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Processo nº 0009244-57.2023.8.26.0224

ID: 325946610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009244-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TURINI DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 0009244-57.2023.8.26.0224 (processo principal 1057868-57.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Turini de Souza Cavalcante - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NO… Processo 0009244-57.2023.8.26.0224 (processo principal 1057868-57.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Turini de Souza Cavalcante - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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Processo nº 1002037-65.2025.8.26.0338

ID: 320941100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-65.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002037-65.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de… Processo 1002037-65.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra KAIO DA SILVA OLIVEIRA com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que concedeu crédito ao requerido, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual foi dado fiduciariamente como garantia. Em contrapartida, o requerido comprometeu-se à devolução do montante em 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, tornou-se inadimplente a partir da vigésima parcela, sendo certo que, até a presente data, não quitou as parcelas vencidas e vincendas. Encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Com tais fundamentos, requereu a busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de liminar, bem como a consolidação da propriedade. Pediu que o requerido seja declarado responsável pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até a efetivação da liminar. Com a inicial juntou documentos (p. 09/54). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária. O autor busca a consolidação de sua propriedade sobre o veículo GM - Chevrolet, Modelo: Prisma Sed. Maxx 1.0, Ano: 2009, Cor: preta, Chassi: 9BGRM6910AG162380, Placa: ELH1D08, dado em garantia fiduciária em razão da concessão ao requerido de crédito, em razão da inadimplência deste em relação ao pagamento das parcelas estabelecidas na avença. Visando constituir o requerido em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Dec. Lei nº 911/69 o autor remeteu ao requerido a notificação extrajudicial de p. 44/46. Pois bem. O processo deve ser extinto. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a notificação foi enviada ao requerido através de e-mail eletrônico e, neste sentido, não há se falar em validade da notificação e, portanto, constituição em mora do devedor, conforme jurisprudência consolidada do E. TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051315-57.2023.8.26.0224; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005203-83.2023.8.26.0271; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006379-48.2022.8.26.0428; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de impor a condenação em verbas de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001719-82.2025.8.26.0338

ID: 328336580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-82.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-82.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de… Processo 1001719-82.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra ESTELA BARBOSA DE SOUZA com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que concedeu crédito ao requerido, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual foi dado fiduciariamente como garantia. Em contrapartida, o requerido comprometeu-se à devolução do montante em 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, tornou-se inadimplente a partir da décima oitava parcela, sendo certo que, até a presente data, não quitou as parcelas vencidas e vincendas. Encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Com tais fundamentos, requereu a busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de liminar, bem como a consolidação da propriedade. Pediu que o requerido seja declarado responsável pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até a efetivação da liminar. Com a inicial juntou documentos (p. 07/149). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária. O autor busca a consolidação de sua propriedade sobre o veículo GM - Chevrolet, Modelo: Prisma Sed. Joy 1.4, Ano: 2008, Cor: preta, Chassi: 9BGRJ69809G222971, Placa: DXH8F10, dado em garantia fiduciária em razão da concessão ao requerido de crédito, em razão da inadimplência deste em relação ao pagamento das parcelas estabelecidas na avença. Visando constituir o requerido em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Dec. Lei nº 911/69 o autor remeteu ao requerido a notificação extrajudicial de p. 139/140. Pois bem. O processo deve ser extinto. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a notificação foi enviada ao requerido através de e-mail eletrônico e, neste sentido, não há se falar em validade da notificação e, portanto, constituição em mora do devedor, conforme jurisprudência consolidada do E. TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051315-57.2023.8.26.0224; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005203-83.2023.8.26.0271; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006379-48.2022.8.26.0428; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de impor a condenação em verbas de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 8106919-82.2025.8.05.0001

ID: 303319920

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8106919-82.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106919-82.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106919-82.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MICHELE NEVES DA SILVA Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297) REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por MICHELE NEVES DA SILVA, devidamente qualificada, em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, igualmente qualificada, em face das razões de fato e de direito expostos a seguir. Alega a parte autora haver comprado uma máquina de lavar, em 16 de dezembro de 2024. Contudo, aduz que o produto apresentou defeito, razão pela qual a autora entrou em contato com a acionada a fim de que fossem realizados os devidos reparos. Em abril e maio de 2025, foram realizadas visitas técnicas para identificação do defeito na máquina, e foi constatada a necessidade de trocar a válvula do produto. Após realizada a troca da peça, assevera a requerente, contudo, que os ruídos permaneceram, o que a levou a requerer nova visita técnica. Dessa vez, porém, a demandante narra que, mesmo depois de passados 45 (quarenta e cinco) dias do último pedido, não teve seu problema resolvido. Assim, ajuizou a presente ação e requereu, liminarmente, a troca do produto e, ao final, a condenação da parte ré por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, em face do documento de ID 505500513, defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC/15. No que se refere ao pleito de antecipação de tutela de urgência formalizado na inicial, ressalte-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. In casu, embora tenha sido provada a relação jurídica entre as partes (ID 505500514), não resta plenamente demonstrada a existência de vício oculto no produto comprado. É impossível depreender, com segurança, face a escassa prova documental encartada nos autos, se o defeito alegado é oriundo do produto ou do mau uso pela consumidora, na medida em que não foi juntado aos autos laudo técnico descrevendo a origem do problema, o que põe em xeque o preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, esse igualmente não se verifica. Em verdade, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela buscada (entrega de nova máquina de lavar roupas) seja dada ao final do processo. A jurisprudência pátria é nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INDEFERIMENTO. Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela . Agravante pretende que as recorridas procedam à substituição da lavadora de roupas por outra da mesma marca, modelo e características. Ausência de prova da verossimilhança do alegado. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Dilação probatória que consiste em requisito necessário para o magistrado formar o adequado convencimento no que concerne à pretensão deduzida pela agravante . Decisão que não se reputa teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59 do TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - AI: 310693120128190000 RJ 0031069-31 .2012.8.19.0000, Relator.: DES . FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/06/2012, DECIMA NONA CAMARA CIVEL) Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado. Considerando se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora alberga a qualidade de hipossuficiente em relação à empresa acionada, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, daí porque deve a parte ré carrear para os autos, quando da contestação, relatórios e laudos técnicos diagnosticando as causas dos defeitos do produtor referido na inicial. Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-lhe(s) ciência da demanda e intime-os(as) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada para o dia 17/07/2025, às 08h30min, a ser realizada na sala de audiência virtual do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SALA 06; link: guest.lifesize.com/3407835; EXTENSÃO: 3407835; SENHA: 7 primeiros dígitos do processo, ocasião em que, por si ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Caso o réu possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por esse meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão. Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital. De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1º - C do CPC. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual dispõe sobre os critérios de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais no âmbito da Justiça Comum do Poder Judiciário do Estado da Bahia, deve ser fixada a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (-) - nível básico -. Dessa forma, arbitro a remuneração no valor de R$ 50,00 (-), a ser custeada pela parte ré. Parte autora, pro bono (art. 14 do decreto). Intime-se a acionada, para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não logrando êxito a conciliação na audiência inicial, ou não comparecendo qualquer das partes, conceder-se-á ao acionado o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da mesma- artigo 335, I do CPC. Observe-se que a audiência apenas não se realizará na hipótese de manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, nos termos do art. 334, § 4°, I, e § 5º do CPC. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência, o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC, ou sejam da data do protocolo do pedido do réu de cancelamento da audiência. Ficam cientes as partes que devem se fazer acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público ou se fazer representar por patrono com poderes para transigir. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este ato força de carta/mandado. Uma vez que a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital, fica advertida a parte ré que poderá opor-se a essa opção até o momento de apresentação da contestação; e, caso não haja oposição, o processo deverá seguir pelas regras da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, e nos termos do Ato Conjunto nº 32, de 14 de dezembro de 2020, do TJBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de direito.

