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Processo nº 0808490-75.2023.8.20.5001

ID: 308056954

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808490-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): MARIANA BONFIM DE ARAUJO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO FREESTYLE LIBRE PARA PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros, confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, com sensor e leitor, conforme prescrição médica, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de dispositivo médico prescrito, sob o argumento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais decorrente dessa negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor e veda limitações abusivas ao tratamento médico necessário. O rol da ANS é taxativo apenas em regra, admitindo exceções quando o tratamento prescrito for essencial, não houver substituto terapêutico e houver respaldo técnico e científico, como no caso do aparelho FreeStyle Libre, indicado como último recurso terapêutico viável. A negativa de fornecimento do equipamento essencial para controle de diabetes mellitus tipo 1, com prescrição médica expressa e evidência de ineficácia de tratamentos anteriores, configura conduta abusiva e comprometedora da saúde e vida da paciente. A jurisprudência do TJRN reconhece como devida a cobertura do aparelho FreeStyle Libre por planos de saúde em situações similares, especialmente quando justificada sua necessidade por profissional médico. A recusa de cobertura em tais circunstâncias implica violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, ensejando reparação por danos morais. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de aparelho médico prescrito como necessário ao tratamento de doença grave, ainda que o item não conste do rol da ANS. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, quando caracterizada urgência e ausência de alternativa terapêutica eficaz, gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, 6º e 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, I, 14, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.949.033/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2022; STJ, REsp 1.639.018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.02.2018; TJRN, ApCiv 0802023-90.2022.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, ApCiv 0801030-26.2022.8.20.5113, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 31.08.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0808490-75.2023.8.20.5001, ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros em desfavor do plano de saúde recorrente, confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a defesa preliminar apresentada e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para tornar definitiva a decisão de id. 95671689, condenando a demandada a fornecer à suplicante o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme prescrição médica. Condeno também a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pela IPCA, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, também a partir da publicação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que inclui o custo efetivo do tratamento e os danos morais, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.” (Id 29084438). Em suas razões recursais (id 29084441), a Unimed Natal, ora recorrente, aduziu, em síntese, que: a) inexiste cobertura contratual para o equipamento requerido pela parte autora, de uso domiciliar; b) o rol da ANS é taxativo, não havendo obrigatoriedade de fornecer ou custear procedimentos nele não incluídos; c) a sentença afronta a legislação que rege os contratos de plano e saúde e as normativas da ANS; d) a negativa da operadora de saúde não foi arbitrária, tendo agido dentro dos termos contratuais, sendo legítima a exclusão do custeio do aparelho FreeStyle Libre. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja a sentença totalmente reformada, com a improcedência da demanda ou, ao menos, reduzidos os danos morais. A apelada ofereceu contrarrazões ao recurso e pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 29084446). Com vista dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id 29403787). É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível interposta, presentes seus requisitos de admissibilidade intrínseco e extrínseco. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º,§2º , do referido Código. Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. Assim, a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de plano de saúde, deve ser aplicada de acordo com os princípios e normas gerais da Lei nº 8.078/90. Logo, as cláusulas de limitações à eficácia do contrato para determinadas doenças e espécies de tratamentos ou períodos de carência, não podem prevalecer quando se tratar de situação em que há flagrante responsabilidade pelo atendimento ao contratante na rede conveniada, principalmente em relação ao tratamento médico de extrema necessidade a ser realizado pela operadora do plano de saúde. Não obstante o fato da Segunda Seção do STJ, em julgamento datado de 08/06/2022, ter firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, senão veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. USO DOMICILIAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS. [...] 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.033/SP - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - j. em 29/6/2022). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual abusividade perpetrada pela operadora de saúde quanto à negativa de fornecimento do aparelho Freestyle Libre, prescrito à apelada, pessoa com diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (id 29083709), sob justificativa de que o aparelho não estaria previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o Superior Tribunal de Justiça, consoante o entendimento esposado nos seguintes julgados: STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022; REsp n. 1.639.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AREsp n. 2.780.838, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; REsp n. 1.996.540, Ministro Humberto Martins, DJe de 20/12/2024. Nesse contexto, considero presente o dever reconhecido em primeiro grau, uma vez que o uso do aparelho citado foi recomendado por profissional médico habilitado que acompanha a recorrida (prescrição médica – id nº 29083709) ressaltando a sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento, máxime por já ter feito uso de outros tipos de insulinas, inclusive as fornecidas pelo SUS, apresentando, ainda assim, oscilação com hiperglicemia, sendo necessário um acompanhamento adequado, “(...) visando evitar hipoglicemuas graves, recorrentes e assintomáticas, sequelas das mesmas, além de evitar o risco de óbito por hipoglicemia, sendo o tratamento aqui prescrito, como último recurso terapêutico imprescindível e único tratamento capaz, no atual momento, de controlar sua patologia.” Assim, a eventual ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para isentar a responsabilidade da apelante. Cito a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos, demonstrando a concessão do aparelho freestyle libre, objeto desta lide: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GESTANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O APARELHO FREE STYLE LIBRE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PACIENTE DE RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802023-90.2022.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE NECESSÁRIOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO APARELHO LEITOR DE GLICEMIA. NECESSIDADE DO INSUMO PARA PACIENTE PORTADOR DE “DIABETES MELLITUS TIPO “1”. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O MELHOR TRATAMENTO AO AUTOR, ISTO É, AQUELE INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE LHE ASSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 1º, INCISO III, 5º, 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801030-26.2022.8.20.5113, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 04/09/2023). Outrossim, conforme registrado pelo magistrado a quo, “(...) pelo que se extrai dos autos, a autora é usuária do plano de saúde da operadora ré (ID nº 95540450), que se recusou ( ID nº 95540453) a fornecer o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme indicação médica realizado por médica assistente (ID nº 95540451 e 95540452), sendo o único protocolo para cuidar da enfermidade da autora, de modo que não se pode confundir essa situação com o simples fornecimento de medicamento para uso domiciliar, até porque, como pode ser vislumbrado nos autos a autora já vem realizando o tratamento, fazendo uso de insulina de 5 a 6 vezes por dia, com aferição de glicemias capilares (teste da ponta do dedo) em torno de 06 vezes ao dia, porém, diante do agravamento do seu quadro, por episódios de hipoglicêmicos assintomáticos e graves, principalmente noturnos, necessitando assim do aparelho. (...) É importante frisar que não se trata, aqui, de hipótese de simples fornecimento de medicamentos/aparelho, comprável em qualquer farmácia, o que, como regra, dispensa-se o plano de fazê-lo, mas sim, de um tratamento para pessoa com diabetes mellius tipo I, que já tentou diversos tratamentos, todavia sem sucesso, feito sob os cuidados e a orientação médica, como única medida viável à proteção da vida. (...).” (Id 29084438). Desse modo, evidencia-se que o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados, devendo ser executados com ampla cobertura, de modo que resta inegável a responsabilidade do plano de saúde em ressarcir os prejuízos causados à autora. No que concerne a irresignação quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório arbitrado, entendo que o montante reparatório arbitrado no juízo de primeiro grau se adequa ao caso sob espeque, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo inalterada, pelos seus próprios termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802024-04.2024.8.20.5107

