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Processo nº 5019308-71.2025.4.03.6100

ID: 324359570

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019308-71.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019308-71.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMERSON MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019308-71.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMERSON MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA - SP440871 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Dê-se ciência ao autor da redistribuição do feito a esta Vara Federal Cível. Na presente demanda o autor requer, em síntese: “(...) D) Que seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o ANATOCISMO, de acordo com a Súmula 121 do STF e a exclusão do SAC, que contém em sua fórmula juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples. E) Seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes, bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, na forma dos artigos 46, 47, 51, IV, 52 e 54, parágrafos 3º e 4º deste diploma legal. F) Tendo o Autor o direito de exercer o instituto da compensação, em virtude aos valores a receber face a procedência dos pedidos ofertados na presente, em relação ao saldo devedor e/ou prestações referentes ao presente pacto. G) Requer ainda que o Réu seja condenado em restituir em dobro os valores pagos a maior pelo Autor, nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. H) A condenação do Réu, às custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do Novo Código de Processo Civil.” Não obstante pleitear ampla revisão contratual, foi atribuído à causa o valor de R$ 29.636,80. Contudo, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa, nesse caso, deverá corresponder ao valor do contrato. Assim retifico, de ofício, o referido valor para R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC, haja vista o montante do contrato discutido. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando “estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores”, com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024635-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/03/2022, Intimação via sistema DATA: 09/03/2022). Grifos nossos. Anote-se o novo valor perante o sistema PJe. Verifico, ainda, que o autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, no contrato de financiamento discutido, consta que o autor possui renda declarada no valor de R$ 45.220,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e vinte reais). Não obstante ter declarado, na petição inicial, que "sua condição financeira atual é substancialmente distinta daquela existente à época da aquisição do bem, justificando a necessidade do benefício", não constam dos autos quaisquer provas nesse sentido. Assim, proceda o autor à juntada da documentação comprobatória do acima alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, no mesmo prazo. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada formulado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Maria Regina Mercer De Mello

ID: 324462486

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014611-90.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARIA REGINA MERCER DE MELLO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014611-90.2025.8.16.0185 Processo: 0014611-90.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.028,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARIA REGINA MERCER DE MELLO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Bruna Aparecida Alves Batista x Associação Habitacional Casa Vida – Habicasa

ID: 310038024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014611-34.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL CASA VIDA – HABICASA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARDOSO PINTO

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LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

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Processo 0014611-34.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1014281-85.2021.8.26.0008) (processo principal 1014281-85.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0014611-34.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1014281-85.2021.8.26.0008) (processo principal 1014281-85.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruna Aparecida Alves Batista - Associação Habitacional Casa Vida – Habicasa - Vistos. 1) Fls. 204: Defiro o pedido. Providencie a serventia a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e SNIPER. Juntados os resultados, dê-se vista à parte exequente. 2) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 126 Renajud - fls. 125 Infojud - item 1 Sniper - item 1 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Associação Habitacional Casa Vida - Habicasa , CNPJ/CPF nº 27.692.142/0001-13, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Bruna Aparecida Alves Batista , CNPJ/CPF nº 43471786899 e executados Associação Habitacional Casa Vida - Habicasa, CNPJ/CPF nº 27.692.142/0001-13, cujo valor da causa é R$ 35.157,23 (fls. 167- março/25). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: MICHELLE CARDOSO PINTO (OAB 328881/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP)

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Processo nº 0014611-25.2025.4.05.8400

ID: 293277054

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014611-25.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SABINO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LUCIA MARGARETH FAGUNDES DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0014611-25.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA SABINO DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a par… PROCESSO Nº: 0014611-25.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA SABINO DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 7 de junho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 5000661-26.2025.4.03.6327

