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Jefferson Gregorio Do Nascimento x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 339243495

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819360-92.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GREGORIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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MARIANNA REGINALDO CAVALCANTI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0819360-92.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JEFFERSON GREGORIO DO NASCIMENTO REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Judicial, em que a exequente requer a continuidade do feito executivo com o bloqueio de valores em conta da executada. O executado, por sua vez, alegou que se encontra em fase de recuperação judicial, não podendo arcar com o pagamento de qualquer valor e/ou ter a constrição de suas contas. Ressalta que a prática dos atos de constrição contra o patrimônio das recuperandas é vedada a este Juízo, já que, além do crédito ser pago na forma do PRJ homologado, essa competência segue sendo privativa do Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Decido. DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL Analisando os autos, verifico tratar-se de crédito concursal pelo que se sujeita ao plano de recuperação judicial e seus efeitos, inclusive à atualização na forma do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, considerando a data do fato. Revendo o posicionamento acima adotado, importa salientar que o novo procedimento a ser adotado é o previsto no Aviso nº 39/2023 – TJRJ, no seguinte sentido: AVISO TJ n. 39/ 2023 AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2023-06041363; AVISA aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001. I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial). II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. III - Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2. Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. Seguem, abaixo, os números das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): a) EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1. b) EMPRESA OI MÓVEL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 50828-2 c) EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.000.118/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta corrente: 20013-7 Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça. Cito o julgado: Ementa: RECURSO INOMINADO. OI MÓVEL S/A. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 20/06/2016. INSCRIÇÃO INDEVIDA OCORRIDA EM 03/11/2014. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO ART. 9º, INC. II, DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA QUE O AUTOR POSSA SE HABILITAR NO JUÍZO UNIVERSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFÍCIO 613/2018/OF. VEDADOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007977770, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/05/2019) (grifei) Diante dessa orientação, tenho que é possível o processamento do pedido de cumprimento de sentença do crédito concursal até a liquidação do crédito, sendo que com o valor líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, o juízo de origem deverá emitir certidão de crédito para que o autor possa se habilitar no juízo universal, sujeitando-se ao plano de recuperação judicial. Imperioso registrar que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que a interpretação mais adequada ao art. 49 da Lei n° 11.101/05 é a de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", vejamos o aresto da decisão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.531 - RS (2019/0290623-2). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data do julgamento: 09/12/2020) Assim, pontuo que apesar das informações prestadas pelo exequente no que tange ao pedido de prosseguimento da execução, o fato gerador corresponde a data do fato, portanto anterior ao novo pedido de recuperação judicial. Consigno, por fim, que em se tratando de crédito concursal, por evidente, resta impossibilitada a prática de qualquer ato de constrição pelo juízo da execução, respeitando a ordem de preferência, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, DJe de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015; e CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016.” DA EXTINÇÃO Pois bem, compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de continuação do feito na presente fase de satisfação creditícia. No caso em comento, tem-se que a condição jurídica da executada inibe quaisquer medidas de satisfação do débito conquanto os bens da empresa encontram-se constritos em favor do plano de recuperação financeira. Diante da recuperação judicial da empresa executada, é descabida a manutenção da suspensão do andamento do feito, tendo em vista a liquidez do crédito em discussão. Logo, deverá o julgador determinar a emissão da certidão de crédito, conforme explanado acima, e extinguir o feito, permitindo ao credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial. Ademais, nada justifica a manutenção deste feito como ativo neste juízo, pois não haverá pagamento aqui e, tampouco, seguimento em caso de descumprimento do plano de pagamento fixado na recuperação judicial, pois a hipótese de não pagamento determina o decreto de falência da empresa, no juízo onde se processa a recuperação judicial, e não o prosseguimento deste feito executivo. Nesta linha, tratando-se de crédito concursal, resta evidente que a homologação do plano de recuperação implica na novação dos créditos anteriores, razão pela qual não há que se falar na suspensão do feito, mas sim na extinção do pedido de cumprimento de sentença, na esteira daquilo disposto pelo art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp nº 1.732.178 – RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas – as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) Assim, no caso em análise, deve ser decretada a extinção da execução e o crédito deve ser satisfeito de acordo com o plano de recuperação homologado. Finalmente, cumpre observar que o Enunciado 51 do FONAJE estabelece unicamente a obrigação dos Juizados Especiais em prosseguir com o processo na fase de conhecimento: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Satisfeitos tais requisitos, tendo este juízo cumprido com a emissão de título judicial contendo obrigação certa, líquida e exigível incapaz de ser satisfeita por ele, de se concluir unicamente pela impossibilidade de processar a presente causa na fase de execução. Tanto que a incapacidade deste juízo de satisfazer a obrigação devida pela parte devedora culmina unicamente na inexistência de razão de ser para estes autos, atentando contra o Princípio da Celeridade aposto no art. 2º, da L. 9.099/95, quando a lei prevê procedimento específico de habilitação creditícia nos autos da recuperação. Por fim, a extinção do processo, diante do que se observa, é a solução adequada e cabível ao caso concreto. Isto posto, considerando que a executada encontra-se atualmente em recuperação judicial nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05, o que impossibilita medidas constritivas por este juízo, bem como levando em conta o teor do Enunciado 51 do FONAJE, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, tendo em vista a necessidade de habilitação do crédito no plano de recuperação, sendo impossível, portanto, o prosseguimento da execução (art. 924, III, do CPC). Oportunamente, na origem, expeça-se certidão em favor do credor para que proceda à habilitação de seu crédito na recuperação judicial (0809863-36.2023.8.19.0001), contendo as seguintes informações: I) nome da exequente, data de distribuição da ação, data da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II) o valor do débito, constante na sentença judicial condenatória, com detalhamento dos acessórios (correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, multas); III) nome do advogado da exequente e endereço para intimação. Em seguida, intime-se a exequente para receber a certidão, no prazo de 05 dias. Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se e Intimem-se as partes. Após, arquive-se. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Carlos Alexandre Oliveira Ramalho Torres x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 255776022

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-58.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA RAMALHO TORRES

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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RENATA LAIZE ALVES COELHO LINS PAINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802967-58.2023.8.20.5300 Polo ativo CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA RAMALHO TORRES Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802967-58.2023.8.20.5300 Polo ativo CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA RAMALHO TORRES Advogado(s): RENATA LAIZE ALVES COELHO LINS PAINO RIBEIRO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de exame laboratorial prescrito em situação de urgência e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do beneficiário, em razão de negativa de cobertura sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da negativa de cobertura de exame laboratorial em situação de urgência com base na cláusula de carência contratual; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para cobertura de procedimentos médicos em situações de urgência ou emergência é abusiva e inválida, nos termos do art. 12, V, "c", e do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Restando demonstrada a necessidade emergencial do exame, a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde configura falha na prestação do serviço e afronta os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. O dano moral, em casos de recusa indevida de cobertura em situação de urgência, configura-se in re ipsa, sendo presumido o sofrimento psíquico do beneficiário. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o montante fixado na sentença (R$ 5.000,00), pois adequado ao caso concreto. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, 12, V, “c”, e 35-C; CPC, arts. 85, § 11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, REsp nº 2001532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1830726/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04.06.2020; TJRN, Apelação Cível nº 0834418-91.2024.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, julgado em 21.