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Silvia De Camargo Pinto x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 335089050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007800-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE CAMARGO PINTO

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvia de Camargo Pinto - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA FUNSERV, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDAS CIVIS NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO. 2. A EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO NÃO CONFERE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, INCS. II E III; LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.215.727-RG/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO (2019); STF, MI Nº 6.770-AGR/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RED. P/ AC. MIN. ROBERTO BARROSO (2018); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000337-95.2023.8.26.0153, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paulo Maria Medeiros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331721128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026521-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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Processo 1026521-02.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Maria Medeiros - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1026521-02.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Maria Medeiros - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à conta aberta em nome do autor na plataforma do Réu; b) DETERMINAR que o Réu proceda ao cancelamento da conta aberta mediante fraude; c) CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.Coma entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros demora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central,Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados por equidade em R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), devido ao baixo valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Sobre averba honorária arbitrada incidirá correção monetária pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, e juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa decisão, à taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central,Resolução CMN nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)

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Processo nº 1020216-02.2023.8.26.0602

ID: 332081583

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020216-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI,

Edital

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1020216-02.2023.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma …

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Processo nº 1014978-02.2023.8.26.0602

ID: 307651579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014978-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOPES RODRIGUES

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LOPES & BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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GÉRICA BRANCO DOS SANTOS

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Processo 1014978-02.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de A.P. DE C., qualificada nos autos, declarando … Processo 1014978-02.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de A.P. DE C., qualificada nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando S.M. DE C. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público de fls. 195/198. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados a curatelada, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes a curatelada somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Apiaí, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de A.P.DE C. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 115949 01 55 1937 1 00017 270 0000687 47), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar a curatelada, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LOPES & BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADAS (OAB 39624/SP), GÉRICA BRANCO DOS SANTOS (OAB 352457/SP), THAIS LOPES RODRIGUES (OAB 359618/SP)

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Processo nº 0015005-19.2004.8.18.0140

ID: 323805288

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015005-19.2004.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA CAMARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ MENDES

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NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO

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JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015005-19.2004.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Advertência] AUTOR: RICARDO SILVA CAMARCO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por RICARDO SILVA CAMARÇO, devidamente qualificado nos presentes autos, em face do ESTADO D PIAUÍ, intentando promover a anulação da publicação nº DJ 5209/04 de 30.06.04, sob a alegação de que o mesmo não corresponde a acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Na inicial informa o autor que padece de nulidade o parecer n° 94/04, referente ao processo nº 9858/01, sob o fundamento de que não havia sido lavrado o acordão com a respectiva decisão na íntegra. Argumenta que tal procedimento da Corte de Contas significa cerceamento a seu direito de defesa. A inicial foi instruída com documentos essenciais à propositura da ação. Citado, o Estado do Piauí acostou ao caderno processual a peça de resistência de fls. 23/25, onde afirma de maior relevo que a publicação do TCE-PI não cuidava, em verdade, de um julgamento, mas sim de um simples parecer desfavorável em face de atrasos superiores a mil dias havidos nas prestações de contas de sua gestão como Prefeito Municipal de José de Freitas. Acresce que a forma própria para veicular a multimencionada análise é o parecer, e não acórdão como quer o autor. Seguem a peça de contestação os documentos de fls. 26/28, em que há o parecer desfavorável oriundo do Tribunal de Contas piauiense. Mesmo após oportunizada a réplica, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de fl. 31). Parecer ministerial de id. 22100386, pág. 09/13, pela improcedência da ação. Intimadas para provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao mérito. Aplica-se, aos julgamentos do Tribunal de Contas, a súmula vinculante nº 3, in verbis: “Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ” Como se analisar do verbete sumular, é necessário a garantia ao contraditório e à ampla defesa, em sede de tribunal de contas. Trata-se de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre as constas do Município de José de Freitas e não de julgamento. No caso, sabe-se que ofertado o parecer, este é publicado em diário oficial competente, para fins de conhecimento do seu inteiro teor, pela parte interessada, no caso, o autor da presente ação, e posterior manifestação, caso queira, não sendo obrigado, ato de intimação/notificação. Com efeito, tendo conhecimento o autor do inteiro teor do referido parecer do TCE, como foi o caso dos autos, não há razão para questionar cerceamento de defesa, pelo fato de ausência de intimação/notificação do ato, por trata-se de simples parecer, sem força de decisão, a ensejar a obrigatoriedade da intimação/notificação/citação.. Desse modo, entendo pela improcedência da ação, acorde com o parecer do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, consoante parecer ministerial; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandante nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. Transitada em julgada a Sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo. TERESINA-PI, 11 de julho de 2025. bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0013610-22.2024.8.27.2700

ID: 334612824

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013610-22.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAQUARALTO COM. ATACADISTA DE FERRAMENTAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO