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Banco Do Brasil Sa x Deolinda Leal Modesto De Mattos e outros

ID: 339580620

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0031069-71.2006.8.07.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEOLINDA LEAL MODESTO DE MATTOS MARCOS FERNANDES ROCHA NEBRASKA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0031069-71.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0031069-71.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DEOLINDA LEAL MODESTO DE MATTOS, MARCOS FERNANDES ROCHA, NEBRASKA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES MORAIS DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO LIMA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de pedido de intimação de uma das executadas, DEOLINDA, para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A experiência deste Juízo tem demonstrado que tal intimação é no mais das vezes inócua, principalmente quando, como no caso dos autos, foram realizadas todas as possíveis diligências judiciais em busca de bens penhoráveis, por meio dos sistemas eletrônicos, e não foram localizados bens. Isso porque o ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, caracteriza-se quando, intimada, a parte executada omite a existência de bens, o que requer atuação maliciosa na ocultação. Assim, para que haja efetividade na intimação, deve o credor comprovar, após a intimação, situação patrimonial que evidencie o dolo do executado, o que significa que o requerimento de intimação deve ser fundamentado em possível localização de bens ou em outra situação fática que justifique a probabilidade de eficácia da medida. A mera intimação, por si só, nada acrescenta à execução. Por essas razões, indefiro o pedido. 2. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, mais precisamente cédula de crédito comercial, suspensa pela ausência de bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, na data de 22/02/2018, conforme a decisão de ID 57872671. Na oportunidade, não foi indicado o termo final do prazo de prescrição intercorrente. O prazo da prescrição intercorrente se iniciou 01 (um) ano após a prolação da decisão de suspensão, ou seja, na data de 22/02/2019, e findar-se-ia na data de 22/02/2022. Isso porque, tratando-se o título de cédula de crédito comercial, o prazo prescricional para a sua execução é de 3 (três) anos, segundo intelecção do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c o art. 52 do Decreto-Lei 413, de 9/01/1969, e art. 5º da Lei nº 6.840, de 3/11/1980. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito comercial, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da LUG, c/c arts. 5º da Lei 6.840/80 e 52 do Decreto-lei 413/69. 3. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 4. Não se olvide que simples requerimentos para renovação de pesquisas que não localizaram bens do devedor não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Todavia, na hipótese, não há falar em inércia ou conduta desidiosa da parte em relação à satisfação do crédito da qual é titular no decurso do prazo da prescrição intercorrente, visto que empreendeu esforço para a satisfação do crédito, ainda que parcialmente. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07107336420188070007 1904361, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) – grifei. Na data de 09/05/2020, na decisão de ID 63399777, foi deferido pedido de penhora de imóvel de propriedade de uma das executadas, a requerimento do credor. A decretação desta medida constritiva fez com que o prazo da prescrição intercorrente fosse interrompido na data do peticionamento, ou seja, em 23/04/2020 (ID 61850155). Isso porque, como é cediço, a efetiva constrição patrimonial se presta a interromper o curso do prazo relativo à prescrição intercorrente, segundo a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 568 ("A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"). Colha-se, nesse sentido, o entendimento hodierno deste e. TJDFT (negritado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 568, STJ. INÍCIO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE. MÉRITO. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. PESQUISAS. SISBAJUD. RENAJUD. TEMPO RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Art. 921, § 4º-A, CPC. 2. Tema Repetitivo nº 568 do Superior Tribunal de Justiça: "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3. No caso dos autos, formulados os pedidos de diligência pelo exequente antes do transcurso do prazo prescricional, necessária a sua análise antes de que seja decretada a prescrição intercorrente. 4. A impenhorabilidade de verbas salariais, atribuída pelo art. 833, IV do CPC, pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo, sendo que a penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não configurando prejuízo à sua sobrevivência. Precedentes. 5. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte devedora, exige a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. 5.1. No caso dos autos, resta atendido o princípio da razoabilidade, ante o razoável lapso de tempo decorrido desde as últimas pesquisas e a notícia de provável alteração da situação financeira do executado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Atos processuais subsequentes anulados. Apelação prejudicada. (Acórdão 1767950, 07254823420238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no PJe: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifei. Interrompido o prazo prescricional pelo protocolo de pedido de diligência frutífera, ele recomeçou a correr na mesma data, como prevê o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Então, conclui-se que o prazo da prescrição intercorrente terminaria em 24/04/2023 (primeiro dia útil seguinte). Mas ainda deve ser considerado, no cálculo, o período de suspensão a que alude o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, protraindo-se o prazo prescricional em 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Dessa forma, verifica-se que o prazo prescricional findou em 11/09/2023, devendo ser pronunciada a prescrição da pretensão executiva do credor e, consequentemente, extinto o processo. Frise-se, oportunamente, que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, na forma do art. 202, caput, e art. 206-A, ambos do Código Civil. Isso implica que, ainda que tenham ocorrido constrições efetivas após a interrupção, elas não tiveram o condão de reiniciar, novamente, o cômputo do prazo. Diante do exposto, verificado o implemento da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 921, §5º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

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Processo nº 0031069-29.2012.8.08.0035

ID: 305770949

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031069-29.2012.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO NOBEL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SANDRO AMERICANO CAMARA

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desemba… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 0031069-29.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI, SANUSA DA SILVA DASILIO AMBROZINI, R. D. S. A., N. D. S. A., K. D. S. A. REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA, LABORATORIO NOBEL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA - ES19162 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por Eduardo Junio de Oliveira Ambrozini, Sanusa da Silva Dasilio Ambrozini, e pelos menores R. D. S. A., N. D. S. A. e K. D. S. A., representados por seus genitores, em desfavor do Estado do Espírito Santo, Laboratório Nobel LTDA e Henrique Tommasi Netto Analises Clinicas LTDA, já qualificados. Em 2022 foi verificada a extinção da pessoa jurídica LABORATÓRIO NOBEL LTDA ME. Desde então, os autos foram suspensos, em analogia aos artigos 110 e 313, I do CPC, para possibilitar a regularização do polo passivo. Diante da extinção do laboratório, o autor, por meio de petição (ID 29570501), requereu a substituição processual da referida pessoa jurídica por seus sócios, Edson Antônio Caser e José Luis Bussular. No tocante à pretensão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, no curso do processo, é possível a sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, que ocorrida no âmbito processual autoriza sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores da parte falecida, nos termos do art.110 do CPC. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.652.592/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Como é cediço, sucessão processual é o fenômeno que consiste na alteração de uma das partes de um processo em razão da alienação do direito litigioso (art. 109 do CPC/15) ou da morte (art. 110 do CPC/15: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”). Muito embora a interpretação literal do art. 110 do CPC/15 (cujo texto corresponde ao do art. 43 do CPC/73) conduza à conclusão de que o dispositivo se refere apenas à sucessão da pessoa física, a jurisprudência do Colendo STJ aponta que a norma também pode ser aplicada à hipótese de extinção da pessoa jurídica, por se tratar de evento equivalente à morte da pessoa natural. Assim, a mesma consequência processual aplicável à morte da pessoa física, com as devidas adequações, pode ser aplicada à extinção da pessoa jurídica. Não obstante, algumas ponderações precisam ser feitas. A sucessão processual não deve ser feita de forma leviana, a inobservar os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nos fundamentos do REsp 1784032/SP, o relator ressalva que a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido, porque a sucessão de obrigações causa mortis se dá nos limites da força da herança, conforme disposto nos arts. 943 c/c 1.792, ambos do Código Civil, analogicamente. Portanto, mesmo no caso de extinção da pessoa jurídica é o patrimônio remanescente desta que deverá suportar o cumprimento das obrigações ainda existentes no momento da sua extinção, que poderá sujeitar também o patrimônio pessoal dos sócios, de alguns ou de todos eles, ao cumprimento das obrigações remanescentes, observados, todavia, os limites de suas responsabilidades, como se depreende do trecho dos fundamentos do voto em comento, a seguir transcrito, in verbis: “Assim, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária. Logo, tratando-se de uma sociedade limitada, apenas na hipótese em que na sua extinção tenha resultado patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa por estes últimos, todavia limitada aos ativos respectivamente partilhados. Em igual sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA EXTINTA APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. 1. Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença de procedência, que indeferiu o pedido de substituição processual do polo passivo. 2. Cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento manifestado pelo magistrado singular, a sucessão da empresa extinta não tem nenhuma afinidade com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não foi requerida pela parte. 3. Ocorre que, no caso, tendo restado infrutífera a diligencia de penhora, frustrando o objetivo de localizar bens da ré capazes de saldar o débito executado, o demandante realizou consulta na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), e na Receita Federal, verificando que a empresa ré foi extinta, o que motivou o presente pleito de substituição/sucessão processual pelos seus sócios. 4. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, no curso do processo, é possível a sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, que ocorrida no âmbito processual autoriza sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores da parte falecida, nos termos do art. 110 do Código de Ritos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Contudo, tratando-se de execução de sociedade limitada, apenas na hipótese em que na sua extinção tenha resultado patrimônio líquido positivo, efetivamente liquidado e distribuído entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa por estes últimos, e todavia limitada aos ativos respectivamente partilhados [...] PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ RJ - 0031795-24.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/07/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) No caso em análise, não foi comprovada a existência de patrimônio líquido positivo do Laboratório Nobel LTDA ME ou sua efetiva distribuição entre os sócios, o que impossibilita a sucessão processual pretendida, em conformidade com o entendimento jurisprudencial. Conforme prevê o Código Civil, especificamente no art. 1.052, e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes como o REsp 1.652.592/SP, os sócios de sociedade limitada não respondem com seus bens pessoais pelas obrigações sociais, salvo em hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, sem a demonstração de patrimônio remanescente distribuído, não se cogita de sucessão processual automática dos sócios. Some-se a isso, o fato de que, que no caso dos autos, sequer pode se falar sobre obrigações devidas pelo Laboratório Nobel, eis que, diferentemente dos casos destacados, não se está em fase de execução e, sim, de conhecimento, na qual inexiste título formado em desfavor da empresa extinta. Logo, não existe crédito ou débito judicialmente reconhecido que pudesse justificar a inclusão dos sócios no polo passivo, uma vez que a responsabilidade pessoal dos sócios não pode ser presumida em fase de apuração de eventual responsabilidade, sendo incabível a transferência automática de obrigações societárias antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. Nesse sentido, a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta não é cabível, conforme reiterado pelo STJ no REsp 1.784.032/SP, que delimita a aplicação do art. 110 do CPC/2015 à fase de execução e sob a condição de haver patrimônio passível de transferência. Ademais, observa-se que os autos se encontram suspensos desde a extinção da pessoa jurídica, sem impulso processual por parte do patrono da parte autora, a quem caberia diligenciar a regularização do polo passivo, a teor do disposto no art. 313, §2º, I do CPC. Considerando que o feito está incluído na Meta 2 do CNJ, que exige especial atenção à celeridade, economia processual e efetiva tramitação processual, a manutenção da suspensão indefinida não se mostra cabível, devendo a presente demanda prosseguir em respeito à eficiência processual, visando uma solução efetiva para o jurisdicionado. Por todos os motivo expostos, INDEFIRO o pedido de sucessão processual ID 29570501. Proceda a serventia com a exclusão do Laboratório Nobel LTDA ME do polo passivo da demanda e ajuste o cadastro processual no sistema PJe. INTIMEM-SE. Após, conclusos para o regular prosseguimento. Vila Velha, data e hora da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]