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a demandada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à parte autora, “a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da prolação desta (Enunciado nº 362 da Súmula de Jurisprudência do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual”. Condenou a ré a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A operadora do plano de saúde argumentou que foi solicitado exame que não poderia ser realizado devido à carência contratual, prevista na avença firmada entre as partes. Pontuou que, de acordo com o contrato, o beneficiário permaneceu em carência para a modalidade de exame requerido até agosto/2023 e que não há abusividade em sua conduta. Também sustentou que não cometeu ato ilícito a ensejar sua condenação a pagar indenização por danos morais e que tal deve ser extinta ou, minimamente, reduzido o montante fixado. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, caso esse não seja o entendimento, para que seja reduzido o quantum indenizatório fixado na sentença a título de indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas (conforme certidão em id nº 29658997). Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A parte autora narrou que estava internado no hospital Casa de Saúde São Lucas, com alterações significativas em seu hemograma, e que o médico recomendou sua internação, em razão de “reação leucenóide com predomínio de linfócitos”, dada a intenção de investigar doença chamada linfoproliferática. De acordo com o médico, o paciente precisava fazer exame de imunofenotipagem de sangue periférico, porém, a parte requerida negou sua realização com base no argumento de que o plano estaria em prazo carencial. A parte demandante juntou comprovantes médicos sobre a descrição do quadro clínico, a guia de solicitação de internação e a negativa emitida pela operadora do plano de saúde (id nº 29657356, nº 29657360, nº 29657361, nº 29657362, nº 29657363). Em situação de urgência e emergência, não há que observar o prazo de carência previsto no instrumento contratual, podendo, nessas hipóteses, o paciente utilizar os serviços oferecidos pela operadora de saúde quando decorrido o lapso temporal máximo de 24 horas, nos termos do art. 12, V, alínea 'c' c/c art. 35-C da Lei nº 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Dispõe o Enunciado nº 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Esta Corte de Justiça também editou o Enunciado nº 30 sobre o tema: "É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c” da Lei nº 9.656/1998". Tratamentos de emergência ou de urgência realizados após vinte e quatro horas da contratação deverão ser cobertos pela operadora. Conforme documentado, é inconteste que a parte autora necessitava, com urgência, realizar o exame requisitado em virtude do quadro clínico apresentado, conforme se depreende da análise dos documentos acostados. Como o plano de saúde adquirido tem referência hospitalar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, nesse caso, ser abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado com a justificativa de necessidade de cumprimento do período de carência, afirmando, ainda, que não se limita a cobertura ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas. Cito precedente desta Corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica S.A. contra sentença que a condenou ao custeio de internação hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de menor representado por seus genitores, em razão de negativa de cobertura sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da negativa de cobertura de internação em situação de urgência com base na cláusula de carência contratual; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que limita a cobertura para internação em caso de urgência/emergência, exigindo cumprimento de período de carência superior ao prazo de 24 horas previsto no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/1998, é abusiva e inválida, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Defesa do Consumidor. 4. Restando demonstrada a necessidade emergencial de internação do menor, a recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento configura falha na prestação do serviço e afronta os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento concreto do paciente. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se impõe sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais. 7. Os juros de mora sobre a indenização devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de internação hospitalar em situação de urgência/emergência, sob alegação de descumprimento de período de carência superior a 24 horas, é abusiva e inválida. 2. O dano moral decorrente da negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura-se in re ipsa. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser minorado conforme os parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12, V, “c”; CC/2002, art. 405; CPC, arts. 85, § 11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp nº 2001532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1830726/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04.06.2020; TJRN, Apelação Cível nº 0812656-29.2023.8.20.5106, Rel. Desª Sandra Elali, julgado em 13.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conceder parcial provimento ao apelo interposto, reformando a sentença apenas para minorar o valor da condenação em danos morais, mantendo-a em seus demais termos, tudo de acordo com o voto da Relatora, parte integrante deste. (TJRN, AC 0834418-91.2024.8.20.5001, 2º Câmara Cível, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. em 21/02/2025). Evidenciada, pois, a abusividade da conduta da parte apelante ao negar o atendimento em foco, justifica-se a procedência do pedido de obrigação de fazer formulado na inicial. Sobre o pedido de condenação da operadora a pagar indenização por danos morais, a recusa injustificada de cobertura agrava a aflição psicológica e a angústia no espírito do segurado, que se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1754965/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Seguindo o princípio da razoabilidade, racionalmente recomendado para as hipóteses como as postas em análise, deve ser mantido o quantum da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 5.000,00), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatório eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0802967-16.2021.8.10.0027

ID: 333879428

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802967-16.2021.8.10.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRUNO MACEDO LIMA DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 AÇÃO DE AÇÃO PENAL - PROCEDI… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 AÇÃO DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0802967-16.2021.8.10.0027 REQUERENTE: MANOEL BRUNO MACEDO LIMA DIOGO e outros (2) REQUERIDO(A): ALDEIDES DA SILVA VIEIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA prazo de 15 dias O MM. Juiz Dr. João Vinicius Aguiar dos Santos, titular da 1ª, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, na forma da Lei, etc... INTIMA: MANOEL BRUNO MACEDO LIMA DIOGO, brasileiro, natural de Barra do Corda - MA, nascido em 10/02/1993, RG nº 038095882009-5 CPF nº 151.596.137-06, filho de José Afonso Rufino Diogo e Iracema Macedo Lima Diogo, residente e domiciliado no Povoado Escondido, nesta cidade E ALDEIDES DA SILVA VIEIRA, brasileiro, natural de Barra do Corda - MA, nascido em 15/06/1987, CPF nº 419.091.928-48, filho de Antonio Vieira Silva e Maria Alves da Silva, residente e domiciliado no Povoado Escondido, Barra do Corda – MA, ambos atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE:TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR: "Por todo o exposto, não merece acolhimento a tese de defesa. 2.2.6 Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes. Não vislumbro circunstâncias atenuantes ou agravantes em relação ao acusado. 2.2.7 Causas de Diminuição ou de Aumento de pena. Não vislumbro causas de diminuição ou de aumento de pena em relação ao acusado. 2.3) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15 da Lei nº 10.826/03). 2.3.1. Materialidade: A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos por meio do auto de apreensão e apresentação (fl. 18, ID nº 49653103), bem como pelos depoimentos colhidos em audiência. 2.3.2. Autoria: Assim como a materialidade, a autoria e a responsabilidade penal do réu estão devidamente comprovadas, através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Segundo a vítima Manoel Marlon, o acusado Manoel Bruno teria disparado em direção ao chão, depois de uma discussão: “aí eu fui acalmar ele, né? ele tava embriagado (...) aí ele foi e achou ruim, foi isso (...) aí ele falou assim 'rapaz, tu vai ficar contra mim?' (...) aí ele foi e falou assim 'eu podia te dar um tiro bem aqui' (...) aí ele foi e puxou a arma (...) quando ele puxou a arma, ele atirou no rumo do chão (...) O depoimento do corréu Aldeides da Silva Vieira converge com a versão apresentada pela vítima: "eu tava indo com ele lá para o outro lado, para a gente tomar uma cerveja do outro lado da Passagem, lá no brejo (...) aí ele viu o Marlon, parou e chamou ele. Pensei que eles iam conversar normal e eles brigaram lá. Ele atirou assim no chão e se enrolaram lá, discutindo (...) não entendi porque não. Nunca tinha visto eles brigando." A ausência de Exame de Natureza e Eficiência de Arma de Fogo não obsta o reconhecimento do crime, haja vista que a materialidade do crime pode ser comprovada por outros meios de prova. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio “tempus regit actum” em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2. Tendo o Tribunal decidido pela condenação, reconhecendo a autoria e materialidade, mesmo sem exame pericial, já que existente nos autos outras provas como os depoimentos da vítima e da testemunha, verifica-se que o entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte, que admite outros meios de prova para atestar a materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, além do exame pericial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 689.079/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). 2.3.3. Nexo Causal: Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03 é classificado como “de mera conduta” (não exige resultado naturalístico), “instantâneo” (a consumação ocorre em momento definido) e de “perigo abstrato” (não depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado), sendo, portanto, crime de atividade, se consumando com a simples prática da conduta ilícita, o que aconteceu na espécie dos autos. 