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Processo nº 0835684-33.2024.8.15.2001

ID: 326337781

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835684-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO CIRILO COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fa… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULO MARCELINO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega que contratou três empréstimos consignados junto à instituição financeira demandada, cujos débitos teriam sido devidamente quitados, mas que, ainda assim, os descontos continuam a ocorrer mensalmente, em evidente bis in idem, sem respaldo contratual. O Promovente requereu liminarmente a suspensão imediata dos descontos indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados após a quitação contratual, que totalizariam R$ 65.124,94, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Também postulou os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios(ID 91712843). Citado, o réu apresentou contestação (ID 100130926), arguindo as preliminares de carência da ação por ausência de interesse de agir, impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, impossibilidade de tutela antecipada nos moldes requeridos, natureza jurídica da multa requerida e ausência de enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária. No mérito, alegou que os contratos firmados encontram-se em atraso, havendo incompatibilidade entre o vencimento e o recebimento dos proventos do autor, além de ter ocorrido repactuação das operações em 08.04.2021. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da carência de ação e demais questões processuais Quanto à alegada carência da ação por ausência de interesse de agir, improcede a preliminar. O interesse de agir encontra-se presente, na medida em que a parte autora narra, de forma fundamentada e com documentos, a existência de descontos em sua conta corrente após a suposta quitação dos contratos de empréstimo consignado. A necessidade de prestação jurisdicional é evidente, não cabendo ao juízo, nesta fase, julgar antecipadamente o mérito sob pretexto de ausência de interesse processual, sob pena de indevida supressão da cognição. Relativamente à impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a pretensão da gratuidade já havia sido indeferida nos autos do processo conexo nº 0846988-97.2022.8.15.2001, sob o fundamento de que a parte autora aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 6.000,00 mensais, conforme consta nos documentos do id 91713364. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade somente é devida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse aspecto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. No tocante à impugnação ao valor da causa, observo que o valor atribuído à causa de R$ 115.124,94 corresponde à soma dos pedidos principais, quais sejam, repetição de indébito de R$ 65.124,94 e danos morais de R$ 50.000,00. Conforme art. 292, incisos V e VI, do CPC, não há vício no montante atribuído, motivo pelo qual rejeito a impugnação. - Das questões relativas à tutela de urgência e multa cominatória Quanto à análise da tutela de urgência, esta já foi objeto de decisão anterior de indeferimento no ID 93296160, sendo que, nesta sentença, revejo tal posicionamento com base na instrução probatória mais completa. Sobre a natureza jurídica da multa cominatória, esclareço que a multa prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva, não punitiva, e destina-se a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A tese de enriquecimento ilícito, na forma em que posta pela ré, refere-se ao mérito e será analisada na fundamentação principal. - DO MÉRITO 1. Da controvérsia central e análise dos contratos quitados A controvérsia cinge-se à legitimidade dos descontos realizados pelo banco réu em conta corrente do autor após o término dos contratos de empréstimo consignado, bem como aos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes de tal conduta. O Promovente comprova documentalmente que contratou três empréstimos consignados junto ao banco réu, todos com término determinado. O primeiro contrato, de número 917117335, modalidade BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, foi firmado em 09.04.2019, com 48 prestações de R$ 2.231,48, com vencimento final em 25.05.2023. O segundo contrato, de número 922785159, modalidade BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, foi celebrado em 12.07.2019, com 48 prestações de R$ 88,45, com vencimento final em 11.07.2023. O terceiro contrato, de número 927471589, modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, foi pactuado em 02.10.2019, com 48 prestações de R$ 4.221,14, com vencimento final em 20.10.2023. Os documentos demonstram inequivocamente que todos os contratos foram quitados conforme seus cronogramas, tendo o último vencimento ocorrido em outubro de 2023. 2. Da comprovação dos descontos indevidos através dos extratos bancários A prova mais contundente da ilegitimidade dos descontos encontra-se nos extratos bancários apresentados pelo autor, especialmente o extrato de novembro de 2023, que demonstra de forma inequívoca a continuidade dos descontos mesmo após a quitação integral dos contratos em outubro de 2023. Verificam-se múltiplos lançamentos com a rubrica "Empréstimo" no período de novembro de 2023, com valores variáveis entre R$ 4.587,87 e R$ 4.673,62, totalizando quantia significativa debitada indevidamente da conta do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo pertinente a inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu demonstrar a legitimidade dos descontos realizados após outubro de 2023. 3. Da insuficiência das alegações defensivas do banco réu As alegações defensivas do banco réu sobre supostas repactuações e operações em atraso não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos posteriores à quitação dos contratos. O réu alegou genericamente a existência de repactuação em abril de 2021 e impactos da Lei Estadual nº 11.699/2021, posteriormente declarada inconstitucional, mas não apresentou documentação específica que vincule tais alegações aos descontos efetivamente realizados no período de novembro de 2023 a maio de 2024. Ademais, os valores descontados no período controvertido não correspondem aos valores das parcelas dos contratos originais, sendo valores variáveis e superiores, o que reforça a ausência de respaldo contratual para tais débitos. A instituição financeira, mesmo com a inversão do ônus probatório em seu desfavor, não logrou demonstrar a origem e legitimidade dos descontos questionados. 4. Da procedência dos pedidos Havendo prova inequívoca de que os descontos persistem mesmo após o adimplemento integral das obrigações pactuadas, resta configurada conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que infringe o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido de obrigação de não fazer. Quanto à repetição do indébito, diante da comprovação dos descontos indevidos após a quitação dos contratos, é devida a devolução dos valores cobrados. A devolução em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se preenchidos: o pagamento indevido resta comprovado pelos extratos bancários que demonstram descontos posteriores à quitação dos contratos, e a má-fé da instituição financeira evidencia-se pela persistência dos descontos por vários meses consecutivos, mesmo após ter ciência da quitação integral dos contratos e das reclamações do autor, incluindo o ajuizamento de ação de exibição de documentos no processo conexo. A manutenção dos descontos em tais circunstâncias configura erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, caracterizando inequívoca má-fé da instituição financeira. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Procede, portanto, a repetição em dobro dos valores efetivamente descontados indevidamente, no valor total de R$ 65.124,94. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSGINADOS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro (CDC 42, § único). (TJDFT, 07046322120218070002, ACÓRDÃO, Relator (a): DES. FERNANDO HABIBE, Órgão Julgador: 4ª turma cível, Julgado em: 14.09.2023, Data de Publicação: 03.10.2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO RESP 1951717 / RJ/202102160924, Relator(a): MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09.05.2022, t4 - 4a turma, Data de Publicação: 12.05.2022) Relativamente aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que a manutenção de descontos indevidos em proventos, especialmente quando envolvem verbas alimentares e consumidor idoso, configura dano moral indenizável. A cobrança indevida, acompanhada de descontos mensais reiterados e injustificados, configura dano moral presumido. Considerando a conduta reiterada do réu ao manter descontos por vários meses consecutivos, a condição de idoso do autor, policial militar reformado, a natureza alimentar dos rendimentos atingidos, o comprometimento significativo da renda mensal do autor, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o réu se abstenha, imediatamente, de realizar descontos em folha ou conta corrente do autor com fundamento nos contratos consignados já quitados (nºs 917117335, 922785159 e 927471589), sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido realizado; b) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados no período de novembro de 2023 a maio de 2024, no total de R$ 65.124,94 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0835684-33.2024.8.15.2001

