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Processo nº 0816347-51.2025.8.10.0000

ID: 337479964

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816347-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER COLACO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PADUA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816347-51.2025.8.10.0000 – PJe. AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL. ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB/MA 14629) E LUCAS PÁDUA OLIVEIR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816347-51.2025.8.10.0000 – PJe. AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL. ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB/MA 14629) E LUCAS PÁDUA OLIVEIRA (OAB/MA 12262-A). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM PARECER MINISTERIAL. I. A Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. II. Congruente com a norma constitucional, o artigo 99, § 2º do CPC/15. III. Sobrevindo aos autos comprovação da incapacidade financeira do postulante para arcar com as despesas processuais, sem comprometimento da própria subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva. IV. Extratos bancários juntados no id 149910014 dos autos de origem (0800732-18.2025.8.10.0098) que comprovam a hipossuficiência da agravante. V. Agravo provido. Sem parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Conceição Cabral contra a decisão proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Matões, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão merece reforma pois indeferiu, de forma implícita, o pedido de concessão integral da gratuidade judiciária sem observância ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, que exige a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência antes de eventual indeferimento. Ressalta que é lavradora, idosa, analfabeta e aposentada, com renda limitada a um benefício previdenciário, sendo, portanto, manifestamente pobre na forma da lei, conforme declarado e documentalmente comprovado nos autos. Argumenta que a decisão atacada ignorou a realidade financeira da agravante, violando o princípio do acesso à justiça. Em sede de contrarrazões, a instituição bancária sustenta que a decisão agravada deve ser mantida. Argumenta que a mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício e que a agravante não comprovou sua real situação de hipossuficiência. Alega ainda que foi oportunizado o pagamento parcelado das custas, em atenção à condição financeira da parte, inexistindo, assim, ilegalidade na decisão atacada. Deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer ministerial por considerar que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o referido artigo, a intervenção do Ministério Público é restrita a situações que envolvam interesses de incapazes, litígios coletivos relativos a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, bem como outras hipóteses taxativamente previstas em Lei. A presente demanda, contudo, versa sobre matéria estritamente privada e não envolve quaisquer das situações que exigem a intervenção do parquet. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil. A controvérsia envolve o direito do recorrente a ter o benefício da assistência judiciária gratuita, sendo regulado pelo Código de Processo Civil, mais especificamente em seu art. 98, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Um pouco mais adiante, o art. 99, § 3º do mesmo diploma estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Em complemento, tem-se o § 2º do mesmo artigo 99 que estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Analisando os autos, resta claro que inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada. A atual Constituição Federal exige a demonstração da insuficiência de fundos para fins de concessão da gratuidade judiciária, e prevê o benefício da assistência jurídica do Estado àqueles sem possibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, veja-se: Art. 5º. (…) LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Fredie Didier Jr1. leciona que a presunção advinda da declaração de insuficiência de recursos “é relativa, podendo ser mitigada pelo Magistrado desde que baseado em fundadas razões. conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ. isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente”. O Ministro Alexandre de Moraes2 complementa: “A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família.”. No caso sub examine, infere-se, a partir da análise dos extratos bancários acostado no id 149910014 dos autos de origem (0800732-18.2025.8.10.0098), que, na maioria dos meses, a agravante aufere valores líquidos decorrentes de benefício previdenciário que não ultrapassam sequer o patamar de um salário mínimo, revelando situação de manifesta insuficiência de recursos. Referida constatação corrobora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte agravante, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e reforça a inadequação da decisão agravada. Sobre o assunto, eis os seguintes julgados do STJ e deste egrégio Tribunal, in verbis: STJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/07/2016). TJ/MA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser indeferido àqueles que não comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. 2. No presente caso, existem elementos que comprovam que o agravante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, não deve ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMA, AI 0078402015, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, DJe 07/05/2015). Diante do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, dou provimento ao recurso para reformar a decisão de origem e conceder o benefício da justiça gratuita, determinando o regular prosseguimento do feito. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto 1 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Benefício da Justiça Gratuita. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2010. P. 42 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. 448

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Processo nº 0802282-51.2025.8.10.0000

ID: 298042167

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICK RAVANNELLE UCHOA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energi… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA nº 6.100-A e outros. Agravado: Maria Cristina Silva Sá Advogado: José Dias Neto – OAB/MA nº 15.735 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno pode ser provido para reformar a decisão que não acolheu os embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O agravo interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade recursal, mas não apresenta elementos novos capazes de modificar a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC. - As razões do agravante apenas reiteram alegações já analisadas e rejeitadas na decisão recorrida, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma entendimento de que agravo interno não deve ser provido quando não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). - Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o recurso não se revela manifestamente protelatório, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1775339/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE: - Agravo Interno Conhecido e Não Provido. Tese de Julgamento: O agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática não merece provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A objetivando a reforma da decisão monocrática proferida em ID nº 42877336 por esta relatoria, que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, o agravante pugnar pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão e conhecer o agravo de instrumento a fim de “reformar a decisão do Juízo a quo e determinar a limitação da multa diária estabelecida, para não gerar enriquecimento ilícito sem causa”. Despacho intimando a parte agravada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno nos termos do art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA de acordo com ID n° 43444853. Contrarrazões ao agravo interno não foram apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0802282-51.2025.8.10.0000

ID: 298042184

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTIANE SILVA SA

Acórdão

Advogados:

JOSE DIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energi… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA nº 6.100-A e outros. Agravado: Maria Cristina Silva Sá Advogado: José Dias Neto – OAB/MA nº 15.735 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno pode ser provido para reformar a decisão que não acolheu os embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O agravo interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade recursal, mas não apresenta elementos novos capazes de modificar a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC. - As razões do agravante apenas reiteram alegações já analisadas e rejeitadas na decisão recorrida, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma entendimento de que agravo interno não deve ser provido quando não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). - Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o recurso não se revela manifestamente protelatório, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1775339/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE: - Agravo Interno Conhecido e Não Provido. Tese de Julgamento: O agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática não merece provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A objetivando a reforma da decisão monocrática proferida em ID nº 42877336 por esta relatoria, que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, o agravante pugnar pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão e conhecer o agravo de instrumento a fim de “reformar a decisão do Juízo a quo e determinar a limitação da multa diária estabelecida, para não gerar enriquecimento ilícito sem causa”. Despacho intimando a parte agravada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno nos termos do art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA de acordo com ID n° 43444853. Contrarrazões ao agravo interno não foram apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0807811-51.2025.8.10.0000

ID: 327406786

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807811-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807811-51.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807811-51.2025.8.10.0000 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 11/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A)MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO NONATO REPRESENTANTES: JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA (OAB/MA Nº 12015) E SÉRGIO LUIS DA SILVA BENÍGNO (OAB/MA N° 9.086) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 621) NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO NÃO ADMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor do Requerente, condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sustenta a nulidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sem flagrante delito e sem consentimento do corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da busca domiciliar, por ausência de mandado judicial, e, com isso, desconstituir a condenação penal já transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Evidenciada a omissão da defesa e reconhecida a chamada “nulidade de algibeira”, visto que a alegação de nulidade não foi suscitada na resposta à acusação ou nas alegações finais, configura-se preclusa a referida tese. Precedentes do STJ. 4. O ingresso no domicílio se deu em contexto de flagrante delito, diante da visualização direta pelos agentes da tentativa do corréu de esconder armas, circunstância que legitima o ingresso forçado conforme entendimento do STF. 5. Não há fato novo ou prova nova a justificar a rediscussão do mérito da condenação, sendo incabível a revisão criminal com base em mera revaloração da prova. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão criminal não admitida. V. TESE DE JULGAMENTO 1. A alegação de nulidade absoluta deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, mesmo em sede de revisão criminal. 2. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando fundado em situação de flagrante delito visualizada diretamente pelos agentes. 3. A revisão criminal não se presta à revaloração do conjunto probatório já analisado pela sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, adequado em banca, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho (Relator), Maria Da Graça Peres Soares Amorim (Revisora), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e José Joaquim Figueiredo Dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Sra. Procurador(a) Selene Coelho de Lacerda. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 11 de julho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim), com pedido liminar, requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I) por José Raimundo Nonato contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, por força da qual foi condenado à pena de 4 anos, 2 meses de reclusão, com trânsito em julgado operado, dada incursão no crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei nº 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Aduz o Requerente, em síntese, que a condenação está amparada exclusivamente em prova ilícita, consistente em arma de fogo apreendida durante diligência policial realizada em domicílio sem prévia autorização judicial, sem situação de flagrante delito e tampouco consentimento do morador, o que configuraria nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, a aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”, por ausência de fonte independente para convalidar a prova. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a suspensão da execução da pena imposta a ele até o julgamento final da presente Revisão Criminal, e, no mérito, seu conhecimento e procedência para declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação ao domicílio, reconhecendo a ilicitude da diligência policial que embasou a condenação, com a sua consequente absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Decisão que indeferiu pedido liminar (ID 44122021). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 44303405). É, em síntese, o Relatório. VOTO Consiste a revisão criminal em ação autônoma de impugnação prevista no Código de Processo Penal para combater sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, com trânsito em julgado, visando essencialmente corrigir erro judiciário. Nessa esteira, conquanto tenha por escopo a desconstituição de uma decisão irrecorrível, paradoxalmente a revisão criminal acaba, segundo escólio de Renato Brasileiro, por “valorizar a coisa julgada, já que o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a manutenção de pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. JusPodivm, 2021, p. 1603). Preliminarmente, e tudo examinado, não há como prosperar a pretensão do Requerente. Isso porque o Juízo de origem não foi devidamente instado a se manifestar sobre a tese de que a condenação se fundou em provas obtidas mediante violação à garantia constitucional do inviolabilidade do domicílio, seja por ocasião da resposta escrita à acusação (ID 43967122, págs. 75/77), seja nas alegações finais (ID 43967122, págs. 193/194), revelando-se manifesta preclusão do direito de arguição. No caso concreto, observo que a sentença condenatória foi proferida em 24/10/2017 (ID 43967122, págs, 195/209), deixando para suscitar a mencionada nulidade apenas em sede de Revisão Criminal, em 26/3/2025, mais de sete anos após o trânsito em julgado, sem que houvesse qualquer fato novo a justificar tal arguição extemporânea, o que evidencia a utilização da chamada “estratégia de nulidade de algibeira”, “esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura". (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção). Em caso semelhante, assim já se manifestou o Tribunal da Cidadania, verbis: “Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno” (AgRg no HC n. 732.335/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - grifo nosso). Ademais, “[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas [...] devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - grifo nosso), como ocorreu na espécie. Destaco, ainda, que "[...] a alegação de que seriam matérias de ordem pública [...] não constitui fórmula mágica que obrigaria [o Juízo de origem] a se manifestar acerca de [tema] que não [foi] oportunamente [arguido] [...]" (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma). Com efeito, o entendimento esposado pelo STJ se coaduna com a própria natureza da ação de revisão criminal, cujo âmbito restrito de aplicação impede que se debruce no exame de teses não apreciadas pelo juízo de origem, excetuando-se a existência de fato superveniente ou prova nova que induza à desconstituição da coisa já julgada, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, verifico que restou evidenciado que, diante de informação previamente obtida sobre a existência de armamento ilícito no interior da residência do acusado João Nunes de Melo Filho, policiais diligenciaram até o local e, inicialmente, receberam autorização para ingresso no imóvel, porém ele pediu para aguardar. Posteriormente, o investigador Raniery Meneses Costa Morais foi surpreendido pela tentativa do referido corréu de evadir-se pela janela, transportando armas de fogo em direção à caixa d’água — conduta essa visualizada diretamente pelo agente. Essa sucessão de eventos configurou situação de flagrante delito, legitimando o ingresso forçado no domicílio, ante a fundada suspeita de prática delitiva em curso, plenamente visível e objetivamente constatada. Como bem destacou o Delegado responsável, e corroboraram os investigadores presentes à diligência, a conduta do Acusado foi captada em momento inequívoco de flagrância, não se tratando, portanto, de simples intuição ou de denúncia anônima desprovida de elementos objetivos. Com efeito, tem reiteradamente afirmado o Supremo Tribunal Federal, que “o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, só se revela legítimo quando amparado por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes). Presentes, portanto, as exigências constitucionais e jurisprudenciais que legitimam a exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar, não se reconhece a alegada nulidade da prova obtida em decorrência do ingresso no domicílio do Corréu, tampouco de seus desdobramentos, os quais foram regulares e juridicamente válidos, não havendo que se falar que a decisão contrariou texto expresso da lei penal ou as evidências dos autos (CPP, art. 621, I). Dessarte, a “pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal” (AgRg no RHC n. 112.310/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma). ANTE O EXPOSTO, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO ADMITO a presente Revisão Criminal, porquanto não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no CPP (art. 621) e no regimento deste sodalício (RITJMA, art. 503, I a III), a justificar o seu ajuizamento. É como voto. Sala das sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0807811-51.2025.8.10.0000