2.3.4. Tipicidade: O ato praticado pelo agente encontra correspondência em com o núcleo do tipo penal etiquetado como “disparo de arma de fogo” (art. 15 da Lei nº 10.826/03), pois restou comprovado que o réu “disparou arma de fogo” em local público (brejo localizado nas proximidades do Povoado Escondido). Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção. 2.3.5 Teses Defensivas: Defesa sustenta que a sequência de fatos se deu porque o acusado seria sensível à ingestão de bebidas alcoólicas. A tese da defesa não merece acolhimento por todos os motivos esboçados no item 2.1.5. 2.3.6 Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes: Não vislumbro circunstâncias atenuantes ou agravantes em relação ao acusado. 2.3.7 Causas de Diminuição ou de Aumento de pena: Não vislumbro causas de diminuição ou de aumento de pena em relação ao acusado. 2.4) DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147 do CP). 2.4.1) Materialidade. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio de elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, confrontadas com as provas colhidas sob o crivo do contraditório, em especial depoimento das testemunhas. 2.4.2) Autoria. Recai indubitavelmente sobre o Acusado. Não há dúvidas quanto à sua conduta. Assim como a materialidade, a autoria e a responsabilidade penal do Réu estão devidamente comprovadas, através dos depoimentos das testemunhas e informantes. O acusado proferiu ameaças em face do seu irmão Manoel Marlon, bem como em face da sogra desse irmão, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARROS. Essa informante noticiou em depoimento: “Ele pulou em cima do meu carro e começou a bater dizendo que ia me matar, eu e a mãe dele. Aí eu disse assim ‘bora correr?’. (…) Aí ela disse ‘Bora!’. (…) Eu pensei: tranco o carro e corro para ele não me matar. (…) Aí fiquei lá dentro do mato escondida e com medo (…) aí eu vim me embora. Aí quando eu cheguei, eu me escondi com medo dele me matar” Já a cunhada de Manoel Marlos, SAMARA BARROS DA SILVA, noticiou em depoimento as ameaças proferidas pelo acusado em face do irmão, enquanto travavam luta corporal: "o Bruno chegou aí chamou o Marlos (...) Aí o Marlos foi para lá e eu fiquei, quando eu olhei, eles ja estavam no chão se estapeando um mais o outro (...) já dizendo que ia matar ele..'vou te matar' 'vou te matar' (...) aí eu me assustei, fiquei gritando (...) aí eu corri (...) quando me espantei, foi com um tiro” Há diversos relatos de que o acusado a todo tempo prometia matar Manoel Marlos e Maria do Socorro. O acusado chegou, inclusive, a disparar tiro de efeito moral, em direçao ao chão, com a intenção de amedrontar as vítimas. 2.4.3) Nexo Causal. Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. 147 é classificado como “formal”, ou seja, não exige para a sua consumação a ocorrência de um resultado naturalístico. 2.4.4) Tipicidade. O fato praticado pelo agente encontra correspondência com núcleos do tipo penal etiquetado como “ameaça” (art. 147 do CP). Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção. 2.4.5 Teses Defensivas: Defesa sustenta que a sequência de fatos se deu porque o acusado seria sensível à ingestão de bebidas alcoólicas. A tese da defesa não merece acolhimento por todos os motivos esboçados no item 2.1.5 2.4.6 Circunstâncias Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes: Não vislumbro circunstâncias atenuantes ou agravantes em relação ao acusado. 2.4.7 Causas de Diminuição ou de Aumento de pena: Não vislumbro causas de diminuição ou de aumento de pena em relação ao acusado. 2.5) DO CONCURSO MATERIAL (art. 69, caput, do CP). Restou comprovado ao longo da instrução processual que o acusado, com desígnios autônomos e mediante mais de uma ação, praticou a contravenção de Vias de Fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) e os crimes de Ameaça (art. 147 do CP), de Posse de arma de fogo e de Disparo de arma de fogo (arts. 14 e 15 da Lei nº 10.826/03). Reconheço a prática desses crimes e dessa contravenção penal, razão pela qual deverá ser aplicado o critério do cúmulo material, devendo as reprimendas serem somadas, conforme preconizado pelo art. 69 do Código Penal. Diante de tudo isso, entendo que o Réu é imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse de maneira diversa quanto aos crimes de previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/06 c/c 147-A, do CP, na forma do art. 69 do Código Penal.. 2.6) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo que consta nos autos, após Desclassificar a conduta contida na denúncia do art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II do Código Penal para aquela constante no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 147 c/c arts. 69 do Código Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para: a) ABSOLVER o acusado ALDEIDES DA SILVA VIEIRA, já qualificado, quanto à incursão na pena do no art. 12 da Lei 10.826/03, diante da insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP; b) ABSOLVER o acusado MANOEL BRUNO MACEDO LIMA DIOGO, já qualificado nos autos, quanto à incursão na pena do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, nos termos do art. 386, VII do CPP; c) CONDENAR o acusado MANOEL BRUNO MACEDO LIMA DIOGO, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 147 c/c arts. 69 do Código Penal. Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não possui antecedentes criminais, uma vez que não possui sentença criminal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor por fatos anteriores ao crime aqui analisado; em relação à conduta social não há elementos suficientes que a descrevam; do mesmo modo, não há dados suficientes para se aferir sua personalidade; o motivo é próprio do delito; as circunstâncias do fato não lhe são desfavoráveis; as consequências do crime também são normais à espécie delitiva e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. 2.6.1 DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41). 1ª Fase: à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, permanece inalterada a pena intermediária. 3ª Fase: ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, torno DEFINITIVA a reprimenda em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2.6.2 DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 14 da Lei nº 10.826/03). 1ª Fase: à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, permanece inalterada a pena intermediária. 3ª Fase: ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, torno DEFINITIVA a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão. 2.6.3 DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147 do CP) 1ª Fase: à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 1(um) mês de detenção. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, permanece inalterada a pena intermediária. 3ª Fase: ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, torno DEFINITIVA a reprimenda em 01(um) mês de detenção. Diante da existência de concurso material de crimes, impõe-se o somatório das penas impostas aos crimes (art. 69 do CP), ficando o sentenciado condenado, definitivamente, às penas 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, como sendo necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime. As penas deveram ser cumpridas inicialmente em regime aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, “c” do CP c/c § 3º do CP. Incabível substituição da pena, dada a natureza dos crimes e a vedação contida no inciso I do art. 44 do CP. Preenchidos os requisitos, cabível suspensão das penas pelo período de 02 anos, com fundamento no art. 77 do CP, a ser definida pelo juízo da execução penal, por se revelar mais adequada ao caso. Valor mínimo para reparação: considerando o disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo de condenar o réu por ausência de pedido expresso neste sentido. Direito de apelar em liberdade: Em razão do montante da pena aplicada e do sursis fixado, entendo que o réu possui o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, levando-se em consideração todos os fatos e fundamentos alhures descritos, dada a incompatibilidade do ergastulamento provisório, substituo a prisão anteriormente decretada pela medida cautelar diversa da prisão de aproximação e contato com a(s) vítima(s), até deliberação do juízo de execução penal. Custas processuais: Condeno o réu condenado ao pagamento das custas. Eventual isenção será decidida quando da execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima acerca do teor da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se as Guias de Execução Penal Virtual dos Réus pelo sistema SEEU/CNJ; 2. Intimem-se os condenados, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, pagar a pena de multa aplicada, devidamente atualizada, sob pena de ser considerada dívida ativa de valor. 3.Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, insira-se a condenação dos Réus no Sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB. 4. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. Após certificado o cumprimento de todas as determinações, nada mais havendo a ser decidido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Por razões de economia e celeridade processual, serve a presente sentença como ALVARÁ DE SOLTURA/ mandado/ ofício/ edital, devendo o réu ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Barra do Corda (MA), data do sistema. Talita de Castro Barreto - uíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Augusto Galba Falcão Maranhão, Av. Missionário Perrin Smith, nº 349, Vila Canadá, Barra do Corda/MA, CEP 65950-000. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. o presente Edital para constar, eu, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi o presente, aos 23/07/2025. João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª vara - respondendo pela 2ª Vara Barra do Corda

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Jeferson Fagundes Nascimento x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257312320