ID: 321417531

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802024-04.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802024-04.2024.8.20.5107 Polo ativo GEOVANE BERNARDO DA SILVA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802024-04.2024.8.20.5107 Polo ativo GEOVANE BERNARDO DA SILVA Advogado(s): RAIMUNDO ALVES DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MONTANHAS Advogado(s): LORENA SACHI SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO Nº 0802024-04.2024.8.20.5107 ORIGEM: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN RECORRIDO: GEOVANE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ALVES DA SILVA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. VERBA SALARIAL DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por GEOVANE BERNARDO DA SILVA, condenando o ente público a corrigir a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3) do autor, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos com natureza salarial, mormente os adicionais de quinquênio e de insalubridade, determinando o pagamento dos valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do 13º salário, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação, bem como condenando o município ao pagamento dos valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação. Em suas razões, o Município de Montanhas/RN arguiu a incompetência dos juizados especiais de fazenda pública, aduzindo que para análise da pretensão se faz imprescindível a realização de “cálculos técnicos e perícia contábil”, procedimento incompatível com a dinâmica dos juizados, requerendo a reforma da sentença para extinguir o processo sem a análise de mérito. No mérito propriamente dito, alegou que “a sentença equivocou-se ao considerar que as verbas adicionais, como o adicional de tempo de serviço devem ser incluídas na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias”, destacando que no caso do ente público as legislações em âmbito municipal “são claros ao excluir de forma expressa as verbas de caráter indenizatório ou temporário, como o adicional de tempo de serviço, da base de cálculo das referidas gratificações”, enfatizando que “a jurisprudência é pacífica no sentindo de que tais verbas não se incorporam automaticamente à remuneração para efeitos de gratificação natalina e terço de férias, salvo previsão legal expressa”. Enfatizou que a pretensão do recorrido encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam o art. 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, ressaltando que o ente público se encontra no limite prudencial, não podendo assumir novas despesas. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida extinguindo o processo sem a análise de mérito em razão da complexidade da causa. Subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em suas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] GEOVANE BERNARDO DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados nos autos. O demandante aduz que: é servidor público do quadro efetivo da municipalidade desde 08/02/2007 e ocupa o cargo de agente comunitário de saúde; o Município pagou a menor as verbas que lhe eram devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias, por não computar no cálculo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o adicional de insalubridade. Requer seja o demandado condenado a computar o total de sua remuneração (incluindo os quinquênios e ad. de insalubridade) na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como seja condenado a lhe pagar as diferenças devidas pela não inclusão das referidas vantagens no pagamento do adicional de férias e da gratificação natalina das prestações não atingidas pela prescrição quinquenal, com as devidas correções monetárias. Em sua contestação (ID 130722736), o município requerido suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia contábil e de prescrição quinquenal, bem como requer a conexão com os autos de n° 0802023-19.2024.8.20.5107, pois envolvem as mesmas partes. No mérito, alega que a pretensão autoral encontra óbice no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal e, ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 132711059. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Desacolho a preliminar de incompetência dos Juizados, por não verificar a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. Também rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que são ações com causa de pedir e pedidos distintos. Ao passo que o presente feito reclama sobre erro na base de cálculo no pagamento da gratificação natalina e do terço de férias, os autos de nº 0802023-19.2024.8.20.5107 busca a implantação do percentual adequado no seu adicional de tempo de serviço (ADTS). Acolho a preliminar de prescrição quinquenal. O faço com base na súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em desate, a relação jurídica é de trato sucessivo, de modo que cabe a aplicação da Súmula 85 do STJ, razão pela qual aplico a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 26/07/2019, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 26/07/2024. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Os pedidos autorais merecem guarida. A Constituição Federal registra: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Por seu turno, o Regime Jurídico Único do Município de Montanhas (Lei Complementar n° 332/2008) disciplina: Art. 31. A remuneração do servidor público compõe-se de vencimentos e vantagens pecuniárias. (...) Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações II - Gratificações; III – Adicionais. (...) Art. 71 A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão corresponde a 1/12 (um doze anos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (...) Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios (...) Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: (...) Adicional de férias Art. 83 É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação. Art. 84 O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 85 A remuneração mensal do servidor, no período correspondente as férias, é paga com o acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devem ter início. Parágrafo Único - O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. Sabe-se que a remuneração do servidor público é gênero na qual se compõe pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias. Da análise dos dispositivos transcritos, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o adicional de insalubridade são verbas pagas com habitualidade à parte autora, o que evidencia a sua natureza salarial, consoante os artigos acima em destaque. Com efeito, todas as verbas salariais, seja de natureza permanente ou propter laborem, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria é pacífica, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO. - Nos termos da disposição contida no artigo 7º, VIII da Carta Magna, o valor correspondente ao 13º e terço de férias salário deve ser calculado com base na remuneração integral dos servidores, sendo ela composta não só do vencimento básico, mas também de todas as parcelas recebidas pelo funcionário, tais como os adicionais e as gratificações. - A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, quando não comprovado, pela edilidade, o pagamento das diferenças relativas ao décimo terceiro salário e abono de férias, postulados por servidora ocupante de cargo efetivo do Município, agindo com acerto a Julgadora Monocrática, ao compelir o apelante a realizar o complemento dos valores. (TJ-PB - AC: 08009323420228150181, Relator: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível – Publicado: 26/07/2023) AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art. 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível - publicado em 21/09/2023). Do compulsar dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que tais vantagens não foram computadas na base de cálculo para fins de pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias, conforme as fichas financeiras anexas no ID 126893325. O município requerido, por seu turno, não logrou desincumbir-se do ônus da prova a seu cargo na forma do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que não comprovou o correto pagamento das verbas pleiteadas. Com efeito, é devido ao autor as diferenças não adimplidas em razão da exclusão do adicional de quinquênio (natureza permanente) e do adicional de insalubridade (natureza transitória) na base de cálculo do terço de férias e do 13º salário. Isto posto, por tudo que consta dos autos e com espeque no art. 487. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO o ente demandado a: a) corrigir a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3) do autor, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos com natureza salarial, mormente os adicionais de quinquênio e de insalubridade; b) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do 13º salário, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação; e c) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação. Os valores devidos deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08 de dezembro de 2021, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08 de dezembro de 2021; e a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC, para fins de isenção de preparo no caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Debora Carneiro Dos Santos x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 293917468