ID: 326337786

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835684-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RINALDO CIRILO COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fa… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULO MARCELINO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega que contratou três empréstimos consignados junto à instituição financeira demandada, cujos débitos teriam sido devidamente quitados, mas que, ainda assim, os descontos continuam a ocorrer mensalmente, em evidente bis in idem, sem respaldo contratual. O Promovente requereu liminarmente a suspensão imediata dos descontos indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados após a quitação contratual, que totalizariam R$ 65.124,94, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Também postulou os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios(ID 91712843). Citado, o réu apresentou contestação (ID 100130926), arguindo as preliminares de carência da ação por ausência de interesse de agir, impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, impossibilidade de tutela antecipada nos moldes requeridos, natureza jurídica da multa requerida e ausência de enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária. No mérito, alegou que os contratos firmados encontram-se em atraso, havendo incompatibilidade entre o vencimento e o recebimento dos proventos do autor, além de ter ocorrido repactuação das operações em 08.04.2021. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da carência de ação e demais questões processuais Quanto à alegada carência da ação por ausência de interesse de agir, improcede a preliminar. O interesse de agir encontra-se presente, na medida em que a parte autora narra, de forma fundamentada e com documentos, a existência de descontos em sua conta corrente após a suposta quitação dos contratos de empréstimo consignado. A necessidade de prestação jurisdicional é evidente, não cabendo ao juízo, nesta fase, julgar antecipadamente o mérito sob pretexto de ausência de interesse processual, sob pena de indevida supressão da cognição. Relativamente à impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a pretensão da gratuidade já havia sido indeferida nos autos do processo conexo nº 0846988-97.2022.8.15.2001, sob o fundamento de que a parte autora aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 6.000,00 mensais, conforme consta nos documentos do id 91713364. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade somente é devida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse aspecto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. No tocante à impugnação ao valor da causa, observo que o valor atribuído à causa de R$ 115.124,94 corresponde à soma dos pedidos principais, quais sejam, repetição de indébito de R$ 65.124,94 e danos morais de R$ 50.000,00. Conforme art. 292, incisos V e VI, do CPC, não há vício no montante atribuído, motivo pelo qual rejeito a impugnação. - Das questões relativas à tutela de urgência e multa cominatória Quanto à análise da tutela de urgência, esta já foi objeto de decisão anterior de indeferimento no ID 93296160, sendo que, nesta sentença, revejo tal posicionamento com base na instrução probatória mais completa. Sobre a natureza jurídica da multa cominatória, esclareço que a multa prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva, não punitiva, e destina-se a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A tese de enriquecimento ilícito, na forma em que posta pela ré, refere-se ao mérito e será analisada na fundamentação principal. - DO MÉRITO 1. Da controvérsia central e análise dos contratos quitados A controvérsia cinge-se à legitimidade dos descontos realizados pelo banco réu em conta corrente do autor após o término dos contratos de empréstimo consignado, bem como aos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes de tal conduta. O Promovente comprova documentalmente que contratou três empréstimos consignados junto ao banco réu, todos com término determinado. O primeiro contrato, de número 917117335, modalidade BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, foi firmado em 09.04.2019, com 48 prestações de R$ 2.231,48, com vencimento final em 25.05.2023. O segundo contrato, de número 922785159, modalidade BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, foi celebrado em 12.07.2019, com 48 prestações de R$ 88,45, com vencimento final em 11.07.2023. O terceiro contrato, de número 927471589, modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, foi pactuado em 02.10.2019, com 48 prestações de R$ 4.221,14, com vencimento final em 20.10.2023. Os documentos demonstram inequivocamente que todos os contratos foram quitados conforme seus cronogramas, tendo o último vencimento ocorrido em outubro de 2023. 2. Da comprovação dos descontos indevidos através dos extratos bancários A prova mais contundente da ilegitimidade dos descontos encontra-se nos extratos bancários apresentados pelo autor, especialmente o extrato de novembro de 2023, que demonstra de forma inequívoca a continuidade dos descontos mesmo após a quitação integral dos contratos em outubro de 2023. Verificam-se múltiplos lançamentos com a rubrica "Empréstimo" no período de novembro de 2023, com valores variáveis entre R$ 4.587,87 e R$ 4.673,62, totalizando quantia significativa debitada indevidamente da conta do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo pertinente a inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu demonstrar a legitimidade dos descontos realizados após outubro de 2023. 3. Da insuficiência das alegações defensivas do banco réu As alegações defensivas do banco réu sobre supostas repactuações e operações em atraso não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos posteriores à quitação dos contratos. O réu alegou genericamente a existência de repactuação em abril de 2021 e impactos da Lei Estadual nº 11.699/2021, posteriormente declarada inconstitucional, mas não apresentou documentação específica que vincule tais alegações aos descontos efetivamente realizados no período de novembro de 2023 a maio de 2024. Ademais, os valores descontados no período controvertido não correspondem aos valores das parcelas dos contratos originais, sendo valores variáveis e superiores, o que reforça a ausência de respaldo contratual para tais débitos. A instituição financeira, mesmo com a inversão do ônus probatório em seu desfavor, não logrou demonstrar a origem e legitimidade dos descontos questionados. 4. Da procedência dos pedidos Havendo prova inequívoca de que os descontos persistem mesmo após o adimplemento integral das obrigações pactuadas, resta configurada conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que infringe o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido de obrigação de não fazer. Quanto à repetição do indébito, diante da comprovação dos descontos indevidos após a quitação dos contratos, é devida a devolução dos valores cobrados. A devolução em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se preenchidos: o pagamento indevido resta comprovado pelos extratos bancários que demonstram descontos posteriores à quitação dos contratos, e a má-fé da instituição financeira evidencia-se pela persistência dos descontos por vários meses consecutivos, mesmo após ter ciência da quitação integral dos contratos e das reclamações do autor, incluindo o ajuizamento de ação de exibição de documentos no processo conexo. A manutenção dos descontos em tais circunstâncias configura erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, caracterizando inequívoca má-fé da instituição financeira. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Procede, portanto, a repetição em dobro dos valores efetivamente descontados indevidamente, no valor total de R$ 65.124,94. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSGINADOS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro (CDC 42, § único). (TJDFT, 07046322120218070002, ACÓRDÃO, Relator (a): DES. FERNANDO HABIBE, Órgão Julgador: 4ª turma cível, Julgado em: 14.09.2023, Data de Publicação: 03.10.2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO RESP 1951717 / RJ/202102160924, Relator(a): MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09.05.2022, t4 - 4a turma, Data de Publicação: 12.05.2022) Relativamente aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que a manutenção de descontos indevidos em proventos, especialmente quando envolvem verbas alimentares e consumidor idoso, configura dano moral indenizável. A cobrança indevida, acompanhada de descontos mensais reiterados e injustificados, configura dano moral presumido. Considerando a conduta reiterada do réu ao manter descontos por vários meses consecutivos, a condição de idoso do autor, policial militar reformado, a natureza alimentar dos rendimentos atingidos, o comprometimento significativo da renda mensal do autor, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o réu se abstenha, imediatamente, de realizar descontos em folha ou conta corrente do autor com fundamento nos contratos consignados já quitados (nºs 917117335, 922785159 e 927471589), sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido realizado; b) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados no período de novembro de 2023 a maio de 2024, no total de R$ 65.124,94 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Francisca Ferreira De Franca Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 276225194

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-40.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-40.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual a parte autora pretende obter a declaração de inexistência de negócio jurídico existente com a parte ré, por vício na celebração, e a reparação por danos advindos da contratação viciada. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 43609775). Em contestação, o réu alegou a regularidade da contratação e requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id 49091259). Em réplica, a parte autora reitera os fatos e fundamentos da exordial, apontando que o réu não trouxe aos autos o TED/DOC (id 49287722). O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo estabeleceu a incidência do CDC ao caso, resolveu as questões preliminares, fixou as questões controvertidas, distribuiu o ônus da prova e intimou a parte ré para juntar aos autos o contrato, bem como o comprovante de transferência dos valores objeto da contratação (id 60331740). O réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora e esta última manifestou unicamente a ciência (ids 62744475 e 63173883). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que pende de deliberação o pedido de colheita de depoimento pessoal da parte autora formulado pela ré em id 62744475. O requerimento de provas apresentado em juízo deve guardar pertinência em relação à controvérsia e relevante à solução desta, sob pena de indeferimento, o que se extrai do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, apesar do nítido interesse em obter a confissão da parte autora, fato é que a atividade bancária é regulamentada e totalmente fiscalizada e auditável, razão pela qual a instrução oral se torna prescindível em face das provas documentais dos fatos, que devem ser devidamente apostiladas pela ré. Assim, faltando relevância à prova requerida, dispenso a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). Conforme fixado na decisão de saneamento e organização do feito, o objeto da demanda consiste em aferir: a) a regularidade da contratação de avença entre as partes, ou não; e b) a ocorrência de dano moral em favor da parte autora, por suposta violação aos direitos da personalidade, e consequente montante. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo consignado nº 814638002, o qual se encontra averbado no extrato de empréstimos consignados como ativo, tendo operado descontos a partir de agosto de 2020 até julho de 2021 (id 38131772 – fl. 03). A parte ré, por sua vez, apesar de defender a regularidade da contratação, sequer apresentou o respectivo instrumento contratual quando apresentou a contestação nos autos, ainda que tenha sido instada posteriormente a fazê-lo, através da decisão de saneamento e organização do feito, limitando-se a requerer a colheita do depoimento pessoal da autora, diligência ora indeferida por este juízo (id 62744475). O acima exposto atrai a incidência da Súmula nº 18, deste E. TJPI, veja-se: Súmula 18 “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da relação contratual. Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que a autora já pagou, cite-se julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifo nosso. No caso em comento, os descontos aconteceram a partir de junho de 2019 e, uma vez que não foi noticiada a suspensão deles, conclui-se que se perpetuam até a presente data Observa-se, portanto, que não há como se abrigar o pedido de restituição em dobro da integralidade dos valores indevidamente descontados. Isso porque a modulação dos efeitos estabelecida pelo C. STJ somente possibilita a restituição em dobro dos valores sem a prova da má-fé caso os descontos tenham sido praticados a partir de março de 2021. Há, pois, que se operar a repetição simples quanto aos valores indevidamente descontados de junho de 2019 a fevereiro de 2021, e a repetição em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados a partir de março de 2021. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Logo, uma vez que caberia à parte autora comprovar que vivenciou situação excepcional que lhe provocou abalo psíquico e não tendo ela atendido à exigência, uma vez que os documentos por ela apresentados não remetem a qualquer situação que caracterize esta exigência, não se configuram danos morais indenizáveis em seu favor. O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para (art. 487, I, do CPC): a) declarar inexistente o contrato com proposta identificada pelo número 814638002, em nome do autor junto à parte ré; b) condenar a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente a serem operados da seguinte maneira: b.1) com aplicação da repetição simples, no tocante aos valores descontados de agosto de 2020 a fevereiro de 2021; e b.2) com aplicação da repetição em dobro, quanto aos valores descontados a partir de março de 2021 e até o término dos descontos, em agosto de 2021. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência recíproca ora caracterizada (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno ambas partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial à autora deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0802219-33.2024.8.15.2001

ID: 282789746

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802219-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SOUSA DE LIMA VALERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802219-33.2024.8.15.2001 ORIGEM: 12ª Vara Cível da C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802219-33.2024.8.15.2001 ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Joseane Sousa de Lima Valerio ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho (OAB/PB 22.899) APELADO: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. ADVOGADO: Ney José Campos (OAB/MG 44.243) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, nos autos de Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, ajuizada em face de instituição financeira, homologou a produção antecipada de provas, mas deixou de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência à exibição dos documentos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida na via administrativa por parte da instituição financeira, apta a ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, desde que demonstrada resistência administrativa prévia por parte do requerido. 4. Restou comprovado nos autos que a parte autora protocolou requerimento administrativo de exibição de contrato junto à instituição financeira em 13/09/2023, o qual não foi atendido. 5. A apresentação do contrato somente após a citação judicial configura a existência de pretensão resistida, justificando a aplicação do princípio da causalidade e a consequente condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. 6. A fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 observa o critério da razoabilidade e está amparada pelo art. 85, § 8º, do CPC, diante da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A resistência à pretensão autoral na via administrativa, demonstrada por meio de requerimento prévio não atendido, justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. 2. A apresentação do documento apenas após o ajuizamento da ação configura pretensão resistida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º; 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; STJ, REsp 1654987/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2017; TJPB, ApCív 0855378-66.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 11.01.2021; TJPB, ApCív 0801835-81.2020.8.15.0911, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 28.01.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Joseane Sousa de Lima Valerio, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, ajuizada em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., homologou, por sentença, a produção antecipada de provas. O juízo “a quo” entendeu por deixar de condenar o demandado ao pagamento das custas e verba honorária, por se achar descaracterizada a resistência à exibição de documentos (Id. 34626141). Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, que a presente ação trata-se de ação cautelar de exibição visando o acesso do autor à cópia do contrato firmado entre as partes, haja vista ser documento comum às partes, não tendo sido entregue cópia ao consumidor no ato de sua assinatura Defende ainda a resistência administrativa, destacando que como forma de tomar conhecimento do contrato de financiamento que fora firmado, passou a entrar em contato com a demanda, via call center, com o fim de obter informações quanto ao contrato firmado, entretanto, a ré se negou a disponibilizar tais informações, fazendo-se necessário o envio de requerimento diretamente ao Banco, o qual o fez, comparecendo pessoalmente à instituição financeira, conforme prova do Ofício Requerimento, e seu respectivo comprovante de envio e recebimento acostados. Aduz que na data de 13/09/2023, a parte promovida recebeu requerimento, ainda na esfera administrativa, deixando de exibir cópia do contrato, e não se pronunciando quanto ao pedido do consumidor, ante a sua inércia, ajuizou-se esta demanda em 18/01/2024, sendo despendidos os serviços advocatícios desde a esfera administrativa em 06/09/2023. Por fim, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a resistência da parte Apelada, condenando o Banco promovido ao pagamento em honorários advocatícios (Id. 34626144). Contrarrazões apresentadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (Id. 34626151). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Inicialmente, destaco que a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita, o que, não havendo razões neste momento que desabonem a concessão, apenas ratifico-a nesta instância recursal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, requerendo a apresentação, por parte do banco promovido, do Contrato De Financiamento e Extrato das Parcelas Debitadas, e as Vencidas e Vincendas, como forma de subsidiar futura ação ordinária. Citado, o banco apelado apresentou apenas o contrato relativo à operação de crédito direto ao consumidor, registrado sob o nº 72060145, consoante Id. 34626134. Na sentença vergastada, o juízo a quo homologou por sentença a produção antecipada de provas. Porém, por entender que restou descaracterizada a resistência à exibição de documentos, deixou de condenar o promovido ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora, por sua vez, alegou que as informações juntadas pelo Banco só corroboram com as afirmações contidas na inicial, tendo sido demonstrada a sua resistência para a apresentação do contrato. Portanto, conforme relatado, nas razões do presente apelo, o autor se insurge contra a ausência de condenação do promovido ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser necessária tal condenação no caso dos autos, uma vez que restou patente a pretensão resistida por parte da promovida em apresentar o contrato firmado. Destaco, sem maiores delongas, que deve ser provido o recurso apelatório. É que, de acordo com entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação ao pagamento de honorários em Produção de Prova Antecipada, desde que comprovado pela parte autora que, antes da propositura da demanda judicial, houve resistência à pretensão de apresentação do documento pelo réu, na esfera administrativa. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690037 SP 2020/0085801-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de produção antecipada de provas – Exibição de contrato bancário – Comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido – Documento somente apresentado judicialmente – Pretensão resistida configurada – Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela instituição financeira – Observação do princípio da causalidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte – Recurso provido. - “Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (STJ. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) - In casu, o autor comprovou, através do requerimento de Id 15679378, que em abril de 2017, cerca de oito meses antes da propositura da lide, buscou, extrajudicialmente, o documento objeto da presente ação. - Portanto, não tendo o requerido comprovado a disponibilização do documento na via administrativa, apenas o fazendo na presente ação judicial, deve ser reconhecida a existência de pretensão resistida e imputar à parte ré os ônus sucumbenciais. - “PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição, pois houve o prévio pedido administrativo e os documentos somente foram apresentados em Juízo. 3. Assim, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)” - “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0855378-66.2016.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Financiamento de Produto]APELANTE: JOSEILDA SILVIA DE BRITO SILVA APELADO: BV FINANCEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SOLICITAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA. APRESENTAÇÃO DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO IDENTIFICADOR DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. (0855378-66.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/01/2021) (0863181-66.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU. Ônus sucumbenciais CORRETAMENTE APLICADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. – De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, quando houver a demonstração da recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, tudo em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade. – No presente caso, a apresentação dos documentos por ocasião da oferta de contestação não tem o condão de afastar a causalidade, tendo em vista que o acionamento do mecanismo judiciário foi necessário para que a parte ré pudesse cumprir com a obrigação de fazer, inadimplida na via administrativa. (0801835-81.2020.8.15.0911, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/01/2022) Compulsando-se os autos, verifica-se que a resistência à pretensão do autor na seara administrativa restou devidamente comprovada, conforme ofício requerimento juntado, recebido pela instituição financeira em 13/09/2023 (Id. 34626123), o que impõe a respectiva condenação advocatícia. Portanto, depreende-se, através do documento acima citado que, o apelante demonstrou, antes do protocolo desta ação, que apresentou, formalmente, requerimento administrativo ao banco apelado, para fins de apresentação do contrato firmado entre as partes relativo à contratação de crédito para aquisição de veículo. Desse modo, apesar do prévio requerimento administrativo, o banco apelado só providenciou a entrega do contrato depois de citado nesta lide judicial, configurando a pretensão resistida ao intento do autor/apelante, o que impõe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da supracitada orientação do STJ. Passando ao arbitramento de tal condenação advocatícia, entendo como razoável a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/15, em virtude da baixa complexidade da demanda. DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, CONHEÇA da Apelação Cível manejada, DANDO-LHE PROVIMENTO, para condenar o promovido/apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, CPC/15. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0802219-33.2024.8.15.2001