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Processo nº 1002257-15.2024.8.26.0624

ID: 308807618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002257-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE ARRUDA RAMOS FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA JULIANO NAOTO DE ARRUDA LETíCIA SAYURI DE ARRUDA NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES OTACILIO SOARES ROSA KAZUE DE ARRUDA TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA DE ARRUDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - -… Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - - Otacilio Soares - - Francisco Donisete de Arruda - - Rosa Kazue de Arruda - - Jefferson Shoiti de Arruda - - Juliano Naoto de Arruda - - Letícia Sayuri de Arruda - - Vera Lucia de Arruda Ramos - - Francine de Arruda Ramos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA E OUTROS, sob o argumento de existência de omissão na sentença de fls. 319/332, uma vez que foram acolhidos os embargos de declaração de fls. 307/309, porém deixou de constar no dispositivo da sentença a necessidade de retificação da certidão de óbito de Luiza de Arruda, citada no item 13 da fundamentação. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que realmente ocorreu a omissão. Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, corrigindo a omissão apontada, passando a sentença a ter a seguinte redação: Vistos. TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES, OTACILIO SOARES, FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA, ROSA KAZUE DE ARRUDA, JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA, JULIANO NAOTO DE ARRUDA, LETICIA SAYURI DE ARRUDA, VERA LUCIA DE ARRUDA CAMPOS e FRANCINE DE ARRUDA RAMOS, qualificados nos autos, formularam pedido de Retificação de Assento Civis cc. Registro Tardio de Casamento, alegando, em síntese, que são descendente de Florindo Luigi Emilio Medici e desejam adquirir a cidadania italiana. Afirmam que Antonio de Arruda e Maria Medice, casaram-se na cidade de Cerquilho, em 17/10/1931, conforme Certidão Religiosa de Matrimônio, porém não existe certidão de casamento. Assim, necessitam da do registro tardio do casamento. Pugnam pelas seguintes retificações: 1) Retificação da certidão de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A retificação da certidão de óbito de Antonio Luigi Medici, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) Retificação da certidão de nascimento de Maria, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Boituva/SP, livro n. 08, fls. 401, termo n. 2683; 4) Registro tardio do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medici, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; i) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; j) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; k) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683; 5) Determinar a retificação da certidão de casamento religioso do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice, junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho/SP, devendo constar: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) Retificar a certidão de óbito de Maria Medici, para constar: a) falecida com 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. 7) Retificar a certidão de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, para constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) Retificar a certidão de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) Retificar a certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natura de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) Retificar a certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares para constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) Retificar a certidão de nascimento de Luiza de Arruda, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural do declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; f) nome da avó materna: Thereza Girandi. 12) Retificar a certidão de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai do contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe do contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe do contraente: 1901. 13) Retificar a certidão de óbito de Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) Retificação da certidão de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, a fim de constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) Retificar a certidão de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, a fim de constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) Retificar a certidão de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) Retificar a certidão de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) Retificar a certidão de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) Retificar a certidão de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, para constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) Retificar a certidão de casamento de Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, para constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) Retificar a certidão de nascimento de Francine de Arruda Ramos, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Pretendem as retificações acima mencionadas, da cadeia de nomes advindos de seus familiares, a partir do tataravô. Pugnaram pela procedência da ação (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/92). O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (fls. 97/101). Determinada a juntada de certidão da justiça eleitoral, certidão de distribuições criminais, certidão de distribuições cíveis e certidões de protestos de letras e títulos (fls. 102). Os autores se manifestaram (fls. 105), juntando certidões (fls. 106/189). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O fundamento de fato do pedido da autora reside na obtenção da cidadania italiana, enquanto que o fundamento jurídico encontra-se no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que prevê a possibilidade de restaurações, supressões ou retificações de assentos no Registro Civil e tem por finalidade corrigir omissões e erros ocorridos na lavratura dos documentos. A análise acurada da documentação apresentada pela requerente, verifica-se que pretende a retificação de registro civis de ascendentes e descendente, para a correção do nome de família, erroneamente grafado, embasado em prova documental idônea, respaldando a pretendida retificação. Apesar de o artigo 109 da Lei de Registros Públicos prever a oitiva dos interessados quanto ao pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, a finalidade de tal dispositivo é facultar eventual impugnação. Ocorre que a dificuldade em localizar todos os descendentes, muitos já falecidos, impediria o provimento jurisdicional pleiteado, com o que, estar-se-ia negando o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Ademais, a correção dos dados constantes no Registro Público irá beneficiar também outros descendestes que, da mesma forma que os requerentes, pretendam obter a dupla cidadania. Ademais, com a correção dos assentes, contribui-se para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. Eventual prejuízo a terceiros, cuja possibilidade não se pode afastar, deverá ser analisado casuisticamente. Ademais, é sabido que a ação de retificação de registro civil apenas deve autorizar alterações incontroversas, analisando o pedido a luz dos princípios basilares da Lei de Registros Públicos da continuidade, anterioridade e imutabilidade. No caso, a requerente juntou a documentação necessária que comprova suficientemente os requisitos acima. Com efeito, consta no extrato resumido do nascimento (fls. 44/45), que FLORINDO LUIGI EMILIO MEDICI, é filho de Sebastiano e Oliva Bertucci, nascido em Frassinoro, Província de Modena, Itália, em 08/08/1868. 1) A certidão de inteiro teor de casamento de fls. 47, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10, Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A certidão de inteiro teor óbito de fls. 48/49, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) A certidão de inteiro teor de nascimento de Maria (fls. 56), matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 4) A certidão de matrimônio (fls. 57) comprova que Maria Medice casou-se com Benedito Antonio de Arruda. Assim, necessário o registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) naturalidade da contraente: Tietê/SP; i) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; j) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; k) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; l) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 5) Retificação da certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio Arruda e Maria Medice (fls. 57), junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho, a fim de constar as seguintes retificações: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) A certidão de inteiro teor de óbito de Maria Medici (fls. 60), matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da falecida: 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. Os demais pedidos de retificação, em maioria decorrem das alterações acima mencionadas. 7) A certidão de inteiro teor de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda (fls. 62), matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) A certidão de nascimento em inteiro teor de Terezinha de Jesus dos Santos (fls. 67), matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) A certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos (fls. 72), matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) A certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares (fls. 73), matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) A certidão de inteiro teor de nascimento de Luiza de Arruda (fls. 75), matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural dele declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda, f) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; g) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 12) A certidão de inteiro teor de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda (fls. 76), matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai da contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe da contraente: 1901. 13) A certidão de inteiro teor de óbito de Luiza de Arruda (fls. 77), matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francisco Donisete de Arruda (fls. 79), matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) A certidão de inteiro teor de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi (fls. 80), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) A certidão de inteiro teor de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) A certidão de inteiro teor de nascimento de Juliano Naoto de Arruda (fls. 82), matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) A certidão de inteiro teor de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda (fls. 83), matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) A certidão de inteiro teor de nascimento de Vera Lúcia de Arruda (fls. 84/85), matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) A certidão de inteiro teor de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda (fls. 86), matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Não podemos olvidar que a pretensão dos autores visa também o resgate da origem familiar e não trará qualquer prejuízo a terceiro ou a segurança dos registros nacionais porque alcançará somente a cadeia familiar dos requerentes que pretendem obter a dupla cidadania - pelo 'ius sanguinis', direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo artigo 12, § 4º, II, a, da CF. Nesse sentido: Apelação. Retificação de assento do bisavô, avô e mãe do recorrente, com o intuito de obtenção do reconhecimento da cidadania italiana. Legitimidade ativa. Artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Correção da grafia do nome de seu bisavô, nascido na Itália. Erros devidamente comprovados. Inexistência de óbice legal para a retificação por erro de grafia do nome de ascendentes. Precedentes desta Corte de Justiça. Retificações determinadas. Alteração da data de nascimento constante da certidão de casamento do avô do recorrente. Incabível, diante da ausência de certidão de inteiro teor. Recurso parcialmente provido (Apelação 1014769-77.2016.8.26.0602; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/05/2017). Retificação de registro civil Improcedência Inconformismo Acolhimento Nome de família 'abrasileirado', quando da chegada de imigrante ao Brasil Bisavô, avô e pai da apelante que já obtiveram êxito em demanda similar Prestigio à entidade familiar e à real identidade da parte Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença reformada, para julgar procedente a demanda Recurso provido (Apelação 1128092-82.2014.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2016). REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de nascimento do avô do autor, com o específico propósito de obtenção de cidadania italiana. Retificação do nome do avô, com alteração do prenome Vergílio para Virgílio, acréscimo do sobrenome Destro, e do nome da genitora do avô, de Pazzota Ergia para Emília Pazotto Arzir. Possibilidade. Precedentes. Evidente erro de grafia quanto aos prenomes e sobrenomes do avô do autor e da genitora. Inexistência de óbice legal. Ação procedente. Recurso provido (Apelação 0003120-69.2014.8.26.0581; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2016). Assim, considerando a prova documental produzida (fls. 15/90, 106/189 e 193/204), bem como o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, nada obsta seja deferida as retificações pretendidas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados e determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a RETIFICAÇÃO necessária: 1) à margem do assento de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10 do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 2) à margem do assento de óbito de Antonio Luigi Medici, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 3) à margem do assento de nascimento de Maria, matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 4) O registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 5) à margem do assento de óbito de Maria Medici, matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP; 5) à margem do assento de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 6) à margem do assento de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 7) à margem do assento de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 8) à margem do assento de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares, matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 9) à margem do assento de nascimento de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 10) à margem do assento de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 11) à margem do assento de óbito de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tietê/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos; 12) à margem do assento de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 13) à margem do assento de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 14) à margem do assento de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 15) à margem do assento de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 16) à margem do assento de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 17) à margem do assento de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 18) à margem do assento de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP e; 19) à margem do assento de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, a RETIFICAÇÃO da Certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice (livro: 2, folha: 25, número: 173), perante a Arquidiocese de Sorocaba - Paróquia de São José de Cerquilho Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADOS DE RETIFICAÇÃO, bem como de OFÍCIO, ficando a cargo dos autores a impressão e envio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, encaminhem-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP)