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-34.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-34.2024.8.20.5102 Polo ativo DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-34.2024.8.20.5102 Polo ativo DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como RENATO DINIZ DA SILVA NETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DÉBITO LEGÍTIMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. Em relação à condenação solidária do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entende-se que o pleito recursal encontra guarida. Isto porque, é certo que o patrono da causa não está sujeito a pena descrita no Código de Processo Civil por litigância de má-fé, em razão de seu exercício profissional. O capítulo II, Sessão II do CPC, em seus arts. 79, 80 e 81, descreve e impõe as medidas a serem aplicadas exclusivamente à parte autora, ré e interveniente, por eventual violação à boa-fé processual. Caso se esteja diante da possibilidade de violação às regras de conduta profissional, tal responsabilização deverá ser apurada pelo respectivo órgão competente, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso, impõe-se o afastamento da condenação imposta ao advogado. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, afastando a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, confirmando os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão encartada na exordial, ao mesmo tempo em que aplico à Promovente, solidariamente com seu advogado, a condenação em litigância de má-fé, com a imposição da multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida à Requerida. Colhe-se da sentença recorrida: A demandada arguiu a preliminar de incompetência relativa ao território, alegando que a parte autora reside em Osasco/SP, enquanto sua sede está localizada em Curitiba/PR, anexando aos autos uma fatura de telefonia móvel em nome da autora. Contudo, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que na procuração constam os dados de geolocalização referentes ao local onde ocorreu a assinatura eletrônica da referida procuração, o que demonstra, de forma inequívoca, que a assinatura ocorreu em Ceará-Mirim/RN. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela demandada. Ultrapassada a questão prejudicial, passo ao mérito. No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que devem ser aplicadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na relação jurídica descrita nestes autos. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que devem ser aplicadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na relação jurídica descrita nestes autos. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. A parte autora alega que teve seus dados negativados pela demandada, sem que exista qualquer vínculo ou relação jurídica entre as partes. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a demandada esclareceu que a parte autora possui, em seu cadastro, um histórico de quatro pedidos realizados, dos quais dois encontram-se quitados e dois inadimplentes. A demandada também indicou que os pedidos foram recebidos pela própria autora, no mesmo endereço que consta como seu na cidade de Osasco/SP (Num. 125850743). Cumpre destacar que, embora a preliminar de incompetência territorial tenha sido afastada em razão dos dados registrados no sistema de geolocalização, há nos autos elementos que comprovam que a parte autora já residiu naquela cidade, tais como a fatura de telefonia e o documento de identificação pessoal, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que registra, inclusive, a naturalidade da autora como sendo Osasco/SP. Portanto, não vislumbro nos autos a prática pelo demandado de ato antijurídico lesivo apto a abalar a honra objetiva da autora, vez que efetuou cobrança legítima. Nesses termos, não se pode verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, a saber, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame objetivo), considerando que não houve na conduta do réu qualquer ilicitude, inexistindo, com isso, o dever de indenizar. Por último, observo que a Autora foi comunicada da inscrição, conforme documentos que acompanham a defesa, o que gera a presunção de que sabia da origem da dívida, se adequando em caso litigância de má-fé, pois ajuizou ação judicial no intuito de discutir a inscrição de seu nome em cadastro restritivo, decorrente de débito sabidamente existente, conforme prova dos autos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Conforme expressa determinação legal, eventual condenação do advogado pela litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria, e não nos mesmos autos em que defende seu cliente. A propósito, os seguintes precedentes: (...) Portanto, decisum proferido pelo juízo "a quo" além de desprovido de motivação, não está de acordo com a legislação processual vigente e, muito menos pelo que se extrai dos autos, pois INDEVIDA a condenação do advogado pela litigância de má-fé antes da devida apuração, que diga-se de passagem deverão ser procedidas em ação própria, restando ainda claramente demonstrado nos autos que este apenas exerceu as devidas funções para fins de trazer a lide para apreciação do Poder Judiciário. Ao final, requer: b) Que seja, CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Inominado para reformar a sentença de primeiro grau, para a afastar a multa por litigância de má-fé em nome do advogado; Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802023-08.2022.8.20.5101

ID: 281474889

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-08.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STRAZER SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802023-08.2022.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802023-08.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: STRAZER SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA REU: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao adicional de periculosidade, haja vista que nunca recebeu, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato. Em sua defesa, no mérito, sustentou a impossibilidade da concessão do adicional de periculosidade, pugnando pela improcedência da ação. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. III - MÉRITO Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015. A presente controvérsia se concentra na análise da concessão do adicional de periculosidade à autora, que desempenha o papel de Agente Socioeducativa na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE. Esta instituição é encarregada da custódia de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais, cuja conduta é equiparada a crimes de alta rejeição social nos termos da legislação penal. O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 dispõe que: "Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade”. No presente caso, está evidenciado que a Demandante desempenhava suas funções dentro de uma instituição destinada ao acolhimento de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais. É de conhecimento geral que esse ambiente não oferece as melhores condições operacionais, o que por si só caracteriza um estado de periculosidade e risco de vida para a Demandante, que atua como Agente Socioeducativa no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Caicó - RN. O laudo pericial elaborado, no dia 03/07/2023, conforme ID n° 106449775, confirma o direito da requerente em receber o adicional de periculosidade, correspondente a 30% do seu salário base, conforme estipulado na legislação mencionada anteriormente. É sabido que o STJ firmou a tese de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data da confecção do laudo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Inclusive, esse entendimento vem sendo adotado pelo TJRN, conforme julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS. RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MUNICÍPIO APELANTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Apelação nº 0800041-74.2018.8.20.5108, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Data: 22/07/2021) Portanto, considerando que a parte autora, no momento da confecção do laudo que comprovaria o direito ao respectivo adicional e definiria a data inicial para seu recebimento, já não exercia a função que lhe conferiria tal direito, não há como reconhecer a implementação do referido adicional ou o pagamento de quaisquer parcelas retroativas. Assim, com base no entendimento dos tribunais superiores mencionado acima, julgo improcedente os pedidos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-79.2024.8.10.0036

