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Processo nº 0802069-32.2023.8.10.0027

ID: 335564012

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0802069-32.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br Processo 0802069-32.2023.8.10.0027 Classe: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) Requerente: PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e outros (2) Requerido(a): ROSEANE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda provisória, tendo como pretensos adotantes a sra PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e seu companheiro, sr. VALDEMIR GOMES DA SILVA, em benefício de M.S.P (nascida em 14/10/2017), registrada como filha de WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO e ROSEANE DA SILVA NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a criança foi entregue ao casal requerente com apenas 06 (seis) dias de vida, já que a mãe biológica não se considerava apta a criá-la e educá-la. Ao final requereram que a guarda provisória fosse concedida ao casal Patrícia da Silva Costa Gomes e Valdemir Gomes da Silva. O feito está instruído com os documentos pessoais das partes, procuração dos capazes outorgadas a um mesmo patrono, dentre outros (id. 91418795, 91418797, 91457346). Determinada emenda, foram juntadas declarações de idoneidade dos pretensos adotantes, atestados de saúde física e mental, declaração escolar da criança, bem como especificado que WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO é o pai registral da criança. Eis o que importa relatar. Decido. A Constituição e a Lei 8.069/90 resguardam com absoluta prioridade a proteção integral da criança e do adolescente: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Desta forma, o legislador constituinte demonstra que os direitos da criança e do adolescente devem ser respeitados e preservados não só pela família, mas, por toda a sociedade e pelo próprio Estado. Assim, verifico que o pleito liminar de guarda provisória visa conferir feição jurídica à situação fática já existente, uma vez que a parte requerente demonstrou documentalmente que já cuida dela por longa data, provendo-a dos necessários cuidados, conforme documentação acostada, principalmente quando se observa a anuência dos pais biológicos. Acerca do instituto de guarda provisória, preceituam os arts. 33 e 35 da Lei n. 8.069/90, "in verbis": Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (…) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. No caso em exame, figura-se necessária a concessão da guarda provisória, a fim de regularizar a situação da criança que se encontra em um lar substituto sendo devidamente cuidada e amparada material e afetivamente (ao menos em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de ulterior reavaliação). Aliás, o deferimento da guarda provisória trará benefícios para a criança que, na qualidade de dependente dos guardiões, poderá dispor dos direitos inerentes a esta condição. Assim, considerando que o art. 33, 1º, da Lei n. 8.069/90 prevê a possibilidade de a guarda provisória ser deferida liminarmente e, ainda, diante do quadro delineado nos presentes autos, em que se destaca o exercício da guarda de fato, não há razões que obstem a concessão da medida liminarmente requerida. Saliente-se que, "in casu", não se verifica o perigo da irreversibilidade da presente decisão, uma vez que a guarda da referida criança pode ser facilmente restabelecida ao status quo ante, a teor do art. 35 supratranscrito. Diante do aduzido, em caráter liminar e sem prejuízo eventual reanálise ao fim da instrução: a) RETIFIQUE-SE a autuação, retirando WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO do polo ativo e incluindo no polo passivo, já que pai registral da criança mencionada na demanda. b) DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA de MARILIA DA SILVA PATROCÍNIO (nascida em 14/10/2017), qualificada nos autos, em favor de PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e VALDEMIR GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, que deverão ser intimados a comparecer em cartório a fim de assinar o termo de guarda e responsabilidade; c) CITE(M)-SE o(a)(s) genitor(a)(es)/responsáveis/requeridos da criança para responder(em) à presente demanda no prazo de dez dias, podendo apresentar as provas ou arrolar testemunhas que entender pertinentes; d) OFICIE-SE ao órgão de assistência social do município de residência das partes para que seja realizado estudo social do caso no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria certificar eventual decurso do prazo; e) Após a satisfação dos requisitos acima, voltem conclusos para designação de audiência. Intime-se a parte requerente por seu advogado/Defensor Público, para ciência. Ciência da presente decisão ao Ministério Público. Cumpra-se servindo-se da presente como mandado/ofício. Barra do Corda/MA, data do sistema. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050416024450300000085268199 Petição adoção Petição 23050415412221000000085268200 Procuração Patrícia e Valdemir Procuração 23050415412276300000085268202 Procuração Roseane e Wagner Procuração 23050415412312100000085268204 CAD UNICO PATRICIA Documento de identificação 23050415412359200000085303051 Petição Petição 23050415461628600000085304175 Despacho Despacho 23051608170456400000086031982 Intimação Intimação 23051608170456400000086031982 Certidão Certidão 23081712343462500000092531686 Despacho Despacho 23081714022672600000092535668 Intimação Intimação 23081714022672600000092535668 Petição Petição 23091809563058500000086314925 certidão de nascimento - Marilia Documento Diverso 23091809563183900000086315988 Declarações de idoneidade Documento Diverso 23091809563196000000094564217 Atestado de saúde Documento Diverso 23091809563205800000094564218 identidade Marilia Documento de identificação 23091809563215300000094562974 Declaração de bens Documento Diverso 23091809563224900000094564220 Petição Petição 23091810041096100000094692940 Despacho Despacho 23091910520277900000094745952 Petição Petição 23092116064006900000094874552 DECLARAÇÃO ESCOLAR Documento Diverso 23092116064018000000094874565 ATESTADO PATRICIA Documento Diverso 23092116064035800000094979403 ATESTADO VALDEMIR Documento Diverso 23092116064050600000094979404

