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Luciana Becker Pires Vaz x Faculdades Catolicas

ID: 338713601

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-11.2025.8.19.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BECKER PIRES VAZ

Polo Passivo:

FACULDADES CATOLICAS

Sentença

Advogados:

ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO

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BEATRIZ CESARIO DE ABREU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802367-11.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA BECKER PIRES VAZ RÉU: FACULDADES CATOLICAS HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento. Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”. Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 301210425

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809254-11.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809254-11.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de Exoneração de Alimentos em face de JÚLIA FERREIRA DA COSTA SILVA, declarando ser pai da ré e que, em ação própria, ficou determinado que pagasse a esta última alimentos em quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Alega que a alimentanda já atingiu a maioridade e não frequenta nenhum estabelecimento de ensino. A inicial (ID 52261651) veio instruída com documentos nos IDs 52261652/52261654. Gratuidade de justiça deferida no ID 59669629. O autor promoveu a juntada de documentos nos IDs 89861974 (certidão de nascimento da ré), 89861975 (acordo de alimentos) e 89861976 (sentença homologatória). Citada (ID 176521503), a ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 195795013. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Comporta o presente feito o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, II, do CPC em razão da revelia que ora decreto, considerando o certificado no ID 195795013. Devemos observar que a obrigação de prestar alimentos entre os parentes prevista no disposto no art. 1694 e seguintes do Código Civil, pressupõe a comprovação da necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem está obrigado a prestar. No caso em tela, o autor pretende se ver exonerado da obrigação de prestar alimentos fixados em processo próprio, ao argumento de que a ré alcançou a maioridade civil e não se encontra estudando. Com efeito, não há qualquer indício de que a necessidade da demandada em perceber alimentos de seu pai ainda persista, mormente considerando que conta com 23 anos e se manteve revel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOe exonero o autor do dever de prestar alimentos à Ré. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao empregador para que cancele o desconto em folha da pensão alimentícia anteriormente devida, se for o caso. Condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295019903

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802367-16.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DENIS RIBEIRO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí , 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí , 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0802367-16.2025.8.19.0023 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1 - O Código de Processo Civil disciplinou o instituto da Tutela Provisória em seu Livro V, dividindo-o em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. A primeira, prevista no art. 300, do CPC, pode ser concedida liminarmente e inaudita altera pars (v. art. 9º, parágrafo único, I, do CPC), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a segunda, disposta no art. 311, do CPC, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo, nas hipóteses previstas nos seus respectivos incisos. Sua concessão em caráter liminar, entretanto, se restringe aos incisos I e II (art. 9º, parágrafo único, II, do CPC), hipóteses que não se enquadram ao caso em tela. Analisando, pois, os elementos autorizadores da tutela de urgência, verifico que estes não se fazem presentes in casu, sendo necessário o prosseguimento do feito, com a consumação da relação processual, a formação do contraditório e ampla dilação probatória, para fins de demonstração do direito alegado, que, por ora, não se evidencia provável. Ademais, a tramitação regular do processo, até o julgamento da lide, em cognição exauriente; não acarretará perigo de dano irreparável à parte autora Logo, desatendidos os pressupostos legais para sua concessão, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Publique-se e intimem-se. 2- Cite-se a parte ré para resposta, na forma dos artigos 231 e 335, III, do CPC/2015 (prazo de 15 dias contados da juntada aos autos da CP ou mandado). Em caso de realização da diligência pela via remota, deverá o OJA designado observar estritamente todos os termos do art. 396 e §§ do Código de Normas da CGJ/TJRJ.. ITABORAÍ, 9 de junho de 2025. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Juiz Titular

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Jennyffer Carla Leite Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 315484731

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-86.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFFER CARLA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

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HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802367-86.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENNYFFER CARLA LEITE DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Narra a parte autora que teve ciência de que teve o nome inserido em plataforma de cobrança/renegociação de dívida pela parte ré (Serasa Limpa Nome), de dívida prescrita, além de não reconhecer o débito. Afirma que este tipo de cobrança influencia de forma negativa no “score” de crédito do consumidor junto aos órgãos restritivos. No entanto, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", cadastrada como Tema Repetitivo nº 1264-STJ, nos termos do artigo 256-I, parágrafo único do Regimento Interno daquele Tribunal Superior. Na mesma decisão, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, o que se aplica neste caso, em que se discute, exatamente a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome de dívida prescrita. Ressalta-se que a suspensão determinada não impede a propositura de nova demandas, bem como não abrange feitos em fase de liquidação, feitos em fase de cumprimento de sentença, exame de pedidos de tutela de urgência e exame de pleito de gratuidade. A presente hipótese não está abarcada nas exceções assinaladas. Assim, diante das razões expostas, suspendo o presente feito até a decisão final do Tema nº 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Zilma De Fatima Thedim x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323069647