ID: 320258914

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000661-26.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANDERSON CONTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-26.2025.4.03.6327 AUTOR: ALISSON SANDERSON CONTI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora requer a o reescalonamento da dívida referente ao contrato de financiamento estudantil (FIES), com pedido de consignação judicial dos valores. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que este Juizado é incompetente para processar e julgar a presente demanda, em razão de o valor da causa extrapolar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda ou, noutros termos, o valor atribuído à causa deve refletir, o mais fielmente possível, o benefício patrimonial que a parte pretende obter com a ação. O presente caso trata do contrato nº 5.0360.185.0004470-47 e a parte autora, na petição inicial, deixa claro que o objetivo da presente demanda, diversamente de outra proposta anteriormente, consiste no reescalonamento ou renegociação (parcelamento) da dívida contratual, confira-se o seguinte trecho da petição inicial (ID. 354839584): [...] Por outro lado, a presente Ação de Reescalonamento (ora reproposta) visa estabelecer um novo cronograma para o pagamento das parcelas contratuais remanescentes, com base na impossibilidade momentânea de adimplemento nos termos originalmente pactuados. Não se pleiteia, nesta ação, qualquer redução dos valores devidos, mas apenas a reorganização do fluxo de pagamento em condições que permitam a continuidade da execução contratual. Assim, resta evidenciado que as demandas possuem objetos distintos: enquanto na Ação de Abatimento discute-se a diminuição do valor da dívida, nesta Ação de Reescalonamento busca-se a readequação dos prazos de pagamento. Destarte, não há identidade entre os pedidos ou causa de pedir que caracterize a litispendência entre as referidas ações, razão pela qual requer-se a apreciação do mérito desta nova demanda. [...] Ou seja, o autor admite na inicial que o objetivo desta lide é o parcelamento ou reescalonamento da dívida contratual como um todo. Com efeito, a análise detida da petição inicial (ID. 354839584) revela que a parte autora não busca meramente regularizar as parcelas em atraso no montante de R$ 31.587,21 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), mas sim promover uma reestruturação integral do contrato, com impacto direto sobre todo o saldo devedor. A propósito, menciono este trecho da peça processual em comento: [...] Assim, o Autor está em atraso com 14 parcelas, devendo R$ 31.587,21 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e mil centavos) a ser dividido em 187 parcelas, da seguinte forma: Veja que com a possibilidade normativa sobre o reescalonamento, requer que seja autorizada o depósito judicial de R$ 1.000,00, acrescidos de R$ 3.158,72 (10% do valor total de parcelas em atraso), com o parcelamento do restante incorporado ao saldo devedor, refazendo o reescalonamento da dívida, mantendo as condições anteriormente contratadas, com o acréscimo da parcela reescalonada que ora ficará em torno de R$ 146,67 (valor retirado do total de parcelas atrasadas dividido pela quantidade de parcelas restantes, sendo este o valor me[n]sal atrasado a ser reescalonado). Note, que com isso, cumpre os requisitos normativos, que é a entrada de R$1.000,00 somado a 10% das parcelas vencidas, e o restante a ser dividido em 187 parcelas que ainda restam para pagamento futuro. [...] Conforme expressamente consignado na inicial, o autor pretende o "parcelamento do restante incorporado ao saldo devedor, refazendo o reescalonamento da dívida", o que evidencia que a pretensão não se limita às 14 parcelas inadimplidas, mas abrange a totalidade do débito contratual. Tanto que a petição inicial deixa evidente, no excerto acima transcrito, que a dívida restante (total) deve ser dividida em "187 parcelas". Esta conclusão resta corroborada pela análise do extrato de ID. 354839599, que demonstra um saldo devedor total de R$ 348.892,38 (trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), valor este que será integralmente impactado pela incorporação das parcelas em atraso ao saldo devedor, conforme metodologia pretendida na inicial. A planilha de cálculo apresentada pela parte autora sob ID. 354840601, portanto, não corresponde à realidade fática da pretensão deduzida, uma vez que o pedido não se restringe à discussão das 14 parcelas vencidas, mas visa à repactuação integral do saldo devedor contratual. Em casos desta natureza, nos quais se busca a modificação das condições contratuais com reflexos sobre a totalidade do débito, a aplicação do art. 292, II, do CPC/2015 conduz à adoção do valor do contrato ou da dívida total como o valor da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando "estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores", com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, , CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024635-03.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 04/03/2022, Intimação via sistema DATA: 09/03/2022. G.N.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. EXAME DE TODO O CONTRATO. 1- Leciona Humberto Theodoro Jr. que "determina-se o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu". Nesse sentido, o art. 292, II, do CPC dispõe que o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 2- De fato, o valor indicado pelo autor não corresponde à expressão econômica perseguida por ele nem ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. Isso porque, no caso dos autos, o autor pretende a revisão do contrato bancário feito com o BNDES, com a análise de eventual discrepância entre os valores devidos e cobrados, reexame das taxas de juros cobradas e o recálculo do saldo devedor. Ou seja, a resolução da controvérsia passa pelo exame de todo o contrato entabulado entre as partes, de modo que o valor da causa deve ser, no mínimo, o valor do próprio contrato, que é de R$ 96.444,00 (noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). 3 - Considerando que o valor do contrato supera bastante os 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para apreciar os autos de origem não pode ser dos Juizados Especiais Federais, sob pena de ofensa do art. 3° da Lei n. 10.259/01, que preceitua que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos". Assim, a competência para processar e julgar a ação em discussão é do Juízo da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP 4 - Conflito de competência conhecido e julgado procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006654-87.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/01/2024.) Diante do exposto, MODIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 348.892,38 (trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), e, por consequência, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. Tendo em vista a existência de ação proposta pelo mesmo autor perante a 2ª Vara Federal de São José dos Campos-SP, tendo por objeto o mesmo contrato em discussão nesta lide, redistribuam-se os autos eletrônicos àquele Juízo, para fins de análise de eventual conexão ou de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos dos arts. 54 e 55 do CPC/2015, ou, conforme entender aquele Juízo, para livre distribuição. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Gabriel Mol Miranda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331259984

