pois o valor da ação é inferior do que o valor de alçada determinado no art. 34 da LEF. A vista do tema, a Jurisprudência do TJPR: "DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 50 ORTN’S. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.168.625-MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido". (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014567-52.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.04.2024) - grifou-se - "DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. HIPÓTESE DE CABIMENTO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO (ART. 34 DA LEI N.º 6.830/1980). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC E 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013977-88.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.04.2024) - Destacou-se - Desse modo, conheço do recurso oposto e passo a analisar o mérito. 2.1. Sustentou o embargante, que a sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito é nula por violar o contraditório e a ampla defesa, além de desrespeitar a autonomia municipal ao ignorar a lei local que fixa o valor mínimo para ajuizamento. Argumentou ainda que a decisão contrariou o entendimento do STF no Tema 1.184 e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, que exigem respeito à competência dos entes federados e permitem medidas prévias antes da extinção. Também contestou a condenação em custas e honorários, defendendo que, conforme o princípio da causalidade, o devedor inadimplente é quem deu causa à ação. Reputo como prejudicado o reconhecimento de nulidade da decisão por eventual violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (item “a”), visto que a parte se manifestou nos eventos 129.1, 130.1 e 140.1 acerca do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a decisão do evento 126.1 concedeu ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias para que demonstrasse a localização do devedor e/ou seus bens, restando prejudicado, portanto, também este pedido (item “c”). Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em repercussão geral, no Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando- se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 Repercussão Geral – Tema 1184) Note-se que a Tese fixada pelo STF deixa evidente, em seu item 1, que não há interesse de agir para a cobrança judicial (execução fiscal) de créditos de baixo valor. No item 2, como se pode observar, para a execução dos créditos que não forem de baixo valor, o STF estabeleceu que o exequente adote, primeiro, mecanismos de cobrança extrajudicial, consubstanciados na tentativa de conciliação ou outra solução administrativa e o protesto do título executivo (CDA). Desse modo, verifica-se do item 1 da tese firmada pelo STF que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ainda que o exequente tenha se utilizado de meios extrajudiciais para a cobrança, haja vista que no caso, diante do custo operacional, não há interesse de agir ante o princípio da eficiência administrativa. Como parâmetro objetivo de valor, o CNJ, com base nos custos operacionais envolvidos na movimentação da máquina judiciária para a cobrança judicial, estabeleceu o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aferido no momento do ajuizamento. Assim estabelece o artigo 1º, caput e § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se que, para a aferição do interesse de agir, basta que a execução seja de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), pois os custos envolvidos na cobrança são superiores ao crédito perseguido, em contrariedade ao princípio da eficiência da administração pública. No caso em tela, verifica-se que o valor da execução (ou nos presentes autos e/ou no apenso) é inferior ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, é o baixo valor cobrado que revela o desinteresse processual no prosseguimento do feito executivo. Embora de fato o Município de Andirá/PR possua a Lei Municipal n. 2.468/2013, que fixa o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), o referido valor é muito inferior ao custo operacional do processo. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, após solicitação do CNJ, verificou que entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio de uma ação de execução fiscal, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto à Justiça Federal, era de R$ 5.606,67, com probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito de apenas 25,8%. Considerando tratar-se de débito municipal perante a Justiça Estadual, e somando-se a isso os efeitos da inflação, é muito provável que esse custo ainda se mantenha nesse patamar. Ou seja, a despesa que a Fazenda Pública Municipal despende para recuperar o crédito gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não é razoável permitir o processamento de execuções para obtenção de quantia inferior ao custo de cobrança, provocando, assim, prejuízo aos cofres públicos, podendo-se cogitar, inclusive, em possível improbidade administrativa. Nesse sentido, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal admite o cancelamento de créditos de valores inferiores aos custos da cobrança (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar 101/00). Acerca do tema, elenco os seguintes julgados: "DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I- RELATÓRIO" (TJ-PR 0007418-44.2022.8 .16.0083 Francisco Beltrão, Relator.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) - Grifou-se - "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir". (TJ-MG - Apelação Cível: 50061947720238130521, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024)- Destacou-se - "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. Resta caracterizada a ausência de interesse processual de agir quando a execução fiscal visa a cobrar valor ínfimo. Sentença de extinção do feito confirmada. 