ID: 261974573

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-79.2024.8.10.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br Processo nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br Processo nº: 0802023-79.2024.8.10.0036 Requerente : DIVINO RODRIGUES DE BRITO Requerido :BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Reclamação Judicial Consumerista proposta por DIVINO RODRIGUES DE BRITO em face de BANCO BRADESCO SA. Este juízo, ao receber a demanda, concedeu à parte autora prazo para comprovar a “pretensão resistida”, isto é, a necessidade de intervenção judicial após a tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. Em específico e diante da rapidez do método, recomendou-se o uso da plataforma digital “consumidor.gov”, serviço gratuito mantido pelo Ministério da Justiça, assim como qualquer outro método oficial a exemplo do PROCON, tudo com o objetivo de incentivar a resolução de conflitos consumeristas por meio de vias alternativas. A parte autora foi regularmente intimada e permaneceu inerte, vindo a se manifestar somente agora. Na ocasião, resta o descumprimento do comando judicial. É o relatório do quanto necessário. Decido. II – Fundamentação 1. Interesse Processual e o Papel das Soluções Alternativas de Conflito O interesse de agir, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil, é requisito indispensável para a tramitação de qualquer demanda, e está intrinsecamente ligado aos conceitos de necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional. A pretensão jurisdicional deve, assim, ser reservada aos casos em que exista real resistência ao direito postulado, demonstrando-se esgotados ou, ao menos, tentados outros meios de solução do conflito. Na presente demanda, observa-se a ausência de comprovação de uma resistência à pretensão autoral, o que impede a caracterização do interesse de agir. Em causas consumeristas, é fundamental que o consumidor demonstre a tentativa de resolução por intermédio das plataformas oficiais, como o “consumidor.gov” ou os PROCON’s, especialmente quando estas são acessíveis e amplamente recomendadas pelo Poder Judiciário, como forma de filtrar demandas que possam ser resolvidas fora da esfera judicial. O entendimento de que o uso prévio da esfera administrativa é necessário antes de acessar o Poder Judiciário encontra-se consolidado em diversas áreas do Direito, com destaque para as demandas previdenciárias, ações relacionadas ao seguro DPVAT e pedidos de exibição de documentos. No campo previdenciário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240/MG sob o regime de repercussão geral (Tema 350), firmou a indispensabilidade do requerimento administrativo prévio como condição para a propositura de ações judiciais que visem à concessão de benefícios previdenciários. O STF destacou que a inexistência de um requerimento administrativo, salvo em situações excepcionais, evidencia a ausência do interesse de agir, elemento essencial à configuração da relação processual. De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial 1.987.853, reafirmou a necessidade de requerimento administrativo prévio como pressuposto para a configuração do interesse de agir em ações de cobrança do seguro DPVAT. Essa posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 839.314 e 824.704, que enfatizaram a legitimidade da exigência do prévio esgotamento da via administrativa, desde que não constitua obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça. Esses precedentes ilustram a importância de fomentar a resolução de conflitos em instâncias administrativas, reservando a intervenção do Judiciário para situações onde a resistência à pretensão esteja devidamente configurada. No tocante à exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, consolidou o entendimento de que a tentativa prévia de obtenção administrativa dos documentos é requisito essencial para o ajuizamento da demanda judicial. Segundo o STJ, a ausência de comprovação da tentativa prévia caracteriza a ausência de interesse de agir, evidenciando que a demanda judicial foi prematuramente proposta. Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado de forma ampla às demandas consumeristas em geral, considerando que o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil privilegiam a celeridade, a eficiência e a cooperação como princípios norteadores das relações processuais. A exigência de tentativa de solução consensual prévia por meio de ferramentas acessíveis e gratuitas, como o consumidor.gov.br e os PROCONs, encontra respaldo tanto na Recomendação nº 159/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ quanto nos precedentes mencionados. Essa exigência não apenas reduz a litigiosidade e promove a desjudicialização, mas também incentiva a resolução ágil e menos onerosa de conflitos, beneficiando todas as partes envolvidas. A exigência de comprovação de resistência prévia à pretensão não viola o direito fundamental de acesso à justiça, mas, ao contrário, promove sua concretização de maneira racional e eficaz. Trata-se de assegurar que o Judiciário seja acionado como última instância, preservando sua atuação para casos que verdadeiramente demandem sua intervenção. Esse filtro processual legitima o uso da jurisdição estatal, garantindo que recursos escassos sejam destinados às demandas que não podem ser resolvidas em esferas alternativas. Ao considerar as premissas acima, é possível observar que as demandas consumeristas, especialmente aquelas massificadas, como questões de revisões contratuais ou cobranças indevidas, se inserem perfeitamente nesse contexto. Assim como ocorre em outras áreas, a demonstração da tentativa de solução administrativa deve ser requisito para a propositura da ação, cabendo ao Judiciário apenas atuar quando configurada a resistência ou a recusa injustificada por parte do fornecedor. Esse entendimento não apenas reforça os princípios processuais, mas também preserva o equilíbrio e a eficiência do sistema de justiça. 2. A Relevância dos Métodos Alternativos e a Preservação da Eficiência do Judiciário A Justiça contemporânea é desafiada pelo alto volume de processos, sendo necessária uma gestão racional que preserve sua efetividade para os conflitos que, de fato, necessitam da intervenção judicial. No caso em questão, o uso de plataformas alternativas, como o consumidor.gov.br, representa não apenas uma opção prática, mas um pré-requisito razoável para a verificação da resistência da parte adversa, na medida em que o sistema busca a resolução amigável e eficiente das questões consumeristas. Como dito acima, conforme a Recomendação nº 159/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva o uso de mecanismos alternativos em demandas de consumo, o Judiciário tem incentivado a resolução administrativa e consensual de conflitos, especialmente aqueles relacionados ao direito do consumidor. A aplicação desse entendimento contribui para uma Justiça mais célere e eficiente, e incentiva o uso responsável da jurisdição estatal. 3. Inafastabilidade da Jurisdição e Condição da Ação O presente entendimento não compromete o direito fundamental de acesso ao Judiciário, assegurado pela Constituição. A exigência de comprovação de pretensão resistida atua apenas como um filtro processual legítimo, que preserva a atuação jurisdicional para os casos que realmente demandam intervenção judicial. A Constituição Federal, ao garantir a inafastabilidade da jurisdição, não impede que o Judiciário estabeleça parâmetros processuais que promovam o uso racional da Justiça e priorizem a resolução de conflitos que não podem ser solucionados de outro modo. 4. Desatendimento da Intimação e Consequência Jurídica Diante da ausência de comprovação da tentativa de resolução por meios extrajudiciais, falta à parte autora o interesse processual, pois, sem uma resistência formal da parte adversa, inexiste a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência já consolidou que, na ausência de litígio efetivo – entendido como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida –, o autor é carecedor de ação, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Conforme se extrai da doutrina e jurisprudência pátrias, o interesse processual resulta da conjugação entre a necessidade e adequação da via judicial, devendo o autor demonstrar, como condição essencial, que a providência jurisdicional é indispensável para a satisfação de sua pretensão, uma vez que alternativas extrajudiciais foram tentadas e fracassaram. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 330, III, e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Estreito/MA, data e horário do sistema PJe. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Lucas Duarte Da Silva

