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Processo nº 0015523-61.2024.8.26.0309

ID: 329945344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015523-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AFONSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CASTRO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015523-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1001746-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cláudia Maria Benetti - Vistos. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC… Processo 0015523-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1001746-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cláudia Maria Benetti - Vistos. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas, inclusive aquelas incidentes sobre o valor relativo aos honorários advocatícios (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: JACQUELINE DE CASTRO NOBRE (OAB 431545/SP), JAQUELINE AFONSO DA SILVA (OAB 429055/SP)

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Processo nº 0015038-82.2024.8.17.2420

ID: 321385207

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015038-82.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0015038-82.2024.8.17.2420 AUTOR(A): XXX RÉU: XXX, XXX INTIMAÇÃ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0015038-82.2024.8.17.2420 AUTOR(A): XXX RÉU: XXX, XXX INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208673284, conforme transcrito abaixo: "Determinada a emenda da inicial, conforme decisão de id. 192343126, a parte autora, ao id. 197109700, informa que o valor atribuído à causa estaria correto, porquanto correspondente ao pedido principal da ação, qual seja, a rescisão contratual, pugnando pela manutenção do montante indicado. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. Após compulsar a exordial, se nota que a requerente formulou os seguintes pedidos: "(...) d) Ao final, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência para, posteriormente, com fulcro no artigo 13, II e III da Lei nº 9.656/98, realizar o cancelamento do contrato formalizado entre a autora e a primeira ré; e) Sucessivamente, caso não se entenda pelo cancelamento do contrato, que somente se admite em face do princípio da eventualidade, requer-se seja a ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária, tendo em vista a omissão da doença preexistente praticada pela parte ré; f) No caso do indeferimento da liminar ou deferimento posterior ao encerramento do prazo imposto pela Resolução 566/22 da ANS ou se por qualquer motivo, o procedimento for realizado no curso da ação, o que somente se admite em face do princípio da eventualidade, requer-se seja a ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para que a requerida seja condenada a restituir os valores despendidos para o custeio do tratamento; e (...)" Ou seja, se verifica que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato ou, alternativamente, o cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária, além da condenação da requerida a restituição dos valores despendidos para o custeio do tratamento, de sorte que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder ao somatório de todos eles, segundo preconiza o artigo 292, VI, do CPC. Logo, o valor da causa deverá corresponder ao valor de R$ 33.730,44 somado ao valor total dos procedimentos cuja condenação da requerida à restituição pleiteia. Saliente-se, ainda, que, o fato do pedido de procedimento encaminhado pelo hospital ter seguido desacompanhado de guia ou documentos que indiquem os valores envolvidos, não impede que a operadora requerente busque informações acerca dos valores dos procedimentos solicitados. Desta feita, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificar o valor da causa, que deverá corresponder ao corresponder ao valor de R$ 33.730,44 (correspondente ao pleito de rescisão contratual) somado ao valor total dos procedimentos cuja condenação da requerida à restituição pleiteia. Decorrido o prazo retro sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Uma vez retificado o valor atribuído à causa e recolhidas as custas complementares, voltem-me conclusos para decisão, para fins de análise do pleito liminar. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 9 de julho de 2025. MATHEUS BIONE MARTINS DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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M. De J. x A. Q. A.

ID: 292635906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024614-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. Q. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUIMARÃES FRUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024614-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024614-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. Q. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município, com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA POR A. Q. A., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. A LIMINAR FOI DEFERIDA E A VAGA DISPONIBILIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A FORNECER VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, SUBSTITUI INDEVIDAMENTE OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE EFETIVAR O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO TEM OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LF Nº 8.069/1990, ARTS. 53, V E 54, IV; LF Nº 9.394/1996, ART. 29; CPC, ARTS. 496, § 3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 489, § 1º, VI; 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63, Nº 64, Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) - Renata Queiroz Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x P. R. De S.

ID: 323891132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011810-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. R. de S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Município, apenas para determinar que a continuidade do fornecimento do medicamento ficará condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada seis meses. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR P. R. DE S. CONTRA O M. DE J. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, CONSTANTE DA RENAME, À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 106 POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS: DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE (TEMA 793/STF).6. LAUDO SUBSCRITO POR ENDOCRINOPEDIATRA CONFIRMA DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA DO GH, REFUTA A HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA LEVANTADA PELO NAT-JUS E DEMONSTRA RESPOSTA TERAPÊUTICA SIGNIFICATIVA À SOMATROPINA.7. DOSAGEM PRESCRITA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS MÁXIMOS DO PCDT.8. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.9. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 227. ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1003791-13.2022.8.26.0220 - REL.: DES. SILVA STERMAN - J. EM: 12.02.2025. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1023426-67.2023.8.26.0309 - REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO - J. EM: 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Simone Aparecida da Silva Rischiotto (OAB: 321556/SP) - Pamela Romano de Sordi (OAB: 388941/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000558-61.2024.8.26.0309