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Processo nº 1027318-86.2022.4.01.3400

ID: 335470994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027318-86.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYRCE MARIA ABI RAMIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTOS DE ALMEIDA

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NATALIA BALDOINO MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027318-86.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027318-86.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AYRCE MARIA ABI RAMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027318-86.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027318-86.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AYRCE MARIA ABI RAMIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027318-86.2022.4.01.3400 APELANTE: AYRCE MARIA ABI RAMIA Advogados do(a) APELANTE: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que declarou prescrito “o direito da Autora à correção do seu desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira, em virtude da extinção, pelo art. 2º da Lei n. 13.457/2017, do requisito previsto na redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, consistente na participação de curso de especialização específico, cuja realização pelo servidor foi impossibilitada por omissão unilateral e injustificada da Administração Pública”. Em suas razões, a apelante requer antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, alega: a) “a jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, em se tratando de progressão funcional e inexistindo recusa formal da Administração no sentido de indeferir o direito do servidor, não há falar em prescrição”; b) “também não há falar em prescrição do direito na medida que essa foi interrompida com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cujo objeto é o mesmo da presente ação judicial, o qual aguarda julgamento do recurso de apelação no Tribunal”; c) “a alteração de classes foi promovida pela Lei n. 11.907/2009, promulgada enquanto a Apelante estava em atividade. Logo, o posicionamento do STF firmado sob o Tema n. 439 da Repercussão Geral não se aplica, sob nenhuma hipótese, ao caso dos autos. Isso porque não se pretende a aplicação de regras inseridas no ordenamento após a aposentação do servidor, mas sim que seja reconhecida a inequívoca ilegalidade da conduta omissiva da Administração ao não promover curso imposto como requisito à sua progressão funcional durante os anos que o servidor este em atividade. Portanto, não se trata de demanda que busca requerer a progressão funcional de aposentado, mas sim corrigir ilegalidade perpetrada pela Administração enquanto a Apelante esteve em atividade, que a impediu de atingir o último nível da Carreira”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027318-86.2022.4.01.3400 VOTO-VISTA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR PARA VOTO-VISTA): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição, para declarrar seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, conforme Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009 e, consequentemente, condenar o ente público a efetuar a revisão do seu posicionamento funcional, assim como a pagar todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. No caso em apreço, não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em questão, qual seja, ausência de curso à cargo da Administração, destinado à progressão funcional, refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Assim, na linha do Decreto 20.910/32 (art. 1º), só estão prescritos os efeitos financeiros pretéritos que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que o argumento de prescrição do fundo de direito fica rejeitado. 3. O caso em questão consiste em saber se a parte autora possui direito, ou não, ao desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Previdenciário, em razão da falta de oferta pela Administração de curso específico para tal fim, requisito este previsto na redação originária da Lei 11.907/2009 (art. 37, §3º, inciso III). 4. Ressalte-se, na hipótese dos autos, que o curso de especialização que a Administração ofereceu, uma única vez, em 2009, e que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultou, em razão desse ato omissivo, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso do autor da ação constante dos autos. De fato, a Lei 11.907/2009, art. 37, III, exigiu a realização desse curso de especialização ("[...] III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. [...]"). E, em razão da redação conferida pelo Lei 13.457/2017, essa exigência foi afastada, com a revogação do inciso III, art.37, da Lei 11.907/2009. Assim, configura-se o prejuízo diretamente causado ao autor pela omissão da Administração, que exigiu, e a um só tempo, impediu, o suprimento de requisito para progressão funcional. Na sequência, após a aposentadoria do autor, a própria Administração reconheceu a desnecessidade de realizaçao e de exigência do curso que, apenas em 2009, e somente por uma vez, oferecera. 5. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a não disponibilização do curso para seu desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato que não lhe diz respeito e ao qual não deu causa, mas que se vincula atuação da Administração, que não realizou ato administrativo que era de sua responsabilidade. Precedentes: EDAC 1035849-64.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1064938-35.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1030331-93.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1029122-89.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1000460-18.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; AC 1025409-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG; AC 1032917-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01/2024 PAG. 6. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação da parte autora, devem ser invertido o ônus da sucumbência. 7. Apelação da parte autora provida de modo integral, e invertido o ônus da sucumbência. Pedi Vista para melhor exame da matéria controversa. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição, para declarrar seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, conforme Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009 e, consequentemente, condenar o ente público a efetuar a revisão do seu posicionamento funcional, assim como a pagar todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação. A União alega a ocorrência de prescrição, e aduz que a parte autora não possui direito à correção da progressão funcional para a classe especial da carreira de perito previdenciário (Padrão III), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo-se observar a lei vigente ao momento dos fatos, por já se tratar de servidor aposentado, bem assim o óbice da Súmula Vinculante 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”). O Relator do recurso, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, na sessão da Primeira Turma de 10/04/2024, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a precrição, e, no mérito, negou provimento ao pedido: "Caso em não se pleiteia a desconstituição do ato de enquadramento inicial da autora e, sim, o reenquadramento com base em medida provisória editada pouco mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Assim, incide o verbete sumular nº. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Precedente: AgInt no AREsp 859.401/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016. Prescrição apenas das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.". DO MÉRITO Considerando o princípio da congruência, o julgamento da presente causa deve ficar restrito aos limites objetivos do pedido. E, no caso, apesar dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, é certo que os pedidos por ela formulados estão expressamente limitados a possível direito de progressão/reenquadramento funcional decorrente do afastamento da exigência de curso de especialização promovido pela MP 767/2017, convertida na Lei n. 11.907/2009." Examino o recurso. Inicialmente, registro que, ao meu sentir, o pedido formulado na ação de conhecimento está adequando à finalidade pretendida, qual seja, a de reparar apontada ilegalidade praticada pela Administração Publica, em razão da qual o servidor público autor foi impedido de alcançar a progressão funcional ao posto mais elevado de sua carreira, porque não foi oferecido o curso institucional que foi exigido para a obtenção dessa condição. De tal modo, a indicada omissão da Administração Pública, a instalação de situação de impossível solução (fazer curso obrigatório que não foi ofertado), e a menção à Lei que em 2017 declarou a desnecessidade de realização do curso exigido em 2009, exercem função argumentativa, mas, com a finalidade de assegurar a efetiva obtenção do direito buscado, não sendo possível, assim, que limite a pretensão que realmente se busca na ação em curso. De fato, os servidores foram impedidos de obter essa condição funcional de progressão ao se aposentarem, e, no momento posterior, a Lei 13.457/2017, alterando a Lei 11.907/2009, excluiu a necessidade de fazer o curso de formação exigido a partir de 2009 para atingir o nível mais elevado da carreira. Na ApelRemNec 1032917-06.2022.4.01.3400 julguei situação similar à constante dos autos, aplicando o entendimento de que a omissão da Administração no fornecimento de curso que ela própria determinou ser essencial para a progressão funcional, causou aos servidores nessa situação grave prejuízo, como se verifica: “Prejudicial de mérito – prescrição Não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em questão, qual seja, ausência de curso à cargo da Administração, destinado à progressão funcional, refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Assim, na linha do Decreto 20.910/32 (art. 1º), só estão prescritos os efeitos financeiros pretéritos que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que a prescrição do fundo de direito fica rejeitada. Mérito Sobre a matéria examinada nos autos, registro que em sessão anterior (05/09/2023), no julgamento da ApCiv 1035849-64.2022.4.01.3400 e ApCiv 1032602-75.2022.4.01.3400, em caso similar ao examinado nestes autos, inclusive no que se refere ao objeto do recurso de apelação, acompanhando o Relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, adotei entendimento diverso do que ora aplico. A solução que utilizo se deve à percepção de aspectos essenciais ao exame do direito discutido, os quais, antes não considerei. O caso em questão consiste em saber se a parte autora tem direito, ou não, ao desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Previdenciário, em razão da não oferta pela Administração de curso específico para tal fim, requisito este previsto na redação originária da Lei 11.907/2009 (art. 37, §3º, inciso III). Não se trata de aumento de vencimentos de servidor com base em isonomia, de modo que a alegação da União de violação à Súmula Vinculante 37 não tem pertinência com o caso concreto. No mesmo sentido, a alegação da recorrente de que não se cogita direito adquirido a regime jurídico, devendo-se observar o princípio do tempus regit actum, por já se tratar de servidor aposentado, não possui semelhança com o caso em exame, que é justamente violação de direito por parte da Administração, que não disponibilizou curso que é requisito para o desenvolvimento na carreira, não tendo o servidor dado causa a essa omissão administrativa. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a falta de disponibilização do curso para desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato cuja realização não lhe competia, mas que diz respeito à Administração, que deixou de cumprir seu dever legal. Cumpre ressaltar que o curso de especialização que a Administração ofereceu, uma única vez, em 2009, e que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultou, em razão desse ato omissivo, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso dos autores da ação constante dos autos. De fato, a Lei 11.907/2009, art. 37, III, exigiu a realização desse curso de especialização ("[...] III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. [...]"). E, em razão da redação conferida pelo Lei 13.457/2017, essa exigência foi afastada, com a revogação do inciso III, art.37, da Lei 11.907/2009. Assim, configura-se o prejuízo diretamente causado ao autor pela omissão da Administração, que exigiu, e a um só tempo, impediu, o suprimento de requisito para progressão funcional. Na sequência, após a aposentadoria do autor, a própria Administração reconheceu a desnecessidade de realização e de exigência do curso que, apenas em 2009, e somente por uma vez, oferecera. Nesse sentido, colho o seguinte fragmento da sentença adequadamente prolatada pelo Juízo de primeira instância: “Quanto ao mérito, cinge-se à controvérsia ao direito do Autor à correção do seu desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira, em virtude da ausência de oferta pela Administração de curso de especialização específico, cuja realização era requisito previsto na redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, conforme transcrição a seguir. Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 3º Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, são pré-requisitos mínimos para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial: I - possuir, no mínimo, dezoito anos e meio de efetivo exercício no cargo; II - possuir habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D; e III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. Ora, a referida previsão legislativa criou, para a Administração, o dever legal de disponibilização do curso de especialização específico e, para os servidores, a legítima expectativa à participação nesse curso para, assim, alcançar o último degrau da carreira. A omissão da Administração, portanto, violou o princípio da legalidade e da segurança jurídica, sendo possível, ainda, vislumbrar afronta ao princípio da razoabilidade, porquanto não é compatível com a racionalidade criar um requisito que não possa ser cumprido. Desse modo, não tendo a Administração cumprido sua obrigação em ofertar o curso necessário à promoção, tal requisito deve ser desconsiderado para essa finalidade. Considerado, conforme informações constantes nos autos, que esse era o único requisito que impediu a progressão funcional do Autor, conclui-se pelo reconhecimento de seu direito à progressão funcional, adquirida ainda na ativa, devendo ser reposicionado na Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, prevista no Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009.”