2. Apelação desprovida". (TRF-4 - AC: 50168737920214049999 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 16/11/2021, 2ª Turma) - Negritou-se - Em arremate, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais a teor do contido no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Em abono: "DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (TEMA 1184, DO STF) - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SEI Nº: 0056498-06.2024.8.16.0044, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTE - RECURSO PROVIDO". (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017609-81.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.07.2024) - Grifou-se - 3. Ante todo o exposto, com apoio no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), nego provimento aos embargos infringentes opostos em ev. 118.1. 4. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Preclusa a presente decisão, tendo em vista o decurso do prazo concedido para que o exequente encontrasse bens passíveis de penhora (ev. 137), arquivem-se o feito. 6. Cumpra-se, no que couber, a sentença de ev. 115.1. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Antonio Maria Padilha De Souza x Editora Planeta Rural Ltda Me

ID: 256982096

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014567-51.2016.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA PADILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA PLANETA RURAL LTDA ME

Conclusão

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0014567- 51.2016.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA aju… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0014567- 51.2016.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ANTONIO MARIA PADILHA DE SOUZA em desfavor de PAULO ROBERTO HORSTMANN e EDITORA PLANETA RURAL LTDA. O autor alega que em 04 de novembro de 2015, o Autor transitava pela BR 476, KM 226,0 no município de Lapa-PR, com seu veículo GM/Classic Life, placas DQA-0289, Renavam 00843430265, Chassi 9BGSA19X05B166911, quando o primeiro requerido, PAULO ROBERTO HORTMANN perdeu o controle do veículo que conduzia, marca Fiat/Fiorino, placa ASB-4092, renavam 00182937330, chassi 9BD255049A8871886, invadindo a pista contrária e colidindo transversalmente com o veículo do Autor. Aduz que os fatos estão confirmados e demonstrados no Boletim de Ocorrência. Assevera que devido às lesões que sofreu em razão do acidente supramencionado, não desponta das mesmas condições físicas de outrora, apresentando atualmente importantes restrições no sistema nervoso central e no membro inferior direito, com consequentemente limitações para as atividades de vida diária.Aduziu culpa e responsabilidade solidária da proprietária e condutor do veículo, sob o fundamento de que o primeiro requerido agiu com imprudência, negligência e imperícia, i. e., de interceptar a trajetória do veículo em que se encontrava o Autor, fazendo emergir sua responsabilização e da empresa proprietária do veículo pelo ressarcimento dos danos suportados pela vítima. Com isso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00, danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, pensão vitalícia a ser apurado o valor em futura liquidação de sentença e lucros cessantes desde a data do acidente até a sua convalescença ao trabalho no valor de R$ 2.740,40. Através da decisão proferida no mov. 54.1 foi excluído do feito o requerido PAULO ROBERTO HORSTMANN. A requerida apresentou contestação no mov. 115.1, arguindo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito impugna a existência de dano estético e pensão vitalícia, eis que não perdeu o emprego e continua empregado. Inexistência de prova dos danos morais. A defesa foi impugnada (mov. 120.1) e as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 122.1). Houve sentença de procedência parcial no mov. 143.1, a qual foi anulada através da apelação interposta e do acórdão juntado no mov. 158.1. A tentativa de conciliação resultou infrutífera (mov. 176.1) junto ao Projeto Justiça no Bairro.Do laudo pericial juntado no mov. 219.1 as partes tiveram oportunidade de manifestação. Através da decisão proferida no mov. 228, no sentido de julgamento no estado em que se encontra, os autos voltaram conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, onde o autor atribui culpa ao primeiro requerido que pilotava veículo da segunda requerida, através da qual pretende o recebimento de valores dos lucros cessantes (danos materiais), danos morais, danos estéticos e pensão mensal. Alega que o acidente se deu por culpa do condutor do veículo da segunda requerida invadindo a pista contrária e colidindo transversalmente com o veículo do Autor. Na decisão proferida no mov. 54.1, foi determinada a exclusão do primeiro requerido PAULO ROBERTO HORTAMNN. A contestação protocolada no mov. 115.1 foi considerada intempestiva, razão pela qual, nos termos da decisão proferida no mov. 130.1, foi decretada a revelia da requerida EDITORA PLANETA RURAL LTDA. Conforme se verifica nos presentes autos, a requerida antes mencionada, embora devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, devendo ser aplicado a esta, os efeitos darevelia, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, reputar-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ainda, o artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o Juízo a julgar antecipadamente o feito se, conforme dispõe o inciso II, ocorrer a revelia. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Além da presunção de veracidade dos fatos, o autor comprovou suas alegações através dos documentos colacionados na petição inicial, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme restará demonstrado. O Código Civil em vigor estabelece, nos artigos 186 e 927, que aquele que age ilicitamente provocando danos a outrem fica obrigado a reparar tais danos. Vejamos o teor dos referidos diplomas legais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Conforme os dispositivos acima transcritos, o dever de reparar surge com o ato ilícito praticado que cause danos a outrem, devendo estar presentes os seguintes requisitos: (I) Ato ilícito (ação ou omissão que viola direito e causa dano a outrem); (II) Dano; e (III) Nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso em tela ficou evidenciado o ato ilícito praticado pelo primeiro requerido, pois conforme boletim de ocorrência juntado no mov. 1.6 o veículo que este último conduzia perdeu o controle e invadiu a pista contrária. Resta, portanto, caracterizado o ato ilícito praticado pelo condutor do veículo de propriedade da requerida, o qual foi imprudente ao invadir a pista por onde transitava o veículo do autor, circunstância que obriga a proprietária do veículo, ora requerida, suportar as consequências do sinistro. Sendo assim, evidente o ato ilícito praticado pelo condutor do veículo de propriedade da requerida ao desrespeitar as regras de trânsito. Uma vez comprovada a culpa do condutor do veículo de propriedade da requerida, esta deverá suportar os pleitos indenizatórios postulados na peça inaugural que passo a analisar. DOS LUCROS CESSANTES:O pagamento de indenização por lucros cessantes ao Autor, conforme mencionado na inicial, correspondente ao período da inatividade, ou seja, desde a data do acidente ocorrido em 04/11/2015, até o fim da convalescença, consistente no valor de sua remuneração mensal comprovada de R$ 2.740,40 (mov. 1.4) que deixou de ganhar pelos dias parados, a ser apurado em liquidação de sentença. Na sentença anulada foi afirmado que o autor teve sua capacidade laborativa afetada, cuja dimensão e percentual deverá ser analisado e aferido por perícia técnica. A questão que teria sido relegado para o futuro acabou ocorrendo no presente com a designação de perícia técnica a qual foi realizada e juntada no mov. 219.1, através da qual o perito, ao responder os quesitos formulados, afirmou e concluiu que o acidente sofrido pelo autor não lhe ocasionou incapacidade temporário e muito menos definitiva, assim como não lhe ocasionou qualquer prejuízo funcional (défice funcional), senão vejamos: Não se pode olvidar que quando as partes, os advogados e o julgador tem alguma dificuldade de entender determinado assunto, por alguma deficiência técnica, as provas periciais são realizadas por expert para suprir esta questão, passando a ter extrema importância para o desiderato da causa.Portanto, não obstante a revelia ocorrida, conforme decisão do Tribunal de Justiça, o autor não conseguiu demonstrar a constituição do seu direito em relação ao assunto epigrafado, razão pela qual, não faz jus ao recebimento dos valores a título de lucros cessantes. PENSÃO VITALÍCIA Além dos lucros cessantes, o autor pretende receber os valores a título de pensão vitalícia por força das lesões sofridas. Na sentença anulada houve a exclusão dos valores a título de pensão vitalícia pela impossibilidade de cumulação com o pedido de lucros cessantes, constituindo-se o denominado “bis in idem” . Importante lembrar que quando analisado este pedido, ao proferir a sentença que acabou sendo anulada, ainda não havia sido realizada a prova pericial. Não restou qualquer dúvida na prova pericial realizada qualquer dúvida no sentido de que o autor não sofreu lesões que o incapacitasse para o trabalho e, tão pouco, teve alguma invalidez temporária ou definitiva/permanente que pudesse redundar indenização em relação a este pedido formulado na inicial.Necessário ressaltar que o perito também afirmou que o relato do autor noticiando que oito meses anteriores à perícia ao sofrer um quadro de convulsão e ao passar a utilizar medicação de epilepsia, por si só, não possui qualquer nexo causal com o acidente que estamos discutindo nos autos. Diante desta circunstância, hei de não acolher o pedido de pensão vitalícia porque não houve prova por parte do autor de que do acidente lhe rendeu redução da capacidade laboral ou que tenha sofrido invalidez temporária ou permanente que pudesse obrigar a requerida suportar pensão vitalícia. DOS DANOS MORAIS E DO DANOS ESTÉTICOS: O dano moral consiste na lesão à dignidade da pessoa humana, em uma de suas dimensões asseguradas por um direito fundamental, como o direito a integridade física, que será irremediavelmente lesado quando de um acidente resultarem lesões corporais na vítima. Caracterizada a culpa da requerida pelo acidente é importante que se diga que o requerente busca a indenização por danos morais e estéticos sofridos em decorrência das dores; abalo; hematomas advindos do acidente e cicatrizes, mormente em pequeno grau, conforme laudo juntado no mov. 219.1, letra “e” das avaliações preliminares realizadas no autor. Assim, os fundamentos para a procedência dos pedidos de danos morais, são as dores causadas pelo acidente e do dano estético, a deformidade causada pelo mesmo. Portanto, passo a analisar todos os danos causados ao autor neste tópico.Insta salientar a possibilidade de cumulação dos pedidos, conforme já sumulado pelo STJ: “STJ - Súmula 387 É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” A integridade psíquica e física constitui-se como direito fundamental, logo, qualquer ato ilícito que venha a violá-las produzirá dano moral. No caso dos presentes autos restou comprovado que foram causados danos psíquicos ao requerente