ID: 281319083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000558-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000558-61.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Diante d… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000558-61.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Alice Alves Curti e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 296584582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004353-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES CURTI ANISIO PAULINO DE CAMPOS APARECIDO MOREIRA DOS SANTOS CELSO BATISTA DALVA NADIR DE SOUZA DJANIRA LOPES EGYDIO STEFANI ELISABETH PASCOAL RODRIGUES FRANCISCO FERREIRA LIMA ILZA BARAUNA GUANAES ISAWO KUSAHARA ISMAEL SANTOS CLEMENTINO JORGE LUIZ DE CARVALHO JUVENICIA DE OLIVEIRA COSTA KLEBER DE SANTANA SALES LEONIDIO GUILHERME LUIZ BORGES LUZIA OTILIA GARCIA DOS SANTOS MARACY MARIA RAMOS RODRIGUES SILVA MARIA DE FáTIMA BENTO CORREA MARIA LUCIA DETOMINI MARIA ZAGHI RODRIGUES MAURA CAVALCANTE DE ARAUJO DA SILVA NERóI CARLOS GARCIA NEWTON DE OLIVEIRA CAMPOS ROBERTO CARMO LACERDA SALOMãO KAHLé SANTO BRANCONI TADAO OTSUKA VALDEMAR JOSE FRANCHI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0004353-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0015038-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maura Cavalcante de Araujo da Silva - - Leon… Processo 0004353-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0015038-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maura Cavalcante de Araujo da Silva - - Leonidio Guilherme - - Luiz Borges - - Luzia Otilia Garcia dos Santos - - Maria de Fátima Bento Correa - - Maria Lucia Detomini - - Maria Zaghi Rodrigues - - Kleber de Santana Sales - - Nerói Carlos Garcia - - Newton de Oliveira Campos - - Roberto Carmo Lacerda - - Salomão Kahlé - - Santo Branconi - - Tadao Otsuka - - Valdemar Jose Franchi - - Maracy Maria Ramos Rodrigues Silva - - Celso Batista - - Alice Alves Curti - - Anisio Paulino de Campos - - Djanira Lopes - - Egydio Stefani - - Elisabeth Pascoal Rodrigues - - Aparecido Moreira dos Santos - - JUvenicia de Oliveira Costa - - Dalva Nadir de Souza - - Francisco Ferreira Lima - - Ilza Barauna Guanaes - - Isawo Kusahara - - Ismael Santos Clementino - - Jorge Luiz de Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO (OAB 259681/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO (OAB 259681/SP)

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Alice Alves Curti e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 316791034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004353-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES CURTI ANISIO PAULINO DE CAMPOS APARECIDO MOREIRA DOS SANTOS CELSO BATISTA DALVA NADIR DE SOUZA DJANIRA LOPES EGYDIO STEFANI ELISABETH PASCOAL RODRIGUES FRANCISCO FERREIRA LIMA ILZA BARAUNA GUANAES ISAWO KUSAHARA ISMAEL SANTOS CLEMENTINO JORGE LUIZ DE CARVALHO JUVENICIA DE OLIVEIRA COSTA KLEBER DE SANTANA SALES LEONIDIO GUILHERME LUIZ BORGES LUZIA OTILIA GARCIA DOS SANTOS MARACY MARIA RAMOS RODRIGUES SILVA MARIA DE FáTIMA BENTO CORREA MARIA LUCIA DETOMINI MARIA ZAGHI RODRIGUES MAURA CAVALCANTE DE ARAUJO DA SILVA NERóI CARLOS GARCIA NEWTON DE OLIVEIRA CAMPOS ROBERTO CARMO LACERDA SALOMãO KAHLé SANTO BRANCONI TADAO OTSUKA VALDEMAR JOSE FRANCHI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0004353-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0015038-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maura Cavalcante de Araujo da Silva - - Leon… Processo 0004353-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0015038-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maura Cavalcante de Araujo da Silva - - Leonidio Guilherme - - Luiz Borges - - Luzia Otilia Garcia dos Santos - - Maria de Fátima Bento Correa - - Maria Lucia Detomini - - Maria Zaghi Rodrigues - - Kleber de Santana Sales - - Nerói Carlos Garcia - - Newton de Oliveira Campos - - Roberto Carmo Lacerda - - Salomão Kahlé - - Santo Branconi - - Tadao Otsuka - - Valdemar Jose Franchi - - Maracy Maria Ramos Rodrigues Silva - - Celso Batista - - Alice Alves Curti - - Anisio Paulino de Campos - - Djanira Lopes - - Egydio Stefani - - Elisabeth Pascoal Rodrigues - - Aparecido Moreira dos Santos - - JUvenicia de Oliveira Costa - - Dalva Nadir de Souza - - Francisco Ferreira Lima - - Ilza Barauna Guanaes - - Isawo Kusahara - - Ismael Santos Clementino - - Jorge Luiz de Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Págs. 1412/1511: Defiro a habilitação de herdeiros de Aparecido Moreira dos Santos; Egydio Stefani; Isawo Kusahara; Juvenicia de Oliveira Costa; Maria de Fátima Bento Correa. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO (OAB 259681/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO (OAB 259681/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0015038-96.2024.8.17.2480