. Desse modo, o recurso da não deve ser provido, uma vez que a parte autora não contribuiu para o fato de a Administração não disponibilizar o curso de progressão na carreira, ato administrativo que era de sua responsabilidade. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária.”. Esta Primeira Turma, na sequência, em casos semelhantes, adotou esse mesmo entendimento, como se demonstra: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CURSO EXIGIDO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Primeira Turma, alegando omissões quanto à identidade de termos com decisão anterior do TRF3, mudança de entendimento no julgamento de caso similar pela mesma turma e ausência de intimação sobre inclusão em pauta de julgamento. 2. O acórdão embargado padece de vício, pois aplicou entendimento de caso diverso (TRF3) sem distinguir as particularidades do caso concreto. 3. A omissão administrativa na oferta do curso específico, requisito essencial para progressão funcional, prejudicou o desenvolvimento na carreira do autor, que se aposentou entre 2009 e 2017, período em que a exigência estava vigente. 4. A exigência de curso foi suprimida pela Lei nº 13.457/2017, sem prever solução para servidores prejudicados pela omissão administrativa. 5. Não se admite que a Administração se beneficie de sua própria omissão, violando os princípios da eficiência e da legalidade ao não ofertar o curso e, assim, impedir a progressão funcional do servidor. 6. Conforme entendimento consolidado pela Primeira Turma, a omissão da Administração configurou violação à segurança jurídica e à legítima expectativa de desenvolvimento funcional. 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o direito à promoção funcional para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à data de vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (EDAC 1035849-64.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Fernando Amaral de Queiroz contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de promoção funcional. O autor alega omissão administrativa quanto à oferta de curso de especialização, exigido como requisito para progressão na carreira, mas disponibilizado apenas uma vez, em 2009, inviabilizando sua evolução funcional, remuneração e aposentadoria. 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Aldo Pricladnitzki contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, na carreira de Perito Médico Previdenciário, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O autor alega que não busca a aplicação retroativa da norma mais benéfica, mas sim a correção de uma ilegalidade cometida pela Administração enquanto ele estava em atividade. 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1030331-93.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Fernando Amaral de Queiroz contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de promoção funcional. O autor alega omissão administrativa quanto à oferta de curso de especialização, exigido como requisito para progressão na carreira, mas disponibilizado apenas uma vez, em 2009, inviabilizando sua evolução funcional, remuneração e aposentadoria. 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por João Batista Firmino contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais e reconheceu a prescrição do fundo do direito. O autor alega que a falta de oferta contínua do curso exigido para a progressão configurou uma omissão administrativa e que, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, a prescrição não incidiria sobre o fundo do direito 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1029122-89.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 11.907/2009. EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca do reconhecimento do direito de servidora aposentada antes da Lei n. 13.457/2017, que alterou o § 3º da Lei n. 11.907/2009, à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, independentemente do cumprimento da exigência legal de participação em curso de especialização. 3. Para a promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de acordo com a redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, era exigido curso de especialização específico, a ser ofertado pelo INSS. Todavia, a Lei n. n. 13.457/2017 alterou o § 3º da Lei n. 11.907/2009, passando a exigir, para a referida promoção, "ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D." 4. O curso de especialização apenas foi oferecido pela Administração uma única vez, em 2009, sendo que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultando, por conseguinte, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso da parte autora. 5. A omissão da Administração em disponibilizar o curso de especialização violou o princípio da segurança jurídica, uma vez que gerou uma legítima expectativa dos servidores à participação nesse curso para o fim de alcançar o último degrau da carreira. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 1025409-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG.) Dispositivo Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias ao ilustre Relator do feito, sua Excelência o Desembargador Federal Marcelo Albernaz, dou integral provimento à apelação da parte autora, invertendo, em consequência, o ônus da sucumbência. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator para Voto-vista PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027318-86.2022.4.01.3400 APELANTE: AYRCE MARIA ABI RAMIA Advogados do(a) APELANTE: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): PRELIMINARMENTE Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeitos concretos que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AMPARADO NA DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido amparou seu entendimento na decadência da Administração, e não enfrentou a questão relativa à prescrição de trato sucessivo alegada pelo recorrente. A ausência de debate do tema, inviabiliza do recurso especial, por força da Súmula 211/STJ. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Súmulas 282 e 356/STF. "(AgRg no AREsp 698.703/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015). 3. A mais disso, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito "(AgRg no REsp 1528387/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 413.788/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) Caso em não se pleiteia a desconstituição do ato de enquadramento inicial da autora e, sim, o reenquadramento com base em medida provisória editada pouco mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Assim, incide o verbete sumular nº. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Precedente: AgInt no AREsp 859.401/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016. Prescrição apenas das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. DO MÉRITO Considerando o princípio da congruência, o julgamento da presente causa deve ficar restrito aos limites objetivos do pedido. E, no caso, apesar dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, é certo que os pedidos por ela formulados estão expressamente limitados a possível direito de progressão/reenquadramento funcional decorrente do afastamento da exigência de curso de especialização promovido pela MP 767/2017, convertida na Lei n. 11.907/2009. Confira-se: (...) 4.1) “reconhecer o direito da Autora à correção do seu desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira, em virtude da extinção, pelo art. 2º da Lei n. 13.457/2017, do requisito previsto na redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, consistente na participação de curso de especialização específico, cuja realização pelo servidor foi impossibilitada por omissão unilateral e injustificada da Administração Pública”; 4.2) “por consequência, condenar a União a restituir os valores referentes às diferenças remuneratórias devidas e não pagas à Autora desde a data da edição da Medida Provisória n. 767/2017 (posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017), em 06.01.2017, até a data da efetiva implementação do seu correto patamar de desenvolvimento funcional na Classe Especial, Padrão III, da Carreira, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal”. Ocorre que a autora já estava aposentada quando tais normas entraram em vigor. Portanto, sua pretensão é de progressão/reenquadramento funcional posterior à aposentadoria, com base no advento de regulamentação nova também posterior à aposentadoria, o que se afigura inadmissível. Afinal, depois de aposentado, servidor público não mais tem direito a progressão funcional com base em situação fática ou jurídica superveniente à sua inatividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. LEI 11.091/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA. 1. O Mandado de segurança é via adequada para composição da lide, que não está centrada na alegação de inconstitucionalidade de lei em tese, mas, sim, em atos concretizados pelo impetrado com base na Lei 11.091/95, no que se refere à classificação dos servidores aposentados. 2. O servidor público, regido por estatuto, não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser unilateralmente alterado, desde que respeitados o princípio da irredutibilidade de vencimentos e da vinculação das vantagens de servidores aposentados e ativos. 3. No caso dos autos, conforme se extrai das informações, no momento da implantação da norma, os servidores em igual situação funcional foram reclassificados em idêntico cargo e classe. Posterior progressão funcional dos servidores em atividade até a classe E, nível IV, padrão 16, depende de preenchimento de requisitos legais, que exigem aprovação em Programa de Capacitação e avaliação de desempenho, aos quais, evidentemente, os servidores aposentados não mais podem submeter-se. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo ora pleiteado. 4. Não há discriminação no critério adotado pelo Legislador (tempo de serviço público e capacitação), assim como o fato de o aposentado não poder incrementar o tempo não pode ser fundamento para garantir um posicionamento superior ao que faz jus. Precedentes desta Turma. 5. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança requerida. (AMS 0031069-58.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que majoro em 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027318-86.2022.4.01.3400 RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: AYRCE MARIA ABI RAMIA Advogados do(a) APELANTE: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição, para declarrar seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, conforme Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009 e, consequentemente, condenar o ente público a efetuar a revisão do seu posicionamento funcional, assim como a pagar todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. No caso em apreço, não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em questão, qual seja, ausência de curso à cargo da Administração, destinado à progressão funcional, refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Assim, na linha do Decreto 20.910/32 (art. 1º), só estão prescritos os efeitos financeiros pretéritos que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que o argumento de prescrição do fundo de direito fica rejeitado. 3. O caso em questão consiste em saber se a parte autora possui direito, ou não, ao desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Previdenciário, em razão da falta de oferta pela Administração de curso específico para tal fim, requisito este previsto na redação originária da Lei 11.907/2009 (art. 37, §3º, inciso III). 4. Ressalte-se, na hipótese dos autos, que o curso de especialização que a Administração ofereceu, uma única vez, em 2009, e que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultou, em razão desse ato omissivo, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso do autor da ação constante dos autos. De fato, a Lei 11.907/2009, art. 37, III, exigiu a realização desse curso de especialização ("[...] III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. [...]"). E, em razão da redação conferida pelo Lei 13.457/2017, essa exigência foi afastada, com a revogação do inciso III, art.37, da Lei 11.907/2009. Assim, configura-se o prejuízo diretamente causado ao autor pela omissão da Administração, que exigiu, e a um só tempo, impediu, o suprimento de requisito para progressão funcional. Na sequência, após a aposentadoria do autor, a própria Administração reconheceu a desnecessidade de realizaçao e de exigência do curso que, apenas em 2009, e somente por uma vez, oferecera. 5. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a não disponibilização do curso para seu desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato que não lhe diz respeito e ao qual não deu causa, mas que se vincula atuação da Administração, que não realizou ato administrativo que era de sua responsabilidade. Precedentes: EDAC 1035849-64.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1064938-35.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1030331-93.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1029122-89.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1000460-18.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; AC 1025409-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG; AC 1032917-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01/2024 PAG. 6. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação da parte autora, devem ser invertido o ônus da sucumbência. 7. Apelação da parte autora provida de modo integral, e invertido o ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, em sua composição ampliada, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator para o Acórdão