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0808270-17.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA DE FATIMA THEDIM

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

WELLINGTON PRATTES DA SILVA

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VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA

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CARLOS JOSE FIORETTI BENTO

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NAYNA CORREA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0808270-17.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0808270-17.2025.8.19.0028 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: ZILMA DE FATIMA THEDIM RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1 – Admito a distribuição por dependência. Apense-se aos autos de nº 0802367-98.2025.8.19.0028. 2- Recebo os embargos. 3 – Trata-se de embargos de terceiro, onde a embargante sustenta, em resmo, que o veículo de sua propriedade, TOYOTA, MODELO COROLLA CROSS XRX, HYBRID 1.8 VVT-1 CVT4P COM FE, COR PRETA, PLACA SRF0J41, CHASSI 9BRKYAAG9S0689986, RENAVAM 1391724132, ANO/MODELO 2024/2025, foi alvo de busca e apreensão, a requerimento do embargado, sob alegação de ter sido objeto de financiamento não adimplido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da verossimilhança das alegações iniciais, que foram examinadas com as limitações inerentes à cognição sumária, e levando-se em conta a prova documental que instrui a inicial, mormente a nota fiscal, seguro e IPVA, que demonstra que a autora é proprietária do veículo, bem como sua afirmação de que não efetuou a venda do bem a JARBAS SOARES SUPLANO, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento da medida. Registre-se que, em consulta ao sistema RENAJUD, não consta qualquer restrição ou gravame no veículo em questão, conforme documento anexo. Assim, DEFIROo requerimento de tutela de urgência para determinar que o réu promova a restituição do veículo à à embargante, no prazo de 48 horas, até ulterior decisão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 5.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Deverá a embargante conservar o veículo em seu poder até o julgamento final. Intime-se com urgência. 4 - Cite-se o embargado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 679 do CPC. MACAÉ, 10 de julho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

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Benedita Maria Da Silva x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S A

ID: 325655176

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-07.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTA RAMPINI

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FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO

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BRUNO TORRES HOMEM CAMACHO

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ANDRESCA CARDILO CANAZARRO DARGAM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802367-07.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802367-07.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA MARIA DA SILVA RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A 1. Trata-se de requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa idosa maior de 60 (sessenta) anos de idade e com renda não superior a 10 (dez) salários-mínimos nacionais na data do requerimento. Pois bem. Nos termos da portaria de custas judiciais em vigor, em seu Manual de Orientação ao Usuário, I, ‘g’, 9, bem como nos termos do art. 17, X, da Lei estadual nº 3.350/1999, que dispõe sobre as custas judiciais, os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários-mínimos são isentos do pagamento de custas judiciais, consideradas também as despesas eletrônicas. Destarte, DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Reconheço a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, c/c art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Anote-se (art. 1.048, §§1º e 2º do CPC. 3. Tendo em vista que, na experiência forense, os litigantes não transigem na audiência de conciliação ou de mediação do art. 334 do CPC, deixo de designar audiência neste sentido. Saliente-se, contudo, que as partes não só podem, como são incentivadas a transacionar em qualquer momento processual. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as não impugnadas. Cumpra-se, se for o caso, nos termos do art. 246, caput e §1º-A do Código de Processo Civil, cientificando-se a parte ré das implicações previstas nos seus §§1º-B e 1º-C. Autorizo, desde já, uma vez recolhidas previamente as custas judiciais, a citação por meio de OJA caso frustrada pelo correio. ITAPERUNA, 3 de julho de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802367-90.2021.8.10.0060

ID: 259593197

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-90.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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GILSON CARDOSO MENDES

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ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS

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GLEICIANNE GOMES DA SILVA

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JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802367-90.2021.8.10.0060 Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogados: Genésio Felipe de Natividade – OAB/MA nº 25.883-A; João Pedro Kostin Felipe de N… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802367-90.2021.8.10.0060 Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogados: Genésio Felipe de Natividade – OAB/MA nº 25.883-A; João Pedro Kostin Felipe de Natividade – OAB/MA nº 25.771-A Apelada: Cândida de Lima Bastos de Freitas Advogado: Gilson Cardoso Mendes – OAB/PI nº 21.600 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, em que se discute suposto desfalque em conta PASEP. O Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323, à sistemática dos recursos repetitivos, em que a tese controvertida foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300, a saber a qual das partes compete o ônus de provas que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Por ocasião do julgamento no REsp 2162222, foi proferida a seguinte decisão, verbis: “Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça” Logo, impõe-se o sobrestamento do julgamento do presente recurso até a prolação da decisão final nos Recursos Especiais mencionados, nos termos do art. 1037, II, do Código de Processo Civil. Em tais condições, determino a suspensão do presente feito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0802367-05.2024.8.10.0022

ID: 333588910

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-05.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LACERDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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RANOVICK DA COSTA REGO

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JESSICA LACERDA MACIEL

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0802367-05.2024.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte : JOAO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A Parte : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) Executada, por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO, ID 155043356, a seguir transcrita: "Evolua-se a classe processual. DETERMINO a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado, no prazo de 5 dias. Em seguida, DETERMINO desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observados os requisitos legais e os poderes inerentes à procuração colacionada ao feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Processo nº 0802367-97.2024.8.10.0153

ID: 337830013

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-97.2024.8.10.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ORLANDO ELIAS DA SILVA

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DIOGO VALERIO FELIX

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0802367-97.2024.8.10.0153 EXEQUENTE: DEYDRA MELO MOREIRA Advogado(s) do reclamante: DEYDRA MELO MOREIRA (OAB 7957-MA) EXECUTADO: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: DIOGO VALERIO FELIX (OAB 52697-PR), ORLANDO ELIAS DA SILVA (OAB 125030-PR) DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim; b) ultimada a penhora, intime-se a parte executada, a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitando, porém, suas objeções às situações normativas expressas – CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com a observância de que, para a expedição de ordem de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado ou transferência bancária de verba principal para conta de titularidade do causídico, a procuração ad judicia constante nos autos deverá conter expressamente poderes específicos outorgados ao advogado para receber alvará; d) malgrado, caso infrutífera a penhora online, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens, sob pena de arquivamento, advertida de que poderá requerer a certidão da dívida exequenda, para fins de protesto e/ou inscrição no SPC e SERASA – Enunciado 76 do FONAJE c/c art. 517 e 782, § 3º do CPC; e) decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Respondendo pelo 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0802367-71.2023.8.14.0040

ID: 304227216

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802367-71.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA MAILSON ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DILENE FERREIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0802367-71.2023.8.14.0040 Réu: MAILSON ALVES DE SOUSA e CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0802367-71.2023.8.14.0040 Réu: MAILSON ALVES DE SOUSA e CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA DECISÃO / MANDADO Foi oferecida DENÚNCIA contra os nacionais MAILSON ALVES DE SOUSA e CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA por infringência aos Artigos 33 e 35 da Lei nº. 11.343/06. Os denunciados foram notificados e apresentaram defesa por escrito. A defesa do réu CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA apresentou resposta escrita e suscitou preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, nulidade por invasão de domicílio, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia. Da análise dos autos, em especial a decisão proferida em sede de audiência de custódia (ID 86958818), verifico que o juízo reconheceu, de maneira fundamentada, a ilegalidade da prisão em flagrante, determinando seu relaxamento. Constatou-se a ausência de qualquer elemento concreto de investigação prévia, a inexistência de identificação do suposto usuário, bem como a ausência de autorização para ingresso na residência de Caio, caracterizando clara violação à inviolabilidade do domicílio. Verifico que a denúncia é lastreada exclusivamente em provas derivadas dessa ação policial, que foram reconhecidamente ilícitas pela própria autoridade judicial ao tempo da audiência de custódia. Assim, trata-se de prova contaminada pela teoria dos frutos da árvore envenenada, repelida pela jurisprudência dos tribunais superiores quando ausentes causas de licitude superveniente. A Constituição e o Código de Processo Penal impõem que a ação penal somente pode ser instaurada mediante justa causa. No presente caso, a ausência de prova lícita inviabiliza o prosseguimento da ação penal. Por todo o exposto, REJEITO a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, ressalvando-se a continuidade das investigações pela autoridade policial, como autorizado na decisão anterior. Ciência ao Ministério Público e às defesas. Após, não havendo recurso ou novas diligências pela autoridade policial, determino o arquivamento do feito. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício. Parauapebas/PA, 17 de junho de 2025 LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: 2crimparauapebas@tjpa.jus.br Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

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