ID: 261470609

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030184-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LUCAS DUARTE DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SILVIA DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030184-60.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030184-60.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0802023-66.2025.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00317351 AGTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 AGDO: LUCAS DUARTE DA SILVA ADVOGADO: SILVIA DA SILVA CABRAL OAB/RJ-258157 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030184-60.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVADO: LUCAS DUARTE DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE RELATOR: DES SÉRGIO WAJZENBERG DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de id 179582442 dos autos originários, do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, sob a seguinte fundamentação: 1) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS DUARTE DA SILVA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na inicial, alega o autor que celebrou contrato de financiamento de veículo com a ré em 13/11/2023, para aquisição de um Toyota Corolla GLI 1.8 FLEX 16V AUT, placa KRR1J61. Afirma que deu entrada de R$10.000,00 e financiou o valor de R$81.214,22. Aduz que o contrato contém diversas ilegalidades, como venda casada de seguro auto terceiros no valor de R$920,14, cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem no valor de R$599,00 e capitalização diária de juros. Alega que, devido a imprevistos com saúde, não conseguiu pagar as parcelas de janeiro e fevereiro/2025 (R$3.781,04 cada) e, ao tentar renegociar, a ré cobrou valor exorbitante de R$10.066,68. Requer tutela de urgência para autorizar depósito judicial do valor incontroverso, impedir negativação e limitar juros. Da análise dos documentos juntados, verifica-se presente a probabilidade do direito invocado. O contrato anexado demonstra a cobrança do seguro sem opção de escolha pelo autor, caracterizando venda casada vedada pelo CDC, bem como tarifa de avaliação sem comprovação do serviço. A capitalização diária de juros também se mostra abusiva. O perigo de dano está evidenciado pelo risco de negativação do nome do autor e busca e apreensão do veículo, medidas que podem causar graves prejuízos ao seu crédito e subsistência, especialmente considerando que os valores cobrados na renegociação se mostram manifestamente excessivos. Nesse sentido, já se manifestou o E. STJ: (...) 5. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, acarretando a descaracterização da mora debitoris. A propósito, conferir: ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008. No caso ora em análise, a matéria atinente à capitalização mensal de juros não foi conhecida por esta Corte, motivo pelo qual permanece inalterada a conclusão do acórdão recorrido quanto a abusividade da cobrança. Logo, verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor, impossibilitando-se a busca e apreensão. (...)" (STJ - REsp: 1188339 RS 2010/0059063-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 09/04/2012). Assim, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Autorizar o depósito judicial do valor de R$3.781,04, referente às parcelas em aberto; b) Determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e de propor ação de busca e apreensão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Limitar provisoriamente os juros remuneratórios a 12% ao ano. Intime-se a ré com urgência. 3) Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão que deferiu a tutela antecipada para depósito da quantia incontroversa em juízo é desprovida de respaldo jurídico, uma vez que não se encontravam presentes os requisitos para deferimento da tutela prevista no art. 300 do CPC. Afirma que inexiste qualquer indício de risco de dano grave ou irreparável, uma vez que o ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento sumulado (súmula 380 do STJ). Afirma, ainda, que também inexiste a probabilidade do direito, já que o agravado confessou sua inadimplência nos autos, e que conforme o §3º do art. 330 do CPC, o valor incontroverso deve ser pago no tempo e no modo contratados, não havendo que se falar em depósito em juízo. Argumenta que a tutela deferida poderá ocasionar dano irreparável ao agravante, visto que não terá acesso imediato ao valor das parcelas, tendo que mensalmente requerer ao juízo a liberação do valor, gerando ônus e atrasos. Alega, ainda, que o deferimento da tutela no sentido de manter o agravado na posse do veículo e impedir o agravante de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes foge ao escopo da demanda, e que o desprovimento do recurso consistirá em cerceamento de defesa. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento, com a respectiva reforma da decisão agravada. Ab initio, deve-se consignar que a presente decisão se limita ao exame do efeito suspensivo da decisão impugnada, prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Insta salientar que, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, devem estar presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do referido diploma legal, ou seja, deve haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelos fatos narrados, em sede de cognição sumária, não se extrai a presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar, uma vez que a agravante é pessoa jurídica dotada de capacidade econômica suficiente para suportar os efeitos da tutela nos termos aduzidos pelo juízo a quo, não se vislumbrando o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que o pagamento dos valores através de depósito judicial, por si só, não causa qualquer lesão irreparável ao agravante, tampouco se vislumbra a irreversibilidade dos efeitos da decisão, notadamente porque, em caso de a ação ser julgada improcedente, poderá a agravante cobrar os valores devidos do agravado. De outro lado, há perigo de dano, na medida em que o deferimento do efeito suspensivo à decisão que concedeu a tutela de urgência trará ônus mais gravoso à parte agravada, não só pela possibilidade de inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e pela impossibilidade de continuar arcando com os pagamentos diretamente ao agravante, mas pela própria possibilidade de se ver privado da posse do veículo adquirido. Logo, contrabalanceando-se o risco de dano entre as partes, certo é que a maior possibilidade de dano é, na verdade, para o agravado, no caso de ser suspensa a decisão. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Solicite-se informações ao Juízo prolator da decisão acerca de eventual retratação. Rio de Janeiro, data da assinatura DES. SÉRGIO WAJZENBERG Relator

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Processo nº 0802023-77.2025.8.20.0000