ID: 327406793

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807811-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO NONATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807811-51.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807811-51.2025.8.10.0000 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 11/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A)MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO NONATO REPRESENTANTES: JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA (OAB/MA Nº 12015) E SÉRGIO LUIS DA SILVA BENÍGNO (OAB/MA N° 9.086) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 621) NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO NÃO ADMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor do Requerente, condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sustenta a nulidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sem flagrante delito e sem consentimento do corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da busca domiciliar, por ausência de mandado judicial, e, com isso, desconstituir a condenação penal já transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Evidenciada a omissão da defesa e reconhecida a chamada “nulidade de algibeira”, visto que a alegação de nulidade não foi suscitada na resposta à acusação ou nas alegações finais, configura-se preclusa a referida tese. Precedentes do STJ. 4. O ingresso no domicílio se deu em contexto de flagrante delito, diante da visualização direta pelos agentes da tentativa do corréu de esconder armas, circunstância que legitima o ingresso forçado conforme entendimento do STF. 5. Não há fato novo ou prova nova a justificar a rediscussão do mérito da condenação, sendo incabível a revisão criminal com base em mera revaloração da prova. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão criminal não admitida. V. TESE DE JULGAMENTO 1. A alegação de nulidade absoluta deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, mesmo em sede de revisão criminal. 2. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando fundado em situação de flagrante delito visualizada diretamente pelos agentes. 3. A revisão criminal não se presta à revaloração do conjunto probatório já analisado pela sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, adequado em banca, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho (Relator), Maria Da Graça Peres Soares Amorim (Revisora), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e José Joaquim Figueiredo Dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Sra. Procurador(a) Selene Coelho de Lacerda. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 11 de julho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim), com pedido liminar, requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I) por José Raimundo Nonato contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, por força da qual foi condenado à pena de 4 anos, 2 meses de reclusão, com trânsito em julgado operado, dada incursão no crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei nº 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Aduz o Requerente, em síntese, que a condenação está amparada exclusivamente em prova ilícita, consistente em arma de fogo apreendida durante diligência policial realizada em domicílio sem prévia autorização judicial, sem situação de flagrante delito e tampouco consentimento do morador, o que configuraria nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, a aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”, por ausência de fonte independente para convalidar a prova. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a suspensão da execução da pena imposta a ele até o julgamento final da presente Revisão Criminal, e, no mérito, seu conhecimento e procedência para declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação ao domicílio, reconhecendo a ilicitude da diligência policial que embasou a condenação, com a sua consequente absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Decisão que indeferiu pedido liminar (ID 44122021). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 44303405). É, em síntese, o Relatório. VOTO Consiste a revisão criminal em ação autônoma de impugnação prevista no Código de Processo Penal para combater sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, com trânsito em julgado, visando essencialmente corrigir erro judiciário. Nessa esteira, conquanto tenha por escopo a desconstituição de uma decisão irrecorrível, paradoxalmente a revisão criminal acaba, segundo escólio de Renato Brasileiro, por “valorizar a coisa julgada, já que o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a manutenção de pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. JusPodivm, 2021, p. 1603). Preliminarmente, e tudo examinado, não há como prosperar a pretensão do Requerente. Isso porque o Juízo de origem não foi devidamente instado a se manifestar sobre a tese de que a condenação se fundou em provas obtidas mediante violação à garantia constitucional do inviolabilidade do domicílio, seja por ocasião da resposta escrita à acusação (ID 43967122, págs. 75/77), seja nas alegações finais (ID 43967122, págs. 193/194), revelando-se manifesta preclusão do direito de arguição. No caso concreto, observo que a sentença condenatória foi proferida em 24/10/2017 (ID 43967122, págs, 195/209), deixando para suscitar a mencionada nulidade apenas em sede de Revisão Criminal, em 26/3/2025, mais de sete anos após o trânsito em julgado, sem que houvesse qualquer fato novo a justificar tal arguição extemporânea, o que evidencia a utilização da chamada “estratégia de nulidade de algibeira”, “esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura". (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção). Em caso semelhante, assim já se manifestou o Tribunal da Cidadania, verbis: “Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno” (AgRg no HC n. 732.335/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - grifo nosso). Ademais, “[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas [...] devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - grifo nosso), como ocorreu na espécie. Destaco, ainda, que "[...] a alegação de que seriam matérias de ordem pública [...] não constitui fórmula mágica que obrigaria [o Juízo de origem] a se manifestar acerca de [tema] que não [foi] oportunamente [arguido] [...]" (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma). Com efeito, o entendimento esposado pelo STJ se coaduna com a própria natureza da ação de revisão criminal, cujo âmbito restrito de aplicação impede que se debruce no exame de teses não apreciadas pelo juízo de origem, excetuando-se a existência de fato superveniente ou prova nova que induza à desconstituição da coisa já julgada, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, verifico que restou evidenciado que, diante de informação previamente obtida sobre a existência de armamento ilícito no interior da residência do acusado João Nunes de Melo Filho, policiais diligenciaram até o local e, inicialmente, receberam autorização para ingresso no imóvel, porém ele pediu para aguardar. Posteriormente, o investigador Raniery Meneses Costa Morais foi surpreendido pela tentativa do referido corréu de evadir-se pela janela, transportando armas de fogo em direção à caixa d’água — conduta essa visualizada diretamente pelo agente. Essa sucessão de eventos configurou situação de flagrante delito, legitimando o ingresso forçado no domicílio, ante a fundada suspeita de prática delitiva em curso, plenamente visível e objetivamente constatada. Como bem destacou o Delegado responsável, e corroboraram os investigadores presentes à diligência, a conduta do Acusado foi captada em momento inequívoco de flagrância, não se tratando, portanto, de simples intuição ou de denúncia anônima desprovida de elementos objetivos. Com efeito, tem reiteradamente afirmado o Supremo Tribunal Federal, que “o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, só se revela legítimo quando amparado por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes). Presentes, portanto, as exigências constitucionais e jurisprudenciais que legitimam a exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar, não se reconhece a alegada nulidade da prova obtida em decorrência do ingresso no domicílio do Corréu, tampouco de seus desdobramentos, os quais foram regulares e juridicamente válidos, não havendo que se falar que a decisão contrariou texto expresso da lei penal ou as evidências dos autos (CPP, art. 621, I). Dessarte, a “pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal” (AgRg no RHC n. 112.310/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma). ANTE O EXPOSTO, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO ADMITO a presente Revisão Criminal, porquanto não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no CPP (art. 621) e no regimento deste sodalício (RITJMA, art. 503, I a III), a justificar o seu ajuizamento. É como voto. Sala das sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0814407-51.2025.8.10.0000

