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Processo nº 0802069-51.2021.8.22.0000

ID: 330022270

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802069-51.2021.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JIRAU ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PINA

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TIAGO BATISTA RAMOS

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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FELIPE NOBREGA ROCHA

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número …

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Processo nº 0802069-12.2025.8.22.0000

ID: 258178082

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0802069-12.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0802069-12.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0802069-12.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0109660-48.2007.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Hudson Rodrigues de Oliveira Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 24/02/2025 Redistribuído por prevenção em 24/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/23, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre as ações penais n. 0013208-76.2011.8.22.0002 e 0014683-67.2011.8.22.0002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/23; e (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Presidencial n. 11.846/23 prevê que, havendo concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, a comutação de pena somente será concedida se o condenado tiver cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme o parágrafo único do art. 9º do referido decreto. 4. No caso concreto, o agravante não cumpriu a fração de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, o que inviabiliza a concessão da comutação da pena. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), conforme previsto no art. 71 do Código Penal. 6. A análise dos autos demonstra que os crimes foram cometidos em datas, horários, locais distintos e contra vítimas diversas, sem evidências de um plano criminoso único, configurando desígnios autônomos e não crime continuado. 7. A habitualidade criminosa do agravante, com múltiplas condenações pelo mesmo tipo penal, reforça a inexistência de continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O requisito objetivo para a concessão da comutação de pena, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/23, exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, sendo inviável a concessão do benefício caso esse requisito não seja atendido. 2. A continuidade delitiva exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo reconhecida quando há pluralidade de crimes sem liame de desígnios e com modus operandi distintos. 3. A habitualidade criminosa afasta a configuração do crime continuado, evidenciando reiteração delitiva em vez de unidade de conduta. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/23, arts. 3º e 9º, parágrafo único; Código Penal, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 922.988/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 715.499/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30/9/2024.

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