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002458-80.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOL MIRANDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARVIN DENIS BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002458-80.2025.8.13.0521 AUTOR: GAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002458-80.2025.8.13.0521 AUTOR: GABRIEL MOL MIRANDA CPF: 115.064.216-52 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. PROCESSO Nº: 5002458-80.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIEL MOL MIRANDA CPF: 115.064.216-52 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I – Histórico GABRIEL MOL MIRANDA propôs ação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, alegando que, após solicitar a portabilidade da linha (31) 9.9668-2932 para a operadora ré, optou por desistir do procedimento e solicitou o cancelamento. Sustenta que, mesmo após o requerimento de cancelamento, passou a receber cobranças mensais vinculadas à linha (31) 97225-5517, ativada sem sua autorização. Alega que a referida linha foi criada indevidamente e vinculada à sua empresa, com imposição de contrato de fidelidade de dois anos. Requereu a declaração de inexistência do débito, cancelamento da linha com isenção de multa e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida no ID n. 10428239949. A requerida apresentou contestação no ID n. 10448463504, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, por suposta ausência de clareza na exposição dos fatos e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sustentou também a ilegitimidade ativa do autor, pessoa física, por se tratar de contrato firmado com pessoa jurídica (CNPJ), bem como ausência de comprovação da condição de microempresa necessária para litigar no Juizado Especial. No mérito, argumenta que o contrato foi regularmente firmado e que a linha provisória foi ativada após ausência de resposta do autor ao SMS de confirmação da portabilidade, fato que deu causa à conversão da linha provisória em definitiva e à cobrança decorrente da fidelização contratual. Elabora pedido contraposto, requerendo o pagamento do débito em aberto de R$ 86,99. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação apresentada no ID n. 10455081516. II – Fundamentação II.I – Preliminares A parte requerida arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a peça inaugural apresenta narrativa confusa, sem exposição clara dos fatos e sem documentos indispensáveis à propositura da ação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. A petição inicial expõe de forma compreensível os fatos que motivaram a propositura da demanda, apontando com clareza a contratação do serviço, a desistência da portabilidade e a posterior cobrança considerada indevida. Além disso, a parte autora juntou documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo a proposta contratual (ID n. 10427732448) e as comunicações com a empresa (IDs n. 10427723158, 10427709955, 10427687295). Dessa forma, a petição preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e permite o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício a ensejar o reconhecimento de sua inépcia. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, razão não assiste à parte requerida. Aplicando-se a teoria da asserção, observa-se que o autor, na qualidade de titular da empresa individual em nome da qual o contrato foi firmado, alega vício na contratação que o afeta diretamente. Ainda que o contrato tenha sido firmado em nome da pessoa jurídica, a figura do empresário individual se confunde com a da pessoa física para fins de legitimidade em casos como o presente, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que se refere à incapacidade processual da parte autora por ausência de comprovação de sua condição de microempresa, também rejeito a preliminar, uma vez que consta nos autos o comprovante de inscrição no CNPJ qualificando a empresa como "ME" (ID n. 10448458958), documento este suficiente à luz dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, sobretudo diante da ausência de prejuízo à parte adversa. II.II – Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pelo que faço a seguir. Cumpre destacar, de início, que o caso dos autos não se trata de relação de consumo, porquanto, nos termos do art. 2º, da Lei n. 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o que não é o caso da parte autora. Nessa esteira, a definição de consumidor posta no art. 2º, da Lei n. 8.078/90 não permite que a parte autora seja caracterizada, na situação, como adquirente de um serviço como destinatário final, posto que a aplicação da norma mencionada pressupõe que o consumidor aja com o objetivo de atender às suas próprias necessidades e não para o desenvolvimento de uma atividade empresarial. No particular, o contrato realizado entre as partes teve por objetivo a prestação de serviços pela ré a fim de viabilizar a atividade profissional do autor, uma vez que o contrato foi firmado com o CNPJ do autor (ID n. 10427732448), vinculado à sua atividade como motoboy. Nesse contexto, tem-se que o contrato foi