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Processo nº 0802069-82.2025.8.15.0751

ID: 281333242

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-82.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802069-82.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Amil Assistência Médica Internacional S.A., qualificada nos autos, aju… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802069-82.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Amil Assistência Médica Internacional S.A., qualificada nos autos, ajuizou Ação de Nulidade Contratual com pedido de tutela de urgência contra Mônica Cardoso de Oliveira e Heloísa Oliveira Roseno, qualificadas nos autos, alegando em síntese: a) Que em 17/10/2024, a empresa Monica Cardoso de Oliveira, 1ª ré, representada por sua sócia, Sra. Monica Cardoso de Oliveira, celebrou contrato referente ao plano AMIL (proposta contratual nº 96018498, doc. em anexo), em que a Sra. Heloisa Oliveira Roseno, 2ª ré, figura como uma das beneficiárias do referido plano de saúde; b) Que, antes da efetiva contratação do respectivo plano pelas rés, em 02/10/2024, houve o preenchimento da Declaração de Saúde, na qual a proponente responsável optou pelo preenchimento com orientação de médico credenciado; c) Que em tele entrevista realizada junto ao médico, a demandada afirmou que a 2ª ré gozava de perfeita saúde, respondendo de forma negativa todas as perguntas relacionadas as possíveis doenças e lesões preexistentes, declarando, ao final, a veracidade de todas as informações prestadas, com a aposição de sua assinatura. Destaca-se, ainda, que a 2ª ré assinalou “Não” para todas as doenças questionadas, com destaque para o item 6 que trata de “Doenças ortopédicas (como artrose, hérnia de disco, deformidade óssea, osteoporose, lesão ligamentar, lesão de tendão, desvios de coluna, deformidades ósseas congênitas e fraturas de repetição, entre outras, todavia, em 03/04/2025, a 2ª ré solicitou autorização para a realização dos procedimentos de simpatectomia e bloqueio de nervo periférico, momento em que foi identificada a omissão no preenchimento da declaração de saúde; d) Que, conforme se verifica da ressonância magnética de coluna sacrococcígea, datada de 12/07/2024 e apresentada junto à solicitação de procedimento, a 2ª ré já apresentava espícula óssea na última vértebra sacral, bem como angulação anterior coccígea, não restando dúvidas, portanto, de que a ré já tinha conhecimento de seu quadro clínico em data anterior a contratação do plano de saúde; e) Que a 2ª ré já havia realizado tratamento anterior consistente na realização de bloqueio diagnósticos ambulatoriais, além de já ter feito uso de medicação e fisioterapia analgésica, de modo que as dores na região não eram novidades. Assim, embora tenha afirmado peremptoriamente não possuir qualquer lesão ou doença preexistente, preenchendo negativa ao questionário, o documento médico deixa evidente que, na ocasião da contratação do plano de saúde, a 2ª ré já tinha conhecimento de sua patologia; f) Que tanto a Carta de Orientação ao Beneficiário, quanto a Declaração de Saúde, deixam claro a forma como deve ser preenchida a documentação, utilizando termos de fácil entendimento, de modo que a proponente sabia da necessidade de declarar as doenças/lesões preexistentes, bem como, sabia que se declarada a doença/lesão os beneficiários ficariam sujeitas ao cumprimento do período de CPT. g) Que não há a menor dúvida de que a 2ª ré, já ciente de sua patologia, e interessada em realizar o tratamento médico, resolveu aderir a um plano de saúde para que pudesse fazê-lo sem qualquer tipo de carência contratual ou mediante o irrisório pagamento da mensalidade do plano, atribuindo à autora o ônus do elevado valor do tratamento. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para que a Autora se abstenha de arcar com o tratamento médico relacionado à doença preexistente da 2ª ré, principalmente porque não se trata de procedimento urgente, não havendo qualquer risco à parte ré, caso aguarde o final da instrução probatória. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual ajuizada pela Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra Mônica Cardoso de Oliveira e Heloísa Oliveira Roseno, todos qualificada nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela, os requisitos da tutela de urgência não estão demonstrados. Pelos documentos de id. nº 112047192, observa-se que em 17/10/2024, a empresa Mônica Cardoso de Oliveira firmou com a demandante contrato de pessoa jurídica até 99 beneficiários, e dentre as beneficiárias consta a Sra. Heloisa Oliveira Roseno. A suplicante alega que a proponente respondeu aos quesitos apresentados pela autora e teria omitido uma doença pré-existente da beneficiária, Sra. Heloisa Oliveira Roseno. Que em 03/04/2025, a 2ª ré solicitou autorização para a realização dos procedimentos de simpatectomia e bloqueio de nervo periférico, momento em que teria sido identificada a omissão no preenchimento da declaração de saúde. Mesmo em fase de carência, na hipótese de urgência, a operadora fica obrigada a fornecer o tratamento. No caso em discussão, nesta fase processual somente pela documentação juntada não há base legal para concessão da liminar, já que há necessidade de se esclarecer se de fato houve má-fé da contratante do plano de saúde, isto é, se omitiu propositalmente a existência de doença pré-existente que acometia uma das beneficiárias. É bom lembrar que a má-fé não se presume, ou seja, tem que restar demonstrada. Por outro lado, também não há comprovação nos autos de que a operadora do plano de saúde tenha exigido previamente a apresentação de algum exame médico a fim de comprovar a inexistência de doença pré-existente. Vale destacar que o STJ editou a Súmula 609 entendendo como ilegal a recusa da cobertura securitária nos casos em que não se exigiu previamente os exames médicos e/ou não restou demonstrada a má-fé da segurada[2]. Assim, somente com a instrução os fatos serão ou não comprovados Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, a autora informou na inicial que não tem interesse em tal ato. Citem-se o(as) promovido(as) por meio eletrônico (e-mail,) ou carta com AR, caso frustrada a citação anterior para contestar no prazo de 15(quinze) dias[3]. Intime-se a autora para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 26 de maio de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Súmula 609 do STJ. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [3] Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; ...