ID: 283087754

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802023-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA EDILEUSA DA SILVA BARTOLOMEU GOMES DOS SANTOS BENEDITO AZEVEDO DE SOUSA BRIGIDO ALVES DA SILVA LINDALVA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802023-77.2025.8.20.0000 Agravantes: Bárbara Edileusa da Silva e outros. Advogado: Dr. Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojud) na fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores do Cruzeiro Real para a URV e aplicando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente os critérios estabelecidos pelo STF quanto à conversão da moeda e à incorporação do percentual de 11,98%; (ii) estabelecer se as perdas salariais reconhecidas podem ser absorvidas em razão de reestruturação da carreira do servidor; e (iii) determinar se a matéria discutida na fase de liquidação pode ser rediscutida à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que a conversão equivocada dos vencimentos dos servidores para URV pode gerar diferenças salariais, devendo-se apurar a correta incidência do percentual de 11,98%, sem compensação com reajustes remuneratórios supervenientes, salvo no caso de reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do STF estabelece que as perdas salariais apuradas devem ser absorvidas quando houver reestruturação remuneratória da carreira do servidor, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. 5. O valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/1994 possui caráter permanente, devendo ser computado no vencimento básico para fins de conversão monetária. 6. O pagamento de abono constitucional a servidores que recebiam remuneração inferior ao salário mínimo pode compensar eventuais perdas salariais, na medida em que a correta conversão dos vencimentos impactaria o valor do referido abono. 7. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Bárbara Edileusa da Silva e Outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Liquidação de Sentença (processo nº 0807722-86.2022.8.20.5001) apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem os agravantes que se insurgem em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que reconheceu perda inferior ao devido em decorrência da conversão de cruzeiro real para URV. Salientam que não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, ao considerar como parâmetro a conversão de URV em Real, deixou de observa a tese do STF que fala da conversão de Cruzeiro Real em URV, ocorrida em março/1994 e não de URV em Real, ocorrida em Julho. Realçam que se houve aumento para corrigir a conversão, este não é suficiente para superar o prejuízo ocorrido em março/1994, pois o percentual de perda da conversão entre Cruzeiro Real e URV não pode ser afetado antes da reestruturação da carreira. Advertem ainda que o parâmetro de conversão utilizado no laudo pericial da COJUD não foi o indicado no Art. 22 da Lei n° 8.880/1994, pois foi considerada a média, (ainda que fevereiro/1994 tenha expressado conversão maior que a média quadrimestral), devendo ser observada a Lei de regência da matéria. Mencionam ainda que não pode persistir o entendimento do Juízo de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual. Com base nessas premissas pedem que seja provido o recurso com a fixação de percentual da perda identificado no próprio laudo da Cojud, considerando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV. Não houve pedido de liminar. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id 30346647). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Ressalte-se que a decisão proferida adotou as conclusões do laudo pericial, ao asseverar: “A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por existir perda a ser reparada, demonstrando ao Juízo que a parte liquidante teve perdas salariais, uma vez que foram pagos valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, conclusão essas que deve ser homologada”. Essa conclusão, aliás, está alinhada com a memória de cálculos apresentada pelo Cojud, quando menciona que “A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº .880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994” e que “O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no mês de julho de 1994 com a média aritmética definida na Tabela 1. os valores recebidos, em Cruzeiro Real. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês", que corresponde ao entendimento já firmado por esta Corte. Por fim, quanto à alegação de que houve apuração nominal de valores, realço que a decisão atacada também determinou que sobre estes incidissem os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, o que atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Nessa mesma linha: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida emergiu da conclusão da liquidação, podendo-se verificar que o laudo pericial foi elaborado com base na Lei nº 8.880/1994, bem como em observância ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e, principalmente, nos termos da sentença liquidanda. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802023-77.2025.8.20.0000

ID: 283088872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802023-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802023-77.2025.8.20.0000 Agravantes: Bárbara Edileusa da Silva e outros. Advogado: Dr. Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojud) na fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores do Cruzeiro Real para a URV e aplicando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente os critérios estabelecidos pelo STF quanto à conversão da moeda e à incorporação do percentual de 11,98%; (ii) estabelecer se as perdas salariais reconhecidas podem ser absorvidas em razão de reestruturação da carreira do servidor; e (iii) determinar se a matéria discutida na fase de liquidação pode ser rediscutida à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que a conversão equivocada dos vencimentos dos servidores para URV pode gerar diferenças salariais, devendo-se apurar a correta incidência do percentual de 11,98%, sem compensação com reajustes remuneratórios supervenientes, salvo no caso de reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do STF estabelece que as perdas salariais apuradas devem ser absorvidas quando houver reestruturação remuneratória da carreira do servidor, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. 5. O valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/1994 possui caráter permanente, devendo ser computado no vencimento básico para fins de conversão monetária. 6. O pagamento de abono constitucional a servidores que recebiam remuneração inferior ao salário mínimo pode compensar eventuais perdas salariais, na medida em que a correta conversão dos vencimentos impactaria o valor do referido abono. 7. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Bárbara Edileusa da Silva e Outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Liquidação de Sentença (processo nº 0807722-86.2022.8.20.5001) apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem os agravantes que se insurgem em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que reconheceu perda inferior ao devido em decorrência da conversão de cruzeiro real para URV. Salientam que não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, ao considerar como parâmetro a conversão de URV em Real, deixou de observa a tese do STF que fala da conversão de Cruzeiro Real em URV, ocorrida em março/1994 e não de URV em Real, ocorrida em Julho. Realçam que se houve aumento para corrigir a conversão, este não é suficiente para superar o prejuízo ocorrido em março/1994, pois o percentual de perda da conversão entre Cruzeiro Real e URV não pode ser afetado antes da reestruturação da carreira. Advertem ainda que o parâmetro de conversão utilizado no laudo pericial da COJUD não foi o indicado no Art. 22 da Lei n° 8.880/1994, pois foi considerada a média, (ainda que fevereiro/1994 tenha expressado conversão maior que a média quadrimestral), devendo ser observada a Lei de regência da matéria. Mencionam ainda que não pode persistir o entendimento do Juízo de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual. Com base nessas premissas pedem que seja provido o recurso com a fixação de percentual da perda identificado no próprio laudo da Cojud, considerando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV. Não houve pedido de liminar. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id 30346647). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Ressalte-se que a decisão proferida adotou as conclusões do laudo pericial, ao asseverar: “A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por existir perda a ser reparada, demonstrando ao Juízo que a parte liquidante teve perdas salariais, uma vez que foram pagos valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, conclusão essas que deve ser homologada”. Essa conclusão, aliás, está alinhada com a memória de cálculos apresentada pelo Cojud, quando menciona que “A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº .880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994” e que “O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no mês de julho de 1994 com a média aritmética definida na Tabela 1. os valores recebidos, em Cruzeiro Real. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês", que corresponde ao entendimento já firmado por esta Corte. Por fim, quanto à alegação de que houve apuração nominal de valores, realço que a decisão atacada também determinou que sobre estes incidissem os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, o que atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Nessa mesma linha: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida emergiu da conclusão da liquidação, podendo-se verificar que o laudo pericial foi elaborado com base na Lei nº 8.880/1994, bem como em observância ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e, principalmente, nos termos da sentença liquidanda. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802023-15.2025.8.15.0001

