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"0031069-57.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 8106919-82.2025.8.05.0001

ID: 303319920

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8106919-82.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106919-82.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106919-82.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MICHELE NEVES DA SILVA Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297) REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por MICHELE NEVES DA SILVA, devidamente qualificada, em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, igualmente qualificada, em face das razões de fato e de direito expostos a seguir. Alega a parte autora haver comprado uma máquina de lavar, em 16 de dezembro de 2024. Contudo, aduz que o produto apresentou defeito, razão pela qual a autora entrou em contato com a acionada a fim de que fossem realizados os devidos reparos. Em abril e maio de 2025, foram realizadas visitas técnicas para identificação do defeito na máquina, e foi constatada a necessidade de trocar a válvula do produto. Após realizada a troca da peça, assevera a requerente, contudo, que os ruídos permaneceram, o que a levou a requerer nova visita técnica. Dessa vez, porém, a demandante narra que, mesmo depois de passados 45 (quarenta e cinco) dias do último pedido, não teve seu problema resolvido. Assim, ajuizou a presente ação e requereu, liminarmente, a troca do produto e, ao final, a condenação da parte ré por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, em face do documento de ID 505500513, defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC/15. No que se refere ao pleito de antecipação de tutela de urgência formalizado na inicial, ressalte-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. In casu, embora tenha sido provada a relação jurídica entre as partes (ID 505500514), não resta plenamente demonstrada a existência de vício oculto no produto comprado. É impossível depreender, com segurança, face a escassa prova documental encartada nos autos, se o defeito alegado é oriundo do produto ou do mau uso pela consumidora, na medida em que não foi juntado aos autos laudo técnico descrevendo a origem do problema, o que põe em xeque o preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, esse igualmente não se verifica. Em verdade, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela buscada (entrega de nova máquina de lavar roupas) seja dada ao final do processo. A jurisprudência pátria é nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INDEFERIMENTO. Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela . Agravante pretende que as recorridas procedam à substituição da lavadora de roupas por outra da mesma marca, modelo e características. Ausência de prova da verossimilhança do alegado. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Dilação probatória que consiste em requisito necessário para o magistrado formar o adequado convencimento no que concerne à pretensão deduzida pela agravante . Decisão que não se reputa teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59 do TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - AI: 310693120128190000 RJ 0031069-31 .2012.8.19.0000, Relator.: DES . FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/06/2012, DECIMA NONA CAMARA CIVEL) Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado. Considerando se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora alberga a qualidade de hipossuficiente em relação à empresa acionada, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, daí porque deve a parte ré carrear para os autos, quando da contestação, relatórios e laudos técnicos diagnosticando as causas dos defeitos do produtor referido na inicial. Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-lhe(s) ciência da demanda e intime-os(as) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada para o dia 17/07/2025, às 08h30min, a ser realizada na sala de audiência virtual do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SALA 06; link: guest.lifesize.com/3407835; EXTENSÃO: 3407835; SENHA: 7 primeiros dígitos do processo, ocasião em que, por si ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Caso o réu possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por esse meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão. Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital. De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1º - C do CPC. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual dispõe sobre os critérios de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais no âmbito da Justiça Comum do Poder Judiciário do Estado da Bahia, deve ser fixada a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (-) - nível básico -. Dessa forma, arbitro a remuneração no valor de R$ 50,00 (-), a ser custeada pela parte ré. Parte autora, pro bono (art. 14 do decreto). Intime-se a acionada, para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não logrando êxito a conciliação na audiência inicial, ou não comparecendo qualquer das partes, conceder-se-á ao acionado o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da mesma- artigo 335, I do CPC. Observe-se que a audiência apenas não se realizará na hipótese de manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, nos termos do art. 334, § 4°, I, e § 5º do CPC. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência, o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC, ou sejam da data do protocolo do pedido do réu de cancelamento da audiência. Ficam cientes as partes que devem se fazer acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público ou se fazer representar por patrono com poderes para transigir. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este ato força de carta/mandado. Uma vez que a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital, fica advertida a parte ré que poderá opor-se a essa opção até o momento de apresentação da contestação; e, caso não haja oposição, o processo deverá seguir pelas regras da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, e nos termos do Ato Conjunto nº 32, de 14 de dezembro de 2020, do TJBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de direito.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0031069-57.2023.8.26.0224"

Processo nº 8106919-82.2025.8.05.0001