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Processo nº 1030717-26.2022.4.01.3400

ID: 335438045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1030717-26.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA ROBIN DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA BALDOINO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030717-26.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030717-26.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030717-26.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030717-26.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA ANGELICA ROBIN DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1030717-26.2022.4.01.3400 APELANTE: MARIA ANGELICA ROBIN DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido no qual se objetivava “o direito da Autora à correção do seu desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira, em virtude da extinção, pelo art. 2º da Lei n. 13.457/2017, do requisito previsto na redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, consistente na participação de curso de especialização específico, cuja realização pelo servidor foi impossibilitada por omissão unilateral e injustificada da Administração Pública”. Em suas razões, a apelante alega: a) ocorrência de prescrição quinquenal, “nos moldes do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32”; b) “a progressão e a promoção funcionais são institutos de natureza individual aplicáveis exclusivamente aos servidores em atividade, visto que a carreira no serviço público termina com a inatividade”; c) “(...) considerando-se que, à época em que a requerente se encontrava em atividade, a Lei n. 11.907, de 2009, em sua redação original, então em vigor, condicionava a promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ao pré-requisito de obtenção de certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, não pode a autora pretender, em contrariedade às normas que lhe eram aplicáveis, reivindicar judicialmente a incidência de dispositivo que apenas foi inserido no ordenamento jurídico nacional após a sua aposentadoria”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1030717-26.2022.4.01.3400 VOTO-VISTA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR PARA VOTO-VISTA): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, conforme Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009 e, consequentemente, condenar a União a efetuar a revisão do seu posicionamento funcional, assim como a pagar todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. No caso em apreço, não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em questão, qual seja, ausência de curso à cargo da Administração, destinado à progressão funcional, refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Assim, na linha do Decreto 20.910/32 (art. 1º), só estão prescritos os efeitos financeiros pretéritos que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que o argumento de prescrição do fundo de direito fica rejeitado. 3. O caso em questão consiste em saber se a parte autora possui direito, ou não, ao desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Previdenciário, em razão da falta de oferta pela Administração de curso específico para tal fim, requisito este previsto na redação originária da Lei 11.907/2009 (art. 37, §3º, inciso III). 4. Ressalte-se, na hipótese dos autos, que o curso de especialização que a Administração ofereceu, uma única vez, em 2009, e que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultou, em razão desse ato omissivo, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso do autor da ação constante dos autos. De fato, a Lei 11.907/2009, art. 37, III, exigiu a realização desse curso de especialização ("[...] III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. [...]"). E, em razão da redação conferida pelo Lei 13.457/2017, essa exigência foi afastada, com a revogação do inciso III, art.37, da Lei 11.907/2009. Assim, configura-se o prejuízo diretamente causado ao autor pela omissão da Administração, que exigiu, e a um só tempo, impediu, o suprimento de requisito para progressão funcional. Na sequência, após a aposentadoria do autor, a própria Administração reconheceu a desnecessidade de realizaçao e de exigência do curso que, apenas em 2009, e somente por uma vez, oferecera. 5. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a não disponibilização do curso para seu desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato que não lhe diz respeito e ao qual não deu causa, mas que se vincula atuação da Administração, que não realizou ato administrativo que era de sua responsabilidade. Precedentes: EDAC 1035849-64.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1064938-35.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1030331-93.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1029122-89.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1000460-18.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; AC 1025409-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG; AC 1032917-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01/2024 PAG. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação da União, ficam majorados os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de gratuidade de justiça. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Pedi Vista para melhor exame da matéria controversa. Cuida-se de remessa necessária e apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, conforme Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009 e, consequentemente, condenar o ente público a efetuar a revisão do seu posicionamento funcional, assim como a pagar todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação. A União alega a ocorrência de prescrição, e aduz que a parte autora não possui direito à correção da progressão funcional para a classe especial da carreira de perito previdenciário (Padrão III), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo-se observar a lei vigente ao momento dos fatos, por já se tratar de servidor aposentado, bem assim o óbice da Súmula Vinculante 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”). O Relator do recurso, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, na sessão da Primeira Turma de 10/04/2024, deu provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, sob entendimento assim resumido: “3. Considerando o princípio da congruência, o julgamento da presente causa deve ficar restrito aos limites objetivos do pedido. E, no caso, apesar dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, é certo que os pedidos por ela formulados estão expressamente limitados a possível direito de progressão/reenquadramento funcional decorrente do afastamento da exigência de curso de especialização promovido pela MP 767/2017, convertida na Lei n. 11.907/2009. Ocorre que a autora já estava aposentada quando tais normas entraram em vigor. Portanto, sua pretensão é de progressão/reenquadramento funcional posterior à aposentadoria, com base no advento de regulamentação nova também posterior à aposentadoria, o que se afigura inadmissível. Afinal, depois de aposentado, servidor público não mais tem direito a progressão funcional com base em situação fática ou jurídica superveniente à sua inatividade.”. Examino o recurso. Inicialmente, registro que, ao meu sentir, o pedido formulado na ação de conhecimento está adequando à finalidade pretendida, qual seja, a de reparar apontada ilegalidade praticada pela Administração Publica, em razão da qual o servidor público autor foi impedido de alcançar a progressão funcional ao posto mais elevado de sua carreira, porque não foi oferecido o curso institucional que foi exigido para a obtenção dessa condição. De tal modo, a indicada omissão da Administração Pública, a instalação de situação de impossível solução (fazer curso obrigatório que não foi ofertado), e a menção à Lei que em 2017 declarou a desnecessidade de realização do curso exigido em 2009, exercem função argumentativa, mas, com a finalidade de assegurar a efetiva obtenção do direito buscado, não sendo possível, assim, que limite a pretensão que realmente se busca na ação em curso. Na ApelRemNec 1032917-06.2022.4.01.3400 julguei situação similar à constante dos autos, aplicando o entendimento de que a omissão da Administração no fornecimento de curso que ela própria determinou ser essencial para a progressão funcional, causou aos servidores nessa situação grave prejuízo. De fato, os servidores foram impedidos de obter essa condição funcional de progressão ao se aposentarem, e, no momento posterior, a Lei 13.457/2017, alterando a Lei 11.907/2009, excluiu a necessidade de fazer o curso de formação exigido a partir de 2009 para atingir o nível mais elevado da carreira. A sentença proferida nos autos, também com essa orientação, ao julgar procedente o pedido, dispôs: “[...] Ora, a referida previsão legislativa criou, para a Administração, o dever legal de disponibilização do curso de especialização específico e, para os servidores, a legítima expectativa à participação nesse curso para, assim, alcançar o último degrau da carreira. A omissão da Administração, portanto, violou o princípio da legalidade e da segurança jurídica, sendo possível, ainda, vislumbrar afronta ao princípio da razoabilidade, porquanto não é compatível com a racionalidade criar um requisito que não possa ser cumprido. Desse modo, não tendo a Administração cumprido sua obrigação em ofertar o curso necessário à promoção, tal requisito deve ser desconsiderado para essa finalidade. Considerado, conforme informações constantes nos autos, que esse era o único requisito que impediu a progressão funcional do Autor, conclui-se pelo reconhecimento de seu direito à progressão funcional, adquirida ainda na ativa, devendo ser reposicionado na Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, prevista no Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009. [...]”