ID: 293994468

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814407-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DOURADO REBELO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0814407-51.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805331… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0814407-51.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805331-95.2025.8.10.0034 PACIENTE: RICHARDSON PEARCE SILVEIRA IMPETRANTE: FRANKLIN DOURADO REBÊLO (OAB/MA N° 28.931-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II E § 2.º-A, I, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DECLINANTE DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA MANIFESTA DO TRIBUNAL PARA EXAME ORIGINÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de indivíduo preso preventivamente por suposta prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Codó/MA. Sustenta-se a incompetência do juízo coator, pois a consumação do crime imputado ao paciente teria ocorrido no município de Demerval Lobão/PI, e que, por isso, a prisão decretada violaria o princípio do juiz natural. Requereu-se a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se este Tribunal de Justiça possui competência para apreciar habeas corpus contra decisão de juiz que, antes do ajuizamento da ação constitucional, declarou-se incompetente e remeteu o processo ao juízo do local da suposta infração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de incompetência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Codó/MA, com remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Demerval Lobão/PI, desloca a jurisdição para o Poder Judiciário do Estado do Piauí, cessando a competência originária deste Tribunal para apreciar o habeas corpus que objetiva a revogação da custódia cautelar. 4. Com o declínio de competência, cabe ao novo juízo competente a ratificação ou não dos atos decisórios anteriores, inclusive a prisão preventiva. 5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, conforme previsão expressa no art. 109 do CPP e no art. 415, parágrafo único, do RITJMA. 6. Diante da ausência de jurisdição sobre o ato impugnado, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC, c/c art. 3º do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Petição inicial indeferida liminarmente. Tese de julgamento: 1. A declaração de incompetência por juízo de primeira instância impede o Tribunal originariamente incompetente de apreciar habeas corpus contra ato não mais sujeito à sua jurisdição. 2. Compete ao novo juízo, para onde os autos foram remetidos, ratificar ou não os atos decisórios anteriormente praticados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; CPP, arts. 3º, 109, 648, VI; CPC, art. 485, IV, § 3º; RITJMA, art. 415, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Inq n. 1.462/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 659.667/DF, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Franklin Dourado Rebêlo em favor do paciente Richardson Pearce Silveira, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Codó/MA. Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 08/05/2025 por policiais rodoviários na cidade de Peritoró/MA, tendo sido conduzido à Delegacia de Polícia Civil da cidade de Codó/MA, por suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Sustenta, porém, que a conduta criminosa imputada ao paciente teria ocorrido na cidade de Demerval Lobão, no Estado do Piauí, o que, em tese, afastaria a competência do juízo coator para o processar e julgar o feito. Assevera que a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente, razão pela qual, segundo o impetrante, violou o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal), bem como o disposto no art. 648, VI, do CPP, configurando-se, portanto, constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. Nesse passo, afirma que a manutenção da prisão preventiva determinada por juízo absolutamente incompetente acarreta a nulidade do título prisional e, por conseguinte, a necessidade de expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Assim, ao final, pugna pela concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja reconhecida a nulidade da prisão preventiva decretada por juízo incompetente, com a consequente revogação da medida constritiva. A petição inicial está instruída com os documentos de ID’s 45691687. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade impetrada (ID 45710299), que as prestou (ID 45829315), afirmando que: (i) o paciente foi preso em flagrante no dia 10/05/2025, pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, seguindo-se a conversão da constrição em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia; (ii) houve o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (iii) “foi determinado o encaminhamento dos autos à Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, para adoção das providências cabíveis quanto à continuidade da persecução penal”, estando o feito tramitando naquele juízo (Processo nº 0801143-92.2025.8.18.0048). É o relatório. Passo a decidir. Da análise das informações prestadas pela autoridade impetrada e dos dados colhidos junto ao Sistema PJE/TJMA/1ºGrau, verifico que este Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar a presente ação constitucional. Com efeito, o presente writ foi ajuizado no dia 30/05/2025, insurgindo-se o impetrante contra a decisão de decretação da prisão preventiva do paciente, proferida na audiência de custódia realizada em 11/05/2025. Ocorre, porém, que a autoridade impetrada proferiu nova decisão, em 24/05/2025, na qual manteve a custódia cautelar, porém, declinou da competência ao Juízo de Direito da Comarca de Demerval Lobão, do Estado do Piauí, considerando o local da consumação do crime imputado ao paciente. Portanto, com a declaração de incompetência do juízo tido como coator, este Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar este habeas corpus, apreciando o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Com efeito, compete, agora, somente ao Juízo de Direito da Comarca de Demerval Lobão ratificar, ou não, os atos decisórios até então praticados pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Codó/MA. Eventual insurgência contra esse pronunciamento da Justiça Piauiense deverá ser endereçada ao respectivo Tribunal de Justiça, tendo em vista que o juiz de 1º grau não estará submetido à esfera de jurisdição deste TJMA. Em suma, impõe-se concluir que esta Corte de Justiça não possui competência para processar e julgar a presente ação constitucional. A competência absoluta é matéria de ordem pública, sendo possível a esta Corte examiná-la a qualquer tempo, enquanto não formada sobre ela a coisa julgada com o julgamento definitivo deste habeas corpus. A propósito, assim determina o art. 109, do CPP, verbis: “Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.” (Grifei) Na espécie dos autos, ainda que seja possível uma interpretação ampla no manejo da ação constitucional de habeas corpus, tem-se como manifesta a incompetência deste Tribunal de Justiça para tomar conhecimento originariamente do pedido do impetrante, visto que o ato impugnado não está submetido à sua esfera de jurisdição. Mutatis mutandis, veja-se a orientação decisória do STJ: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 4. O declínio de competência faz cessar a atribuição deste STJ em relação a qualquer procedimento em curso que diga respeito a pessoa sem foro por prerrogativa de função na Corte, competindo ao juízo declinado submeter ao conhecimento do investigado o resultado de qualquer medida em seu desfavor, atendidos os requisitos legais 5. Recurso conhecido e desprovido.” (AgRg no Inq n. 1.462/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes. 2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 659.667/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). (Grifei) Logo, o presente feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC[1] c/c art. 3º do CPP[2]. Incidem, ainda, as disposições do art. 415, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, veja-se: “Art. 415. O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição. Parágrafo único. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.” (Grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, § 3º do CPC c/c art. 3º do CPP e no art. 415, parágrafo único, do RITJMA, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do presente habeas corpus, tendo em vista a manifesta incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [2]CPP: Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Processo nº 0808005-51.2025.8.10.0000