firmado com o objetivo de incrementar a atividade econômica do autor, o que o desqualifica como consumidor. Sobre a questão, configura-se o seguinte julgado do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA - TEORIA FINALISTA. - O Código de Defesa do Consumidor define que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final - Conforme sedimentado pelo STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas hipóteses em que o produto é adquirido ou o serviço é contratado para implementação da atividade econômica, já que não estaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). (TJ-MG - AI: 10000221758261001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022). Dessa forma, na presente lide, não há uma relação de consumo, razão pela qual revogo a inversão do ônus da prova concedida em audiência de conciliação, conforme ID n. 10449762067. Assim, incumbe ao requerente provar os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. A controvérsia cinge-se à legitimidade da ativação e cobrança da linha telefônica n. (31) 97225-5517, após a falha no processo de portabilidade do número (31) 9.9668-2932. A parte autora alega que desistiu do procedimento e solicitou o cancelamento, enquanto a ré sustenta que a falha na portabilidade ocorreu por culpa do autor, que não confirmou o procedimento via SMS, o que, contratualmente, tornaria a linha provisória em definitiva. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora assinou digitalmente a proposta comercial no dia 02 de dezembro de 2024 (ID n. 10427732448), a qual previa a portabilidade e a criação de uma linha provisória, com prazo de fidelidade de 24 meses. A requerida, por sua vez, alega que a portabilidade não foi concluída devido à ausência de resposta ao SMS de confirmação, conforme seus registros internos. Contudo, mesmo que se admita a regularidade contratual da conversão da linha provisória em definitiva, a cobrança por um serviço pressupõe sua efetiva disponibilização e, preferencialmente, utilização. A requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a linha n. (31) 97225-5517 tenha sido efetivamente utilizada pelo autor. Não foram apresentados extratos de chamadas, consumo de dados ou qualquer outro elemento que demonstre o uso do serviço. A cobrança de mensalidades por uma linha telefônica que, embora ativa, não foi utilizada, especialmente quando originada de um processo de portabilidade frustrado, mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional, violando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. O objetivo principal do autor era a portabilidade de seu número, serviço que não se concretizou. A manutenção de uma linha acessória, não utilizada, como obrigação principal, desvirtua a finalidade do contrato. Assim, a declaração de inexistência dos débitos e o cancelamento do contrato referente a essa linha são medidas que se impõem, pois a ré não comprovou a contraprestação efetiva do serviço cobrado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE CANCELADA. COBRANÇA PELO NÚMERO PROVISÓRIO. INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014611-69.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.11.2019). Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Tratando-se de relação de natureza não consumerista, a pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando há prova de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade e reputação no mercado. No caso em tela, a parte autora não apresentou qualquer prova de que as cobranças, ainda que indevidas, tenham resultado em negativação de seu nome ou em qualquer outro prejuízo concreto à sua imagem empresarial. Eventuais transtornos e aborrecimentos decorrentes da situação narrada, sem a comprovação de um dano efetivo à honra objetiva, não são suficientes para configurar o dano moral indenizável. Quanto ao pedido contraposto, entendo que não deve prosperar. A requerida fundamenta sua cobrança em telas sistêmicas, que constituem prova unilateral e, desacompanhadas de outros elementos que demonstrem a efetiva utilização do serviço pelo autor, não são suficientes para comprovar a legitimidade do débito de R$ 86,99. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Desse modo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MOL MIRANDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos em nome da parte autora referentes à linha telefônica n. (31) 97225-5517, objeto desta lide; b) DETERMINAR o cancelamento do contrato de prestação de serviços vinculado à linha telefônica n. (31) 97225-5517, sem qualquer ônus ou multa por quebra de fidelidade para a parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas ou honorários, conforme os arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 20 de julho de 2025 Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002458-80.2025.8.13.0521 AUTOR: GABRIEL MOL MIRANDA CPF: 115.064.216-52 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 20 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Valciana Geralda Carvalho Lage x Wcc Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 332672604

