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Processo nº 0802367-11.2024.8.18.0045

ID: 277060775

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-11.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIAN LIMA MONTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0802367-11.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 0802367-13.2023.8.18.0088

ID: 315083990

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-13.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802367-13.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802367-13.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO DA CRUZ GOMES Nome: ANTONIO DA CRUZ GOMES Endereço: POVOADO SAPUCAIA, S/N, ZONA RURAL, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082421312998900000042846760 PETICAO 51-38648715310 Petição 23082421313164600000042846762 BNP PARIBAS Documentos 23082421313246900000042846763 DECLARAÇÃO Documentos 23082421313325600000042846764 HISTORICO Documentos 23082421313460500000042846765 IDENTIDADE E ENDEREÇO Documentos 23082421313534800000042846766 PROCURAÇÃO Procuração 23082421313602700000042846767 Certidão Certidão 23090808434873500000043482162 SIEL - Módulo Externo Informação 23090808434884000000043482163 Sistema Sistema 23090811504487100000043490584 Decisão Decisão 23091112271620200000043539702 Sistema Sistema 23092715201895600000044326301 Citação Citação 23092715212746300000044326311 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23101018495600000000044962006 Certidão Certidão 23121211570053300000047508887 documentoProcessual AVISO DE RECEBIMENTO 23121211570061200000047508891 Certidão Certidão 24050314244024900000053356298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050314311305900000053356323 Intimação Intimação 24050314311305900000053356323 Certidão Certidão 24082611163019800000058525766 Sistema Sistema 24082611170692600000058525771 Substabelecimento Substabelecimento 24091112500776400000059363720 Decisão Decisão 24100710235225300000060515686 Decisão Decisão 24100710235225300000060515686 Manifestação Provas Manifestação 25012208512274200000064956132 Sistema Sistema 25021714410927200000066347696 Sentença Sentença 25040411432475000000068727518 Sentença Sentença 25040411432475000000068727518 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25051422310035000000070640320 dano moral 0802367-13.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051422310064400000070640321 planilha dano material 0802367-13.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051422310077500000070640322 Sistema Sistema 25051613454326000000070766035 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0800941-26.2025.8.18.0013

ID: 280269914

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800941-26.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800941-26.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 0802367-92.2025.8.18.0136

ID: 327401837

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-92.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES ROCHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802367-92.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 0802367-92.2025.8.18.0136

ID: 338431087

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-92.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES ROCHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802367-92.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 0802367-92.2025.8.18.0136

ID: 338012390

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-92.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES ROCHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802367-92.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 0800941-26.2025.8.18.0013

ID: 314991054

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800941-26.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800941-26.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800941-26.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS GOMES REU: DANIEL MACHADO BASTOS DECISÃO Compulsando dos autos, verifico certidão de ID 76304463 informando o juízo de Certidão de Distribuição Anterior, que o processo 0802367-17.2024.8.18.0140, com as mesmas partes processuais, foi extinto por ausência do autor à audiência, tendo sido condenado em custas, A contumácia de fato se operou nos autos supracitados, sendo certo que os feitos que tramitam nos Juizados Especiais são regidos pela legislação a eles correlata, e não pelo Código de Processo Civil. Assim, prevê a Lei nº 9099/95 a pena de contumácia para a parte Autora que não comparece à audiência, fazendo-se irrelevante o não comparecimento da parte contrária, cuja consequência é diversa. A concessão da gratuidade da justiça suspende a responsabilidade do dever de pagar, dentre outras despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, contudo, não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como, das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, determino o recolhimento do valor referente as custas processuais deste feito, sob pena de cancelamento da distribuição processual. Ademais, após o devido pagamento, faço remessa dos autos à Secretaria para que proceda a devida citação da parte demanda. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

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Processo nº 0802367-81.2020.8.18.0164

ID: 333357913

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-81.2020.8.18.0164

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO MENDES DE AMORIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802367-81.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPR…

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Maria Isabel De Sousa Silva x Banco Bradesco