ID: 282789748

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802219-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802219-33.2024.8.15.2001 ORIGEM: 12ª Vara Cível da C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802219-33.2024.8.15.2001 ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Joseane Sousa de Lima Valerio ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho (OAB/PB 22.899) APELADO: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. ADVOGADO: Ney José Campos (OAB/MG 44.243) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, nos autos de Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, ajuizada em face de instituição financeira, homologou a produção antecipada de provas, mas deixou de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência à exibição dos documentos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida na via administrativa por parte da instituição financeira, apta a ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, desde que demonstrada resistência administrativa prévia por parte do requerido. 4. Restou comprovado nos autos que a parte autora protocolou requerimento administrativo de exibição de contrato junto à instituição financeira em 13/09/2023, o qual não foi atendido. 5. A apresentação do contrato somente após a citação judicial configura a existência de pretensão resistida, justificando a aplicação do princípio da causalidade e a consequente condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. 6. A fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 observa o critério da razoabilidade e está amparada pelo art. 85, § 8º, do CPC, diante da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A resistência à pretensão autoral na via administrativa, demonstrada por meio de requerimento prévio não atendido, justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. 2. A apresentação do documento apenas após o ajuizamento da ação configura pretensão resistida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º; 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; STJ, REsp 1654987/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2017; TJPB, ApCív 0855378-66.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 11.01.2021; TJPB, ApCív 0801835-81.2020.8.15.0911, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 28.01.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Joseane Sousa de Lima Valerio, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, ajuizada em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., homologou, por sentença, a produção antecipada de provas. O juízo “a quo” entendeu por deixar de condenar o demandado ao pagamento das custas e verba honorária, por se achar descaracterizada a resistência à exibição de documentos (Id. 34626141). Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, que a presente ação trata-se de ação cautelar de exibição visando o acesso do autor à cópia do contrato firmado entre as partes, haja vista ser documento comum às partes, não tendo sido entregue cópia ao consumidor no ato de sua assinatura Defende ainda a resistência administrativa, destacando que como forma de tomar conhecimento do contrato de financiamento que fora firmado, passou a entrar em contato com a demanda, via call center, com o fim de obter informações quanto ao contrato firmado, entretanto, a ré se negou a disponibilizar tais informações, fazendo-se necessário o envio de requerimento diretamente ao Banco, o qual o fez, comparecendo pessoalmente à instituição financeira, conforme prova do Ofício Requerimento, e seu respectivo comprovante de envio e recebimento acostados. Aduz que na data de 13/09/2023, a parte promovida recebeu requerimento, ainda na esfera administrativa, deixando de exibir cópia do contrato, e não se pronunciando quanto ao pedido do consumidor, ante a sua inércia, ajuizou-se esta demanda em 18/01/2024, sendo despendidos os serviços advocatícios desde a esfera administrativa em 06/09/2023. Por fim, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a resistência da parte Apelada, condenando o Banco promovido ao pagamento em honorários advocatícios (Id. 34626144). Contrarrazões apresentadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (Id. 34626151). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Inicialmente, destaco que a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita, o que, não havendo razões neste momento que desabonem a concessão, apenas ratifico-a nesta instância recursal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, requerendo a apresentação, por parte do banco promovido, do Contrato De Financiamento e Extrato das Parcelas Debitadas, e as Vencidas e Vincendas, como forma de subsidiar futura ação ordinária. Citado, o banco apelado apresentou apenas o contrato relativo à operação de crédito direto ao consumidor, registrado sob o nº 72060145, consoante Id. 34626134. Na sentença vergastada, o juízo a quo homologou por sentença a produção antecipada de provas. Porém, por entender que restou descaracterizada a resistência à exibição de documentos, deixou de condenar o promovido ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora, por sua vez, alegou que as informações juntadas pelo Banco só corroboram com as afirmações contidas na inicial, tendo sido demonstrada a sua resistência para a apresentação do contrato. Portanto, conforme relatado, nas razões do presente apelo, o autor se insurge contra a ausência de condenação do promovido ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser necessária tal condenação no caso dos autos, uma vez que restou patente a pretensão resistida por parte da promovida em apresentar o contrato firmado. Destaco, sem maiores delongas, que deve ser provido o recurso apelatório. É que, de acordo com entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação ao pagamento de honorários em Produção de Prova Antecipada, desde que comprovado pela parte autora que, antes da propositura da demanda judicial, houve resistência à pretensão de apresentação do documento pelo réu, na esfera administrativa. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690037 SP 2020/0085801-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de produção antecipada de provas – Exibição de contrato bancário – Comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido – Documento somente apresentado judicialmente – Pretensão resistida configurada – Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela instituição financeira – Observação do princípio da causalidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte – Recurso provido. - “Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (STJ. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) - In casu, o autor comprovou, através do requerimento de Id 15679378, que em abril de 2017, cerca de oito meses antes da propositura da lide, buscou, extrajudicialmente, o documento objeto da presente ação. - Portanto, não tendo o requerido comprovado a disponibilização do documento na via administrativa, apenas o fazendo na presente ação judicial, deve ser reconhecida a existência de pretensão resistida e imputar à parte ré os ônus sucumbenciais. - “PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição, pois houve o prévio pedido administrativo e os documentos somente foram apresentados em Juízo. 3. Assim, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)” - “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0855378-66.2016.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Financiamento de Produto]APELANTE: JOSEILDA SILVIA DE BRITO SILVA APELADO: BV FINANCEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SOLICITAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA. APRESENTAÇÃO DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO IDENTIFICADOR DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. (0855378-66.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/01/2021) (0863181-66.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU. Ônus sucumbenciais CORRETAMENTE APLICADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. – De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, quando houver a demonstração da recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, tudo em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade. – No presente caso, a apresentação dos documentos por ocasião da oferta de contestação não tem o condão de afastar a causalidade, tendo em vista que o acionamento do mecanismo judiciário foi necessário para que a parte ré pudesse cumprir com a obrigação de fazer, inadimplida na via administrativa. (0801835-81.2020.8.15.0911, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/01/2022) Compulsando-se os autos, verifica-se que a resistência à pretensão do autor na seara administrativa restou devidamente comprovada, conforme ofício requerimento juntado, recebido pela instituição financeira em 13/09/2023 (Id. 34626123), o que impõe a respectiva condenação advocatícia. Portanto, depreende-se, através do documento acima citado que, o apelante demonstrou, antes do protocolo desta ação, que apresentou, formalmente, requerimento administrativo ao banco apelado, para fins de apresentação do contrato firmado entre as partes relativo à contratação de crédito para aquisição de veículo. Desse modo, apesar do prévio requerimento administrativo, o banco apelado só providenciou a entrega do contrato depois de citado nesta lide judicial, configurando a pretensão resistida ao intento do autor/apelante, o que impõe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da supracitada orientação do STJ. Passando ao arbitramento de tal condenação advocatícia, entendo como razoável a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/15, em virtude da baixa complexidade da demanda. DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, CONHEÇA da Apelação Cível manejada, DANDO-LHE PROVIMENTO, para condenar o promovido/apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, CPC/15. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0812598-33.2024.8.15.2001