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Processo nº 0802069-40.2024.8.10.0207

ID: 316563116

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-40.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802069-40.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANDRESON ARAUJO ABREU REU:DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). 3. Da Inscrição nos Cadastros Negativos de Crédito A controvérsia gira em torno da alegada ausência de envio de boletos ao autor e a suposta irregularidade da negativação decorrente do inadimplemento de dívida oriunda de compra de bens junto ao estabelecimento requerido. No entanto, verifico, dos documentos acostados aos autos, em especial a proposta de cadastro, os extratos de fatura e a comprovação de operações realizadas com o cartão de crédito da loja (ID 128504341 e seguintes), que a contratação foi regular e se deu mediante adesão ao cartão “CredNosso”, com ciência do consumidor sobre as formas de acesso aos boletos. Ademais, o próprio autor confessa a contratação da dívida, limitando-se a alegar que não recebeu os carnês para pagamento, o que, por si só, não constitui causa excludente de sua responsabilidade. Conforme bem ponderado pela defesa, o consumidor poderia ter buscado outras vias de obtenção dos boletos, como aplicativo, contato com o SAC ou retorno à loja física. A ausência de diligência mínima para solucionar eventual falha de comunicação não pode ser imputada exclusivamente ao fornecedor. Inexiste, pois, qualquer comprovação de que a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes tenha ocorrido de forma indevida ou sem justa causa. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram a existência de débito legítimo, exigível e em aberto, razão pela qual a inscrição encontra-se plenamente amparada nos ditames legais. Assim, entendo que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima desde que o débito seja exigível, o que se verifica no caso concreto, não havendo, pois, ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou materiais. Nesse cenário, ausente a demonstração de ilicitude na conduta da ré ou de falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil (art. 186 c/c 927 do Código Civil). À vista disso, colhe-se da jurisprudêcia: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. CARTA DE PREPOSTO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SALDO NEGATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUTOR QUE EFETUOU CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA INSUFICIENTE PARA SALDAR O NEGATIVO . FATO QUE GEROU UMA DIFERENÇA QUE NÃO FOI QUITADA. INSCRIÇÃO LÍCITA NO CADASTRO NEGATIVO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Cível Nº 71007655632, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/05/2018) - (grifo nosso). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007655632 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Dessa forma, evidenciada a existência da dívida e a regularidade da negativação, sem demonstração de conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil, tratando-se de legítimo exercício do direito de crédito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 4. Da Alegada Ausência de Comunicação Prévia da Negativação A parte autora sustenta, ainda que de forma implícita, a irregularidade da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob o argumento de que não teria sido previamente comunicada. Todavia, referida alegação não merece prosperar, conforme explica-se. Cumpre esclarecer que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição do devedor é atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Tal entendimento está consagrado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PENA DE CONFISSÃO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESTRIÇÃO. INCUMBÊNCIA AFETA AO MANTENEDOR DO CADASTRO . Comprovada a existência de relação jurídica prévia, a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos configura exercício regular do direito do credor. Se a parte, intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confissão, não comparecer à audiência de instrução e julgamento, podem ser presumidos como confessados os fatos contra ela alegados. Não compete ao credor, mas sim, ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição (Súmula 359/STJ) - (grifo nosso). (TJ-MG - Apelação Cível: 51298106220228130024, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2024) No caso em exame, restou amplamente demonstrado nos autos que a inscrição decorreu de dívida legítima oriunda de relação jurídica previamente estabelecida entre as partes. Assim, eventual ausência de notificação prévia, mesmo que verificada, não pode ser atribuída à parte ré, mas sim ao próprio órgão mantenedor do banco de dados, o qual não integra a presente demanda. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré quanto à inscrição, e tampouco sendo ela responsável pela comunicação ao consumidor, afasta-se qualquer pretensão indenizatória fundada nesse ponto. 5. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, REVOGO a tutela de urgência concedida no ID 125330568, tornando sem efeito a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829875