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-68.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FAGUNDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISABETE DE MELO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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GABRIELA CASTANHEDES DA SILVA DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0802967-68.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON FAGUNDES NASCIMENTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante da plausibilidade do direito invocado (contrato de locação e protocolos) e do perigo de dano de difícil reparação (serviço essencial), defiro a medida de urgência para que, no prazo de 24 horas, a ré esclareça o que impede a reativação do serviço de energia elétrica no imóvel locado com a respectiva substituição da transferência da titularidade do contrato e, caso não exista óbice legal, contratual ou cadastral, providencie, no mesmo prazo de 24 horas, o restabelecimento da energia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Caso exista algum impedimento de ordem legal ou cadastral, a ré deverá justificar e demonstrar o fato ao juízo no mesmo prazo de 24 horas. Em seguida, neste caso, voltem conclusos prontamente. Se, no entanto, o suposto impedimento para a reativação do serviço for apenas alegados débitos anteriores à locação comprovada nos autos, a ré deverá reativar o serviço de energia elétrica em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), já que plausível a tese de que a obrigação de pagar é estritamente pessoal. Cite-se e intime-se, com urgência, pelo oficial de justiça de plantão e/ou por eventual via eletrônica ainda mais célere. A ré, de todo o modo, no prazo da defesa, deverá esclarecer e demonstrar a existência de justo motivo para o não restabelecimento do serviço com a substituição do contrato de fornecimento de energia elétrica sem débitos, e no mesmo prazo, o que exatamente impediu a troca da titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica. A ré, se for o caso, deverá indicar, de forma específica, eventuais documentos que, apesar de solicitados, o autor teria deixado de exibir. Sem prejuízo, ao autor para que, em cinco dias, esclareça se o indicado imóvel encontrava-se locado ou vazio e, em ambos os casos, se as possuir, traga as seis últimas faturas de consumo com os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de revogação da medida de urgência. Em cumprimento à Recomendação Cojes nº 01-2023 e ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, designo audiência presencialde conciliação para o dia 16/05/2025 às 14h30. De acordo, aliás, com o mencionado Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, a Egrégia Presidência, a Colenda Corregedoria-Geral da Justiça e a Egrégia Cojes deliberaram que, considerando, entre outras expressas situações, “que a multiplicidade de fluxos cartorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis gera complexidade nas rotinas administrativas que podem prejudicar o andamento dos processos em razão do volume dos feitos”, caberá “ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”. Em consequência, ainda que o autor tenha requerido e o réu previamente concordado com a adoção do Juízo 100% digital, não há óbice algum à designação de audiência presencial de conciliação. Com a revogação expressa da Recomendação nº 01/2020, portanto, retoma-se o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, adotado pelo juízo até então, com a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 22, “caput”,e, não obtida a composição e se for o caso, adesignação, na própria assentada, da data da audiência de instrução e julgamento. Antes do início da audiência de conciliação, os documentos pessoais, os atos constitutivos e as procurações devem estar vinculados ao processo eletrônico, nos termos dos Enunciados 8.12 e 8.17 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sob pena, inclusive, de revelia. Do mesmo modo, antes de cada audiência, a serventia deverá certificar se as partes foram regularmente intimadas para o ato e de que forma isto ocorreu com a extração das certidões, intimações e dados eletrônicos do sistema, bem como, se for o caso, a juntada do aviso de recebimento ou da certidão do oficial de justiça. Ainda que as partes tenham previamente comunicado, por petição, a celebração de acordo, a audiência de conciliação será sempre mantida em pauta para ratificação pessoal da transação, nos termos do Aviso Conjunto 10/2015 e dos Enunciados 8.13 e 8.14 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sendo expressamente vedada, aliás, a ratificação por meio do balcão virtual. A serventia, nestes casos, deverá previamente certificar sobre a regularidade da representação processual das partes e, se for o caso, intimar para eventual regularização no prazo de 48 horas. A audiência de conciliação será também mantida em pauta, caso o réu não tenha sido localizado em diligência por via postal ou por oficial de justiça de modo, inclusive, a assegurar a manutenção do correto fluxo processual em prestígio aos critérios e princípios do artigo segundo da Lei 9.099/95. Caberá ao autor, neste caso, deduzir, em audiência, o requerimento que entender cabível ao regular prosseguimento da ação, sob pena de extinção. A ausência do autor às audiências acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito com condenação no pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I combinado com o parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95. Eventual justificativa fundada em comprovada força maior, se acolhida pelo juízo, apenas acarretará a isenção das custas (parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95). Como sempre adotado pelo juízo, de forma exitosa, até a publicação da Recomendação nº 01/2020,nos casos com prioridade legale considerados os princípios e os critérios orientadores das causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade, a economia processual, a simplicidade e a informalidade, a ré deverá protocolizar contestação com a devida vinculação ao processo eletrônico antes do início da audiência de conciliação. Em seguida, haverá pronta abertura de conclusão para sentença, caso não obtida a composição. Se, no entanto, uma das partes insistir na produção de prova oral, o requerimento deverá constar na assentada acompanhado da justificativa da sua indispensabilidade para solução do conflito, sob pena de indeferimento. Em seguida seráaberta conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento ou prolação de sentença, caso desnecessária a prova oral. Na verdade, em toda a causa, sempre que requerida prova oral (depoimento pessoal e oitivas de testemunhas), caberá à parte interessada justificar a indispensabilidade da sua produção para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a correta solução do conflito, sob pena de indeferimento. A parte que solicitar a intimação da testemunha com apoio no parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei 9.099/95 deverá prontamente demonstrar o cumprimento do previsto no “caput” e nos parágrafos primeiro a quinto do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Caso não se trate de ação com prioridade legal,a contestação deverá estar protocolizada e devidamente vinculada ao processo eletrônico antes da abertura da audiência de instrução e julgamento. O oferecimento de contestação, no entanto, não dispensa, evidentemente, o comparecimento presencial nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento. A ausência a estes atos processuais, por si só, acarreta revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). A audiência de instrução e julgamento também será realizada na forma presencialdiante dos termos da Resolução 481/22 do E. CNJ e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, bem como de modo a melhor assegurar a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 456 do CPC, ressalvada eventual prévia e excepcional decisão do juízo em sentido contrário(artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e artigo 1º, “caput” e parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023). Não é admitido pedido contraposto de parte que não tem capacidade para postular neste juízo, nos termos do Enunciado 4.2.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A serventia, na primeira oportunidade, deverá certificar sobre a regularidade da representação processual (procuração) e a adequada comprovação de domicílio na comarca, nos termos do Enunciado 3.1.3 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (“comprovante de residência e procuração atualizados” – Aviso TJ/COJES 25/2024). Deverá certificar, também, sobre a observância dos artigos terceiro, quarto e oitavo da Lei nº 9.099/95 em cumprimento ao inciso II do artigo 328 do CNCGJ. À serventia para que, se for o caso, também certifique sobre eventual irregularidade verificada nos autos, nos termos dos Enunciados do E. Nupecof com a observação de que, em relação aos Enunciados 1 e 7, o fato deverá ser certificado no primeiro contato com os autos. Se a ação for proposta por microempresa ou empresa de pequeno porte, certifique-se sobre o cumprimento do previsto no Enunciado 135 do Fonaje: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Caso haja alguma irregularidade ou pendência, certifique-se e intime-se prontamente para a respectiva regularização ou comprovação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A serventia deverá também sempre certificar se há conteúdo vinculado ao PJE Mídias. Se algum conteúdo vinculado ao processo não estiver disponível ou apto a ser reproduzido, a serventia deverá intimar a parte para regularização em 48 horas, sob pena de perda da prova. Todas as mídias devem estar vinculadas ao processo eletrônico em estrita observância às formalidades e às exigências cabíveis. Caso a parte não tenha assistência técnica, a serventia deverá prestar as orientações necessárias para a correta vinculação ao processo eletrônico. Ao chefe de serventia e ao secretário para que, em caso de excepcional audiência na modalidade telepresencial,observem também o Fluxo de Regulação de Audiências em Plataforma Virtual, o Manual da E. CGJ e a respectiva Cartilha também da E. CGJ. Para as audiências telepresenciais será adotada a ferramenta “Microsoft Teams” em atenção ao Aviso Conjunto 28/2020. O (a) réu (ré) será citado (a) e intimado (a) dos atos processuais de forma eletrônica pelo portal PJEe, caso não seja justificadamente possível este meio de comunicação, o que deverá ser certificado pela serventia, a citação ocorrerá pela via postal, com comprovante de entrega ou aviso de recebimento e envio de “senha provisória/link para visualização da petição inicial”, nos termos do inciso IV do artigo 327 do CNCGJ, do Aviso Conjunto nº 5/2020, do Aviso nº 326/2020 e, também, em cumprimento aos Enunciados 5.4, 5.5 e 5.