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001114-26.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALCIANA GERALDA CARVALHO LAGE

Polo Passivo:

WCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BUENO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001114-26.2025.4.06.3803/MG AUTOR : VALCIANA GERALDA CARVALHO LAGE ADVOGADO(A) : BRUNO BUENO DA SILVA (OAB MG232570) RÉU : WCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001114-26.2025.4.06.3803/MG AUTOR : VALCIANA GERALDA CARVALHO LAGE ADVOGADO(A) : BRUNO BUENO DA SILVA (OAB MG232570) RÉU : WCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA (OAB MG103431) ADVOGADO(A) : MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB MG082357) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a obrigação de fazer no tocante à resilição de contrato de financiamento imobiliário, incluindo a restituição de parcelas já pagas. Foi atribuído à causa o valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais) , contudo, penso que esse valor não corresponde ao real proveito econômico pretendido com a demanda. Explico. A parte autora não impugna uma cláusula específica do contrato celebrado, mas pretende a sua resilição na totalidade, que reverbera sobre o contrato de modo global. Sobre a questão, o artigo 292 do CPC preceitua o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Com isso, no caso dos autos, o valor da causa deve corresponder ao valor R$ 105.952,48 (Cento e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), integralidade do contrato discutido ( evento 23, CONTR6, p. 02 ). Vejamos os julgados a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1570450 / RJ. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Terceira Turma. DJe 30/06/2017.) [...] O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a revisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Assim sendo, o valor da causa , para o fim de fixar a competência, deve ser o valor do contrato , ou, pelo menos, o equivalente à diferença entre o saldo devedor informado pelo agente financeiro e aquele que o mutuário considera correto, pois essa diferença representa o proveito econômico da demanda, nos termos do disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil.44 [...] (TRF-1 - CC: 10080141920224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023 PAG. Grifei.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL , DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301- JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando “estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores”, com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual . 9. Conflito de competência procedente. (TRF-3 - CCCiv: 50246350320214030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2022, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/03/2022. Grifei.) Assim, tenho que o valor da causa ultrapassa consideravelmente o limite de alçada do Juizado Especial Federal, uma vez que, na data da propositura, esse limite era de R$ 91.080,00. Falece, portanto, competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito, haja vista que o proveito econômico almejado com a presente ação supera o limite de alçada fixado pelo art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, considerando o valor do salário-mínimo na época do ajuizamento. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Preclusas as vias recursais, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Uberlândia/MG. - data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004918-29.2025.4.05.8202