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829977

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINETE TAMIRIS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829980

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-15.2023.8.20.5116

ID: 308081830

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802069-15.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) PROCESSO: 0802069-15.2023.8.20.5116 AUTOR(ES): V. M. D. C. S. RÉU(S): L. F. D. C. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que V. M. D. C. S. pretende o registro tardio de óbito de L. F. D. C., todos qualificados. Narrou a requerente que L. F. D. C. faleceu em 16 de agosto 2023 em decorrência de parada cardiorespiratória. Afirmou que a falecida fora sepultada em Goianinha/RN e que deixou três filhos, entre os quais a requerente, mas que, em virtude de sua pouca instrução, o prazo legal para registro escoou sem que as providências fossem tomadas. Juntou aos autos documentos comprobatórios. O Ministério Público pugnou pela procedência caso este Juízo verificasse com clareza a data do óbito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação De início, compulsando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito propriamente dito. Normativamente, a Lei de n.º 6.015/73 – Lei de Registros Públicos –, em seu art. 77, estabelece que: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017). Nesse contexto, trata-se o registro de óbito de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil. Além disso, deve ser efetuado assento de óbito no Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o óbito ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, conforme redação conferida pela Lei nº 13.484/2017. Ademais, quanto ao aspecto temporal para lavratura, o art. 78 da norma acima citada fixa o prazo de 24 horas do falecimento para o registro e, no caso de impossibilidade, o art. 50 do mesmo diploma preceitua o prazo de 15 dias: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50 (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995). Por outro lado, o art. 109 da Lei 6.015/73, estatui que, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz assim o ordene. Especificamente quanto à declaração de óbito, para fins de legitimidade, a mesma Lei de Registros Públicos assim dispõe: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Além de disciplinar as pessoas a quem cabe efetuar o registro do óbito, a norma legal fixa os dados que devem necessariamente estar presentes para que a lavratura do registro seja concretizada. A esse respeito, vale transcrever: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Dadas as premissas normativas supra, na espécie, primeiramente, a parte autora comprovou sua condição de filha do de cujus (ID Num. 111601235), o que demonstra não só sua legitimidade para requerer o assentamento do óbito, mas também sua obrigação em fazê-lo. Igualmente, comprovou o falecimento de sua genitora. De fato, a declaração de óbito acostada em ID Num. 111601233, assinada por médico credenciado (Dr. Lucas Barbosa Guedes– CRM 11.809/RN), informa o falecimento de L. F. D. C., que teria ocorrido na cidade de Goianinha/RN, na data de 16 de agosto de 2023, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de sua morte ou do local de sua ocorrência. Além disso, a documentação acostada aos autos junto à exordial fornece todos os requisitos exigidos para a lavratura do registro, de modo que preenchidas as exigências do art. 80 da Lei 6.015/73 foram atendidos. Nesses termos, não ocorrendo o registro no prazo legal e inexistindo penalidade pela sua não realização, exige-se apenas a autorização judicial para que tal se realize em conformidade com os ditames normativos, sendo esta a hipótese vertente, já que preenchidos todos os pressupostos à concessão da lavratura. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar a lavratura do óbito de L. F. D. C. NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE GOIANINHA/RN, devendo constar da certidão: a) A data do óbito: 16 de agosto de 2023; b) O local do óbito: Goianinha/RN; c) Os dados da falecida, conforme documentos acostados aos autos; d) As causas da morte enumeradas no documento de ID 111601233. Expeça-se o competente mandado de registro para assentamento do óbito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade da justiça deferida, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-52.2024.8.18.0034