. Nesse sentido, as razões que registrei na ApelRemNec 1032917-06.2022.4.01.3400: “Prejudicial de mérito – prescrição Não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em questão, qual seja, ausência de curso à cargo da Administração, destinado à progressão funcional, refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Assim, na linha do Decreto 20.910/32 (art. 1º), só estão prescritos os efeitos financeiros pretéritos que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que a prescrição do fundo de direito fica rejeitada. Mérito Sobre a matéria examinada nos autos, registro que em sessão anterior (05/09/2023), no julgamento da ApCiv 1035849-64.2022.4.01.3400 e ApCiv 1032602-75.2022.4.01.3400, em caso similar ao examinado nestes autos, inclusive no que se refere ao objeto do recurso de apelação, acompanhando o Relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, adotei entendimento diverso do que ora aplico. A solução que utilizo se deve à percepção de aspectos essenciais ao exame do direito discutido, os quais, antes não considerei. O caso em questão consiste em saber se a parte autora tem direito, ou não, ao desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Previdenciário, em razão da não oferta pela Administração de curso específico para tal fim, requisito este previsto na redação originária da Lei 11.907/2009 (art. 37, §3º, inciso III). Não se trata de aumento de vencimentos de servidor com base em isonomia, de modo que a alegação da União de violação à Súmula Vinculante 37 não tem pertinência com o caso concreto. No mesmo sentido, a alegação da recorrente de que não se cogita direito adquirido a regime jurídico, devendo-se observar o princípio do tempus regit actum, por já se tratar de servidor aposentado, não possui semelhança com o caso em exame, que é justamente violação de direito por parte da Administração, que não disponibilizou curso que é requisito para o desenvolvimento na carreira, não tendo o servidor dado causa a essa omissão administrativa. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a falta de disponibilização do curso para desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato cuja realização não lhe competia, mas que diz respeito à Administração, que deixou de cumprir seu dever legal. Cumpre ressaltar que o curso de especialização que a Administração ofereceu, uma única vez, em 2009, e que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultou, em razão desse ato omissivo, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso dos autores da ação constante dos autos. De fato, a Lei 11.907/2009, art. 37, III, exigiu a realização desse curso de especialização ("[...] III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. [...]"). E, em razão da redação conferida pelo Lei 13.457/2017, essa exigência foi afastada, com a revogação do inciso III, art.37, da Lei 11.907/2009. Assim, configura-se o prejuízo diretamente causado ao autor pela omissão da Administração, que exigiu, e a um só tempo, impediu, o suprimento de requisito para progressão funcional. Na sequência, após a aposentadoria do autor, a própria Administração reconheceu a desnecessidade de realização e de exigência do curso que, apenas em 2009, e somente por uma vez, oferecera. Nesse sentido, colho o seguinte fragmento da sentença adequadamente prolatada pelo Juízo de primeira instância: “Quanto ao mérito, cinge-se à controvérsia ao direito do Autor à correção do seu desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira, em virtude da ausência de oferta pela Administração de curso de especialização específico, cuja realização era requisito previsto na redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, conforme transcrição a seguir. Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 3º Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, são pré-requisitos mínimos para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial: I - possuir, no mínimo, dezoito anos e meio de efetivo exercício no cargo; II - possuir habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D; e III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. Ora, a referida previsão legislativa criou, para a Administração, o dever legal de disponibilização do curso de especialização específico e, para os servidores, a legítima expectativa à participação nesse curso para, assim, alcançar o último degrau da carreira. A omissão da Administração, portanto, violou o princípio da legalidade e da segurança jurídica, sendo possível, ainda, vislumbrar afronta ao princípio da razoabilidade, porquanto não é compatível com a racionalidade criar um requisito que não possa ser cumprido. Desse modo, não tendo a Administração cumprido sua obrigação em ofertar o curso necessário à promoção, tal requisito deve ser desconsiderado para essa finalidade. Considerado, conforme informações constantes nos autos, que esse era o único requisito que impediu a progressão funcional do Autor, conclui-se pelo reconhecimento de seu direito à progressão funcional, adquirida ainda na ativa, devendo ser reposicionado na Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, prevista no Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009.”. Desse modo, o recurso da não deve ser provido, uma vez que a parte autora não contribuiu para o fato de a Administração não disponibilizar o curso de progressão na carreira, ato administrativo que era de sua responsabilidade. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária.”. Esta Primeira Turma, na sequência, em casos semelhantes, adotou esse mesmo entendimento, como se demonstra: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CURSO EXIGIDO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Primeira Turma, alegando omissões quanto à identidade de termos com decisão anterior do TRF3, mudança de entendimento no julgamento de caso similar pela mesma turma e ausência de intimação sobre inclusão em pauta de julgamento. 2. O acórdão embargado padece de vício, pois aplicou entendimento de caso diverso (TRF3) sem distinguir as particularidades do caso concreto. 3. A omissão administrativa na oferta do curso específico, requisito essencial para progressão funcional, prejudicou o desenvolvimento na carreira do autor, que se aposentou entre 2009 e 2017, período em que a exigência estava vigente. 4. A exigência de curso foi suprimida pela Lei nº 13.457/2017, sem prever solução para servidores prejudicados pela omissão administrativa. 5. Não se admite que a Administração se beneficie de sua própria omissão, violando os princípios da eficiência e da legalidade ao não ofertar o curso e, assim, impedir a progressão funcional do servidor. 6. Conforme entendimento consolidado pela Primeira Turma, a omissão da Administração configurou violação à segurança jurídica e à legítima expectativa de desenvolvimento funcional. 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o direito à promoção funcional para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à data de vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (EDAC 1035849-64.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Fernando Amaral de Queiroz contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de promoção funcional. O autor alega omissão administrativa quanto à oferta de curso de especialização, exigido como requisito para progressão na carreira, mas disponibilizado apenas uma vez, em 2009, inviabilizando sua evolução funcional, remuneração e aposentadoria. 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Aldo Pricladnitzki contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, na carreira de Perito Médico Previdenciário, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O autor alega que não busca a aplicação retroativa da norma mais benéfica, mas sim a correção de uma ilegalidade cometida pela Administração enquanto ele estava em atividade. 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1030331-93.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Fernando Amaral de Queiroz contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de promoção funcional. O autor alega omissão administrativa quanto à oferta de curso de especialização, exigido como requisito para progressão na carreira, mas disponibilizado apenas uma vez, em 2009, inviabilizando sua evolução funcional, remuneração e aposentadoria. 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por João Batista Firmino contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais e reconheceu a prescrição do fundo do direito. O autor alega que a falta de oferta contínua do curso exigido para a progressão configurou uma omissão administrativa e que, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, a prescrição não incidiria sobre o fundo do direito 2. A falta de oferta contínua do curso de especialização exigido pela Lei n. 11.907/2009 configura omissão administrativa. Esse curso, realizado apenas uma vez, impediu o apelante de progredir funcionalmente, afetando sua remuneração e aposentadoria. 3. O direito à progressão funcional não diz respeito a um ato único e concreto de enquadramento funcional, mas sim à omissão continuada da Administração em oferecer novas edições do curso de especialização, indispensável para a progressão funcional do apelante, tendo caráter de trato sucessivo. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. 4. A alteração normativa pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, afastou a exigência do curso para promoção ao último nível da carreira. Contudo, tal modificação não corrigiu o prejuízo causado aos servidores aposentados entre 2009 e 2017. 5. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa é evidente, uma vez que a falta de novas edições do curso impediu o cumprimento de requisito indispensável à progressão, prejudicando os direitos do servidor. 6. O autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração, que falhou em cumprir seu dever legal. A omissão administrativa gerou impacto nos proventos de aposentadoria do apelante, violando seu direito à paridade e integralidade, garantido pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. Apelação da parte autora provida, para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar a promoção funcional do apelante para a Classe Especial, Padrão III, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Medida Provisória nº 767/2017, observada a prescrição quinquenal. (AC 1029122-89.