ID: 261054847

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808005-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808005-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA GARCIA GONÇALVES ADVOGADO: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES – OAB/MA 9.821 AGRAVADO: ESTA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808005-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA GARCIA GONÇALVES ADVOGADO: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES – OAB/MA 9.821 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA GARCIA GONÇALVES em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000 que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. Matéria devolvida pelo recurso de agravo de instrumento, requerendo a exclusão dessa parte da condenação. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Conforme cristalinamente consignado em diversas decisões desta Relatoria acerca da matéria, o excesso de execução reconhecido pelo magistrado de base somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC nº 18.193/2018, não podendo a parte ser penalizada por ter elaborado, anteriormente, cálculos embasados nos períodos que se acreditava serem os corretos, com fundamento inclusive em decisões desta Corte anteriores à fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência. Noutras palavras, seria injusto imputar à parte agravante ônus sucumbencial por excesso de cálculos que somente passou existir em razão da fixação de novo entendimento por esta Corte Estadual. Trata-se de entendimento reiteradamente confirmado por esta Primeira Câmara de Direito Público e por diversos órgãos colegiados desta Corte de Justiça, conforme se depreende das seguintes ementas de julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À TESE FIRMADA NO IAC Nº 18.193/2018. RECURSO DESPROVIDO. - “O excesso de execução existente na hipótese, apontado pelo Estado do Maranhão para pleitear a condenação da parte agravada no pagamento de honorários sucumbenciais da execução, única tese defendida pelo ente público no presente recurso, somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC nº 18.193/2018, não podendo a parte exequente ser penalizada por ter elaborado, anteriormente, cálculos embasados nos períodos que se acreditava fossem os corretos, com base inclusive em decisões desta Corte anteriores à fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência” (TJMA. Ag.Inst. nº 0808157-70.2023.8.10.0000, 1ª C. Dir. Público. Des. Kleber Costa Carvalho. Julg. 08 a 15.06.2023. Pub.: 20.06.2023). - Recurso desprovido. (AI 0802353-24.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 31/07/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALRO EXECUTADO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIXADO NO IAC N.º 18.193/2018. EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA AO EXCESSO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou o recurso interposto pelo ora embargado, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. O Embargante, desconsiderando os sólidos, adequados e suficientes fundamentos do Acórdão embargado, chega a provocar indevidamente esta Colenda Terceira Câmara Cível, para que desça a uma fundamentação minudente, desnecessária e exaustiva sobre as matérias que põe a relevo, quando o decisum enfrentou todos os pontos e questões essenciais discutidos pelas partes nos autos. 3. Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais seguem o Princípio da Causalidade, a redução no valor do crédito executado, motivado por aplicação de tese firmada no IRDR n.º 18.193/2018, não impõem ao exequente o ônus de arcar com honorários sucumbenciais decorrentes da propositura de cumprimento de sentença com valor maior, vez que a definição do período correto da cobrança e consequente o crédito devido se deu por força de nova decisão judicial do Tribunal de Justiça, com força vinculante, interpretando todos os fatos que permearam aquele processo coletivo. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pelo embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AI 0813658-39.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/06/2023) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO COLETIVA Nº 14.400/2010. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA NO IAC Nº 18.193/2018. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO DO MARANHÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Considerando que o objeto da presente demanda se trata de questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre Câmaras deste Tribunal, houve afetação de caso análogo ao Plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do § 3º do art. 947 do CPC. Nesse sentido, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018. II. Em atenção ao julgamento no referido incidente, o termo inicial deve ser considerado a data de entrada em vigor da Lei nº 7.072/98, ou seja, 1º de fevereiro de 1998, data em que a norma impugnada na Ação Coletiva que deu origem ao título exequendo começou a produzir efeitos jurídicos. Por sua vez, o termo final deve ser a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei nº 7.885/2003, tudo conforme a tese jurídica adotada pelo Plenário deste Tribunal no IAC em referência e aplicada pelo magistrado de base. III. No tocante à possibilidade de execução autônoma e ao fracionamento de honorários advocatícios em relação ao crédito de cada litisconsorte, a tese firmada por esta E. Corte de Justiça vai ao encontro do atual entendimento do Excelso STF sobre o tema, segundo o qual o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. IV. O excesso apontado pela magistrada de base somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC já mencionado, não podendo a parte ser penalizada por ter elaborado, anteriormente, cálculos embasados nos períodos que se acreditava fossem os corretos, com base inclusive em decisões desta Corte anteriores à fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência. Dessarte, deve ser reformada a decisão agravada também neste ponto, a fim de fixar sucumbência apenas do Estado do Maranhão e, consequentemente, retirar a condenação da parte Agravante no pagamento de honorários sucumbenciais. V. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (AI 0815472-57.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DJe 10/06/2022) (grifei) A propósito do assunto, eis a mesma inteligência utilizada pelo STJ para fixar a tese de recurso repetitivo no tema 1229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Eis a ementa do precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente - prescrição intercorrente - for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Dessa forma, não está correta a decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

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Processo nº 0810505-90.2025.8.10.0000

ID: 310415610

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0810505-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMIRA PAULO DIAS

