Resultados para "0032669-16.2023.8.26.0224" – Página 28 de 30

G. A. Da S. R. e outros x A. R. R.

ID: 322619784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050005-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. R. I. F. A. DA S. R.

Polo Passivo:

A. R. R.

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050005-16.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.A.S.R. - - I.F.A.S.R. - A.R.R. - réu revel - Vistos, 1) Fls. 208: Prejudicada a penhora de bens no domicílio do execut… Processo 1050005-16.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.A.S.R. - - I.F.A.S.R. - A.R.R. - réu revel - Vistos, 1) Fls. 208: Prejudicada a penhora de bens no domicílio do executado. 2) Fls. 216: Nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, presumo válida a intimação quanto à penhora sisbajud, já que a parte executada não atualizou seus dados nos autos. Aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à referida penhora. 3) Oficie-se à empregadora do executado solicitando o bloqueio e transferência para conta judicial à disposição deste Juízo no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos [assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical, incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS] da parte executada (acima qualificada), até o limite do débito apontado (R$ 6.752,67 - seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Esclareço tratar-se de penhora visando o adimplemento de débito alimentar, assim, referido desconto deverá ser realizado sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos. O desconto referente as alimentos em atraso somado à parcela dos alimentos vincendos NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS da parte executada, devendo a empregadora noticiar a este Juízo a realização de desconto em percentual inferior ao acima determinado para a devida ciência, se o caso. Com a juntada do comprovante de depósito, considerar-se-á o valor penhorado, independentemente de lavratura de termo, ou qualquer outra formalidade. Intime-se, conforme o caso, o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial ou expedindo-se mandado ou carta digital para intimação da penhora no seu último endereço constante nos autos. Fica consignado que nos termos do art. 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao referido endereço, caso a parte executada não tenha atualizado seus dados nos autos. A resposta deverá ser encaminhada pela empregadora ao e-mail institucional guarulhos4fam@tjsp.jus.br O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo ser encaminhado pela SERVENTIA ao e-mail da empregadora. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), ANDERSON RODRIGO ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T.D.B.S. x R.D.B.S.

ID: 336649072

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1059026-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T.D.B.S.

Polo Passivo:

R.D.B.S.

Edital

Advogados:

DANIEL FERREIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

(2x) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Rafael de Barros Souza, REQUERIDO POR Tania de Barros Souza - PROCESSO Nº1059026-16.2023.8.26.0224. O(A) MM. Juiz(a) de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Plenitude Bank Fomento Ltda x José Henrique De Matos Siqueira

ID: 260343469

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048696-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE DE MATOS SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE MATOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Autos nº. 0048696-67.2024.8.16.0014 Processo: 0048696-67.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.730,29 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): JOSÉ HENRIQUE DE MATOS SIQUEIRA Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o credor pugna por honorários advocatícios sucumbenciais. O devedor apresentou exceção de pré-executividade (ref. 71.1), alegando a inexigibilidade do título, eis que foi deferida a gratuidade da justiça. O credor requereu a rejeição do pleito (ref. 89.1). Decido. Mister se faz acolher a exceção de pré-executividade. Como é possível verificar do presente cumprimento provisório de sentença, o título judicial formado e executado diz respeito à decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença (ref. 1.3), proferida nos autos principais, em que condenou o devedor em honorários sucumbenciais. Na mesma decisão, foi indeferida a gratuidade da justiça em favor da parte devedora, Sr. JOSÉ HENRIQUE DE MATOS SIQUEIRA. Ocorre que, tal decisão restou parcialmente alterada pelo E. TJPR, que concedeu a gratuidade no recurso de apelação interposta (autos nº 0032669-43.2023.8.16.0014 Ap, ref. 22.1). Desta feita, houve alteração quanto ao título executivo, para constar a ressalva da gratuidade da justiça, de sorte que, torna suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não prospera a tese do credor de que o benefício não retroage, haja vista que a própria decisão que fixou os honorários sucumbenciais e indeferiu a gratuidade da justiça restou reformada pelo E. TJPR, assim, a questão relativa às verbas honorárias estavam pendentes de julgamento definitivo. Portanto, não há outro caminho que não seja o reconhecimento da suspensão da inexigibilidade do título executivo em razão da gratuidade da justiça concedida ao executado. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista que o cumprimento provisório corre por conta e risco do credor (art. 520, I, do CPC) e houve a alteração do julgado, de rigor a fixação da sucumbência devida pelo requerente em razão da extinção do feito pelo incidente processual, os quais, fixo em 10% sobre o valor da execução. Eventuais custas remanescentes, pelo requerente. Promova-se o levantamento de eventual penhora/bloqueio existente nos autos. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053012-16.2023.8.26.0224