ID: 328966167

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0015038-96.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. S. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOILDO SILVA ESPINOLA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0015038-96.2024.8.17.2480 REQUERENTE: V. H. D. S. N. REQUERIDO(A): R. E. T. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda Unilateral com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por V. H. D. S. N. em face de R. E. T. D. S., referente ao filho menor, Ravi Evandro Torres Nascimento. O requerente alega que, apesar de um acordo de guarda compartilhada firmado anteriormente no processo nº 0006615-50.2024.8.17.2480 , a genitora tem descumprido suas obrigações, demonstrando negligência com a educação e a saúde do infante , além de dificultar o contato entre pai e filho. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda para unilateral. Inicialmente distribuído à 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, o feito foi redistribuído para a 2ª Vara da mesma comarca. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, em consonância com o parecer do Ministério Público, por ausência de provas robustas que comprovassem as alegações autorais. Devidamente citada , a requerida apresentou contestação, rechaçando as alegações autorais. Aduz que o requerente omite o fato de nunca ter contribuído com pensão alimentícia e que a matrícula do menor em instituição de ensino foi providenciada, encontrando-se a criança devidamente matriculada. Afirma, ainda, que o genitor possui um histórico de comportamento agressivo, o que resultou em medida protetiva em seu desfavor. O requerente apresentou réplica à contestação , impugnando os argumentos da defesa e reiterando as alegações de negligência e instabilidade emocional e psicológica por parte da genitora. Posteriormente, a 2ª Vara de Família e Registro Civil de Caruaru declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, foro de domicílio da guardiã do menor. As partes foram devidamente intimadas da decisão , tendo o requerente concordado com o declínio de competência e o Ministério Público tomado ciência. Feito o relatório, e não havendo questões processuais pendentes a serem analisadas, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de negligência por parte da genitora no que tange aos cuidados com a saúde, educação e bem-estar do menor; b) A alegada instabilidade emocional e psicológica da requerida e sua repercussão no ambiente familiar; c) O eventual descumprimento, por ambas as partes, dos deveres inerentes à guarda compartilhada e ao poder familiar, incluindo o direito de convivência; d) As condições de cada um dos genitores para exercer a guarda do filho, considerando o melhor interesse da criança. Para o deslinde da controvérsia e a formação de um convencimento seguro, determino as seguintes diligências: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência para a solução da lide. 2. No mesmo prazo, deverá a requerida, Sra. R. E. T. D. S., comprovar documentalmente a matrícula e a frequência regular do menor Ravi Evandro Torres Nascimento em instituição de ensino diante da mudança do domicílio. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Processo nº 0015038-52.2025.8.16.0035

ID: 325805760

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015038-52.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANKA TAVARES MEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015038-52.2025.8.16.0035 Processo: 0015038-52.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$16.268,09 Polo Ativo(s): BIANKA TAVARES MEIRA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Caixa Econômica Federal x Clotildes Schinato Dos Santos e outros

ID: 317946644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0048677-84.2016.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS EFRéM LOZOVEI FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO LUCIA BALDO PEREIRA ZELANI CASAGRANDE ZECKOSKI

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS CARDOSO BRAGA

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SANDRO RAFAEL BONATTO

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA

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PAOLA CAETANO DE CARVALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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RICARDO ZANELLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0048677-84.2016.8.16.0000 Recurso: 0048677-84.2016.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Se… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0048677-84.2016.8.16.0000 Recurso: 0048677-84.2016.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido(s): ZELANI CASAGRANDE ZECKOSKI FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Lucia Baldo Pereira EFRÉM LOZOVEI CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS I – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a violação: a) aos artigos 5º, incisos II e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 515, §1º, e 535 do Código de Processo Civil de 1973, alegando a negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação jurídica sobre a questão a seguir mencionada; b) ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, afirmando a inadequação da decisão combatida ao indicar a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, deixando de valorar adequadamente as provas apresentadas. II - Em sede de juízo de retratação, o Colegiado decidiu que (mov. 24.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0015038-46.2014.8.16.0000 AI): “Entretanto, depois de firmadas as citadas teses, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria também em sede de Recurso Repetitivo (RE 827.996/PR – Tema 1011), fixou o seguinte entendimento: (...) No caso, a Caixa Econômica Federal se manifestou nos seguintes termos (mov. 1.10 -TJ): (...) Logo, frente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, há interesse da Caixa Econômica Federal, no presente feito, em relação a todos os autores, pois seus contratos são vinculados a apólices públicas. 3. De conseguinte, exerço o juízo de retratação a fim de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação do juízo a quo de remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL.” Desta forma, exsurge que a Câmara Julgadora adequou seu entendimento à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento tomado em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011), com a seguinte ementa: “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” - os destaques não constam no original” Portanto, deve ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ainda, à Secretaria Judiciária para que, por meio de seus respectivos setores competentes, promovam a efetiva baixa nas anotações de sobrestamento dos precedentes vinculados nestes autos (Tema nº 1.011/STF, Temas nº 50 e 51/STJ, Controvérsia nº 02/STJ e Grupo Representativo nº 02/TJPR). Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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