pelo perigo de morte que sofrera e os danos estéticos, conforme acima dimensionado. De início deve-se observar que o pedido de indenização por dano moral do requerente em face da segunda requerida se deve ao sofrimento experimentado em virtude do evento no qual o autor sofreu lesões e, irremediavelmente, restaram sequelas produzidas pelo acidente. Todo o incômodo e o sofrimento suportado pelo autor poderia ter sido evitado caso não tivesse o veículo de propriedade da segunda requerida, dirigido pelo primeiro requerido, o qual invadiu a pista por onde transitada o veículo do requerente que acabou ocasionando os danos ventilados na inicial e devidamente comprovados nos autos. Desta forma, resta evidente o dever de indenizar da segunda requerida pelos danos sofridos. Ademais, o dano estético é aquele que causa deformidade física, atingindo a vítima em sua morfologia, sendo dois os componentes que o integram: a deformidade física e a dor. É a sensação de diminuição da integridade corporal e na estética de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, alguma sequela em seu corpo.A indenização decorrente de lesão corporal levada a efeito em virtude do sinistro deve ser estabelecida de modo a compensar a ofensa física, ora denominada dano estético. Além disto, há de se considerar que o dano estético enseja inegáveis abalos psicológicos e de autoestima na pessoa vitimada, qual seja, o autor. As sequelas que acometem esta vítima, ora autor, são suficientes para causar sentimento de inferioridade, de diminuição social e perturbação no estado emocional. Não restam dúvidas acerca da necessidade de compensação com relação aos danos estéticos sofridos pelo requerente ventilado, conforme ocorreu no caso presente, uma vez que os elementos de prova encartados aos autos, são suficientes para se verificar que as lesões decorrentes do acidente implicaram na existência de cicatrizes ao requerente. Na fixação do dano moral e estético deve o Juiz atentar para o princípio da lógica do razoável, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado. Cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais e estéticos sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. A quantia arbitrada deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido.Neste diapasão, em virtude de todos os motivos já expostos, é que fixo o valor da condenação a título de DANOS MORAIS no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e DANOS ESTÉTICOS em favor deste requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes nesta AÇÃO INDENIZATÓRIA, para o fim de condenar a segunda requerida EDITORA PLANETA RURAL LTDA, ao pagamento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e DANOS ESTÉTICOS de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos valores deverão sofrer correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), condeno a requerida ao pagamento de 30% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, condeno o requerente ao pagamento do restante das custas e despesas processuais, no montante de 70% (setenta por cento), deixando de condenar em honorários advocatícios por força da ausência de contestação por força da revelia ocorrida. Suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência (custas processuais) do autor porque beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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1ª Vara Criminal De Apucarana e outros x Felipe Correa Candido

ID: 260633647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0014567-43.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE CORREA CANDIDO

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014567-43.2024.8.16.0044 1.1. Acolho a manifestação do Ministério Público e determino a alienação cautelar da motocicleta apreendida. Nomeio como avaliador e leiloeiro HELCIO KRONBERG – Leiloeiro Público Oficial (email: helcio@kronbergleiloes.com.br; matrícula 653 JUCEPAR; acesso Projudi hk.per; CPF 085.187.848-24), para alienação somente na forma eletrônica (CPC, arts. 870, caput, e 872), através da plataforma de leilões www.kronbergleiloes.com.br, arbitrando a comissão de 10% sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante, o qual deverá ser habilitado para manifestação pelo prazo inicial de 30 dias. 1.2. Os bens declarados perdidos em favor da União também serão leiloados, conforme art. 1010 do Código de Normas do Foro Judicial - CGJ-TJPR. 1.3. Apresentada a avaliação, intimem-se o Ministério Público e a parte interessada, para manifestação, no prazo de 05 dias. 1.4. Havendo impugnação ao valor da avaliação, ouvido o avaliador, este Juízo decidirá fundamentadamente, admitida nova avaliação nas hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil. 1.5. Não havendo impugnação ou dirimidas eventuais divergências este Juízo homologará o valor atribuído ao veículo para lance mínimo e determinará o encaminhamento do bem para alienação. 1.6. Deverá o leiloeiro nomeado notificar os proprietários dos veículos ou objetos sujeitos a restituição, que não constitua instrumento, produto ou proveito do crime, através de carta com aviso de recebimento, para que seja intimado para retirá-lo, advertindo-se que, em caso de inércia, pelo período de 30 (trinta) dias, o(s) bem(ns) será(ão) objeto de alienação cautelar (CTB, art. 328, caput). Caso o proprietário ou detentor seja desconhecido, ou infrutíferas as diligências para sua identificação, será realizada a alienação cautelar e o valor depositado em conta judicial vinculado ao juízo. 1.7. No caso da apreensão de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei n, 11.343/2006, deverá observar a secretaria a separação dos valores dos depósitos em dinheiro de valores referentes ao produto de alienações e sua destinação, atendendo à normatização que trata da destinação dos referidos valores. 