ID: 312171908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053012-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PALOMINO MARQUES PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053012-16.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jéssica Palomino Marques Pedro - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as pa… Processo 1053012-16.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jéssica Palomino Marques Pedro - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 35/38) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001386-76.2025.8.26.0356

ID: 330591563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001386-76.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURI CELIS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001386-76.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Auri Celis Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZE… Processo 1001386-76.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Auri Celis Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada Pro Labore, com os reflexos legais; bem como para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que os valores restituídos não integrarão a base de cálculo de eventual benefício a ser pago à parte autora na inatividade. Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E. TJSP, a partir das datas das retenções indevidas, até o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC (Precedentes: STJ, AgRg no Agravo em Resp nº 9758/SP; TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053). Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Deverão, também, serem observadas as despesas eletrônicas, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Rayane Soares Leite De Sousa

ID: 310827092

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136384-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAYANE SOARES LEITE DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LENILSON MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelada: Rayane Soares Leite de Sousa - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPERTROFIA MAMÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REDUÇÃO. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO NO LIMITE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA R$ 26.240,00 E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO MAMÁRIA, ALEGANDO TRATAR-SE DE TRATAMENTO ESTÉTICO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL; E, (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A MAMOPLASTIA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA. O STJ ORIENTA QUE, HAVENDO PREVISÃO PARA COBERTURA DE DETERMINADA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE DEFINIR O TIPO DE TRATAMENTO. 4. REEMBOLSO DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.656/98, ART. 10, § 13, I, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1479410/SP, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, SÚMULA 102, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021487-16.2023.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1088291-81.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Lenilson Marcolino (OAB: 190442/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058056-16.2023.8.26.0224

ID: 333369004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058056-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YHAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058056-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Yhama - 1) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinh… Processo 1058056-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Yhama - 1) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Anderson Luiz Soares Transportes Epp; Anderson Luiz Soares; Valor atualizado: R$ 47.541,98. 2) Defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Não encontrados bens, deverá o oficial de justiça proceder à intimação da executada para que indique bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010937-27.2025.8.26.0309

ID: 310796600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010937-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA STOPPA ABUISSA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCARA SECCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010937-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedro Cardoso Machado - Vistos. A inicial não se encontra em termos para o regular prosseguimento. Com efeito, … Processo 1010937-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedro Cardoso Machado - Vistos. A inicial não se encontra em termos para o regular prosseguimento. Com efeito, trata-se de demanda ajuizada por servidor público estadual inativo, que pleiteia, em breve síntese, a isenção e restituição do imposto de renda, em razão de diagnóstico de doença grave. Embora a SPPREV realize os descontos referentes ao IRPF, a receita arrecadada pertence ao ente estadual, conforme previsto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A SPPREV é responsável pelo pagamento dos proventos percebidos pela parte autora e, na hipótese de procedência da demanda, ficará obrigada a suspender os descontos efetuados a título de imposto de renda retido na fonte. Por outro lado, o Estado de São Paulo é o destinatário dos valores descontados sob essa rubrica, de modo que o pedido de restituição dos valores deve ser direcionado contra o ente estadual, que suportará os efeitos do eventual acolhimento da pretensão. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA E PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência Não ocorrência Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e da aposentadoria, bem como consequentemente responsável por eventual retenção do tributo Legitimidade reconhecida quanto ao pedido de abstenção do desconto em folha de pagamento dos proventos - Preliminar rejeitada. MÉRITO NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA - Benefício anteriormente concedido nos termos do artigo 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1998 Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária Jurisprudência no sentido de que, ainda que a paciente não apresente sinais de recidiva da doença, a isenção deve permanecer - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Benefício que se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão por morte - Jurisprudência pacífica do STJ - Sentença reformada, em parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ação ajuizada apenas em face da autarquia previdenciária SPPREV Impossibilidade de devolução dos valores O produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação, ente legitimado para figurar no polo passivo de demandas que pretendem a restituição dos valores indevidamente descontados Manutenção. Apelo da requerida desprovido e apelo da autora parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1017025-16.2023.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024), destaquei. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, para que promova a inclusão da Fazenda Pública Estadual no polo passivo, em razão do pleito de restituição de imposto de renda, sob pena de indeferimento da inicial nesse ponto. Int. - ADV: JULIA STOPPA ABUISSA ASSAD (OAB 456118/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fortunato Da Costa Prates x Aro Exportação, Importação, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 327193647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032545-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO DA COSTA PRATES