ID: 327900945

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-52.2024.8.18.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA THALYA MARQUES REIS

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LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0802069-52.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0802069-52.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou a existência de contrato possivelmente celebrado com o réu que trouxe alegado prejuízo sobre seus proventos previdenciários. De início, é necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos meses. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda. Sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por sua Nota Técnica nº 8/2023, que aderiu à Nota Técnica 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE (DJE-TJPE n° 35/2022, de 18/02/22), para conceituar demandas predatórias: "Cuida-se de espécie de demandas oriundas do ajuizamento de ações pré-fabricadas, estando fundamentadas na mesma causa de pedir e possuindo alterações apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Em casos similares, a parte autora diz que sequer tinha conhecimento da existência do processo. Cito, dentre vários, uma demanda que tramita nesta Comarca de Cristino Castro, no qual a parte autora enviou vídeo aos autos para esclarecer ‘que realizou o empréstimo consignado e que não contratou nenhum advogado para ‘processar’ nenhum banco e que alguém estaria agindo de má-fé utilizando seu nome’." Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Com vistas a suprir indícios de irregularidade, a Nota Técnica nº 6/2023 do CIJEPI dispõe que o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, sugerindo algumas medidas, tais como: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma." Aliás, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta de Súmula 33, estabelecendo o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Entretanto, destaca-se que o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a Súmula 32, com o seguinte teor: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”. Note-se que, nesse último ponto, nada impede que o Magistrado, constatando que a ação não esteja instruída com os documentos de identificação das pessoas que assinaram a procuração, determine a intimação da parte autora para que emende/complemente a petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, de maneira a analisar a observância do disposto no art. 228 do Código Civil sobre aqueles que não podem ser admitidos como testemunhas. Pois bem, no caso dos autos, a petição inicial permite inferir o seguinte: Procuração – A procuração que acompanha a petição inicial foi elaborada há menos de 30 dias do ajuizamento da ação, contudo, diante das peculiaridades que envolvem este tipo de demanda (ação repetitiva, na qual por vezes o demandante sequer tem conhecimento do processo) e do poder geral de cautela, impõe a apresentação de instrumento de mandato atual da parte com firma reconhecida como forma de proteger o interesse da parte ou, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, de procuração atualizada que observe as diretrizes do art. 595 do Código Civil, acompanhada de documentos de identificação dos assinantes (ou procuração pública). Comprovação da hipossuficiência econômica - A declaração de hipossuficiência foi deduzida pela autora na mesma data da procuração, o que não permite o exame de sua atual situação financeira. Por essa razão, somada à quantidade de ações interpostas pela parte, será necessária a comprovação acerca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por meio de documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Comprovação do local de residência - Há comprovação de endereço, em nome da parte autora, que indica que ela tem residência atual nesta comarca, de modo que não há qualquer providência a adotar. Indicativo documental da ocorrência de descontos - Há comprovação, ao menos numa primeira análise, de que o negócio discutido gerou descontos sobre os proventos da parte autora. Entretanto, deve ser providenciada a juntada dos três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que a parte autora recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados, para fins de conhecimento do pedido. Cópia legível de documentos - Os documentos que acompanham a petição inicial foram digitalizados de forma legível, não havendo prejuízo à sua compreensão. Pedido (in)certo - O pedido está de acordo com o disposto no art. 322 e seguintes do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial em 15 dias, no sentido de: a) juntar instrumento de mandato atual da parte com firma reconhecida (datado de até 30 dias) ou procuração atualizada que observe as diretrizes do art. 595 do Código Civil, acompanhada de documentos de identificação dos assinantes, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta (ou procuração pública); b) juntar documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica contemporâneos, tais como, declaração de próprio punho sob as penas da lei (atualizada), ou a inclusão na procuração de cláusula específica para assinatura da declaração de hipossuficiência econômica pelo(a) advogado(a) (atualizada), com outros documentos comprobatórios contemporâneos ao ajuizamento da ação, ou pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e c) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em tempo, deverá a parte requerente, no mesmo prazo supra, manifestar-se sobre a certidão de distribuição anterior e sobre a prescrição das parcelas que antecedem o período de cinco anos do ajuizamento da ação, se incidente. Atendida esta decisão ou decorrido o prazo correspondente, conclusos. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