1.8. Deverá constar do edital de leilão expedido pelo Leiloeiro que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 1.9. Não alcançado o valor estipulado na avaliação, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (CPP, art. 144-A, §2º). 1.10. A destinação dos valores líquidos apurados com a alienação antecipada ou não de veículos deverá a secretaria observar o recolhimento ao FUNJUS, a ser efetuado depois dos depósitos judiciais feitos pelo leiloeiro e identificados por lotes ou unidades, ressalvadas as normas especiais previstas na Lei n. 11.343/2006 para as alienações de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na referida normatização. 1.11. No caso da alienação do veículo para circulação em leilão, deverá a secretaria oficiar à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança fiscal em relação ao antigo proprietário, ao qual determino a inscrição na dívida ativa. 1.12. Os órgãos públicos responsáveis pela vinculação dos débitos serão comunicados da realização do leilão pelo Leiloeiro que por sua fé pública deverá requerer que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se desobediência judicial dos servidores públicos responsáveis pela baixa ou desvinculação do débito, restrição judicial ou administrativa. 1.13. Cuidando-se de veículo classificado como sucata, na forma do inc. II do § 1o do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes (CTB art. 328, § 17). 1.14. Incluem-se nessa hipótese os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados ou clonados, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, conforme vier a ser atestado pelo leiloeiro na vistoria. 1.15. Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I – conservado (ou para circulação), quando apresenta condições de segurança para trafegar ou cuja manutenção empregada trará tal possibilidade; e II – sucata, quando não está apto a trafegar, nesse caso com subclassificação: Sucata aproveitável com motor servível; Sucata aproveitável com motor inservível ou Sucata inservível (não aproveitável) 1.16. Os valores arrecadados, excluída a comissão do leiloeiro, deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, antecipados pelo leiloeiro e ressarcidos, considerando-se extraconcursais; e do saldo remanescente já descontado o custeio entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, deverá a secretaria quitar parcialmente ou em sua totalidade os valores remanescentes, na seguinte ordem, I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo ;III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. 1.17. Na hipótese de o antigo proprietário pretender reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos desvinculados do bem deverão ser depositados em juízo, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271 do CTB. 1.18. - O leilão será realizado em data a ser definida pelo leiloeiro, mediante prévia comunicação ao juízo. 1.19. - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário local. 1.20. - O leilão deverá estar publicado no site do leiloeiro com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para recebimentos de lances. 1.21. - A eventualidade da ocorrência de problemas na sessão online ocasionada por falha no fornecimento de energia elétrica, transmissão de dados, ou qualquer outro problema que dificulte ou impeça a transmissão, não resultará em direito à indenização em qualquer de suas formas ou suposto interessado em participar do evento, nem prejudicará a realização do leilão, motivo pelo qual se recomenda lances com antecedência. 1.22. Oficie-se ao Comando do Batalhão da Polícia Militar do Paraná, à Delegacia de Polícia Judiciária, a fim de instruir ou complementar os dados já existentes nestes autos e demais objetos que ocupam espaços públicos ou estão em via pública recolhidos por conta de processos penais ou inquéritos policiais ou abandonados nas dependências ou imediações, podendo a autoridade policial mencionar na relação motivadamente qualquer veículo ou objeto que opina pela não alienação no prazo de quinze dias. 1.23. Exclui-se, dessa determinação de inventariar, os armamentos, entorpecentes e produtos defraudados que por óbvio não deverão ser alienados pelo leiloeiro nomeado. 1.24. Na eventualidade de existirem bens sem vinculação à inquéritos ou processos criminais, determino ao Delegado de Polícia que baixa portaria e instaure inquérito policial único para vinculá-los. 1.25. Intime-se o leiloeiro para início dos trabalhos. DOS VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS 2 - Os veículos a serem leiloados como CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL são os relacionados nos presentes auts e que para o leilão deverão ser separados e identificados no Edital, em lotes ou unidades, conforme o caso, nos campos específicos, conforme segue abaixo: 2.1. LOTE: nº do lote de cada veículo; 2.1.1. AVALIAÇÃO: valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial; 2.1.2. Nº DE REGISTRO: nº de registro individual do veículo 2.1.3. MARCA/MODELO: nome do fabricante e modelo fabricado; 2.1.4. ANO: o ano que consta do registro do veículo; 2.1.5. TIPO: automóvel, camioneta, caminhão, motocicleta, motoneta, ciclomotor, etc.; 2.1.6. COMBUSTÍVEL: o que consta do registro do veículo; 2.1.7. COR: cor predominante, conforme consta do registro do veículo; 2.1.8. ESPÉCIE: passageiro, carga, misto, etc.; 2.1.9. MOTOR: nº de motor de cada veículo, ou (N I) para o número de motor não identificado; 2.1.10. STATUS: condição em que será leiloado (CONSERVADO, SUCATA APROVEITÁVEL, SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL); 2.2. O lote de veículos classificados como SUCATAS INSERVÍVEIS será relacionado em tabela constante de anexo do Edital. 3. DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS 3.1. Os veículos serão leiloados na condição de CONSERVADOS, podendo retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas; SUCATAS APROVEITÁVEIS, aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, e SUCATAS INSERVÍVEIS, aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração. 3.2. Fica sob responsabilidade do arrematante, posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo, antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e das peças do veículo por ocasião do seu registro e transferência, quando deverá ser procedida a vistoria obrigatória, conforme previsto no item 7.6 desta deliberação. 3.3. Os arrematantes são responsáveis, ainda, pela utilização e destino final dos veículos arrematados e responderão, civil e criminalmente, pelo uso ou sua destinação em desacordo com as condições estabelecidas nesta deliberação. 3.4. Os veículos arrematados serão entregues no estado em se encontram, cujas condições presumem ser conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores. 3.5. O Poder Judiciário ou Leiloeiro não se responsabilizam pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, os quais somente devem ser recolocados em circulação após efetuada revisão técnica pelo arrematante ou pessoa de sua confiança, para eventual substituição de peças deterioradas, pelo uso ou desgaste natural. 4. DO LOCAL DE DEPÓSITO E EXAME DOS VEÍCULOS 4.1. Os veículos poderão ser examinados nos endereços que constarem do Edital, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e 13h às 17h, nos 2 (dois) dias úteis que antecedem ao leilão, mediante apresentação de documento de identidade com foto, reconhecido por lei federal, sendo vedada a entrada com capacetes, bolsas, mochilas e similares. 4.2. Sendo os veículos leiloados no estado e condições em que se encontram, será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos mesmos, não sendo aceitas reclamações posteriores quanto aos referidos estados e condições, e nem sendo permitido ao arrematante a execução de qualquer tipo de serviço nas dependências onde os bens se encontram, como manuseio, experimentação ou retirada de peças. 5. DOS LICITANTES – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os membros da Comissão de Leilão, incapazes nos termos da legislação civil. 5.2. Poderão oferecer lances nos lotes de SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL apenas empresas dos ramos de comércio de peças usadas e reciclagem de sucata, que tenham como atividade desmontagem de veículos automotores terrestres destinados à comercialização de partes, peças e acessórios automotivos, os quais deverão apresentar os documentos que comprovem a atuação. 5.3. Poderão oferecer lances nos lotes de SUCATAS INSERVÍVEIS, que serão vendidas em hasta publica como sucata ferrosa para prensa, pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação, na sua integralidade estrutural bem como destinação final, conforme previsto na resolução nº 623/16 do CONTRAN. 5.4. Antes o ato da arrematação, o arrematante se credenciará perante o leiloeiro oficial com a apresentação dos seguintes documentos: 5.4.1. Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) devidamente regulares; 5.4.2. Documento de identidade com foto, no caso de Pessoa Física ou Jurídica; 5.4.3. Em caso de menor de idade será necessário a comprovação de emancipação, ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, com reconhecimento por autenticidade em cartório; 5.4.4. Comprovante de residência; 5.4.5. Para pessoas Jurídicas, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação, e de mais documentos na forma da lei, conforme enquadramento jurídico e tributário da participante; 5.4.6. Os representantes legais deverão apresentar instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, contendo poderes específicos para formular lances, negociar preços, declarar a intenção de interpor preços além de outros atos pertinentes ao certame; 5.4.7. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações. 5.5. Os documentos citados no subitem anterior poderão ser exigidos no original, ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticada em cartório ou acompanhadas do original. 5.6. O cadastro e o upload dos documentos constantes no item 5.4, via plataforma (www.hkleiloes.com.br), são obrigatórios, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão para a participação, para fins de homologação. 5.7. Não poderão participar deste Leilão: 5.7.1. Menores de idade não emancipados; 5.7.2. Pessoas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar ou contratar suspensos pela Administração Pública de qualquer esfera federativa, enquanto durarem os efeitos da sanção. 6. DA ARREMATAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. Os lances serão realizados somente no ambiente online, a partir do preço mínimo previamente avaliado e estabelecido nos Anexos deste Edital ou o maior lance antecipado, registrado no sistema até o início da sessão pública, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior valor pelo lote, o qual será acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que representará a comissão do Leiloeiro Oficial, R$ 200,00 (duzentos reais) para automóveis e R$ 100,00 (cem reais) para motocicletas em geral, que representa taxa administrativa, no caso de veículos em condições de circular, e, para os demais, tais valores serão por lotes arrematados, e R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), referente à taxa de emissão de boletos, não sendo considerados válidos após o encerramento do leilão. 6.1.1. Os lances de forma Eletrônica (online) somente poderão ser realizados, após a habilitação, no sistema de leilão no site www.kronbergleiloes.com.br, do leiloeiro público oficial, por meio da digitação do login e senha privativa do interessado, cabendo ao mesmo, responsabilidade por qualquer transação efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Leilão Eletrônico. 6.2. O valor do lance e suas respectivas taxas, previstas no subitem 6.1 do presente edital, deverão ser pagos mediante boletos bancários (ou guia judicial) a ser expedido pelo leiloeiro e enviados via e-mail, que deverá ser cadastrado no sistema conforme subitem 6.1.1 para modalidade on-line, 6.3. Não serão aceitos cheques para pagamento dos lotes. 6.4. A liberação dos lotes para retirada pelos arrematantes estará condicionada à homologação pelo Juízo. 6.5 O prazo para pagamento será de 72h (setenta e duas horas) da realização do leilão. 6.6. Os valores pagos pelos arrematantes serão irretratáveis, não poderá o arrematante pretender a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista de desistência da compra. Ainda, caso o arrematante não cumpra as condições previstas neste Edital, inclusive o prazo para pagamento e demais atos imputados ao arrematante que retardem o pagamento do valor de arrematação, incidirá multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do lote arrematado, mais os valores de comissão de leiloeiro e taxa administrativa, previstas no item 6.1 deste edital, que deverá ser recolhida, na forma de boleto complementar com prazo igual ao estipulado no item 6.5, sem prejuízo de outras sanções previstas em leis que regulamentam as licitações (Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 15.608/2007). 6.7. Dos valores arrecadados, na forma do subitem 6.1, o Leiloeiro Oficial prestará contas no prazo previsto e indicado nos normativos que regem a atividade de leiloaria, em sua modalidade oficial, notadamente em atenção às disposições contidas no “decreto” que regulamenta a profissão de leiloeiro (Decreto Federal nº 21.981/1932). 7. DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE 7.1. Até o 30º (trigésimo) dia após a homologação do leilão os bens poderão ser retirados, com as Notas de Venda disponíveis para a retirada. 7.2. É assegurado ao arrematante o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para a remoção do(s) veículo(s), contados à partir da data em que o(s) lote(s) ficara(m) disponível(is) para a retirada. Findo esse prazo, será considerado desistência por parte do arrematante, perdendo o valor integral pago na arrematação, incluindo a taxa de comissão do leiloeiro, retornando o bem ao acervo de veículos apreendidos para ser leiloado em outra oportunidade. OBS: O agendamento para a retirada dos bens, será via e-mail cadastrado no perfil do arrematante. 7.2.1. O(s) veículo(s) leiloado(s) deverão ser retirado(s) no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado, nos termos da Resolução nº. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 7.3. Em até 10 (dez) dias úteis após o leilão, o leiloeiro encaminhará ao processo os ofícios para o desvinculo de débitos / baixas dos veículos arrematados, podendo também encaminhar aos órgãos diretamente, desde já autorizado. Ao arrematante caberá, sob suas próprias expensas, o direito de petição junto aos mesmos órgãos em virtude da informação da arrematação. 7.4. Por ocasião da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o arrematante deverá submetê-lo à vistoria, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar aos procedimentos de registro exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e Manual de Procedimentos – DETRAN/PR. 7.5. Ao arrematante compete arcar com as seguintes despesas: transferência de propriedade do veículo, taxa de exclusão de gravame (se houver), da confecção de chaves (quando necessário), regularização do número de motor (se este constar no Edital como não identificado e/ou for divergente do cadastro do veículo), dos serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos daí resultantes. 7.5.1. Os veículos alienados, por serem objeto de apreensões criminais, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, eventualmente sem chaves, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o disposto no subitem 4.1 e seus subitens deste edital ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro Oficial ou ao Estado do Paraná, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados. Uma vez retirado o veículo do pátio não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, de qualquer natureza, salvo decisão judicial. 7.6. Ficam os interessados cientes que embora os veículos sejam entregues livres de ônus e débitos (observados os prazos para desvinculo dos débitos), caberá ao arrematante arcar com a integralidade do valor do IPVA, DPVAT (Seguro Obrigatório) se aplicáveis, e LICENCIAMENTO do ano corrente (em que se realizar o leilão), independente da data de vencimento. 7.6.1. Por mera liberalidade, o bem poderá ser entregue ao arrematante, ciente este que, enquanto não efetuado o referido desvinculo, transferência de propriedade em seu nome, fica vedada a circulação do veículo (art. 133 – CTB), sob pena do mesmo ser apreendido pelas autoridades de trânsito e o arrematante arcar com as penalidades previstas na legislação em vigor. 7.6.2. Fica ciente o arrematante, no caso de veículos em condição de circulação, que não poderá comercializar os bens arrematados enquanto não estiver com a documentação transferida em seu nome, respondendo exclusivamente por sua conta e risco sob as penas da lei. 7.6.3. Os veículos em condição de circulação não significam que necessariamente encontrem-se aptos a circular, mas que podem depender de manutenção e vistoria pelo respectivo Departamento de Trânsito. 7.7. Por força do REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ há incidência de ICMS sobre a arrematação. Dessa forma, para a retirada do bem deve o arrematante exibir o recolhimento ou declarar ser contribuinte inscrito na SEFAPR e que fará a compensação em conta gráfica. 7.8. Os documentos necessários para a retirada do veículo no pátio são os mesmos elencados no item 5.4, somente para os que tiveram sua Nota de Venda emitida. Caso os arrematantes prefiram que terceiros retirem os bens arrematados no leilão, devem providenciar os documentos abaixo, além dos já mencionados: 7.8.1. Pessoa Física: Autorização com firma reconhecida por autenticidade; 7.8.2. Pessoa Jurídica: Procuração Pública, lavrada em cartório, ou procuração particular com firma reconhecida e documentos que comprovem o outorgante e outorgado. 7.9. A oferta de lance em qualquer dos lotes, implica em submissão irrevogável e irretratável do ofertante a este edital e todas as suas condições, não sendo aceitas quaisquer reclamações e/ou questionamentos posteriores à oferta do leilão público. O não cumprimento das obrigações decorrentes da arrematação acarretará ao arrematante uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da arrematação, constituindo-se este edital em título executivo extrajudicial nos termos da lei. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Os interessados em participar do presente Leilão poderão retirar o Edital e seus anexos pelo site www.kronbergleiloes.com.br 8.2. Os veículos serão entregues aos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus porventura existentes até a data da arrematação, sendo que as baixas dos débitos dependem, exclusivamente, do órgão que os tenha emitido. 8.3. O leiloeiro poderá alterar o site para venda dos bens devendo anunciar previamente tal condição com republicação do edital. 8.4. Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do edital de notificação, nos termos da Resolução nº. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 8.5. Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis específicas. 8.6. Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas em conformidade com o previsto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6.1. Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos poderão ser protocolizados diretamente nos autos de alienação judicial devidamente assinada e digitalizada. 8.6.2. A apreciação caberá ao juízo responsável pela alienação. 8.6.3. As comunicações dirigidas por meio eletrônico ao leiloeiro para dúvidas e questionamento não geram obrigações dada a sua condição de auxiliar do juízo, sem capacidade judicante. 8.7. Cabe ao arrematante o direito de petição perante o órgão ou instância notificada, ficando qualquer custa por conta e risco do arrematante, inclusive em caso de judicialização. 8.8. O arrematante do veículo adquirido em leilão, após a arrematação deverá solicitar a desvinculação do IPVA junto a qualquer Agência da Receita Estadual no caso de veículos do Estado do Paraná, anexando os documentos previstos no item 18.4.1.11 da Instrução SEFA – IPVA, solicitando a desvinculação do IPVA junto à Receita Estadual, anexando os documentos de perdimento e arrematação, devendo aguardar a publicação no DOE e o prazo previsto na legislação para a desvinculação do IPVA. 8.8.1 Quanto ao veículo arrematado, deverá o órgão executivo de trânsito do Estado de origem, por essa ordem, conforme Resolução CONTRAN n. 670: a) inserir os caracteres "CL" ao final do VIN e do número de motor no registro do veículo; b) criar novo registro no Sistema RENAVAM para o veículo arrematado, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV (ao veículo arrematado); c) realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; d) retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clone"; e) anotar a restrição administrativa "Registro CL" no registro cujo VIN termine em CL; f) realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. 8.9. Poderá o leiloeiro solicitar ao arrematante os valores devidos a título de IPVA (conforme LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018), licenciamento e/ou DPVAT do ano da arrematação para quitação em conjunto com anos anteriores, situação prevista no art. 328 do Código de Transito Brasileiro quando o valor da arrematação for suficiente para o adimplemento total ou parcial de preços públicos, taxas, multas pecuniárias e impostos, sendo obrigatória a quitação sob pena de não ser possível o desvinculo, baixa ou quitação dos débitos. 8.10. Caberá ao arrematante o acompanhamento das baixas/desvinculo dos veículos junto ao Detran e Secretaria de Fazenda de origem para a transferência. Fica ciente o arrematante, que após as baixas/desvinculo, tem o prazo de 30 dias para realizar a transferência, conforme Art. 233 do CTB (Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123). 8.11. O Edital do leilão observará os termos das deliberações desta decisão. 8.12. Coadjuvará o leiloeiro e auxiliará na organização do leilão, de modo geral e no que for preciso, o pessoal disponibilizado pela Departamento da Policia Civil – Divisão de Infraestrutura. 8.13. O Foro da Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Apucarana será o competente para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente alienação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados. Dê-se ciência ao Delegado-Chefe da 17ª SDP, ao Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar, ao leiloeiro nomeado e ao Ministério Público. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

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