ID: 281132964

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-15.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802023-15.2025.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE ERIEUDES SOUSA SILVA REU: BANCO CREFISA … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802023-15.2025.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE ERIEUDES SOUSA SILVA REU: BANCO CREFISA SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ ERIEUDES SOUSA SILVA, devidamente qualificado, por meio da Defensoria Pública, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÕA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO CREFISA S/A (posteriormente substituído pela CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), igualmente qualificado, alegando, em linhas gerais, que 08/09/2023, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); que, mensalmente, o valor de R$ 124,68 era debitado duas vezes da sua conta bancária, totalizando o importe de R$ 249,36; que, de forma injustificada, após a realização do desconto de oito parcelas, o banco demandado passou a descontar o valor de R$ 251,00 duas vezes por mês, totalizando R$ 502,00 mensais; que a parte promovida alegou que tal aumento ocorreu porque o pagamento do empréstimo estava atrasado e enviou um boleto com novas parcelas de R$ 253,00; que não pagou tais boletos, pois as parcelas já estavam sendo descontadas da sua conta bancária; e que os descontos que estão sendo realizados pelo réu são indevidos. Diante de tais considerações, a parte autora pugnou pela condenação do réu à restituição, de forma dobrada, do valor que foi indevidamente descontado da sua conta bancária, totalizando a quantia de R$ 3.536,96 (três mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da situação narrada, estes no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deferido o pedido de gratuidade judiciária. A parte promovida apresentou contestação requerendo, inicialmente, a retificação do polo passivo da presente demanda para que figure a CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vez que o BANCO CREFISA S/A não participou da relação objeto desta ação. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em breve síntese, que o autor firmou dois contratos (nº 061400083216 e nº 061400084906); que o primeiro contrato está quitado; que o segundo pacto está em aberto, pois o autor não manteve saldo suficiente em conta para que as parcelas fossem regularmente descontadas, além de possuir parcelas vincendas; que no momento da celebração do segundo contrato, a parte autora optou por utilizar o valor de R$ 1.375,26 para liquidar as parcelas do primeiro contrato; que apesar de os contratos de empréstimo possuírem datas para início e término dos descontos, a efetivação destes depende da existência de saldo na conta bancária do cliente; que, em razão da inadimplência do autor, houve a incidência dos encargos previstos (juros e multa) no negócio celebrado; que em virtude da inexistência de saldo suficiente na conta do autor para fins de pagamento das parcelas do contrato, alguns descontos forma realizados de forma parcela em sua conta corrente, conforme autorizado pelo instrumento contratual; que nenhum valor foi cobrado indevidamente ao autor e que não praticou ato ilícito ensejador de danos morais ao promovente. Sob tais argumentos, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no Id. 112343462, oportunidade em que o autor alegou que não reconhece a celebração do contrato de refinanciamento mencionado na contestação. Intimadas para fins de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas na peça de defesa. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pleiteou pela retificação do polo passivo para que ela passasse a figurar como demandada, em substituição ao BANCO CREFISA S/A, por ser a empresa responsável pelo empréstimo referido na exordial. Considerando que a parte autora não se opôs ao pedido em comento, DEFIRO a retificação do polo passivo. - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: O banco réu alegou a falta de interesse processual, vez que a parte autora não comprovou que houve cobrança indevida. A matéria em análise não diz respeito às condições da ação, mas se confunde com o mérito da causa. Diante disto, REJEITO a prefacial. - DO MÉRITO: Em que pesem as alegações autorais, tenho que o pedido formulado a inicial não merece acolhida. Passo a explicar. Conforme observo do documento de Id. 109203013 (não impugnado pelo autor), o promovente, em setembro de 2023, contraiu junto à parte demandada um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago mediante débito em conta de 12 parcelas mensais de R$ 249,36. Analisando os extratos de Id. 106467657, observo que, diferentemente do alegado pelo promovente, o negócio em comento não foi pago nos termos previstos no contrato. Entre 08/09/2023 a 08/01/2024 (data da liberação do valor relativo ao segundo contrato), a parte demandada efetuou os seguintes descontos na conta do autor: 04/10/2023 (2x 124,68); 05/11/2023 (2x 124,68); 05/12/2023 (2x 124,68); 04/01/2024 (2x 124,68). Como dito, o valor de cada parcela do primeiro contrato correspondia a R$ 249,36, de modo que apenas quatro parcelas do pacto em menção foram pagas mediante débito em conta. Apesar de o autor afirmar que não reconhece a celebração do segundo contrato apontado na inicial, entendo que tal alegação não merece prosperar. Nos extratos anteriormente referidos (mais precisamente no Id. 106467657 - Pág. 14), vejo que o importe de R$ 1.460,10 (indicado no instrumento de Id. 109203018) foi creditado pela parte ré na conta bancária do autor no dia 08/01/2024. Tal valor foi, inclusive, utilizado pelo promovente. Ressalto, ainda, que intimada para fins de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte demandada também informou que parte do montante oriundo do segundo contrato foi utilizado para fins de quitação do primeiro negócio. Esta alegação, além de estar embasada nos termos do negócio de Id. 109203018, é corroborada com o fato de que, após a celebração deste segundo contrato, as parcelas referentes ao primeiro negócio (no valor mensal de R$ 249,36) deixaram de ser descontadas da conta do autor, momento em que as parcelas deste segundo negócio jurídico (no valor mensal de R$ 502,00) passaram a ser deduzidas da referida conta. Seguindo com a análise dos extratos bancários em comento, vejo que, a partir de 08/01/2024 (data do depósito do valor oriundo do segundo contrato), a parte ré efetuou os seguintes descontos na conta do autor: 05/02/2024 (2x R$ 251,00); 05/03/2024 (2x R$ 251,00); 03/04/2024 (2x R$ 251,00); 06/05/2024 (1x R$ 251,00); 05/06/2024 (8x R$ 62,75); 04/09/2024 (2 x R$ 83,62); 04/09/2024 (1x R$ 83,64); 04/09/2024 (2x R$ 83,63); 04/09/2024 (1x R$ 83,86); 03/10/2024 (1x 414,61); 05/11/2024 (5 x R$ 83,62); 05/11/2024 (1x R$ 83,90); e 04/12/2024 (1 x R$ 150,00). Conforme mencionado anteriormente, o valor da parcela mensal do segundo contrato corresponde a R$ 502,00, a ser pago em 15 parcelas, nos termos do documento de Id. 109203018. Nesse contexto, com base na listagem acima, resta evidente que houve o pagamento integral de apenas seis parcelas (fevereiro, março, abril, junho, setembro e novembro de 2024). Os demais débitos acima elencados não alcançaram a totalidade do valor das parcelas mensais, em razão da inexistência de saldo suficiente para o pagamento integral. Isto posto, entendo que, diferentemente do alegado pelo promovente, este não foi cobrado em excesso pela parte promovida, de forma que não há como acolher o pedido de repetição de indébito formulado na inicial. Por fim, não havendo no caso presente qualquer fato capaz de inibir a instituição demandada de valer-se dos meios previstos contratualmente para a satisfação do seu crédito, não vislumbro a existência de ato ilícito, ensejador de dano moral, por ela praticado. Portanto, entendo que a parte ré agiu em exercício regular de um direito, o que exclui a ofensa moral. DISPOSITIVO ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, REJEITO a preliminar arguida na contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Exclui o CNPJ nº 61.033.106/0001-86 e inclui o CNPJ nº 60.779.196/0001-96 no polo passivo desta ação, conforme requerido na peça de defesa. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Josué Martinez x Mapfre Vida S/A