Acórdão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº: 0810505-90.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0832937-71.2023.8.10.0001. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ADVOGADO/PROCURADOR: SUBPR… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº: 0810505-90.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0832937-71.2023.8.10.0001. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ADVOGADO/PROCURADOR: SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. REQUERIDO: EM APURAÇÃO. PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO PARCIAL DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRA AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. HOMOLOGAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR NATURAL QUANTO AOS DEMAIS INVESTIGADOS. I. CASO EM EXAME Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar supostas fraudes no Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), Edital 01/2021, organizado pela Fundação CEPERJ. O Ministério Público requereu o arquivamento parcial do inquérito em relação às autoridades com prerrogativa de foro, por ausência de indícios de seu envolvimento nos fatos, com remessa dos autos ao promotor natural quanto aos demais investigados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível o arquivamento parcial do inquérito policial em relação às autoridades com prerrogativa de foro por ausência de indícios de envolvimento em fraude no concurso público; (ii) saber se os autos devem ser remetidos ao promotor natural para análise quanto aos demais investigados sem prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR O arquivamento do inquérito policial encontra amparo no artigo 28 do Código de Processo Penal, conferindo ao Ministério Público, titular da ação penal pública, a prerrogativa de requerer o arquivamento quando não vislumbrar elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. Após apreciação dos elementos coligidos durante a investigação, não foram identificados indícios minimamente suficientes de participação do Deputado Estadual Othelino Nova Alves Neto ou de outras autoridades com prerrogativa de foro em eventuais ilícitos penais relacionados ao certame. Os atos praticados pelo Deputado Estadual Othelino Nova Alves Neto, consistentes na ratificação da dispensa de licitação e assinatura do edital do concurso, foram realizados dentro de suas atribuições institucionais como Presidente da Casa Legislativa, não havendo evidências de vinculação a qualquer ação criminosa. Na ausência de indícios contra autoridades com prerrogativa de função, aplica-se a regra geral de competência jurisdicional, recaindo sobre o Promotor de Justiça natural e a Justiça Comum de primeiro grau a atribuição para analisar os elementos informativos e decidir pelo oferecimento ou não de denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE ARQUIVAMENTO PARCIAL DEFERIDO. Tese de julgamento: "1. É cabível o arquivamento parcial de inquérito policial em relação a autoridades com prerrogativa de foro quando não houver indícios suficientes de seu envolvimento nos fatos investigados. 2. O desmembramento do inquérito e a remessa à primeira instância são medidas adequadas para prosseguimento das investigações em relação aos demais investigados sem prerrogativa de foro." Dispositivos relevantes citados: Art. 28 do Código de Processo Penal; Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por votação unânime, deferiu o pleito ministerial e determinou o arquivamento parcial do Inquérito Policial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, ORIANA GOMES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, RAIMUNDO MORAES BOGEA,MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR , RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA. Suspeição do Senhor Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE. Sala Virtual das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 11 a 18 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de pedido de Arquivamento Parcial de Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. O referido Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado para apurar supostas fraudes no Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), Edital 01/2021, organizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ). A investigação foi motivada por denúncias de candidatos e manifestações do Deputado Estadual Yglésio Luciano Moyses Silva de Souza, apontando possíveis irregularidades e favorecimento de candidatos no certame realizado em 01/05/2022, que contou com 28.240 inscritos para 65 vagas e cadastro de reserva. As principais irregularidades denunciadas incluíram: publicação dos resultados sem os nomes dos candidatos; divulgação de resultados preliminares antes da análise de recursos; inconsistências no cronograma; questionamentos sobre a idoneidade da banca organizadora; e falhas na segurança durante a aplicação das provas. O Laudo Pericial 00043844/2024/PO, elaborado pela Perita Criminal Elizangela de Jesus Gomes, revelou convergências entre os cartões resposta de candidatos de níveis diferentes (ensino médio e superior), indicando a possibilidade de terem sido preenchidos pela mesma pessoa. Após expedição das Recomendações 01/2022 e 02/2022 pelo Ministério Público, a Mesa Diretora da ALEMA, por meio da Resolução Administrativa 594/2022, rescindiu o contrato com a CEPERJ, revogou o edital e atos subsequentes, e determinou a abertura de nova licitação. Segundo pontua o Parquet, o relatório policial apresentou indícios que sugerem o possível envolvimento de uma servidora da ALEMA nos crimes investigados, sem, contudo, formalizar seu indiciamento. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Orfileno Bezerra Neto, após análise dos autos, concluiu pela ausência de indícios de envolvimento de agentes com foro por prerrogativa de função, considerando que os atos praticados pelo então Presidente da ALEMA, Deputado Othelino Nova Alves Neto, estavam inseridos no âmbito de suas atribuições institucionais. Em sua manifestação, o representante ministerial requereu: a) o ARQUIVAMENTO PARCIAL do inquérito quanto a eventuais agentes com foro por prerrogativa de função; b) a REMESSA dos autos ao Promotor de Justiça natural para análise dos demais investigados sem foro; c) a JUNTADA do parecer nos processos conexos. É o relatório. VOTO A questão de fundo debatida nos autos diz respeito ao Inquérito Policial instaurado para apurar supostas fraudes no Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), Edital 01/2021, organizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ). No caso em tela, afiguram-se como pontos incontroversos: (i) a investigação originou-se a partir de denúncias de candidatos e manifestações do Deputado Estadual Dr. Yglésio, que apontaram possíveis irregularidades e favorecimento de candidatos no certame; (ii) o concurso contou com 28.240 inscritos para 65 vagas e cadastro de reserva, com provas realizadas em 01/05/2022; (iii) o então Presidente da ALEMA, Deputado Othelino Nova Alves Neto, ratificou a dispensa de licitação e autorizou a contratação da CEPERJ; (iv) a Mesa Diretora da ALEMA publicou, em 20/06/2022, a Resolução Administrativa 469/2022, decidindo anular as provas objetivas do concurso por indícios de falhas; (v) posteriormente, em 22/07/2022, a ALEMA, atendendo à Recomendação Ministerial 02/2022, rescindiu o contrato com a CEPERJ e revogou o edital do certame. Por lado oposto, a controvérsia atual do feito reside na necessidade de arquivamento parcial do inquérito promovido pelo Ministério Público, no que concerne a eventuais agentes detentores de foro por prerrogativa de função, ante a ausência de indícios de seu envolvimento nos fatos investigados, com a consequente remessa dos autos ao Promotor de Justiça natural para prosseguimento em relação aos demais investigados. Passo a enfrentar as questões ora apresentadas a depender de decisão. O arquivamento do inquérito policial encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no artigo 28 do Código de Processo Penal, que confere ao Ministério Público, titular da ação penal pública, a prerrogativa de requerer o arquivamento do inquérito quando não vislumbrar elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. No caso sob exame, o Ministério Público, após minuciosa apreciação dos elementos coligidos durante a investigação, não identificou indícios minimamente suficientes de participação do Deputado Estadual Othelino Nova Alves Neto ou de outras autoridades com prerrogativa de foro em eventuais ilícitos penais relacionados ao certame. A análise do relatório policial e das provas coletadas revela que a contratação da banca organizadora CEPERJ ocorreu mediante processo administrativo regular (nº 2786/2021), com pareceres favoráveis da Procuradoria Geral da ALEMA e da Comissão Permanente de Licitação, baseando-se na dispensa de licitação prevista no artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93. Os atos praticados pelo Deputado Othelino Nova Alves Neto, consistentes na ratificação da dispensa de licitação e na assinatura do edital do concurso, não transbordou a moldura do quadro de suas atribuições institucionais como Presidente da ALEMA, não havendo indícios para subsidiar a imputação de prática de ilícito penal. Frente a tal imagem dos fatos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compreendeu que as provas colhidas no Inquérito Policial não atingiram o patamar necessário a macular a presunção de inocência da referida autoridade, detentora de prerrogativa de foro. O princípio da obrigatoriedade da ação penal, de fato, norteia a atuação do Ministério Público nos crimes de ação penal pública. Contudo, referido ditame comporta temperamentos, devendo ser mitigado, frente à ausência de elementos mínimos que justifiquem o início da persecução penal em juízo. Não se encontrando presentes os requisitos da condição da ação e da justa causa, a obrigatoriedade transforma-se em arquivamento obrigatório. No tocante à indisponibilidade do inquérito policial, como bem pontuado pelo Parquet, este procedimento investigatório destina-se a fornecer elementos para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Apesar de sua indisponibilidade, é cediço a possibilidade de arquivamento quando não houver base para a denúncia. Por outro giro, malgrado os elementos informativos ora produzidos não estabelecerem nexo causal com conduta de autoridade com prerrogativa de foro, as evidências coligidas no inquérito, incluindo o laudo pericial 00043844/2024/PO elaborado pela Perita Criminal Elizangela de Jesus Gomes (ID 135277293 - Pág. 17/135277294 - Pág. 4), apontam para possíveis irregularidades na realização do certame, como convergências entre cartões de resposta de candidatos diferentes, sugerindo possível ocorrência de fraude. Assim, importante a continuidade de apuração acerca de tais impressões fáticas relevantes. Quanto à delimitação da competência para o prosseguimento das investigações em relação aos demais investigados sem foro por prerrogativa de função, aplica-se a regra geral de competência jurisdicional, recaindo sobre o Promotor de Justiça natural e a Justiça Comum de primeiro grau a atribuição para analisar os elementos informativos e decidir pelo oferecimento ou não de denúncia. Portanto, o desmembramento do inquérito e a remessa à primeira instância afiguram-se como medidas adequadas e consentâneas. Destarte, a abordagem dos autos evidencia a necessidade de acolhimento do pedido de arquivamento parcial do inquérito policial em relação às autoridades com prerrogativa de foro, haja vista a ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento das investigações originalmente por esta Corte de Justiça, com a consequente remessa dos autos ao Promotor de Justiça natural para análise da conduta dos demais investigados. Ante o exposto, acolho o pleito ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL do Inquérito Policial nº 0810505-90.2025.8.10.0000 (referente ao Inquérito Policial nº 0832937-71.2023.8.10.0001) em relação aos investigados com prerrogativa de foro. Outrossim, DEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Promotor de Justiça natural, para análise da necessidade de aprofundamento das investigações e eventual oferecimento de denúncia em face dos demais investigados, sem o referido foro jurisdicional. Por fim, determino a juntada do parecer ministerial ora apreciado (ID 44759864) e do presente acórdão nos autos dos processos conexos, este último com força de julgamento em referidos feitos, para efeito de baixa e demais fins legais: Processo nº 0810624-51.2025.8.10.0000 (Quebra do Sigilo Telefônico), Processo nº 0810600-23.2025.8.10.0000 (Quebra do Sigilo Telefônico) e Processo nº 0810633-13.2025.8.10.0000 (Busca e Apreensão de Bens). É como voto. Sala Virtual das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 11 a 18 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0814989-51.2025.8.10.0000

ID: 322636085

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814989-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEREZ SOARES PEREZ

Decisão

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814989-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814989-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48.613) AGRAVADO: LEONEREZ SOARES PEREZ PROCESSO DE ORIGEM: 0838589-98.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize e custeie o serviço de assistência domiciliar multidisciplinar (home care) prescrito ao agravado, bem como cama hospitalar, até a sua completa recuperação (ID 148610511, or.). Na origem, discute-se a obrigatoriedade de cobertura de “internação domiciliar via homecare com equipe multidisciplinar: Fisioterapia motora 3 vezes por semana, nutricionista mensal, fonoaudiologia 2 vezes semanal, enfermeira de forma quinzenal, médico de forma quinzenal, técnico de enfermagem domiciliar”, nos termos da requisição médica (ID 147657129, or.). 1.1 Argumentos da agravante 1.1.1 Que a cobertura de tratamento domiciliar (home care) não possui obrigatoriedade legal ou contratual; 1.1.2 Que, ainda que essa cobertura fosse devida, o agravado não preenche os requisitos clínicos para a internação domiciliar, pois não necessita de assistência especializada em tempo integral; 1.1.3 Que a decisão liminar lhe gera grave dano financeiro, ao obrigá-la a custear serviço de elevado custo sem a correspondente contrapartida. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.1 Sobre o efeito suspensivo Preliminarmente, para a correta análise da controvérsia, passo a distinguir os conceitos de internação hospitalar, internação domiciliar, atenção domiciliar e assistência domiciliar. O primeiro, a internação hospitalar, como o próprio nome indica, diz respeito à admissão do paciente para ocupar um leito hospitalar por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas. Justifica-se pela necessidade de cuidados e de tecnologia especializada, que não poderiam ser adequadamente fornecidos em leito de observação, no ambiente ambulatorial ou em domicílio. O segundo, a atenção domiciliar (ou home care), compreende uma série de ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio. É o gênero que abarca as espécies “assistência domiciliar” e “internação domiciliar”. Quanto à assistência domiciliar, consiste no conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio. A cobertura dessa modalidade de atenção domiciliar, no caso dos planos e seguros-saúde, depende da previsão contratual ou de negociação entre as partes. E, quanto à internação domiciliar, consiste no conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. É uma alternativa à internação hospitalar e, no caso dos planos e seguros-saúde, a sua cobertura, quando solicitada, independe de previsão contratual. Superada a digressão teórica, passo ao caso concreto. Na espécie, o agravado exige a cobertura de consultas e sessões domiciliares, “com equipe multidisciplinar: Fisioterapia motora 3 vezes por semana, nutricionista mensal, fonoaudiologia 2 vezes semanal, enfermeira de forma quinzenal, médico de forma quinzenal, técnico de enfermagem” (ID 147657129, or.). Trata-se, nitidamente, de serviços de assistência domiciliar, de caráter ambulatorial (não hospitalar), programado (semanal, quinzenal ou mensal) e continuado (para o tratamento de doenças crônicas e degenerativas, quais sejam, neurosequelas de AVC hemorrágico, Demência Senil de Alzheimer, Doença de Parkinson e cardiopatia). Com efeito, o seu fornecimento, pela operadora, dependeria de expressa previsão contratual ou de acordo entre as partes. Ocorre que, da simples leitura do art. 31, XVI, XX, XLV, XLVI e LVI, do regulamento do plano de saúde contratado pelo recorrido (ID 147657127 e 150637164, or.), verifico a exclusão expressa da cobertura de qualquer tipo de atendimento domiciliar, inclusive consultas, enfermagem particular, medicação (exceto para o tratamento de doenças oncológicas) e remoção. De outro modo, verifico que, em acordo prévio, a agravante somente se propôs a manter o beneficiário no Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC) (ID 150637152 e 150637151, or.), sem reconhecer a exigibilidade de qualquer prestação superior à acordada ou diversa daquelas previstas em contrato (ID 150637155 e 150637154, or.). Nessa seara, nem mesmo o fato de que o recorrido “se encontra semiacamado, alternando entre o leito e cadeira de rodas” e de que “necessita de cuidados contínuos domiciliares” e “ajuda do cuidador durante 24 horas” (ID 147657129, or.) é suficiente para afastar tais limites. A dificuldade de locomoção e a necessidade de auxílio para as atividades da vida cotidiana não descaracterizam a assistência domiciliar, para convertê-la em internação domiciliar. De tudo, concluo pela improbabilidade do direito do agravado, o que atrai a probabilidade de provimento deste recurso e justifica imediata interferência. Urge evitar a prorrogação de situação de desequilíbrio econômico-financeiro, ou com o potencial para causá-lo, decorrente da obrigação de custear serviços em limites superiores àqueles estabelecidos legal e contratualmente. E, porque satisfeitos os dois requisitos cumulativos previstos no art. 995, p.u., do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é a medida que se impõe. 3 Doutrina aplicável 3.1 Parecer Técnico ANS n. 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 A referida RDC estabelece, entre outras, as seguintes definições, que interessam à nossa avaliação sobre cobertura na saúde suplementar: - Atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio. […] - Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. - Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Cumpre assinalar que a Lei n.º 9.656/1998 não inclui a Atenção Domiciliar entre as coberturas obrigatórias. Para uso domiciliar, a lei garante o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector (art. 10-B). Além disso, a Lei deixa explícito que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias (art. 10, inciso VI), exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais, adjuvantes e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). No mesmo sentido, a RN n.º 465/2021 também não prevê cobertura obrigatória para procedimentos executados em domicílio. Todavia, nos termos do art. 2º da resolução normativa em questão, as operadoras de planos de saúde poderão oferecer, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual, cobertura maior do que a obrigatória delineada pelo Rol da ANS. Destaca-se que, na saúde suplementar, os Serviços de Atenção Domiciliar - SAD, na modalidade de internação domiciliar podem ser oferecidos pelas operadoras como alternativa à internação hospitalar. Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar. Caso a operadora não concorde em oferecer o serviço de internação domiciliar, deverá manter o beneficiário internado até sua alta hospitalar. Ademais, quando a operadora, por sua livre iniciativa ou por previsão contratual, oferecer a Internação Domiciliar como alternativa à Internação Hospitalar, o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deverá obedecer às exigências mínimas previstas na Lei n.º 9.656/1998, para os planos de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g”, do inciso II, do artigo 12, da referida Lei. 4 Legislação aplicável 4.1 Portaria MS n. 312/2022 2 - GLOSSÁRIO DE TERMOS HOSPITALARES 2.1 - Movimento de pacientes 2.1.1 - Observação hospitalar Pacientes que permanecem no hospital sob supervisão médica e/ou de enfermagem, para fins diagnósticos ou terapêuticos, por período inferior a 24 horas. […] 2.1.2 - Internação hospitalar Pacientes que são admitidos para ocupar um leito hospitalar por um período igual ou maior a 24 horas. Termos equivalentes: admissão hospitalar. Termos relacionados: observação hospitalar. […] 2.1.6 - Alta Ato médico que determina a finalização da modalidade de assistência que vinha sendo prestada ao paciente, ou seja, a finalização da internação hospitalar. O paciente pode receber alta curado, melhorado ou com seu estado de saúde inalterado. O paciente poderá, caso necessário, passar a receber outra modalidade de assistência, seja no mesmo estabelecimento, em outro ou no próprio domicílio. Termos relacionados: saída. […] 2.2 - Classificação de leitos 2.2.1 - Leito hospitalar de internação É a cama numerada e identificada destinada à internação de um paciente dentro de um hospital, localizada em um quarto ou enfermaria, que se constitui no endereço exclusivo de um paciente durante sua estadia no hospital e que está vinculada a uma unidade de internação ou serviço. Termos equivalentes: leito. […] 2.2.2 - Leito hospitalar de observação É o leito destinado a paciente sob supervisão médica e/ou de enfermagem, para fins diagnósticos ou terapêuticos, por período inferior a 24 horas. Os leitos de hospital-dia são leitos hospitalares de observação. 4.2 Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Atenção Domiciliar, nas modalidades de Assistência e Internação Domiciliar (Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n. 11/2006) Definições 3.1 Admissão em Atenção domiciliar: processo que se caracteriza pelas seguintes etapas: indicação, elaboração do Plano de Atenção Domiciliar e início da prestação da assistência ou internação domiciliar. 3.3 Atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio. 3.4 Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 3.5 Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana. […] 3.7 Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 3.8 Plano de Atenção Domiciliar - PAD: documento que contempla um conjunto de medidas que orienta a atuação de todos os profissionais envolvidos de maneira direta e ou indireta na assistência a cada paciente em seu domicílio desde sua admissão até a alta. 4.3 Resolução Normativa ANS n. 465/2021 Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: […] II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; […]. Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: […] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; […]. 4.4 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: […] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; […]. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; […]. 5 Jurisprudência aplicável RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo “entidade” no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MODALIDADE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão 2. O tratamento home care, realizado em caráter de assistência domiciliar, não possui obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864656 SP 2020/0053012-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024). 6 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, atribuo efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão, imediatamente, na forma do art. 382 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes que, ante a interposição de agravo interno, se declarado manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, poderá condenar o recorrente ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0812863-96.2023.8.10.0000

ID: 338964353

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812863-96.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROUSILENE MARIA PINHEIRO CUTRIM

Acórdão (expediente)

Advogados:

DAGNALDO PINHEIRO VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812863-96.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: ROUSILENE MARIA PINHEIRO CUTRIM … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812863-96.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: ROUSILENE MARIA PINHEIRO CUTRIM ADVOGADO: DAGNALDO PINHEIRO VALE (OAB/MA 20.989) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. FILIAÇÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÍNDICE DE 11,98%. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NORMA POSTERIOR INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, reconhecendo à exequente o direito ao índice de 11,98% e remetendo os autos à contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Três questões em discussão: (i) legitimidade ativa da exequente; (ii) prescrição da pretensão executória; (iii) validade do índice de 11,98%, diante da alegação de extinção da obrigação por norma superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR A exequente comprovou filiação à ASFUPEMA antes da ação coletiva, sendo desnecessária autorização expressa. A execução foi proposta dentro do prazo legal de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (2.2.2018). A sentença coletiva já havia fixado o índice de 11,98%, não podendo ser alterada por lei posterior, por força da coisa julgada. Precedentes: “No que se refere ao índice apurado, constata-se que o juízo coletivo procedeu a liquidação do julgado, definindo como correta a aplicação do percentual de 11,98% em decisão de novembro de 2012, aduzindo que “o percentual a ser apurado em liquidação de sentença, prescrito no título executivo judicial, corresponde ao índice de 11,98% já consolidado na jurisprudência pátria para ações dessa natureza” de modo que “o argumento estatal de afronta à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição não merece maior detimento por já avaliado em repetidas decisões deste Juízo, a ponto de abarcado pelo manto da preclusão consumativa” (AI 0829095-52.2024.8.10.0000, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 14/03/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a execução individual de sentença coletiva por associado constante da lista apresentada na inicial. O prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da liquidação do título coletivo. Lei posterior não afasta obrigação definida em sentença transitada em julgado. Não se conhece de inovação recursal em agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, art. 1.016, § 3º; Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.270.064/MA, j. 04/09/2023; STF, RE 573.232/SC, j. 18/09/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de decisum proferido nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0821223-85.2021.8.10.0001 (originário da Ação Coletiva n.º 10.536-49.2002.8.10.0001 – ASFUPEMA). Na decisão mencionada, o magistrado a quo rejeitou a impugnação posta pelo ente público, julgando procedente o cumprimento individual da sentença coletiva, reconhecendo o direito da exequente ROUSILENE MARIA PINHEIRO CUTRIM ao percentual de 11,98% e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual excesso de execução. Em suas razões recursais [Id. 26524419], o agravante sustenta a ilegitimidade ativa da agravada, sob fundamento de ausência de autorização expressa e não comprovação de filiação à ASFUPEMA na data do ajuizamento da ação coletiva. Ademais, sustenta prescrição da pretensão executória, em especial quanto à obrigação de pagar; a incorreção do índice aplicado bem como a existência de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, em virtude da edição da Lei Estadual nº 9.041/2009, que teria promovido a incorporação definitiva do índice, extinguindo, assim, a obrigação reconhecida no título judicial coletivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido [Id. 26711109] Contrarrazões apresentadas [Id. 37693186]. A Procuradoria Geral de Justiça informou que não tinha interesse no feito [Id. 38372575]. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No mérito, o recurso não merece acolhida. Explica-se. A pretensão executiva da agravada fundamenta-se em sentença proferida na Ação Coletiva nº 10.536/2002, que reconheceu o direito dos servidores substituídos pela ASFUPEMA à incorporação de reajuste de 11,98%, decorrente da conversão da moeda nacional para URV. O trânsito em julgado da referida sentença ocorreu em 2.2.2018, conforme certidão extraída dos autos originários. A execução individual foi proposta em 28.5.2021, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pela lei. Corroborando o entendimento posto, destaca-se trecho do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, onde tramitou a demanda coletiva originária, esclareceu (cf. OFC-1VFPBSL – 622021): [...] data para início da execução do Proc. 10536-49.2002.8.10.0001 se deu com o trânsito em julgado no dia 02/02/2018, conforme pesquisa realizada no sistema Themis. Informo ainda, que o despacho no dia 04/12/2018 em que determinou a intimação dos credores, foi mero impulsionamento para início do cumprimento de sentença. Em verdade, ainda que se pretenda dizer aplicáveis ao caso os Temas 877 e 515, importa é que tais julgados vinculantes são pertinentes aos casos nos quais a sentença coletiva mostra-se líquida, inclusive para se manter coerência com o também entendimento do STJ, segundo o qual não se inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação. Com efeito, com a iliquidez da sentença coletiva, não se inicia o prazo prescricional, de modo que a primeira contagem da prescrição só se daria quando da liquidação do decisum, e não a partir dela se reduziria pela metade o prazo prescricional, daí não se poder falar na aplicabilidade, in casu, do art. 9º do Decreto 20.910/32. Quanto à ilegitimidade ativa, esta foi corretamente afastada pela sentença e ratificada na decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo: o nome da agravada consta da lista de associados da ASFUPEMA juntada aos autos originários (Id. 46553900, pág. 132 – Pje 1º grau - item 505), sendo desnecessária autorização expressa, por força de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não o fosse, quanto à ilegitimidade arguida, deve-se ter em conta que, à época do ajuizamento da ação coletiva, o STJ há muito já havia sedimentado o entendimento segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 866.350/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) ou da "apresentação de relação nominal de associados" (REsp 805.277/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi), além dos AgRg no AREsp: 385226- DF e AgRg no REsp: 1182454-SC. Isso se dava porque os requisitos acima mencionados, atualmente exigidos pela Lei 9494/97 para o ajuizamento de ação coletiva, aparentavam estar em contraposição à Constituição Federal, que exige apenas que a respectiva "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída" esteja "em funcionamento há pelo menos um ano". Daí entender não haver falar-se em ilegitimidade ativa ad causam da agravada. No que concerne à suposta causa extintiva superveniente, representada pela edição da Lei Estadual nº 9.041/2009, a tese não procede. Isso porque a decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre norma posterior infraconstitucional, não podendo a lei modificar os efeitos da sentença, mormente quando não impugnada por meio adequado (ação rescisória ou outra medida legalmente reconhecida). De mais a mais, a própria decisão que reconheceu a incorporação do percentual no bojo da ação coletiva explicitou que a obrigação de pagar os valores retroativos remanesce incólume. Mesmo que se afastasse o entendimento posto, conforme se verifica dos autos, em cumprimento do Acórdão n. 50.854/2004 proferido no julgamento da APC n. 009406/2004 (fls 6237/6249), que decidiu pela necessidade de liquidação da sentença coletiva originária, o juízo coletivo assim procedeu e ao liquidá-la declarou, em verdade, ser os 11,98%, o índice devido à diferença devida aos substituídos da ASFUPEMA, “[...] já se encontrava incorporado nos salários dos substituídos, por decisão administrativa que deu consequências a determinação legal [...] (fls. 5753/5754 dos autos físicos originários). Desde 2012, o juízo coletivo já tinha afastado a tese do Estado contrária aos 11,98%, tornando a imutável discussão, conforme se vê do excerto da seguinte decisão: “Quarta-Feira, 7 de Novembro de 2012. ÀS 12:30:13 - Outras decisões […] Em sua manifestação, às fls. 5793/5807, o Estado do Maranhão demonstra, novamente, a sua reiterada inconformidade em face do reconhecimento por este Juízo (fls. 5610/5611 e 5753/5754) de que o percentual a ser apurado em liquidação de sentença, prescrito no título executivo judicial, corresponde ao índice de 11,98% já consolidado na jurisprudência pátria para ações dessa natureza. Com efeito, o argumento estatal de afronta à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição não merece maior detimento por já avaliado em repetidas decisões deste Juízo, a ponto de abarcado pelo manto da preclusão consumativa. Até mesmo porque, tal como aclarado na decisão de fls. 5753/5754, que não foi objeto de recurso, o próprio réu reconhece, por meio da Lei Estadual nº. 9.041/2009, o direito de seus servidores terem incorporado o índice da URV em suas remunerações, no percentual de 11,98%, de maneira que não restam dúvidas de que esse quantitativo deva ser o tomado como base para a incorporação requerida”. Neste sentido, já se manifestou esta Segunda Câmara de Direito Público no julgamento dos agravos de instrumento n. 0811879-15.2023.8.10.0000,e n. 0802806-19.2023.8.10.0000, ambos de relatoria do desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha. Destaca-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. TESES AFASTADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na execução individual movida por Elisa Coelho Anchieta, oriunda de título judicial coletivo reconhecendo diferenças salariais decorrentes da URV, promovido pela ASFUPEMA (Ação Coletiva nº 10.536-49.2008.10.0001). II. Questão em discussão 2. Três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória; (ii) verificar a legitimidade da parte exequente para promover o cumprimento da sentença coletiva; e (iii) verificar a regularidade do índice de 11,98% a título de URV, estabelecido na liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva não se inicia com o trânsito em julgado, mas a partir da conclusão da fase de liquidação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 4. Na hipótese, a liquidação do crédito exequendo se aperfeiçoou somente em 02/02/2018, conforme certidão de fl. 6876 (ID 30063411, Pag. 33) dos autos físicos da Ação Coletiva originária nº 0010536-49.2002.8.10.0001 (10.536-49.2002), atestando o trânsito em julgado. 5. Considerando que a presente execução foi ajuizada 24/01/2022, antes do prazo quinquenal do aperfeiçoamento da liquidação, conclui-se que a prescrição não se consumou. 6. Não há ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que, à época da propositura da ação coletiva, sua filiação à ASFUPEMA foi comprovada, sendo esta associação legitimada a atuar como substituto processual. 6. No que se refere ao índice apurado, constata-se que o juízo coletivo procedeu a liquidação do julgado, definindo como correta a aplicação do percentual de 11,98% em decisão de novembro de 2012, aduzindo que “o percentual a ser apurado em liquidação de sentença, prescrito no título executivo judicial, corresponde ao índice de 11,98% já consolidado na jurisprudência pátria para ações dessa natureza” de modo que “o argumento estatal de afronta à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição não merece maior detimento por já avaliado em repetidas decisões deste Juízo, a ponto de abarcado pelo manto da preclusão consumativa.” 7. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STF e STJ sobre as balizas subjetivas de ações coletivas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva inicia-se após a liquidação do título judicial. 2. A filiação comprovada à entidade substituta processual até a propositura da ação coletiva é suficiente para legitimar a execução individual do título. 3. A aplicação do percentual de 11,98% foi estabelecido pelo juízo coletivo em decisão de novembro de 2012, sem contestação, sendo abarcada pelo manto da preclusão consumativa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.270.064/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/09/2023; STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/09/2014. (AI 0829095-52.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 14/03/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. URV. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL. LISTA DE ASSOCIADOS APRESENTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Kercio Augusto Sekeff Sallem, reconhecendo como devido o valor apurado pela contadoria judicial em decorrência da Ação Coletiva nº 10.536/2002, proposta pela ASFUPEMA, que visava à incorporação do índice de 11,98% nos proventos dos associados, relativo à conversão de Cruzeiros Reais para URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravado comprovou legitimidade ativa para executar a sentença coletiva; (ii) definir se há prescrição da pretensão de recebimento dos valores retroativos; (iii) analisar a ocorrência de excesso de execução nos valores apurados pela contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada nos REs 573232 e 612043, estabelece que apenas os associados constantes da lista apresentada na inicial da ação coletiva têm legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença. 4. No caso concreto, o agravado demonstrou que integrava os quadros da ASFUPEMA desde 1995, constando da lista de associados apresentada na ação coletiva ajuizada em 2002, bem como houve autorização assemblear para a propositura da demanda, restando preenchidos os requisitos de legitimidade ativa. 5. A prescrição não se verifica, pois a execução foi proposta em 2022, após o trânsito em julgado da ação coletiva em 2018, dentro do prazo legal. 6. A decisão agravada apenas homologou o valor apresentado pela contadoria judicial, sem implementar índice ou verba nova, inexistindo excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por associação civil depende da comprovação de filiação anterior à propositura da ação e da inclusão do nome na lista de associados juntada à petição inicial. 2. A execução individual de sentença coletiva proposta por associação somente se sujeita ao prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. A homologação de valores apurados por contadoria judicial, quando não contestada por elementos concretos, afasta a alegação genérica de excesso de execução. (AI 0800148-51.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 07/05/2025) Ressalte-se, ainda, que o agravante inova em sede recursal ao sustentar, no agravo, teses que não foram objeto da impugnação originária, como a da “obrigação de fazer extinta” pela Lei n.º 9.041/2009 e “aplicação equivocada do índice”. A jurisprudência é firme no sentido de vedar inovação recursal, nos termos do art. 1.016, § 3º, do CPC, o que impõe o não conhecimento dessas alegações. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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