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A citação por meio eletrônico (e não apenas intimações – artigos 270 e 272 do CPC), aliás, passou a estar expressamente prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil, inclusive, como meio preferencial para o aperfeiçoamento deste ato de comunicação. Se o (a) réu (ré) for pessoa física e o aviso de recebimento ou o comprovante de entrega for assinado por alguém estranho ao processo, o (a) autor (a) terá ciência do fato e, caso requerido em dez dias (sob pena preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiçapara se evitar o risco de nulidade absoluta do ato de comunicação, salvo se o (a) autor (a) comprovar documentalmente, no mesmo prazo de dez dias, o previsto no Enunciado 5.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), o que, neste último caso, será previamente avaliado pelo juízo. Em caso de inércia do (a) autor (a), após a indicada intimação, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono da causa. Do mesmo modo, a requerimento do (a) autor (a), no prazo de dez dias a contar da intimação do retorno do aviso de recebimento ou comprovante de entrega negativo (sob pena de preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiça, se o local da citação não for atendido pelos Correios ou se o (a) réu (ré) não foi localizado após três tentativas. Caso a citação postal com aviso de recebimento assinado seja de uma pessoa jurídica, que, por motivo justificado nos autos (certidão cartorária), não teve como ser citada de forma eletrônica pelo Portal PJE, o (a) autor (a) deverá, no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da intimação do retorno do AR, por meio de documento emitido pela Receita Federal ou Junta Comercial contemporâneo ao ato de comunicação, comprovar que o (a) réu (ré) foi citado (a) no endereço da sua sede atual ou da respectiva filial para se evitar o risco de nulidade absoluta do processo. Se, porém, houver requerimento de nova diligência por oficial de justiça, renove-se prontamente. Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono. Frustradas as tentativas de citação e intimação, nas formas indicadas acima e após requerimento justificado do (a) autor (a), no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da ciência das diligências negativas, a renovação da diligência ocorrerá por oficial de justiça. Em atenção ao artigo 396 do CNCGJ, a citação a ser cumprida por Oficial de Justiça poderá ser realizada por meio eletrônico independentemente de expressa determinação judicial. Caberá ao Oficial de Justiça, no entanto, neste caso, observar estritamente as exigências previstas nos parágrafos segundo a sétimo do artigo 396 do CNCGJ. Aplicáveis, ainda, entre outras, as disposições dos artigos oitavo a décimo da Resolução CNJ 354/2020. Os mandados poderão ser cumpridos de forma eletrônica, por oficiais de justiça, em endereços localizados em outras comarcas, ainda que “fora do Estado do Rio de Janeiro ou do país”, desde que indicados “o número de telefone e/ou endereço de e-mail do diligenciado”, nos termos do Aviso CGJ 466/2023. No mesmo sentido, o Enunciado 6.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro(Aviso TJ/COJES 25/2024). Caso, no entanto, haja excepcional necessidade de expedição de carta precatória para o aperfeiçoamento do ato de comunicação de forma presencial será, por certo, observado o regramento normativo local (juízo deprecado) sobre as citações e as intimações. Se o (a) réu (ré) revel foi citado de forma eletrônica pelo Portal e de modo a evitar o risco de nulidade processual absoluta, a serventia deverá esclarecer e demonstrar que houve regular citação e intimação do teor deste despacho inicial (e não apenas da citação-intimação automática) com a vinculação aos autos dos respectivos andamentos processuais extraídos da plataforma, bem como, se for o caso, que houve o decurso do prazo fixado para o oferecimento da defesa. Em atenção ao Enunciado 167 do Fonaje sobre a matéria, não se aplica o artigo 346 do CPC às causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Em relação às intimações, por telefone ou de forma eletrônica (aplicativos de mensagens ou e-mail), às partes que estejam desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública, a serventia deverá observar, também rigorosamente, as exigências do artigo 329 do CNCGJ/RJ. Para estes atos de comunicação, as partes desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública serão previamente intimadas para ciência dos termos do artigo 329 do CNCGJ, caso isto não tenha ocorrido, e, se houver concordância, o ato de comunicação poderá ser realizado por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, observado, ainda, em relação à comunicação por e-mail, o Enunciado 5.5 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024) e o parecer sobre o tema da E. CGJ-RJ. Esgotadas as tentativas de localização do (a) réu (ré), na forma indicada acima, e como não mais se admitem pesquisas sobre endereço na fase de conhecimento e nas execuções fundadas em título extrajudicial(Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro – Aviso 25/2024),o fato será certificado, o (a) autor (a) será intimado (a) e os autos retornarão para extinção do processo sem resolução do mérito por inadmissibilidade do procedimento, já que incabíveis, também, neste juízo, as citações por edital (artigo 18, parágrafo segundo da Lei 9.099/95) e por hora certa (Enunciado 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro), respeitados, ainda, os princípios e os critérios orientadores previstos no artigo segundo da Lei 9.099/95. Em caso de relação de consumo, o réu deverá estar ciente do teor do Enunciado 9.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024): “A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (artigo sexto, caput, CDC), não sendo necessário que o juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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Processo nº 0802967-36.2024.8.10.0148

ID: 282039416

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Codó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-36.2024.8.10.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARAUJO SANTOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802967-36.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: LUZINEIDE XI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802967-36.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: LUZINEIDE XIMENES LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ARAUJO SANTOS NETO - MA28683, THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A Promovido: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre alegações de descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, supostamente realizados por entidades de natureza associativa, sem que houvesse prévia e expressa autorização. Desta feita, busca a parte autora, com a presente ação, a declaração de inexistência de relação jurídica com as referidas entidades, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos de natureza moral. Ademais, conforme narrado nos autos, a parte autora afirma ser beneficiária da previdência social e ter identificado a incidência de descontos mensais em seu benefício, conforme documentos anexos aos autos, sem ter ciência ou anuência quanto à origem ou legitimidade das cobranças. Quanto ao tema, em virtude da natureza jurídica da relação envolvida, torna-se cogente a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia Previdenciária Federal e a Entidade Associativa / Sindicalistas, a quem compete, em conjunto, os procedimentos que ensejaram os descontos efetuados no benefício da parte autora. Em outros termos, eventual filiação e autorização para desconto da mensalidade sindical/contribuição teriam sido firmadas entre a parte autora e a parte requerida, sendo, por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social responsável pelo desconto dos valores diretamente no benefício da parte autora e pelo consequente repasse das importâncias à parte ré. Sendo assim, havendo alegação de fraude no pacto firmado, faz-se necessário apurar a falha havida e, para tanto, entende-se imprescindível a presença, na demanda, tanto da autarquia quanto da entidade associativa. Examinando os autos, constata-se ser necessária a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Com efeito, aplica-se, por analogia, o raciocínio utilizado nas causas de consignação em pagamento em benefícios previdenciários. Ou seja, havendo a alegação de descontos indevidos, e sendo o pedido autoral não limitado à reparação civil, abrangendo também a suspensão dos descontos, exige-se a participação da autarquia federal, diante da responsabilidade subsidiária do INSS por eventual condenação reparatória, não apenas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mas também para que o setor de segurança da autarquia tome ciência formal dos fatos, adotando as providências administrativas pertinentes. Conforme se depreende, nas ações que têm por objeto a responsabilização civil do INSS e de bancos mercantis por descontos em benefício previdenciário, tendo por fundamento a ocorrência de empréstimo consignado fraudulento, o entendimento é de que a autarquia é parte legítima para integrar a lide quando os contratos tiverem sido celebrados com instituições financeiras diferentes daquela em que são depositados os proventos. Nesse ínterim, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — impõe requisitos rigorosos quanto à utilização de dados pessoais. O artigo 7º, inciso I, estabelece que: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; Complementarmente, o artigo 8º do mesmo diploma legal determina: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Assim, em casos como o presente, é imperioso que se analise, também sob a ótica da LGPD, a eventual responsabilidade dos envolvidos pela indevida utilização dos dados da parte autora, inclusive quanto à omissão da autarquia federal na fiscalização e controle de tais acessos. A análise do caso evidencia que os descontos impugnados se referem a mensalidades de associação ou entidade representativa de aposentados e pensionistas, cuja previsão normativa encontra respaldo no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, e no artigo 154, inciso V, do Decreto nº 3.048/1999, que assim dispõem: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I. No mesmo sentido, dispõem as Instruções Normativas INSS nºs 77/2015 e 101/2019: IN INSS Nº 77/2015 Art. 523. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) VI - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. IN INSS Nº 101/2019 Art. 29. Além das hipóteses previstas no art. 523 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, podem ser objeto de desconto em benefícios previdenciários ou assistenciais valores pagos por força de decisão judicial, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação da mesma. Parágrafo único. A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente. Insta registrar que o INSS somente poderia efetivar qualquer desconto mediante consignação em benefício previdenciário por meio de uma autorização do aposentado e/ou pensionista, sendo de responsabilidade da autarquia aferir essa circunstância antes de operacionalizá-la, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.820/2003: Art. 6º. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. [...] § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. De fato, se o procedimento legal não é observado, a Autarquia Previdenciária Federal assume responsabilidade subsidiária pelos descontos indevidos efetuados nos proventos de aposentados e pensionistas, da qual somente se eximiria caso apresentasse prova da autorização expressa firmada pelo segurado interessado. Assim sendo, tratando-se de responsabilidade subsidiária, constitui condição essencial para o redirecionamento da cobrança ao devedor subsidiário a prévia exigência do débito ao devedor principal, no caso, a Entidade Associativa. Com efeito, tendo o INSS responsabilidade subsidiária pelos descontos supostamente indevidos realizados nos proventos da parte demandante, pode vir a responder por eventual condenação por danos morais e materiais, devendo, portanto, integrar a lide, conforme impõem os arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, sendo o juízo federal o competente para apreciação da matéria. Vejamos a seguinte jurisprudência: VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Para melhor compreensão da controvérsia, relato, sumariamente, que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender o Juízo de origem que o INSS não possui legitimidade para compor o polo passivo do presente feito, sob a seguinte argumentação: ( ...) Neste aspecto, observa-se que os descontos efetuados nos proventos da parte autora decorrem de acordo de cooperação técnica celebrado entre o INSS e a ABAMSP, com validade até 30/07/2019 (Id 157005890). Ademais, infere-se do documento Id 137467348 que a instituição apresentou ficha de filiação com autorização de desconto de mensalidade, cuja assinatura não apresenta divergência grosseira, perceptível a olho nu, com o documento de identificação pessoal da parte autora, estando portanto sua aparente autenticidade nos padrões de cautela exigidos em operações desta natureza. Outrossim, a própria associação requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e sua exclusão da lide, alertando para o fato de que o INSS somente efetuou o desconto no benefício da Autora, mediante o documento ANEXO I - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO enviado pela 2ª - ABAMSP ré ao 1º réu INSS. (Id 157005851) . Tais premissas se apresentam, no mínimo, incompatíveis com a responsabilização solidária do INSS pela pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Dessa forma, a situação sub judice aponta que o INSS cumpriu apenas com obrigações assumidas em acordo de cooperação estabelecido com a associação, não exercendo qualquer ingerência na manifestação de vontade e autenticidade da assinatura da parte autora aposta em ficha de filiação, cuja legalidade é impugnada na presenta ação. Tendo em vista que a relação jurídica em análise compõe-se entre pessoa física e pessoa jurídica de direito privado ABAMSP, as quais não se enquadram em nenhuma das hipóteses de partes previstas na regra do artigo 109, I, da CF/88, conclui-se que a ausência de entidade federal no polo passivo configura a incompetência desse Juízo Federal para processar e julgar o feito. 2 . Diante da certidão exarada pelo Juízo de origem de que a parte autora foi prejudicada em relação ao prazo recursal (ID 284673323), é de se reconhecer a tempestividade do recurso. 3. De partida, importante esclarecer que não se aplica o tema 183 da TNU na medida em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de desconto indevido em benefício previdenciário realizado pelo INSS em razão de informação prestada por associação. A hipótese, portanto, faz incidir a regra do art . 37, § 6º da CF. Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no pólo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado . Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação . Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5 . Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6 . Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts . 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n . 16, de 10/06/2010.(TRF-1 - (AGREXT): 10037382620194013305, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024) (grifo nosso) A normatização supramencionada evidencia que, embora o INSS não obtenha vantagem econômica com tais deduções, sua atuação administrativa na operacionalização dos descontos impõe o dever de garantir que sejam realizados nos estritos limites da legislação, mediante autorização expressa do beneficiário. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do Tema 183, já consolidou o entendimento de que: “O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Dessa forma, nas ações que versem sobre responsabilização civil por descontos em benefício previdenciário, o entendimento dos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de ser necessária a inclusão da autarquia no polo passivo. O tema é bem explicado nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0810946-30.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME O recurso: Apelação cível interposta por Maria Joelma Ferreira de Assis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais. O fato relevante: A parte autora questiona a validade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição à Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp. Familiar Rurais do Brasil, alegando ausência de autorização . A decisão recorrida: Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Competência da Justiça Estadual para julgar ação envolvendo descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contribuições a entidades associativas e a responsabilidade subsidiária do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da Conafer, por meio de autorização supostamente fraudulenta. A natureza da relação jurídica exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Conafer =, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88. A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO RECONHECIDA e DECLARADA, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 109, I . Código de Processo Civil, arts. 64, § 1º, 114 e 115. Lei n.º 10 .820/2003, art. 6º. Jurisprudência citada: TNU, Tema 183. TRF5, Recurso n .º 0510161-19.2019.4058100 TRF5, Recurso n.º 0506650-56 .2019.4058312 TRF5, Recurso n.º 0505669-63.2019 .4058300. (TJ-AL - Apelação Cível: 07000865620248020001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR PEDIDOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO EM FACE DA CORRÉ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TRF-3 - RecInoCiv: 51018639520234036301, Relator: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/02/2025). PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDOS - IMPROCEDENTE -RECURSO DA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA ENTIDADE SINDICAL / ASSOCIAÇÃO - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTE DA TNU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS - APLICAÇÃO DO TEMA 183 DA TNU POR ANALOGIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TRF3 - RecInoCiv: 50971983620234036301, Relator: JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 06/12/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/12/2024). Dessa forma, o INSS possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe cabe esclarecer se houve autorização expressa para os descontos e, se for o caso, adotar as providências cabíveis para sua cessação e restituição. Ademais, é fato notório que a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou investigações para apurar descontos realizados por associações e congêneres diretamente na folha de pagamento dos aposentados do INSS, por meio de termos de cooperação técnica com a autarquia. Recentemente, com a deflagração de operação pela Polícia Federal, foi noticiado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seria efetivamente responsável pela devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários, o que reforça a tese de que a controvérsia deve ser dirimida no âmbito da Justiça Federal, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/desconto-ilegal-tera-que-ser-restituido-aposentados-dizem-ministros. Ressalta-se, que notícias sobre as fraudes nas concessões de descontos de benefícios em favor das associações ganharam ampla divulgação na imprensa, levando o governo federal a assumir publicamente o compromisso de restituição dos valores subtraídos, conforme a seguir demonstrado na operação sem descontos: 1- Operação combate descontos não autorizados de aposentados e pensionistas; valor pode chegar a R$ 6,3 bilhões. Em coletiva, a CGU apresentou relatório indicando que mais de 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram os descontos(https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao); 2- Nota oficial do Ministério da Previdência Social/INSS: Acordos de cooperação são suspensos e descontos serão devolvidos. Todos os contratos vigentes com entidades e associações foram descontinuados (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos); 3- Descontos ilegais de aposentados do INSS serão devolvidos, informa o governo. Recursos retidos em abril serão ressarcidos na próxima folha (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/descontos-ilegais-de-aposentados-do-inss-serao-devolvidos-diz-governo) Logo, ausência de litisconsorte passivo necessário no processo configura nulidade absoluta, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A competência deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), do juiz natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII) e do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes [...] Assim, não se aplica a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, por não se tratar de ação que envolva diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, mas sim de reparação por danos oriundos de conduta ilícita atribuída ao requerido. Nesse sentido, colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INSS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CF, ART. 109, § 3º. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. A Constituição Federal prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição, ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. O caso dos autos, portanto, não revela natureza previdenciária em seu conteúdo e pedido, ainda que a causa de pedir envolva a repetibilidade ou não de benefícios previdenciários, bem como a discussão de perdas e danos (danos processuais) decorrentes de decisão provisória exercida pelo Juízo Estadual em delegação. Logo, não se cogita de competência delegada da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, devendo-se, a teor do art. 64 § 1º do CPC reconhecer a incompetência absoluta ad causam do Magistrado a quo, e determinar a remessa do processo ao Juízo Federal. (TRF-4 - AG: 50220516720204040000 5022051-67.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A Constituição Federal prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição, ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. No caso concreto, está-se diante de ação indenizatória, nada havendo de previdenciário em seu conteúdo e pedido, ainda que a causa de pedir envolva suposta negligência da Autarquia no atendimento prestado a um segurado. Assim, não há falar em competência delegada da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, devendo-se, de ofício, a teor do art. 64 § 1º do CPC, reconhecer a incompetência absoluta ad causam do Magistrado a quo, anular a sentença, e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. (TRF4, AC 0002521-46.2017.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 04/08/2017) Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, e não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal por força do art. 51, incisos II, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do feito. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO E CONSEQUENTEMENTE DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, incisos II da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros e procedimentos de praxe. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. A presente sentença serve como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó

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Processo nº 0802967-51.2024.8.14.0107

ID: 258161836

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0802967-51.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENA LEAL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA CONCEICAO SILVA e outros (24) DECISÃO Vistos. Verifica-se que a representada LAURENA LEAL DE SOUZA formulou requerimento de revogação de prisão preventiva. A defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Sustenta, ainda, a possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar (id. Num. 137507439). No mesmo requerimento consta, também, pedido de restituição de objetos apreendidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no id Num. 137765395, opinando pela manutenção do decreto prisional. Não houve manifestação ministerial acerca do pedido de restituição de objetos apreendidos. Vieram conclusos É o relatório. Do pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por prisão domiciliar formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A prisão provisória da requerente foi decretada na decisão de id Num. 134976919, na qual restaram demonstrados a prova da materialidade e os indícios de autoria. Verifica-se, ainda, que na decisão de decretação da prisão provisória de LAURENA restou demonstrada a gravidade em concreto da conduta da agente, a qual é apontada como titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. No tocante ao pedido de revogação da prisão, nota-se que não houve alegação de modificação fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já verificados anteriormente. Por fim, ressalto que, estando presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva, demonstra-se, por si só, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015). Desta feita, a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Do pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Sabe-se que nos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência IV – gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Verifica-se que a defesa trouxe aos autos certidão de nascimento (id Num. 137507440 - Pág. 1) comprovando que a requerente é genitora do menor EVERTON DE SOUZA ALMEIDA, o qual é menor de 12 (doze) anos de idade. Além da criança supramencionada, a investigada também é genitora dos adolescentes DEYVID RICHARD DE SOUZA FROTA (id Num. 137507440 - Pág. 2) e LAYLA DE SOUZA FROTA (Num. 137507440 - Pág. 3). Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não assiste razão à defesa. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente fundamenta o pedido de aplicação da prisão domiciliar nos arts. 318 e 318-A do CPP, bem como na decisão proferida no HC 143.641/SP, analisado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. De início, observa-se que a decisão que decretou a prisão da investigada expôs, de forma detalhada, a presença da prova da materialidade e dos indícios de autoria do delito, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade da representada, restando caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta da ré, não havendo mudança no quadro fático-jurídico. Registre-se que risco à ordem pública é evidente, diante da gravidade em concreto dos delitos e do modus operandi utilizado no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, notoriamente uma das maiores facções em atuação no país. Além disso, é também circunstância concreta de gravidade da conduta em apuração o fato de o delito de tráfico de drogas estar associado com a prática de outros delitos neste município, inclusive crimes patrimoniais e infrações penais com o emprego de violência ou grave ameaça, de forma que a prisão preventiva se mostra um instrumento útil para assegurar a ordem pública, porquanto faz cessar, pelo menos de forma temporária, a atividade criminosa. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.769/2018 e a inclusão do art. 318-A, caput, I e II, do CPP, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF), das Regras de Bangkok e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, passou-se a prever a possibilidade de substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante, ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Todavia, a despeito das alegações apresentadas pela Defesa, o simples fato de a presa ser mãe, por si só, não torna automática a substituição da medida cautelar extrema pela prisão domiciliar. No âmbito do HC nº 143.641/SP, julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, concedeu-se a ordem no mencionado writ para se determinar, em favor de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, enquanto perdurasse tal condição “excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deveriam ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegassem o benefício”. Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o art. 318-A, I e II, do CPP tenha estabelecido apenas 02 (duas) das 03 (três) exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, tal fato não afasta a normatividade da referida decisão, ou seja, ainda é possível que o magistrado, analisando a situação em concreto, e desde que devidamente fundamento, indefira a prisão domiciliar em outras situações. Assim destacou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no julgamento do HC nº 470.549/TO: “(...) O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança cuja proteção deve ser integral e prioritária, como determina a Constituição no art. 227, bem como à pessoa deficiente. (...)” Ainda, na mesma oportunidade exemplificou situações que evidenciam a excepcionalidade da medida cautelar extrema, quais sejam: “(i) praticar o tráfico de drogas na residência, com a presença ou mesmo participação das crianças; (ii) reincidir em crimes graves, onde mesmo após prisões anteriores ou cumprimento de penas, não abandonaram o mundo do crime; (iii) integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família” (grifamos). Ademais, cumpre destacar que a finalidade do art. 318-A do CPP é assegurar a proteção integral e prioritária da criança (art. 227 da CF), por se tratar de sujeito de direito em desenvolvimento que sofre, muitas vezes injustamente, a consequência dos atos praticados por seus genitores. O objetivo não é, portanto, conferir um salvo-conduto às mulheres que cometem crimes sem violência ou grave ameaça, independentemente do risco que a sua liberdade possa oferecer à sociedade e aos próprios filhos. No caso concreto, entendo que as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva da investigada se enquadram em uma das exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, qual seja, integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família. Isto porque, conforme já mencionado, verifica-se que a investigada integra a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo relevante tarefa, vez que é titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. Por oportuno, traz-se à colação entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o envolvimento com organização criminosa é situação excepcional apta a justificar o afastamento da prisão domiciliar, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO NARCÓTICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 3. No caso em apreço, contudo, a fundamentação utilizada para afastar a prisão domiciliar concedida à recorrente mostra-se idônea, porquanto o acórdão faz alusão ao fato de ela pertencer a organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além de sua filha contar com a idade de 14 anos e estar sob os cuidados dos avós. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 110.561/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OSTENTA DIVERSOS OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – UNANIMIDADE. 1. Paciente que tem contra si imputado o delito de tráfico de drogas. 2. Pleito conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, por ser a paciente genitora de filhos menores de idade. 3. O art. 318, V, do CPP, dispõe que o Juízo poderá conceder prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos. Da leitura sistemática deste dispositivo legal, muito embora observe-se que não fora o crime pelo qual está sendo acusada a paciente (tráfico de drogas) praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou ainda, contra seus descendentes, da leitura de seus antecedentes criminais anexados ao Id. nº 4157835, verifica-se ostentar a mesma diversos outros crimes, dentre os quais, o procedimento nº 0000421620198140012. Em andamento na vara de combate ao crime organizado da capital, o qual abrange os delitos de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e delitos do diploma de armas; assim como o procedimento nº 00020321420198140012, o qual tem como capitulação os delitos de roubo simples e furto simples; além de outros procedimentos criminais, os quais cita-se à exemplo de capitulação penal: furto qualificado e lesão corporal e ameaça. 