ID: 310488957

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004918-29.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARLA DANIELLY RAMALHO PORFIRIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KAIQUE HENRIQUE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004918-29.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA DANIELLY RAMALHO PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE HENRIQUE DA ROCHA - MG231898 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual a parte autora requer a renegociação do contrato de financiamento estudantil pactuado entre as partes, cujo saldo devedor é de R$ 124.456,82 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) . A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. O valor do financiamento contratado – R$ 103.842,00 (id. 71800722 - Pág. 1) - supera, e muito, o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, sendo forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Pelo acima exposto, restando verificado que o benefício econômico buscado na presente ação não condiz com aquele descrito na inicial e, considerando que o valor encontrado é superior ao teto previsto na Lei nº 10.259/2001, é caso, pois, de deslocamento para a Justiça Federal da competência para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO OBJETIVANDO CONSIGNAÇÃO DE VALORES E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AMPLA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 28a Vara Federal do Rio de Janeiro, em demanda na qual se pleiteia tutela de urgência para não inclusão do nome nos cadastros restritivos, consignação mensal e não realização de qualquer ato de constrição no imóvel do Demandante; que seja declarada a nulidade nula a capitalização mensal dos juros remuneratórios previstos na cláusula IV da cédula de crédito bancário; exclusão da comissão de permanência das parcelas em atraso e que seja declarada nula a fórmula de formação do contrato com base no vencimento total do autor sobre verbas que não mais compõem com aplicação da revisão salarial do Demandante dado os novos contracheques. 2. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende na demanda, e como a questão a ser dirimida no processo originário envolve ampla revisão judicial do contrato de financiamento imobiliário, o valor dado à causa deve ser fixado levando-se em conta o montante do próprio contrato, a teor do disposto no art. 292, II do CPC/2015. Precedentes desta 5a Turma Especializada: CC 00060831520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.9.2015; CC 201302010135913, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.6.2014. 3. Considerando que a pretensão do demandante ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, e ora reconheço que o valor da causa corresponde ao valor do contrato. 4. Competência do Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0012462-35.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) “CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. Controvérsia em relação à competência para processar e julgar ação em que se pretende a revisão do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso, considerando que a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende da prestação jurisdicional, qual seja, o valor do contrato. 3. O valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta da competência expressa no mencionado diploma legal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 19ª. Vara Federal do Rio de Janeiro.” (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009358-35.2016.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando "estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores", com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5024635-03.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 09/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL (INCLUSIVE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESÍDUO). VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela mutuária, contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecimento de incompetência da Justiça Federal Comum (competente para o julgamento do litígio seria o Juizado Especial Federal), tratando-se de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, inclusive com pedido de invalidação de cláusula de resíduo, constando, na petição inicial, como valor da causa, o importe de R$1.000,00. 2. "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência é absoluta". Inteligência do parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Na aferição do valor da causa, para fins de delimitação da competência do Juizado Especial Federal, em observância ao art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, deve-se atentar, não simplesmente, para o importe indicado, a tal título, na petição inicial, mas para o valor real, ou seja, alusivo ao proveito econômico efetivamente buscado, a dizer, ao sucesso material perseguido. Esse valor verdadeiro, in casu, que não está estampado na petição inicial, corresponde, mais aproximadamente, ao do saldo devedor cobrado pela instituição financeira em final de 2002, após o adimplemento de todas as parcelas mensais do mútuo (R$138.640,39), porquanto é, exatamente, tal quantum que a autora pretende ver anulado com a revisão das posturas contratuais e a promoção da quitação do financiamento, garantindo-se o imóvel, com a actio, em sua propriedade, definitivamente. 4. É possível ao Juízo, mesmo inexistindo impugnação ao valor da causa, determinar a retificação do montante indicado a esse título, quando apresentado em desconformidade com os critérios legais. In casu, é visível que o conteúdo econômico da lide não é R$1.000,00, mas, no mínimo, R$138.640,39. 5. Sendo factível a revelação do valor da causa, ainda que em termos aproximados, não se pode permitir a utilização de valor meramente estimativo, qual seja, o chamado "valor fiscal", muito abaixo do êxito material almejado pela parte autora. 6. Se o valor da causa supera os 60 (sessenta) salários mínimos, previstos na Lei nº 10.259/2001, tem-se de reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para seu processamento. 7. Precedentes do STJ: "A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes./Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum./Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial" (CC 87865/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 173). "Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional./No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001" (CC 90.958/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 26/03/2008, DJe 01/04/2008). 8. Pelo parcial provimento da apelação, para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, em vista da verdadeira expressão econômica da demanda, mas impondo a correção da petição inicial, no que toca ao valor da causa, com o prosseguimento do feito.” (TRF5 - AC - Apelação Civel - 436481 2007.83.00.012082-6, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::13/02/2009 - Página::255 - Nº::31.) Dessa forma, há de ser extinto o processo sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, uma vez constatado que o benefício econômico buscado pelo autor é superior ao superior ao teto previsto na Lei nº 10.259/2001, verifica-se a incompetência deste juízo federal para atuar no presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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