ID: 277187619

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-95.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé MARTINEZ

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0802023-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0802023-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Martinez - Réu: Mapfre Vida S/A - "O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Não há questões processuais pendentes, pelo que passo à análise das preliminares arguidas. Das preliminares: Ilegitimidade passiva da Seguradora A requerida alega em sua defesa ilegitimidade passiva ao argumento de que a apólice não era mais vigente à época do sinistro. A legitimidade de agir corresponde à pertinência subjetiva da ação. Diz respeito, portanto, à situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Desse modo, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo, sob pena de ser reconhecida a carência da ação ajuizada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise desse requisito de admissibilidade da demanda deve ser feita com base na teoria da asserção, ou seja, tendo em vista os fatos narrados na inicial. É, pois, superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes, sob pena de invadir o mérito da causa. Nesse sentido, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar uma obrigação jurídica (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide. No caso, a parte requerente atribuiu à requerida a obrigação de cobertura securitária, o que é suficiente para aceitá-la no polo passivo da lide, sendo certo que a vigência ou não da apólice é matéria que deverá ser apurada no mérito. Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada. Da impugnação ao valor da causa Assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 292, inciso o art. 292 VI e VII do CPC, tem-se que o valor da causa deverá constar da petição inicial, sendo este a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles no caso de ação em que há cumulação de pedidos ou o valor do pedido principal, na ação em que houver pedido subsidiário. Com efeito, a parte autora atribuiu à causa o valor apenas do dano moral, embora também requeira a repetição em dobro do indébito, o qual não foi devidamente quantificado. Assim, acolho a preliminar arguida a fim de que a parte autora retifique o valor atribuído à causa, a fim de que conste o valor correspondente a cobertura. No entanto, não há que se falar em complementação das custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Falta de interesse processual. Desde logo, cumpre afastar de plano a preliminar levantada pela parte ré, porquanto inexiste qualquer previsão legal que condicione o ajuizamento de ações. Ademais, qualquer previsão legal nesse sentido afrontaria diretamente a garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, estampada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada. Inépcia da inicial A extinção de um processo por inépcia somente é possível quando a falha existente for de tal gravidade a ponto de implicar até mesmo óbice ao direito da parte contrária a um devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos do § 1º, do artigo, 330, do Código de Processo Civil. No entanto, no caso não é possível vislumbrar o comprometimento da cognição e da defesa da parte autora, já que está claro na inicial a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e o próprio pedido, não se vislumbrando qualquer irregularidade passível de correção. Aliás, tanto é assim que a parte ré pode analisar pormenorizadamente em sua peça os fatos narrados, impugnando aqueles que entendeu adequados e na inicial a menção de fatos expressos indicando a culpa da parte requerida na hipótese, razão pela qual não está presente a inépcia mencionada. Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência de limitação funcional e grau; b) se o período em que surgiu a patologia era o de vigência do seguro; c) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, então, que a chama inversão ope iuris não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. No caso, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, pois a parte requerida está em posição contratual privilegiada, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. Produção das provas: No caso, foi postulada a produção de prova pericial e a qual se faz necessária, pois é apta a determinar a ocorrência ou não do sinistro/doença. Registre-se que, tendo em vista a inversão do ônus da prova, os encargos decorrentes de sua produção, especialmente os honorários periciais, deverão ser arcadas pela parte ré. Acaso opte por não recolher, aplicar-se-ão as regras relativas ao ônus objetivo da prova, nos termos da jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de prova suplementar, defiro a expedição de ofício à empregadora SEARA Alimentos Ltda a fim de que: a) forneça o histórico laboral da parte autora, b) informe a ciência aos segurados acerca das cláusulas securitárias; c) informe se a parte autora continua exercendo suas atividades laborais. A juntada de outros documentos pelas partes será admitida apenas se preenchidos os requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Rejeito as preliminares arguidas. III- Defiro a inversão do ônus da prova. IV- Ofício à empregadora SEARA Alimentos Ltda a fim de que: a) forneça o histórico laboral da parte autora, b) informe a ciência aos segurados acerca das cláusulas securitárias; c) informe se a parte autora continua exercendo suas atividades laborais. V- Defiro o pedido de prova pericial consistente em exame médico, visando analisar existência de limitação funcional e grau na vigência da apólice. VI- Nomeio, para a perícia EEF Serviços Médicos LTDA, empresa médica com inscrição no CRM/MS 2250, neste ato representada pelo seu responsável técnico Fernando do Carmo Rondon, médico, CRM/MS 6784, com Registo de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia n°. 5445, que deverá ser intimado da designação do encargo. VII- Oficie-se o perito judicial da nomeação, sendo que, caso a aceite, deverá designar data para a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII- Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. IX- Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. X- Havendo concordância e, tendo em vista a inversão do ônus da prova, intime-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. XI- Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia. XII- Definidos os horários periciais e efetuado o depósito, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial. XIII- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se e apresentarem alegações finais em 15 (quinze) dias. XIV-Após, conclusos na fila de sentença. XV- Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências.

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