4 - Em síntese, trata-se de paciente que não respeita as circunscrições legais, além de possuir processo tramitando na vara de combate ao crime organizado, não lhe sendo recomendável a concessão da benesse domiciliar sob pena de afronte à garantia da ordem pública. (TJ-PA 08118721720208140000, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 12/01/2021, SeÃ§Ã£o de Direito Penal, Data de Publicação: 14/01/2021) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08, DESTE E. TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Não há se falar em falta de fundamentação idônea da decisão combatida quando alicerça a necessidade do ergástulo na garantia da ordem pública, sendo elevados e concretos os riscos sociais em razão da reiteração delitiva, praticada, inclusive, novamente no interior da residência da paciente. 2. Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. 3. A alegação de bons predicados pessoais, por si só, não autoriza a liberdade provisória, especialmente quando não comprovados nos autos e demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. 4. Inviável o pleito de substituição do recolhimento da paciente junto ao cárcere pela prisão domiciliar, ao argumento de que ela possui dois filhos menores de 12 (doze) anos, conforme nova redação do art. 318, do CPP, pela reiteração delitiva quando já estava em prisão domiciliar, como bem acentuado pelo magistrado a quo, restando configurada uma situação excepcional, na linha do entendimento assentado no HC Coletivo nº 143641, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, assim como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar; 5. Incabível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares, quando a custódia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juízo a quo na garantia da ordem pública. 6) Ordem conhecida e denegada. Unanimidade. (TJ-PA - HC: 08033780320198140000 BELÉM, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2019, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 24/05/2019) Ademais, verifica-se que a requerente é investigada no âmbito do Inquérito Policial n. 0804395-78.2024.8.14.0039, em tramitação na Vara Criminal de Paragominas-PA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, 12, da Lei 10.826/2006 - Estatuto do Desarmamento e 29, da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, estando concretamente demonstrado o risco de reiteração criminosa. Não se pode olvidar, também, que diante dos elementos de informação que constam dos autos, grande parte da suposta atuação dos investigados, inclusive da representada LAURENA, dá-se através de aplicativos de troca de mensagem instantânea (“WhatsApp”) e transferências bancárias, de forma que a concessão da prisão domiciliar ou a substituição da medida cautelar extrema pelas medidas do art. 319 do CPP não impediriam a manutenção da atividade criminosa e, por conseguinte, não resguardariam a ordem pública, tampouco o interesse das crianças, que continuariam expostas ao meio criminoso, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCE A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO. COMANDO E COORDENAÇÃO POR TELEFONE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus." (Rcl n. 36.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018.) 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 5. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias das condutas delitivas, em que a paciente teria assumido a liderança do grupo criminoso após a prisão de seu marido, sendo consignado que "Daniele Batista Feliz, (Patroa) atua, junto das ordens dadas por Elton, no comando, distribuição, armazenamento e comercialização de entorpecentes tanto em Quedas do Iguaçu quanto em Ibema e Catanduvas", o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 7. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)." (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.) 8. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, "especialmente pela prática da traficância desenvolvida pela genitora em sua própria residência, diante de seus próprios filhos, onde se encontrou um balança de precisão, 125g de maconha e 4g de cocaína", sendo ressaltado pelo Juízo de origem, ainda, que "Daniele já havia sido presa em flagrante pela prática do tráfico de drogas em 05/04/2021 e, ainda assim, não deixou de praticar a traficância, mesmo sabendo que poderia vir a ser presa novamente, o que indica que não reflete acerca das consequências que tais atitudes trariam à ela e aos seus filhos". Consignou-se que, "conforme consta da audiência de custódia, seus filhos estão sob os cuidados de seus pais, não resultando prejuízo à prole em razão do afastamento da mãe". Ademais, foram encontradas na residência deles armas de fogo e drogas quando da prisão de seu marido Elton e, pelas conversas interceptadas, vê-se que a sentenciada comandava e coordenava toda a operação comercial do tráfico pelo telefone, de sorte que a prisão domiciliar não terá nenhum efeito para evitar a reiteração delitiva da agente e proteger as crianças do contato com o meio criminoso. 9. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a prática do tráfico dentro da residência e o fato de a paciente ocupar posição de liderança na associação criminosa que comanda pelo telefone. 10. Ordem denegada. (HC n. 692.546/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Desta forma, resta concretamente demonstrado que a concessão de prisão domiciliar à investigada teria o potencial de agravar a situação de vulnerabilidade dos filhos menores, vez que provavelmente permaneceriam expostos a um ambiente cercado pela criminalidade, sobretudo em razão do fato de sua genitora integrar, em tese, uma das maiores facções do país, qual seja, o Comando Vermelho, exercendo relevante função no âmbito da organização criminosa. Vale acrescentar ainda, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça denegou Habeas Corpus em caso similar, no HC nº. º 777967 - PA, de relatoria do Min. Schieti Cruz, o qual proferiu manifestação no seguinte sentido: Quanto ao fato de a acusada ter filhos menores de 12 anos e à possibilidade de substituição da prisão preventiva em domiciliar, em que pese a prioridade absoluta dos direitos da criança, não se recomenda o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar no presente caso. Foi suficientemente demonstrado que sua participação na organização criminosa não foi de menor relevância, considerando que exerceu, em tese, papel imprescindível dentro da estrutura do grupo criminoso, ao atuar em posição de destaque no tráfico. As instâncias antecedentes destacaram que a paciente "distribuía as substâncias na cidade de São Miguel do Guamá, além de articular toda a vida financeira do grupo criminoso por meio de aplicativo de bancos e whatsapp, sendo que já demonstrado nos autos que a mesma mantém contato constante com o investigado ELECLERES, chefe do grupo criminoso" (fl. 46). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)" (HC n. 541.456/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/2/2020, grifei). Assim, diante de elementos concretos quanto à periculosidade da paciente e à gravidade dos atos por ela praticados, há motivação suficiente para negar à acusada a concessão de prisão domiciliar. Tais circunstancias, demonstram a caracterização de situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade de indeferimento da medida. (...) À vista do exposto, denego a ordem." Ante o exposto, entendo que o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é medida que se impõe no caso em comento. Do pedido de restituição de objetos apreendidos formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A defesa da representada LAURENA formulou pedido de restituição dos seguintes bens apreendidos no auto circunstanciado de busca e arrecadação de id Num. 137500240 - Pág. 26: a) valor em espécie de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais); b) aparelho telefone modelo iphone 14 plus, marca apple; c) aparelho telefone modelo REDMI 13C, marca XIOMI e d) aparelho telefone SAMSUNG. Embora intimado acerca do pedido de restituição, nos termos do art. 120, §3º do CPP, o Ministério Público não se manifestou. Da análise dos autos, verifico que o pedido em epígrafe refere-se a objetos apreendidos em razão de decisão proferida nos autos da representação de busca e apreensão n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados). Desta feita, a fim de evitar-se tumulto procedimental, é prudente a determinação de juntada de cópia do pedido de restituição aos autos da referida representação para posterior decisão. Ademais, no caso dos autos, entendo essencial a manifestação do Ministério Público, bem como da autoridade policial, antes da análise do pleito. Ante o exposto, decido: 1. com fundamento nos arts. 312 e 318 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o pedido de substiuição da prisão preventiva por prisão domiciliar, formulados pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. 2. JUNTE-SE cópia do pedido de restituição de objeto apreendido (id Num. 137507439) aos autos da representação n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados) e, após, naqueles autos: 2.1. INTIME-SE o Ministério Público e a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se os objetos do pedido de restituição interessam à persecução penal e, caso positivo, para que, no mesmo prazo, indiquem nos autos cronograma para a juntada de relatório circunstanciado e perícia, eis que aparelhos e bens pessoais dos custodiados não podem permanecer eternamente acautelados aguardando a conclusão de diligências sem que haja, justificativa ou ao menos, cronograma para sua realização. 2.2. REGISTRE-SE que a inércia do Ministério Público e da autoridade policial poderá ensejar a devolução dos objetos apreendidos aos proprietários, além da apuração de eventuais responsabilidades, com remessa dos autos às respectivas corregedorias. 2.3. Decorrido o prazo do item 2.1, remetam-se os referidos autos à conclusão. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se a requerente, por intermédio de seu advogado, mediante publicação no DJEN. Dom Eliseu-PA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _____________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

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