Polo Passivo:

ARO EXPORTAçãO, IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032545-16.2023.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fortunato da Costa Prates - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Oreste Nestor de Souza… Processo 1032545-16.2023.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fortunato da Costa Prates - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito apresentado por FORTUNATO DA COSTA PRATES como incidente dos autos recuperacionais de ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inicialmente, foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça (fls. 40) posteriormente, sendo reformado o decisum nos autos nº 2287618-62.2023.8.26.0000, com consequente concessão da benesse ao Autor. Manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 62/64, apresentando parecer técnico de integral procedência pela inclusão do valor indicado no QGC. Em resposta, a Recuperanda e o Il. membro do Ministério Público opinam pelo acolhimento do parecer técnico contábil apresentado pelo r. Administrador Judicial (fls. 68/70 e 74). Sentença de procedência da demanda às fls. 75/76. Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda às fls. 79/82, aduzindo erro material nos termos da sentença, por aduzir o estado falimentar em detrimento do estado recuperacional da parte. Em resposta, o r. Administrador Judicial e o Il. membro do Ministério Público manifestam a sua não oposição aos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda às fls. 105/107, 117/118 e 111. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Recuperanda às fls. 75/76, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar uma das omissões apontadas. Com efeito, a despeito da ausência de efeitos, a sentença de fls. 75/76 incorre em erro material ao referenciar a recuperação judicial da parte em estado falimentar. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 79/82 pela Recuperanda, para que assim passe a constar na r. sentença de fls. 75/76: Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEa habilitação de crédito, para determinar a inclusão na relação de credores do importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na Classe I Crédito Trabalhista. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Advirto à Recuperanda que o adimplemento do crédito remanescente deverá ser realizado imediatamente após o trânsito em julgado, em observância ao art. 54 da Lei nº11.101/05, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em falência. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais (fls. 76). No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. sentença, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023186-71.2025.8.26.0224

ID: 293633197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023186-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por L… Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em face de HELEN CHAVES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que: a) É proprietário de fração ideal do imóvel localizado em Hans Heitel Hohl, nª 04 - Chácara Cabuçu - CEP: 07144-287 - Guarulhos/SP ; b) O imóvel encontra-se em regime de condomínio com a requerida; c) Pretende a extinção do condomínio mediante venda judicial do bem; d) Requer, ainda, a cobrança de valores a título de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Instruiu a inicial com os documentos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda esbarra em óbice processual intransponível, qual seja, a coisa julgada. O instituto da coisa julgada encontra previsão no artigo 502 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No mais, em consulta ao SAJ, constata-se que idêntica demanda já foi objeto de julgamento definitivo entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir. Com efeito, nos autos do processo nº 1039917-16.2023.8.26.0224, que tramitou perante este juízo, foi proferida sentença em 15.04.2024, com trânsito em julgado em 10.05.2024, na qual se decidiu sobre a extinção dos direitos que as partes possuíam sobre o bem e a condenação da ré ao pagamento de alugueres mensais. Para configuração da coisa julgada, exige-se a presença da tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). No caso em apreço, verifica-se que: a) Identidade de partes (eadem personae): As partes litigantes são exatamente as mesmas do processo anterior; b) Identidade de objeto (eadem res): O pedido formulado na presente ação é idêntico ao deduzido na demanda anteriormente julgada, consistente na extinção do condomínio do mesmo imóvel e cobrança de aluguéis pelo mesmo período, e; c) Identidade de causa de pedir (eadem causa petendi): Os fundamentos jurídicos e fáticos invocados são os mesmos da ação precedente. Dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil que "Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo", dentre as quais figura a coisa julgada, no inciso VII. Assim, uma vez constatada a existência de coisa julgada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, V, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a existência de coisa julgada. Diante do exposto, não há como prosseguir com o feito, uma vez que a pretensão deduzida pelo autor já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, tendo-se formado coisa julgada material sobre a matéria. A extinção do processo é medida que se impõe, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre a mesma lide. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA. 4. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anotei. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REGIANE GONÇALVES DA SILVA (OAB 340793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes