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"0810367-33.2024.8.15.2001" - Resultados da Busca – Página 1 de 24

Processo nº 0810367-33.2024.8.15.2001

ID: 330903529

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810367-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSAN… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC. A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita. Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000. Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Maria Laura Tavares. Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/10/2013. Data da publicação: 15/02/2020. Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0832192-33.2024.8.15.2001

ID: 293951687

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832192-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANNIEL ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 I…

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Processo nº 0832192-33.2024.8.15.2001

ID: 293951694

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832192-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 I…

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Processo nº 0880207-33.2024.8.15.2001

ID: 276151410

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0880207-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0880207-33.2024.8.15.2001 RECURSO:0880207-33.2024.8.15.2001 – RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTA…

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Processo nº 0879819-33.2024.8.15.2001

ID: 294329613

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0879819-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOUGLAS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 I…

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Processo nº 0879819-33.2024.8.15.2001

ID: 294329619

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0879819-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 I…

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Processo nº 0879625-33.2024.8.15.2001

ID: 319761458

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0879625-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ADRIANO MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv…

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Processo nº 0871962-33.2024.8.15.2001

ID: 330910454

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0871962-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 I…

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Processo nº 0871962-33.2024.8.15.2001

ID: 330910468

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0871962-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER TAMBIA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRAGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 I…

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Processo nº 0872932-33.2024.8.15.2001

ID: 259147319

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0872932-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MIRANDA VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANINE REIS RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALYSSON ROBERTO SEIBOTH

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 I…

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0810367-33.2024.8.15.2001" – Página 1 de 24

Processo nº 0810367-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0832192-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0832192-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0880207-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0879819-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0879819-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0879625-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0871962-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0871962-33.2024.8.15.2001

Processo nº 0872932-33.2024.8.15.2001