ID: 339921705

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Regeneração Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-41.2021.8.18.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802367-41.2021.8.18.0069 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA ISABEL DE SOUSA em face do Banco Bradesco S/A, já qualificados nos autos. A parte exequente requereu o pagamento dos valores objeto da condenação, cujo montante atualizado consta do ID n.º 42456720. A parte executada efetuou depósito em garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, ao final, a devolução dos valores remanescentes (ID n.º 57134299). Em seguida, a parte exequente manifestou-se, concordando com os cálculos apresentados pelo executado e requerendo a expedição de alvarás judiciais, conforme ID n.º 69979577. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada de depósito em garantia do juízo. A exequente, por sua vez, concordou integralmente com os valores apurados, requerendo a expedição de alvará quanto aos montantes incontroversos. Diante do adimplemento do débito e da concordância expressa da exequente, deve-se extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC:: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Dessa forma, defiro os pedidos da parte exequente e autorizo, mediante ALVARÁ JUDICIAL, o levantamento dos valores depositados em conta judicial n.º 2200117637766, vinculada ao presente processo. Expeçam-se os alvarás segundo os cálculos apresentados pelo requerido. Por força do art. 108-A, §1º do Código de Normas da CGJ do Piauí, a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária isoladamente ou em conta bancária indicada e de sua titularidade. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. José Cláudio Diógenes Porto Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

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Processo nº 0802367-24.2024.8.18.0073

ID: 334006083

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-24.2024.8.18.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

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ELIAS GUERRA DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802367-24.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DEUSA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Deusa de Sousa em face do Banco Bradesco S.A. Na petição inicial, a autora relata ser aposentada e beneficiária da Previdência Social, recebendo seus proventos por meio do banco réu. Sustenta que, sem sua autorização ou contratação válida, foram realizados descontos mensais a título da tarifa “Cesta B Expresso 4”, prática que, segundo afirma, lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência e a destinação legal da conta como conta-benefício. O banco réu apresentou contestação, arguindo preliminares de prescrição trienal, decadência, ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça, ao valor da causa e litigância de má-fé. No mérito, alega que houve contratação válida da cesta de serviços por meio de termo de adesão, firmado de forma regular, e que a autora usufruiu dos serviços bancários disponibilizados, sem qualquer solicitação de cancelamento ao longo dos anos. Defende ainda a inexistência de dano moral in re ipsa, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Em réplica, a autora refutou as preliminares, reafirmou sua hipossuficiência e reiterou a tese que a parte ré não cumpriu o dever de informação, de modo que a conduta configura venda-casada. Por fim, reiterou o pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), dada a manifesta relação de consumo existente entre as partes, qual seja, de um lado, a pessoa jurídica de direito privado que atua no mercado de serviços bancários (fornecedor) e, de outro, a consumidora final (Art. 2º e 3º do CDC). Inicialmente, deixo de enfrentar, de forma expressa, as preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto a análise do mérito revela-se suficiente à solução da controvérsia, sendo este julgado em seu favor. Nessas circunstâncias, a apreciação das referidas matérias preliminares resta prejudicada, à luz do princípio da economia processual, por se tratar de fundamentos que, ainda que acolhidos, não alterariam o desfecho da lide, o qual já se mostra favorável à parte ré em razão da improcedência dos pedidos formulados na inicial. No que se refere ao mérito, a controvérsia central reside na legitimidade da cobrança da “Cesta B Expresso 4”, alegadamente não contratada pelo autor, e suas consequências jurídicas. Em obediência ao ônus que lhe competia, o promovido trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao produto, que ensejou a cobrança da tarifa questionada, consoante se observa em documento de id. 68369742, restando, assim, evidenciado que, ao contrário das alegações da parte autora, ele sabia, sim, que estava contratando o serviço, bem como os encargos inerentes à sua utilização, tendo, inclusive, autorizado o pagamento das faturas em débito automático. Rechaço, ainda, que alegações genérica de fraude, desacompanhadas de evidências de práticas ilícitas, não são suficientes a impugnar a assinatura aposta no termo de adesão aos serviços, mormente porque a assinatura ali aposta é idêntica àquela constante no instrumento de procuração que acompanha a petição inicial. Assim, pelo que restou comprovado nos autos, a parte autora realizou o negócio e autorizou os descontos efetuados em sua conta, diferentemente do que relatou na inicial, não havendo que se falar, pois, em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivado. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 85 do NCPC, ressalvando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões, também em quinze dias. Após, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

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