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Processo nº 0802069-13.2024.8.10.0119

ID: 318573742

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-13.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-13.2024.8.10.0119 Requerente: GETULIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-13.2024.8.10.0119 Requerente: GETULIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por GETULIO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0819678-64.2024.8.14.0000

ID: 257254383

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819678-64.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS PESSOA

Decisão

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS L… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. 2. Posteriormente, nos autos principais, foi homologado acordo entre as partes, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a homologação de acordo e extinção do processo principal, ainda subsiste interesse recursal na análise do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de sentença no feito originário, com resolução do mérito, esvazia a pretensão recursal e acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 5. Inteligência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a decisão superveniente que resolve o mérito prejudica a análise de recursos que versam sobre decisões interlocutórias anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença homologatória de acordo no processo originário acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 932, III; 354; 487, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802069-64.2024.8.14.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de Uruará – PA, a qual determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que não estaria demonstrada a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na origem, a ação de busca e apreensão foi proposta pelo agravante em desfavor do agravado, Francisco Eduardo dos Santos Pessoa, em razão de inadimplemento contratual referente a contrato de consórcio. Como garantia, foi pactuada a alienação fiduciária de um veículo. O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não demonstrava suficientemente a constituição em mora, uma vez que não havia comprovação de que o devedor fora procurado no endereço indicado no contrato. Assim, determinou a emenda da inicial para que fosse juntada nova notificação válida, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos (id “Na presente situação, não há como reconhecer que a correspondência sequer tenha saído da agência dos Correios para entrega ao destinatário, vez que a notificação consta que o destinatário não foi procurado. Desta forma, forçoso concluir-se, com base na presente fundamentação, que não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. (...) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a notificação extrajudicial - com informação de que o requerido, ao menos, tenha sido procurado, sob pena de extinção pelo indeferimento da petição inicial. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão combatida contraria entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, que estabelece ser suficiente, para fins de constituição em mora do devedor, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento. Argumenta que o juízo a quo exigiu requisito não previsto na legislação e que o simples fato de a correspondência não ter sido recebida pelo devedor não invalida a constituição da mora. Aduz, ainda, que a decisão agravada impõe grave prejuízo processual, na medida em que inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, frustrando o direito do credor fiduciário de reaver o bem objeto da garantia. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja reconhecida a validade da notificação enviada ao endereço do agravado e, por conseguinte, seja determinada a continuidade da ação de busca e apreensão. Em decisão interlocutória de Id. 24604541 de minha lavra, deferi o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, a fim de reconhecer como suficiente a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, por ter sido enviada ao endereço informado contratualmente, determinando, portanto, o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Em certidão de Id.26230272, restou consignado que decorreu o prazo legal sem terem sido apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relatório. DECIDO. Em consulta aos autos principais, no sistema PJE-1° Grau, verifiquei que fora proferida sentença, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 138845222, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil (CPC), valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC.” Assim, considero esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente recurso, restando prejudicada a sua apreciação, em face da perda superveniente do objeto recursal. Nesse contexto, o art. 932, III, do Diploma Processual Civil aplicável a espécie assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” [...]” E, sobre o tema em voga, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julga inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851). A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp n. 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”.(AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido.”.(AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Em face do ocorrido, afiguro patente a possibilidade de se decretar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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