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Agravo de Instrumento Nº 0013610-22.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048536-10.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : TAQUARALTO COM. ATACADISTA DE FERRAMENTAS EIRELI… Agravo de Instrumento Nº 0013610-22.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048536-10.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : TAQUARALTO COM. ATACADISTA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. 2. O agravante alegou instabilidade no sistema eproc como justificativa para o atraso. O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada, por ausência de prova da alegada falha sistêmica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se houve fato superveniente ou comprovação idônea de falha sistêmica capaz de justificar a interposição intempestiva do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contagem do prazo recursal observou os critérios legais, expirando em 05/08/2024 às 23h59min59s, sendo o recurso protocolado em 06/08/2024 às 00h01min33s, o que caracteriza a sua intempestividade. 5. Nos termos do art. 223, §1º, do CPC, apenas a comprovação de justa causa ou de indisponibilidade oficial do sistema eletrônico poderia justificar a prática do ato fora do prazo, o que não ocorreu nos autos. 6. Precedentes do Tribunal confirmam o entendimento de que a ausência de comprovação da falha do sistema inviabiliza a flexibilização do prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação técnica da alegada falha no sistema eletrônico impede o reconhecimento de justa causa para a prática de ato processual fora do prazo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §1º, 373, I, 1.003, §5º, 1.015, 1.021, §2º; Lei nº 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0015005-54.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson De Miranda Coutinho, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 31/08/2022; TJTO, Agravo de Instrumento 0010093-09.2024.8.27.2700, Rel. Marcio Barcelos Costa, j. 11/12/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

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Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

ID: 313455100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014345-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

VIEW SISTEMA DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JAIME MORON PARRA

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento… Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento Eireli e outro - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quealém da empresa executada não possuir numerário em conta, para necessário capital de giro, os bens penhorados nos autos (e não aceitos pela parte exequente) são utilizados para o exercício das atividades da empresa, situação esta a dificultar a satisfação da presente execução. Além disso, juntou a parte exequente certidão que aponta a existência de inúmeros feitos distribuídos em face da executada (fls. 57/59). Vale destacar, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. E, referido diploma (art. 28, CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de encerramento irregular e inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração; mas não só, uma vez que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§5º, art. 28, CDC), situação que se enquadra no caso em tela. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 14/16. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo (vide ficha cadastral de fls. 45/46), para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP)

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Processo nº 0015005-35.2020.8.08.0011

ID: 307099447

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015005-35.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLM GRANITOS LTDA - ME GRAMOZER-COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP G.S.C. GRANITOS SUL CAPIXABA LTDA

Acórdão

Advogados:

LAILA MENGALI MORO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015005-35.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: GRAMOZER-COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM MARMO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015005-35.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: GRAMOZER-COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP e outros (2) RELATOR: DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CÁLCULO DA MULTA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gramozer-Comércio e Beneficiamento em Mármores e Granitos Ltda – EPP e outros contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Altoé Advocare Advogados Associados, condenando solidariamente os apelantes ao pagamento do valor de R$ 129.077,75, referente a honorários contratuais, reembolso de despesas extracontratuais e multa compensatória. Alegam os apelantes fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça e postulam a reforma da sentença para que a multa compensatória seja reduzida no percentual de 22,05%, correspondente ao montante já quitado na época da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) definir se a multa compensatória deve ser reduzida no percentual de 22,05%, em razão do pagamento parcial do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça deve ser concedida quando demonstrada a impossibilidade financeira do requerente de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, sendo suficiente a comprovação da inatividade e ausência de faturamento das empresas recorrentes. A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente pelo magistrado quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida, conforme o art. 413 do Código Civil e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O abatimento do pagamento parcial do débito deve ser realizado sobre o montante devido à época do respectivo pagamento, e não sobre o valor atualizado posteriormente, sob pena de distorção no cálculo da multa compensatória. Considerando que o pagamento parcial efetuado corresponde a 22,05% do débito original, e não 17,29% como considerado na sentença, faz-se necessária a adequação do percentual de abatimento da multa compensatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça é cabível quando demonstrada a inexistência de faturamento e inatividade da pessoa jurídica requerente. A redução proporcional da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, deve considerar o percentual do débito pago na época da quitação parcial, e não sobre valores posteriormente atualizados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.346.171/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 07/11/2016. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015005-35.2020.8.08.0011 APTE: GRAMOZER-COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP E OUTROS APDO: ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por GRAMOZER-COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP E OUTROS, em face da sentença proferida em ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS, onde foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sendo condenadas as apelantes, solidariamente, “ao pagamento de R$ 123.921,61 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), pelos honorários advocatícios contratados e para o reembolso de despesas extracontratuais, e de R$ 5.156,14 (cinco mil, cento e cinquenta e seis mil reais e quatorze centavos) por força da multa compensatória, totalizando R$ 129.077,75 (cento e vinte e nove mil, setenta e sete reais e setenta e cinco centavos)”. Aduzem os apelantes, em suma, que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, sustentam que o julgador a quo considerou que, da quantia cobrada, encontrava-se previamente quitado o percentual de 17,29% (dezessete vírgula vinte e nove por cento), quando, na realidade, o débito já se encontrava adimplido no patamar de 22,05% (vinte e dois vírgula zero cinco por cento). Assim, postula a reforma da sentença para “que seja reduzida a multa compensatória no percentual de 22,05% (vinte e dois vírgula zero cinco por cento), que corresponde ao percentual quitado em dação em pagamento na época da propositura da ação”. Pois bem. Inicialmente, considerando que as recorrentes comprovaram nos ids. 8055536 a 8055546 que se encontram inativas, não auferindo qualquer faturamento, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Na sequência, observo que a sociedade de advogados Altoé Advocare ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios, em face das recorrentes, sustentando ter sido contratada para prestar diversos serviços jurídicos para o grupo econômico réu. Salientou que desde fevereiro de 2018 estes deixaram de honrar o compromisso de pagamento e de reembolso das despesas gastas para a condução dos processos, o que ensejou o rompimento contratual. Assim, postulou que as apelantes fossem compelidas a pagar “R$ 95.099,41 (noventa e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e um centavos), pelos honorários advocatícios contratados; R$ 179,69 (cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para o reembolso de despesas extracontratuais; e R$ 6.234,00 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais) pela multa contratual, todos os valores devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais até a data do efetivo pagamento, totalizando, a época, o montante de R$ 101.513,10 (cento e um mil, quinhentos e treze reais e dez centavos)”. Em sede de defesa foi reportado que o valor de R$ 22.387,00 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais) já estaria quitado. Na réplica apresentada às fls. 106/113, a apelada confirmou a existência do pagamento parcial apontado, no valor de R$ 22.387,00 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais). Lado outro, refutou a pretensão para que a multa condenatória fosse, em razão do pagamento parcial do débito, reduzida em 22,05% (vinte e dois vírgula zero cinco por cento), pois este teria ocorrido somente após o ajuizamento da ação. Expôs que “o pedido de pagamento de multa contratual no valor de R$ 6.234,00 (seis mil e duzentos e trinta e quatro reais) se baseou em cláusula contratual pactuada e assinada por ambas as partes de comum acordo, assim, não há que se falar em posterior modificação daquilo que fora acordado”. O julgador a quo considerou que “muito embora o contrato de prestação de serviços advocatícios possa prever cláusula penal para a hipótese de mora ou inadimplemento, desde que seu montante seja fixado com moderação (STJ, REsp n. 1.346.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 7/11/2016), o art. 413 do Código Civil dispõe expressamente que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo Magistrado se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte”. Assim, restou consignado no decisum que “tendo sido quitados 17,29% da divida discutida — ou seja, de modo atualizado, pagos R$ 25.916,45 (vinte e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) dos R$ 149.838,06 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e seis centavos) devidos — procedo a redução da cláusula penal proporcionalmente, fixando-a em R$ 5.156,14 (cinco mil, cento e cinquenta e seis mil reais e quatorze centavos)”. Neste cenário, por entenderem os recorrentes que o patamar adimplido do débito foi no montante 22,05% (vinte e dois vírgula zero cinco por cento), e não 17,29% (dezessete vírgula vinte e nove por cento), postulam que a multa compensatória seja reduzida naquele percentual. A questão em discussão é singela. Observa-se que o julgador a quo atualizou o débito cobrado nesta demanda e, após, aplicou o abatimento do valor parcialmente adimplido, o que implicou numa redução da dívida no montante de 17,29%. Contudo, o abatimento do pagamento parcial deve ser realizado sobre o montante devido à época da respectiva quitação/ajuizamento da ação, quando alcançava o valor de R$ 101.513,10 (cento e um mil, quinhentos e treze reais e dez centavos). Somente após a dedução do valor parcialmente quitado, na quantia de R$ R$ 22.387,00 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais), é que o montante remanescente deve ser atualizado, o que implica, de fato, na necessidade de ajuste no percentual da multa devida, a qual deverá corresponder ao proporcional abatimento do débito nos termos ora delineados. Sendo assim, o apelo comporta provimento para que o percentual a ser deduzido da multa seja no percentual de 22,05% (vinte e dois vírgula zero cinco por cento). Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, apenas para estabelecer que a multa compensatória incidente na situação em tela deverá ser deduzida no importe de 22,05% (vinte e dois vírgula zero cinco por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, integralmente, a douta relatoria. É como voto. Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, dar provimento ao recurso de apelação.

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Município De Matinhos/Pr x Turispraia Inc. Emp. Imob. Ltda.

ID: 324001195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015005-72.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015005-72.2009.8.16.0116 Processo: 0015005-72.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$356,47 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0015005-65.2010.8.26.0114

ID: 317723419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015005-65.2010.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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Processo 0015005-65.2010.8.26.0114 (114.01.2010.015005) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Associaçao Educacional Sagrado Coraçao de Jesus - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora d… Processo 0015005-65.2010.8.26.0114 (114.01.2010.015005) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Associaçao Educacional Sagrado Coraçao de Jesus - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome de Guilherme Da Silva Santana - CPF: 420.797.558-62 , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de Guilherme Da Silva Santana - CPF: 420.797.558-62 , para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda de Guilherme Da Silva Santana - CPF: 420.797.558-62 , no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

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