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 11.907/2009. EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca do reconhecimento do direito de servidora aposentada antes da Lei n. 13.457/2017, que alterou o § 3º da Lei n. 11.907/2009, à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, independentemente do cumprimento da exigência legal de participação em curso de especialização. 3. Para a promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de acordo com a redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, era exigido curso de especialização específico, a ser ofertado pelo INSS. Todavia, a Lei n. n. 13.457/2017 alterou o § 3º da Lei n. 11.907/2009, passando a exigir, para a referida promoção, "ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D." 4. O curso de especialização apenas foi oferecido pela Administração uma única vez, em 2009, sendo que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultando, por conseguinte, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso da parte autora. 5. A omissão da Administração em disponibilizar o curso de especialização violou o princípio da segurança jurídica, uma vez que gerou uma legítima expectativa dos servidores à participação nesse curso para o fim de alcançar o último degrau da carreira. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 1025409-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG.) Dispositivo Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias ao ilustre Relator do feito, sua Excelência o Desembargador Federal Marcelo Albernaz, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. Em conseqüência, publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator para voto-vista PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1030717-26.2022.4.01.3400 APELANTE: MARIA ANGELICA ROBIN DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): PRELIMINARMENTE Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeitos concretos que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AMPARADO NA DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido amparou seu entendimento na decadência da Administração, e não enfrentou a questão relativa à prescrição de trato sucessivo alegada pelo recorrente. A ausência de debate do tema, inviabiliza do recurso especial, por força da Súmula 211/STJ. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Súmulas 282 e 356/STF. "(AgRg no AREsp 698.703/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015). 3. A mais disso, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito "(AgRg no REsp 1528387/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 413.788/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) Caso em não se pleiteia a desconstituição do ato de enquadramento inicial da autora e, sim, o reenquadramento com base em medida provisória editada pouco mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Assim, incide o verbete sumular nº. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Precedente: AgInt no AREsp 859.401/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016. Prescrição apenas das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. DO MÉRITO Considerando o princípio da congruência, o julgamento da presente causa deve ficar restrito aos limites objetivos do pedido. E, no caso, apesar dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, é certo que os pedidos por ela formulados estão expressamente limitados a possível direito de progressão/reenquadramento funcional decorrente do afastamento da exigência de curso de especialização promovido pela MP 767/2017, convertida na Lei n. 11.907/2009. Confira-se: (...) 4.1) “reconhecer o direito da Autora à correção do seu desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira, em virtude da extinção, pelo art. 2º da Lei n. 13.457/2017, do requisito previsto na redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, consistente na participação de curso de especialização específico, cuja realização pelo servidor foi impossibilitada por omissão unilateral e injustificada da Administração Pública”; 4.2) “por consequência, condenar a União a restituir os valores referentes às diferenças remuneratórias devidas e não pagas à Autora desde a data da edição da Medida Provisória n. 767/2017 (posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017), em 06.01.2017, até a data da efetiva implementação do seu correto patamar de desenvolvimento funcional na Classe Especial, Padrão III, da Carreira, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal”. Ocorre que a autora já estava aposentada quando tais normas entraram em vigor. Portanto, sua pretensão é de progressão/reenquadramento funcional posterior à aposentadoria, com base no advento de regulamentação nova também posterior à aposentadoria, o que se afigura inadmissível. Afinal, depois de aposentado, servidor público não mais tem direito a progressão funcional com base em situação fática ou jurídica superveniente à sua inatividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. LEI 11.091/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA. 1. O Mandado de segurança é via adequada para composição da lide, que não está centrada na alegação de inconstitucionalidade de lei em tese, mas, sim, em atos concretizados pelo impetrado com base na Lei 11.091/95, no que se refere à classificação dos servidores aposentados. 2. O servidor público, regido por estatuto, não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser unilateralmente alterado, desde que respeitados o princípio da irredutibilidade de vencimentos e da vinculação das vantagens de servidores aposentados e ativos. 3. No caso dos autos, conforme se extrai das informações, no momento da implantação da norma, os servidores em igual situação funcional foram reclassificados em idêntico cargo e classe. Posterior progressão funcional dos servidores em atividade até a classe E, nível IV, padrão 16, depende de preenchimento de requisitos legais, que exigem aprovação em Programa de Capacitação e avaliação de desempenho, aos quais, evidentemente, os servidores aposentados não mais podem submeter-se. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo ora pleiteado. 4. Não há discriminação no critério adotado pelo Legislador (tempo de serviço público e capacitação), assim como o fato de o aposentado não poder incrementar o tempo não pode ser fundamento para garantir um posicionamento superior ao que faz jus. Precedentes desta Turma. 5. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança requerida. (AMS 0031069-58.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1030717-26.2022.4.01.3400 RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIA ANGELICA ROBIN DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELADO: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, conforme Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009 e, consequentemente, condenar a União a efetuar a revisão do seu posicionamento funcional, assim como a pagar todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. No caso em apreço, não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em questão, qual seja, ausência de curso à cargo da Administração, destinado à progressão funcional, refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Assim, na linha do Decreto 20.910/32 (art. 1º), só estão prescritos os efeitos financeiros pretéritos que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que o argumento de prescrição do fundo de direito fica rejeitado. 3. O caso em questão consiste em saber se a parte autora possui direito, ou não, ao desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Previdenciário, em razão da falta de oferta pela Administração de curso específico para tal fim, requisito este previsto na redação originária da Lei 11.907/2009 (art. 37, §3º, inciso III). 4. Ressalte-se, na hipótese dos autos, que o curso de especialização que a Administração ofereceu, uma única vez, em 2009, e que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultou, em razão desse ato omissivo, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso do autor da ação constante dos autos. De fato, a Lei 11.907/2009, art. 37, III, exigiu a realização desse curso de especialização ("[...] III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. [...]"). E, em razão da redação conferida pelo Lei 13.457/2017, essa exigência foi afastada, com a revogação do inciso III, art.37, da Lei 11.907/2009. Assim, configura-se o prejuízo diretamente causado ao autor pela omissão da Administração, que exigiu, e a um só tempo, impediu, o suprimento de requisito para progressão funcional. Na sequência, após a aposentadoria do autor, a própria Administração reconheceu a desnecessidade de realizaçao e de exigência do curso que, apenas em 2009, e somente por uma vez, oferecera. 5. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a não disponibilização do curso para seu desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato que não lhe diz respeito e ao qual não deu causa, mas que se vincula atuação da Administração, que não realizou ato administrativo que era de sua responsabilidade. Precedentes: EDAC 1035849-64.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1064938-35.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1030331-93.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1038293-70.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1029122-89.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.; AC 1000460-18.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; AC 1025409-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG; AC 1032917-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01/2024 PAG. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação da União, ficam majorados os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de gratuidade de justiça. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, em sua composição ampliada, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator para o Acórdão

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