ID: 281488935

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812598-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0812598-33.2024.8.15.2001. ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBAR… Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0812598-33.2024.8.15.2001. ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - AL19239 APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Severina Maria da Silva Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença entendeu comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. A autora alegou não ter firmado o contrato, impugnando expressamente a assinatura e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) definir se é necessária a realização de perícia técnica em contratos bancários impugnados por falsidade de assinatura, nos termos do entendimento consolidado do STJ. III. Razões de decidir 3. O juiz deve assegurar às partes a possibilidade de produzir provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 4. A parte autora impugnou de forma expressa a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado e requereu, ainda na petição inicial, a produção de perícia grafotécnica, tendo indicado quesitos. 5. A sentença ignorou o pedido de prova técnica e concluiu pela validade da contratação com base na existência do contrato e na ausência de impugnação específica, contrariando os elementos dos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061, firmou entendimento de que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, nos termos dos arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC. 7. Ao deixar de determinar a realização da perícia grafotécnica e julgar o mérito da demanda, o juízo de origem cerceou o direito de defesa da autora, configurando nulidade insanável do julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica requerida para verificar a autenticidade de assinatura impugnada configura cerceamento de defesa. 2. Quando há impugnação específica da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 3. A inobservância do contraditório e da ampla defesa enseja a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 368, 373, I, 429, II; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJ-RJ, APL 0000560-32.2020.8.19.0067, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, 16ª Câmara Cível, j. 01.03.2021. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Severina Maria da Silva Vieira contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA (ID 34455717), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que ajuizou em face do Banco Bradesco S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o réu se desincumbiu do ônus probatório, restando comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, afastando-se, assim, qualquer irregularidade ou ato ilícito apto a ensejar a reparação pretendida, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Nas razões recursais (ID 34455718) alegou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, aduzindo que a sentença contrariou o disposto no Tema 1061 do STJ ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade das assinaturas constantes dos contratos de empréstimo impugnados, cuja veracidade foi expressamente contestada. Afirmou que, na hipótese de inversão do ônus da prova, caberia à instituição financeira demonstrar a autenticidade dos documentos, especialmente diante da inversão operada com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que a sentença violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, uma vez que se baseou exclusivamente na convicção pessoal do magistrado acerca da validade da contratação, sem oportunizar a efetiva produção da prova pericial necessária à solução da controvérsia. Aduziu ainda que a ausência da prova técnica comprometeu o regular andamento processual e a busca da verdade real, violando direito fundamental da parte autora. Ao final, requereu o provimento da apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida, e, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência dos contratos impugnados, com a devolução dos valores descontados e a condenação em indenização por danos morais. Nas contrarrazões (ID 34455721), o Banco Bradesco S.A. pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a Apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Defendeu ainda a ausência de interesse de agir, alegando que não houve resistência prévia da instituição financeira aos interesses da autora antes do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou que restou devidamente comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a assinatura dos instrumentos contratuais e a efetiva liberação dos valores à autora. Ressaltou que não houve vício de consentimento, tampouco incapacidade civil da Apelante, de modo que a alegação de nulidade dos contratos não encontra respaldo probatório. Argumentou que eventual devolução de valores deveria ocorrer de forma simples, na ausência de demonstração de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Invocou ainda a teoria do venire contra factum proprium, supressio e duty to mitigate the loss, destacando que a Apelante, ao permitir os descontos por período considerável sem qualquer insurgência, manifestou concordância tácita com a avença. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, porquanto a alegada lesão não ultrapassaria os meros aborrecimentos cotidianos, inexistindo prova robusta de prejuízo à dignidade da autora. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. A autora sustentou na inicial jamais ter celebrado o contrato juntado aos autos pelo Banco Réu no ID 34455557, asseverando categoricamente que a assinatura aposta no referido instrumento contratual não é sua. Com o intuito de comprovar a alegada falsidade da assinatura, requereu expressamente, na Petição ID 34455564, a realização de perícia grafotécnica, prova essa considerada essencial à elucidação da controvérsia. O Juízo de primeiro grau, entretanto, sem qualquer menção ao pedido de produção de prova pericial, proferiu sentença, afirmando equivocadamente que “o banco já acostou aos autos o contrato assinado pela parte autora e esta não impugnou especificamente a assinatura, tendo requerido, inclusive, o julgamento antecipado da lide, sem qualquer menção à produção desta prova específica”, julgando improcedentes os pedidos autorais exatamente com base na ausência de provas robustas quanto às alegações formuladas. É consabido que a prestação jurisdicional deve atender integralmente ao princípio do devido processo legal e às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, nos moldes delineados pelos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Dessa forma, configura cerceamento de defesa e violação direta a tais princípios a decisão judicial que impede a parte de produzir provas necessárias à demonstração dos fatos por ela alegados, ensejando, por consequência, nulidade insanável do julgamento. Na hipótese vertente, é evidente a necessidade da perícia grafotécnica pretendida pela Apelante, haja vista a controvérsia instaurada especificamente sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira. Com efeito, a prova técnica requerida é essencial à definição do cerne da questão, qual seja, a existência ou não de fraude na contratação em discussão. Nesse contexto, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, nos casos em que o consumidor expressamente impugna a autenticidade de assinatura aposta em contrato juntado aos autos pela instituição financeira, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC), conforme já decidido pela Segunda Seção daquela Corte, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade(CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). " 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) – (grifo nosso). (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). E tem mais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; 2- Pedido de prova pericial formulado na exordial, com apresentação de quesitos. Dever do magistrado de fazer uma análise do conjunto da postulação, observando o princípio da boa-fé, devendo se afastar uma análise restritiva do pedido, conforme impõe a norma do art. 322, § 2º, do CPC. Precedente deste Tribunal de Justiça; 3- Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Apelante foi impedido de produzir prova essencial ao deslinde da causa; 4- A celeridade e a efetividade processual devem ser prestigiadas. Contudo, a atividade jurisdicional não pode prescindir de observância das regras constitucionais relativas ao devido processo legal e aos direitos inerentes à ampla defesa da parte; 5- Precedentes; 6- Diante da nulidade na sentença, a Relatoria está autorizada a declará-la monocraticamente, na forma do verbete n.º 168 da Súmula deste Tribunal de Justiça; 7- Provimento do recurso em julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso V, do CPC. Sentença anulada. Prosseguimento do feito com a produção de prova pericial. (TJ-RJ - APL: 00005603220208190067, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 01/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ao sequer analisar, injustificadamente, a produção da prova pericial requerida pela autora, o Juízo de origem a impediu de exercer plenamente seu direito à contraprova, prejudicando o esclarecimento da controvérsia e fundamentando indevidamente a improcedência do pedido justamente pela ausência de prova cuja produção fora negada. Tal procedimento configura flagrante cerceamento de defesa, com inobservância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como nas disposições consumeristas e processuais pertinentes, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizada a perícia grafotécnica requerida pela Autora na petição ID 34455564, prosseguindo-se, após, com o regular julgamento da causa, prejudicada a análise das demais razões do apelo. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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Processo nº 0869828-33.2024.8.15.2001

ID: 332064071

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0869828-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA

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ANA JULIA ALEXANDRE SOARES

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0869828-33.2024.8.15.2001 [Não padronizado] AUTOR: RHUAN ISLL… Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0869828-33.2024.8.15.2001 [Não padronizado] AUTOR: RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONCALVES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONÇALVES em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Aduz a inicial, em síntese, que a requerente foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Insulino Dependente Tipo 1 (CID10: E10), necessitando do fornecimento de SENSOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 108365155). Juntada nota técnica do NATJUS da Paraíba (id. 105918467), com parecer desfavorável ao pleito autoral. Citado, o Estado requerido apresentou contestação ao id. 108538219. Instada, a parte autora não impugnou a contestação. As partes, embora intimadas, não se manifestaram nos autos sobre o interesse na produção de novas provas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A lide comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o desate das questões de fato suscitadas. Outrossim, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), bem como que se trata de demanda envolvendo medicamento/insumo não incorporado, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO CÍVEL: De início, pontuo que se tratando de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento, seja inferior a 60 salários-mínimos, enquadra-se aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impondo-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto a ilegitimidade passiva, tem-se que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Neste tom, consigno que o STF, no julgamento do Tema 793, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015). Assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: No que concerne à falta de interesse de agir, sob o fundamento de possibilidade de substituição do tratamento prescrito por outro utilizado pelo Estado, bem como em razão da ausência de análise prévia do quadro clínico do autor por profissional do SUS, percebo que não merece prosperar. Explico. Em razão de ausência de exame prévio por profissional do Sistema Único de Saúde, observo que não merece guarida, pois, ao compulsar o caderno processual, percebo que o laudo médico anexo (id. 102985913) é oriundo de profissional devidamente cadastrado no órgão de classe competente. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seguindo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, tem entendido que as prestações à saúde têm a sua procedência condicionada à prova da necessidade através de laudo médico lavrado por médico integrante ou não do Sistema Único de Saúde. Com efeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem adotando posicionamento favorável em demandas como a presente, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA EMERGENCIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS POSTULADOS NA INICIAL. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REVESTIDA DE PRECARIEDADE. INSUSCETÍVEL AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU NÃO PELA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS - Os entes da federação possuem responsabilidade solidária no tocante à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento procedimento cirúrgico aos necessitados, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - A concessão dos efeitos da tutela antecipada, tão somente antecede de forma provisória a satisfação da pretensão cognitiva, prescindindo, para consolidação em definitivo de seus termos, ser confirmada ou não por meio de tutela definitiva. MÉRITO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO REQUERIDO POR OUTRO SIMILAR. MENOR ONEROSIDADE PARA O ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTENTO DE NÃO CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. [...]" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002811720168150061, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 31-10-2017) (Grifos nossos) Não merece agasalho também a arguição de ausência de interesse de agir, em função da possibilidade de disponibilização de outro tratamento já utilizado pelo Estado, em razão da não indicação mínima do respectivo procedimento substitutivo pelo réu. Isso porque a parte autora, à época do ajuizamento da demanda, fundamentou-se em laudo médico devidamente efetuado por profissional competente, em cujo teor há a indicação da imprescindibilidade do tratamento vindicado. Por tudo isso, rejeito a preliminar. No mérito, o pedido é improcedente. Sabe-se que a saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Também é de assaz importância afirmar que a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). Porém, naturalmente que o Estado brasileiro não possui capacidade financeira de atender à demanda de todos os medicamentos necessários à sua população, motivo pelo qual estabelece listas de medicamentos que levam em consideração, entre outros requisitos, a demanda da população, eficiência e equilíbrio financeiro. A ponderação administrativa é feita em face da necessidade de observar outros interesses, inclusive, de um sistema de saúde sustentável. Tem-se que foi apresentado pelo paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo(s) ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade do fornecimento SENSOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE, que não se encontra incorporados ao SUS. Sucede que, o parecer técnico do NATJUS concluiu que não constam dos autos elementos técnicos suficientes que justifiquem a prescrição do insumo vindicado no presente caso, afirmando que o Sistema Único de Saúde dispõe de alternativas terapêuticas para o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID10: E.10). Vejamos: “Tecnologia: FREESTYLE LIBRE PRO SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Perante os dados existentes no momento, o presente caso refere-se a paciente do sexo masculino, com 31 anos de idade, portador de diabetes mellitus tipo 1 (insulino-dependente), sem complicações, CID E10.9, sem outras doenças associadas, pleiteando liberação pelo SUS de equipamento glicosímetro intersticial e seus sensores (FreeStyle® Libre). O paciente é profissional liberal Dentista, graduado e com mestrado em Odontologia, aluno de doutorado em Odontologia, conforme dados públicos constantes em ORCID e em Plataforma Lattes, acesso em 07 jan. 2025. Ocorre que a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 normatiza que devem ser disponibilizados aos usuários do SUS, portadores de diabetes mellitus insulinodependentes e que estejam cadastrados no cartão SUS e/ou no Programa de Hipertensão e Diabetes (Hiperdia) os seguintes insumos: a) seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina; b) tiras reagentes de medida de glicemia capilar; c) lancetas para punção digital; e) mediante a disponibilidade, aparelhos medidores (glicosímetros), detalhando no ANEXO que: o uso de medidores (glicosímetros) e de tiras reagentes deve ser individualizado e atender às necessidades do paciente; e a amostra do sangue deve ser colhida na ponta dos dedos da mão, acessado com picada de lancetas, daí ser também chamada de glicemia em "ponta do dedo" (Brasil, 2017). Ou seja, as normativas atuais não obrigam ao SUS o fornecimento de equipamento glicosímetro intersticial e seus sensores (FreeStyle® Libre), cujo sensor capta os níveis de glicose no sangue por meio de um microfilamento (0,4 milímetro de largura por 5 milímetros de comprimento) que, sob a pele e em contato com o líquido intersticial, mensura a cada minuto a glicose presente na corrente sanguínea. Faz-se digno de nota enfatizar que, no momento, o preço desse equipamento é muito alto e a necessidade de trocar o sensor a cada 15 dias também implica em um custo recorrente que pode não ser acessível para todos. Ademais, o seu uso não exclui a aferição da glicemia capilar (teste convencional e disponibilizado pelo SUS) em determinadas situações como: 1) durante períodos de rápida alteração nos níveis da glicose (a glicose do fluído intersticial pode não refletir com precisão o nível da glicose no sangue); 2) para confirmar uma hipoglicemia ou uma iminente hipoglicemia registrada pelo sensor; 3) quando os sintomas não corresponderem as leituras do aparelho. Nesse sentido, fica claro que o uso desse aparelho não é imprescindível, pois não é um item essencial para o tratamento do paciente em discussão, considerando que o controle glicêmico pode ser realizado através do monitoramento da glicemia da forma convencional (glicemia capilar), padronizada pelo SUS. Perante os fatos apresentados concluímos pelo entendimento de PARECER DESFAVORÁVEL AO REQUERENTE. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Gize-se que a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que o parecer técnico emitido por órgãos especializados, como o NATJUS, deve ser considerado como relevante parâmetro na aferição da probabilidade do direito, especialmente em demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos/insumos/procedimentos não incorporados pelas políticas públicas de saúde ou ainda que incorporado ao SUS, não tem recomendação de uso para enfermidade indicado, sendo a eficácia objeto de controvérsia científica, exatamente a hipótese dos autos. Nesse sentido, ao magistrado cumpre observar os limites da discricionariedade técnica da Administração Pública e, na ausência de robusta comprovação em sentido contrário, respeitar as diretrizes estabelecidas por órgãos técnicos que atuam justamente para auxiliar o Poder Judiciário em matérias de alta complexidade. Ademais, as prescrições médicas devem basear-se em estudos e evidências de que o tratamento surta o efeito imprescindível para tratar a doença diagnosticada, ou seja, baseia-se o tratamento na Medicina Baseada em Evidência – MBE. Logo não é razoável manter a afetação do orçamento do ente demandado, que, sabidamente possui recursos menos expressivos, que ainda seriam comprometidos com compras não licitadas, haja vista tratar-se de procedimento direcionado a atendimento de necessidade individual e que não faz parte dos protocolos do SUS para a enfermidade enfrentada. Por fim, a pretensão autoral, ao desconsiderar a estrutura integrada e regulamentada do SUS, carece de respaldo jurídico, devendo ser rechaçada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, conclusos os autos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0814635-33.2024.8.15.2001

ID: 330576225

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814635-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSOM ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THAIS FERNANDES DE MELO

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PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES

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RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814635-33.2024.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] AUTOR:… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814635-33.2024.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] AUTOR: EDIMILSOM ALVES DE SOUSA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado relatório. DECIDO. PRELIMINAR | DA JUSTIÇA GRATUITA: Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado. PREJUDICIAL DE MÉRITO | PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça nos ensina que: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação” (Súmula 85/STJ). A mesma compreensão objetiva é encontrada no Enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal (CJF): “nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.” Assim, todas as verbas eventualmente devidas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. MÉRITO. Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência una, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC, medida que atende ao princípio da celeridade processual e direito constitucional do devido processo legal, bem ainda, ausência de prejuízo à plena defesa e ao contraditório, visto que as partes renunciaram ao direito de realizar audiência. A parte autora requer que o réu seja condenado a lhe pagar e implantar a Gratificação de Desempenho de Produção (GDP), nos termos do art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, in verbis: Art. 43. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Produção – GDP para os profissionais de saúde da Rede Municipal de Saúde. § 1º A gratificação do caput do presente artigo será estabelecida com base na produção dos profissionais da rede municipal de saúde, obedecido o valor financeiro arrecadado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º Ato Normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde disciplinará os mecanismos de avaliação da produção referida, obedecidos os limites estabelecidos no § 1º do presente artigo. A parte promovente ainda requer que a GDP seja levada em consideração para o cálculo das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário. Por sua vez, o promovido defende que a GDP possui natureza propter labore e que a verba: “não integra a remuneração normal do servidor, de modo que sua percepção depende da sua efetiva prestação de serviço nos graus de produtividade necessários”. Pela leitura do dispositivo (art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008), entendo que a verba não é paga com base em avaliações individuais, mas de forma indistinta e linear aos servidores da área de saúde. A mesma compreensão objetiva é encontrada na jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP). FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO INDISTINTO AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO. - Da leitura do art. 43 da Lei Municipal nº 51/2008, instituidor da Gratificação de Desempenho de Produção GDP, depreende-se que a referida verba não é paga com base em avaliações individuais, mas de forma indistinta e linear aos servidores da área de saúde. (0806504-05.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP). FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO INDISTINTO AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO. Da leitura do art. 43 da Lei Municipal nº 51/2008, instituidor da Gratificação de Desempenho de Produção GDP, depreende-se que a referida verba não é paga com base em avaliações individuais, mas de forma indistinta e linear aos servidores da área de saúde. (0800315-06.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) (Grifo nosso). Portanto, é irrelevante discutir na presente demanda se a natureza jurídica da GDP é a de verba propter laborem ou pro labore faciendo, como entende o Promovido, visto que não se pretende a sua incorporação para fins de aposentadoria ou mesmo afastar a incidência de contribuição previdenciária. O objetivo da parte autora é garantir o recebimento da GDP que lhe é devida. Impende salientar que o artigo 198, §5º e §7º da Constituição Federal relaciona os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias (Agente de Saúde Ambiental) como integrantes dos serviços públicos de saúde, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6º (...) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022). Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/2006, com redação alterada pela Lei 14.536/2023, passou a considerar, expressamente, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, em seu art. 2º-A, aduzindo que: Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal. Ato contínuo, considerando a previsão do §2º do Art. 43 da LCM nº 51/2008, foi publicada a Portaria nº 084/2019, de 16 de dezembro de 2019, regulamentando, dentre outras disciplinas, os critérios para pagamento da GDP aos profissionais de saúde do Município, a exceção dos médicos. Senão vejamos: Art. 3º A GDP terá seu valor proporcional ao grupo de vencimento e à jornada de trabalho, sendo variável até os limites estabelecidos abaixo, considerando o que foi arrecadado pelo Sistema Único de Saúde e direcionado para seu pagamento: I. 20h/semanais ou mais – Nível superior: R$ 534,69 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos); II. 30h/semanais ou mais – Nível superior: R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos); III. 30h/semanais ou mais– Nível técnico: R$ 490,74 (quatrocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos); IV. 30h/semanais ou mais– Nível médio: R$ 436,02 (quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos). Art. 4º Para efeito de cálculo do valor aplicável da GDP considerar-se-á o desempenho do servidor a partir dos critérios e indicadores estabelecidos no art. 2º e 5º. Com efeito, ao contrário do que defende o Réu, nos dispositivos da Lei complementar nº 51/2008 inexiste qualquer restrição ao rol de cargos constantes nos ANEXOS DE I a IV, que justifique a exclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. Portanto, enumeração dos cargos criados pelo PCCR, não tem o condão de excluir os agentes do recebimento da GDP, tendo em vista ser uma gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os servidores. Ademais a Lei Ordinária nº 13.187/2016, mudou o regime dos Agente de Saúde Ambiental e de Agente Comunitário de Saúde, passando os mesmos a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de João Pessoa. Nesse contexto, considerando que a Lei Federal passou a reconhecer expressamente que os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Agentes de Saúde Ambiental) como profissionais de saúde, além de que o Município de João Pessoa estabeleceu que eles exerceriam suas atividades junto à Secretaria da Saúde do Município, inexiste óbice à concessão da GDP a todos os profissionais de saúde do município, incluindo esses servidores, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. Nesse sentido, destaco o entendimento pragmático da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital: RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (GDP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSTULAÇÃO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. LEI FEDERAL 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI 14.536/2023, QUE RECONHECEU OS AGENTES COMUNITÁRIOS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A GDP E PORTARIA MUNICIPAL QUE EXCLUI APENAS OS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACORDA a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade dos votos, conhecer do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. (TJPB. 0836526-47.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 10/04/2024) (Grifei). RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (GDP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSTULAÇÃO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. LEI FEDERAL 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI 14536/2023, QUE RECONHECEU OS AGENTES COMUNITÁRIOS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A GDP E PORTARIA MUNICIPAL QUE EXCLUI APENAS OS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJPB - RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0857853-48.2023.8.15.2001. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL. JULGADOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2024) (Grifei). Logo, vislumbro que a GDP não vem sendo paga com base em avaliações individuais, mas sim de forma indistinta, linear e integral a todos os servidores da saúde, exceto os médicos, ainda que a gratificação, no aspecto formal, possua caráter pro labore faciendo. Isso posto, passo a analisar se é possível suprimir a gratificação no terço de férias e no 13º salário. De acordo com a própria legislação do Município de João Pessoa, Lei nº 2.380/79, art. 110, § 4º, as férias, assim como outras formas de afastamentos, devem ser consideradas como efetivo exercício, sendo assegurado ao servidor, durante o respectivo gozo, auferir as mesmas vantagens remuneratórias recebidas quando da atividade. Confira-se: Art. 110 - O funcionário gozará regularmente trinta (30) dias de férias por ano. ( … ) § 4.° - Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo como se estivesse em exercício. Como visto, a gratificação é paga habitualmente aos servidores da saúde, revestindo-se, assim, de caráter remuneratório e devendo ser considerada para todos os efeitos, integrando a base de cálculo da remuneração, 13º salário e do terço de férias. Isso porque os servidores públicos gozam de direitos sociais, conforme dispõe o art. 39, §3º, da CF, fazendo jus ao “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” (art. 7º, VIII, da CF) e ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (art. 7º, XVII, da CF). A mesma compreensão objetiva é encontrada em nosso TJPB: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP). GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA INDISTINTA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Da leitura do art. 43 da Lei nº 51/2008, do Município de João Pessoa, instituidor da Gratificação de Desempenho de Produção GDP, depreende-se que a referida verba não é paga com base em avaliações individuais, mas de forma indistinta e linear aos servidores da área de saúde. (0806949-97.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2020) (Grifei). Portanto, a pretensão autoral encontra amparo legal e jurisprudencial. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões formuladas na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito para: A – CONDENAR O RÉU ao pagamento e implementação da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP), nos termos do art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, a partir da vigência da Lei Federal nº 14.536 de 20/01/2023, respeitado o prazo prescricional quinquenal, cujos valores serão fixados na fase de cumprimento de sentença; B – DECLARAR A ILEGALIDADE da exclusão da GDP da base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licenças; C - DETERMINAR que a parte promovida que pague, em favor da parte promovente, todos os valores vincendos devidos a título de férias + 1/3 e 13º salário com base no valor da remuneração integral mensalmente percebida, a se incluir o valor pago a título de GDP, respeitado o prazo prescricional quinquenal, cujos valores serão fixados na fase de cumprimento de sentença; D - Indefiro o pedido de intimação exclusiva em nome do causídico, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” E - A aplicação de juros moratórios deverá ser realizada na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação e a correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento. F - A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (TJPB. 0810914-44.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2023) SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810367-70.2024.8.10.0029

ID: 260229856

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810367-70.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810367-70.2024.8.10.0029 1ª Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA n° 9348 1º Apelado: Maria da Cruz da … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810367-70.2024.8.10.0029 1ª Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA n° 9348 1º Apelado: Maria da Cruz da Conceição 2ª Apelante: Maria da Cruz da Conceição Advogada: Rosana Almeida Costa – OAB/TO n° 11314 2º Apelado: Banco Bradesco S.A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO JUNTADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento dos descontos ilegais alusivos a tarifas bancárias e condenou o Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central envolve a ausência de comprovação da contratação de pacotes de serviços que originaram descontos de tarifas bancárias, além do dever de restituir em dobro os valores descontados e a responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Considerando que o Banco Apelado não juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta-corrente que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão a pacote remunerado de serviços, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. No pertinente ao quantum indenizatório, sua fixação deve guardar proporcionalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944), levando em consideração: a) a conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano; O valor fixado pelo juízo a quo se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ambas as apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A instituição financeira que não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição financeira sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Vistos, etc. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Maria da Cruz da Conceição, respectivamente, 1ª e 2ª Apelantes, objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedente os pedidos encartados na inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Repetição de Indébito e Dano Morais, nos seguintes termos: Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude das tarifas bancárias denominadas de “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, bem como para anular as cobranças delas decorrentes e ; b) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, efetivamente descontadas da conta, com comprovação nos autos, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, devidamente corrigidas pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, em dobro, observando a data da realização da primeira parcela, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação. Aparte Autora ajuizou a ação alegando que recebe benefício previdenciária em sua “conta benefício” e que tem sido descontados “GASTOS CARTÃO DE CREDITO”, serviço este, que alega não ter solicitado. Em razão desse fato, pediu que fosse declarada a inexistência da relação jurídica do suposto contrato que originou os encargos, cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu em danos morais. Inconformado, o Banco réu (1ª Apelante) interpôs Apelação (ID nº 43011680), alegando que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data de prolação da sentença. Ainda, requer a descaracterização/minoração dos danos morais e a restituição de forma simples dos descontos realizados. Por sua vez, a parte autora (2ª Apelante) interpôs recurso requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e honorários de sucumbência (ID de nº 43011684). Contrarrazões apresentadas em ID nº 43011685 e 43011687. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A matéria trazida ao debate possui jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual é cabível a incidência da prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso. A controvérsia recursal cinge-se acerca da regularidade ou não, dos descontos de tarifas (“GASTOS CARTÃO DE CREDITO”) em conta bancária da parte autora. Sobre o tema, destaca-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, em que o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Vê-se, portanto, que o Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou o entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias é possível desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela Instituição Financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Na ação ordinária objeto do presente recurso, o Autor afirmou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao pagamento de tarifa bancária intitulada “GASTOS CARTÃO DE CREDITO”. De seu lado, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta-corrente que atestasse a cientificação do consumidor em relação à adesão à tarifa, restando, assim, demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. A mera alegação de utilização dos serviços bancários, e de que, com isso se presumiria a ciência de que sua utilização poderia ser tarifada, não é suficiente para comprovar a lisura do procedimento da Instituição Bancária, sendo necessária prova cabal de que cumpriu com o dever de informação encartado no inc. III, do art. 6º, do CDC. In verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Dessa forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela Instituição Financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” No caso, verifica-se que os extratos bancários anexados pela autora, comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na sua conta para o pagamento da tarifa impugnada. Por ocasião da contestação, o Banco réu não juntou nenhum contrato válido apto a comprovar que a parte autora contratou o pacote de tarifas, ou sabia e concordava com as cobranças. Cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa acerca de um serviço que o autora alegou não ter contratado. Desta forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, destaca-se o disposto no parágrafo único, do artigo 42 do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nos termos do dispositivo transcrito, o direito a repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. A possibilidade de excepcionar a repetição em dobro impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que se extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011,DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe11/05/2011). Neste sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (…) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). In casu, presente o abuso da instituição financeira ao efetuar cobrança de valor sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência do consumidor, razão pela qual ausente a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desta forma, tendo sido descontados ilicitamente, cabível a restituição em dobro desde o início dos descontos. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo, para sua configuração, os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva), o resultado danoso e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Verifica-se que a conduta do banco provocou, de fato, abalos ao apelante, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Veja-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) Quanto ao dano moral, entendo que é in re ipsa além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Razão pela qual, mantenho a decisão agravada. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a ‘... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.’ (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 0000219-65.2017.8.10.0033, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). Desta forma, tendo em vista a condição social da parte autora, o potencial econômico do Banco réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo a quo mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Portanto, sem razão a parte autora quanto ao seu recurso com objetivo de majorar a referida indenização. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material (restituição em dobro) decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do CPC, Súmula 568 do STJ., e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 3.043/2017, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento às Apelações. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0810367-70.2024.8.10.0029

ID: 260229857

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810367-70.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810367-70.2024.8.10.0029 1ª Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA n° 9348 1º Apelado: Maria da Cruz da … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810367-70.2024.8.10.0029 1ª Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA n° 9348 1º Apelado: Maria da Cruz da Conceição 2ª Apelante: Maria da Cruz da Conceição Advogada: Rosana Almeida Costa – OAB/TO n° 11314 2º Apelado: Banco Bradesco S.A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO JUNTADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento dos descontos ilegais alusivos a tarifas bancárias e condenou o Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central envolve a ausência de comprovação da contratação de pacotes de serviços que originaram descontos de tarifas bancárias, além do dever de restituir em dobro os valores descontados e a responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Considerando que o Banco Apelado não juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta-corrente que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão a pacote remunerado de serviços, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. No pertinente ao quantum indenizatório, sua fixação deve guardar proporcionalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944), levando em consideração: a) a conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano; O valor fixado pelo juízo a quo se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ambas as apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A instituição financeira que não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição financeira sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Vistos, etc. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Maria da Cruz da Conceição, respectivamente, 1ª e 2ª Apelantes, objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedente os pedidos encartados na inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Repetição de Indébito e Dano Morais, nos seguintes termos: Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude das tarifas bancárias denominadas de “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, bem como para anular as cobranças delas decorrentes e ; b) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, efetivamente descontadas da conta, com comprovação nos autos, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, devidamente corrigidas pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, em dobro, observando a data da realização da primeira parcela, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação. Aparte Autora ajuizou a ação alegando que recebe benefício previdenciária em sua “conta benefício” e que tem sido descontados “GASTOS CARTÃO DE CREDITO”, serviço este, que alega não ter solicitado. Em razão desse fato, pediu que fosse declarada a inexistência da relação jurídica do suposto contrato que originou os encargos, cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu em danos morais. Inconformado, o Banco réu (1ª Apelante) interpôs Apelação (ID nº 43011680), alegando que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data de prolação da sentença. Ainda, requer a descaracterização/minoração dos danos morais e a restituição de forma simples dos descontos realizados. Por sua vez, a parte autora (2ª Apelante) interpôs recurso requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e honorários de sucumbência (ID de nº 43011684). Contrarrazões apresentadas em ID nº 43011685 e 43011687. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A matéria trazida ao debate possui jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual é cabível a incidência da prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso. A controvérsia recursal cinge-se acerca da regularidade ou não, dos descontos de tarifas (“GASTOS CARTÃO DE CREDITO”) em conta bancária da parte autora. Sobre o tema, destaca-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, em que o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Vê-se, portanto, que o Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou o entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias é possível desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela Instituição Financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Na ação ordinária objeto do presente recurso, o Autor afirmou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao pagamento de tarifa bancária intitulada “GASTOS CARTÃO DE CREDITO”. De seu lado, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta-corrente que atestasse a cientificação do consumidor em relação à adesão à tarifa, restando, assim, demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. A mera alegação de utilização dos serviços bancários, e de que, com isso se presumiria a ciência de que sua utilização poderia ser tarifada, não é suficiente para comprovar a lisura do procedimento da Instituição Bancária, sendo necessária prova cabal de que cumpriu com o dever de informação encartado no inc. III, do art. 6º, do CDC. In verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Dessa forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela Instituição Financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” No caso, verifica-se que os extratos bancários anexados pela autora, comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na sua conta para o pagamento da tarifa impugnada. Por ocasião da contestação, o Banco réu não juntou nenhum contrato válido apto a comprovar que a parte autora contratou o pacote de tarifas, ou sabia e concordava com as cobranças. Cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa acerca de um serviço que o autora alegou não ter contratado. Desta forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, destaca-se o disposto no parágrafo único, do artigo 42 do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nos termos do dispositivo transcrito, o direito a repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. A possibilidade de excepcionar a repetição em dobro impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que se extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011,DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe11/05/2011). Neste sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (…) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). In casu, presente o abuso da instituição financeira ao efetuar cobrança de valor sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência do consumidor, razão pela qual ausente a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desta forma, tendo sido descontados ilicitamente, cabível a restituição em dobro desde o início dos descontos. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo, para sua configuração, os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva), o resultado danoso e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Verifica-se que a conduta do banco provocou, de fato, abalos ao apelante, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Veja-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) Quanto ao dano moral, entendo que é in re ipsa além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Razão pela qual, mantenho a decisão agravada. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a ‘... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.’ (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 0000219-65.2017.8.10.0033, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). Desta forma, tendo em vista a condição social da parte autora, o potencial econômico do Banco réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo a quo mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Portanto, sem razão a parte autora quanto ao seu recurso com objetivo de majorar a referida indenização. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material (restituição em dobro) decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do CPC, Súmula 568 do STJ., e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 3.043/2017, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento às Apelações. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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