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Processo nº 0834881-16.2025.8.15.2001

ID: 318397372

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834881-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LEAO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0834881-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0834881-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolada por advogado que não consta na procuração acostada aos autos, bem como há documentação juntada que não diz respeito a pessoa da parte autora. Por outro lado, também se observa que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, desatendendo as regras do art. 292, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar que a correta indicação do valor da causa revela-se imprescindível não apenas para a fixação da competência deste Juízo, mas também para fins de cálculo das custas processuais e, eventualmente, do preparo recursal. Ademais, vale observar que os documentos de identificação da parte e o instrumento de mandato juntado, na maioria das ações com a mesma temática, encontram-se desatualizados, contrariando a Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva. Por fim, também se observa que a petição inicial faz uma narrativa genérica dos fatos, sem nenhum argumento que possa defender o direito invocado ou a extensão da gratificação pretendida à categoria da parte autora, impossibilitando a exata compreensão da sua origem e contexto, até porque desacompanhada de documentos comprobatórios das alegações trazidas, situação que se verifica de forma idêntica em mais de 400 ações distribuídas, na mesma data, neste Juizado. Quanto à interposição de demandas repetitivas, cumpre observar as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, contidas na Resolução acima referida, no sentido de se observar e combater a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar adequadamente a inicial, cumprindo as seguintes diligências: 1. apresentar as razões de fato e os fundamentos do seu pedido, juntamente com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme incisos III e VI do art. 319 do CPC; 2. atribuir o correto valor à causa, na forma do art. 292, do CPC, independentemente de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Fazendários; 3. regularizar a representação processual do advogado que interpôs a ação, juntando aos autos procuração ou substabelecimento atualizados; 4. juntar aos autos documentação correspondente à parte indicada na inicial, notadamente documento pessoal de identificação e comprovantes atualizados de renda e residência, este em nome próprio ou com documento que comprove sua relação com o titular. As providências ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para deliberação, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0835366-16.2025.8.15.2001

ID: 318397641

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835366-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DA SILVA BRASILEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LEAO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835366-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835366-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolada por advogado que não consta na procuração acostada aos autos, bem como há documentação juntada que não diz respeito a pessoa da parte autora. Por outro lado, também se observa que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, desatendendo as regras do art. 292, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar que a correta indicação do valor da causa revela-se imprescindível não apenas para a fixação da competência deste Juízo, mas também para fins de cálculo das custas processuais e, eventualmente, do preparo recursal. Ademais, vale observar que os documentos de identificação da parte e o instrumento de mandato juntado, na maioria das ações com a mesma temática, encontram-se desatualizados, contrariando a Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva. Por fim, também se observa que a petição inicial faz uma narrativa genérica dos fatos, sem nenhum argumento que possa defender o direito invocado ou a extensão da gratificação pretendida à categoria da parte autora, impossibilitando a exata compreensão da sua origem e contexto, até porque desacompanhada de documentos comprobatórios das alegações trazidas, situação que se verifica de forma idêntica em mais de 400 ações distribuídas, na mesma data, neste Juizado. Quanto à interposição de demandas repetitivas, cumpre observar as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, contidas na Resolução acima referida, no sentido de se observar e combater a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar adequadamente a inicial, cumprindo as seguintes diligências: 1. apresentar as razões de fato e os fundamentos do seu pedido, juntamente com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme incisos III e VI do art. 319 do CPC; 2. atribuir o correto valor à causa, na forma do art. 292, do CPC, independentemente de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Fazendários; 3. regularizar a representação processual do advogado que interpôs a ação, juntando aos autos procuração ou substabelecimento atualizados; 4. juntar aos autos documentação correspondente à parte indicada na inicial, notadamente documento pessoal de identificação e comprovantes atualizados de renda e residência, este em nome próprio ou com documento que comprove sua relação com o titular. As providências ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para deliberação, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0833426-16.2025.8.15.2001

ID: 309085889

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0833426-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0833426-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE RECONHECIMENTO… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0833426-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, no qual o alimentando é domiciliado em bairro de abrangência do Fórum de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJe do dia 07/08/2012. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEMSER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. ARTIGO557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2. O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode serconhecida de ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS NEVES DOEGITO D FERREIRA , j. em 04-09-2014) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA). AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. 2. Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 19-04-2016). POSTO ISSO, por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, nos termos do § 1º, do art. 64 do CPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos a respectiva Vara competente do Foro Regional de Mangabeira. Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública e cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0837403-16.2025.8.15.2001

ID: 314337029

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837403-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO: 0837403-16.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR REU: DELTA AIR LINES INC Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - 2025 Data: 17/09/2025 Hora: 09:00 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a) AUTOR: HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR - PB15883 JOÃO PESSOA-PB, em 1 de julho de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1. A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva. Por isso, a testemunha, a parte que a arrolou e o advogado habilitado nos autos devem enviar sua localização em tempo real no momento da realização da audiência a para o WhastApp do 6º Juizado Especial Cível da Capital: (83) 99145-3088; 2. A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3. A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4. A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Processo nº 0836045-16.2025.8.15.2001

ID: 313214740

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836045-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAINIG SOARES LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNA MARCON JACONI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO: 0836045-16.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAINIG SOARES LIMA REU: AZUL LINHA AEREAS Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: LAINIG SOARES LIMA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - 2025 Data: 11/09/2025 Hora: 10:00 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MARCON JACONI - RO10942 JOÃO PESSOA-PB, em 1 de julho de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1. A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva. Por isso, a testemunha, a parte que a arrolou e o advogado habilitado nos autos devem enviar sua localização em tempo real no momento da realização da audiência a para o WhastApp do 6º Juizado Especial Cível da Capital: (83) 99145-3088; 2. A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3. A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4. A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Processo nº 0809176-16.2025.8.15.2001

ID: 323479940

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809176-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0809176-16.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ANA CLAUDIA PAIVA COSTA(379.651.584-34); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal A parte demandada suscitou a prescrição quinquenal com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, como bem ressalta a ré, o referido prazo inicia o seu curso a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme disposição legal. Ocorre que a parte promovente não juntou o suposto termo de acordo celebrado no PROCON, ficando assim prejudicada a apreciação da prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do Objeto da Ação Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANA CLÁUDIA PAIVA COSTA, em face de BANCO PAN, na qual a promovente alega ter realizado acordo no âmbito do PROCON para encerramento das cobranças relativas ao cartão consignado final 7041, todavia, após o pagamento da primeira parcela, os descontos em seu contracheque persistiram, no valor de R$ 56,68, conforme contracheque do mês de outubro de 2024. A parte promovente, contudo, não juntou o suposto termo de acordo celebrado no PROCON. O único documento relacionado (ID 111182616) traz apenas manifestação unilateral da instituição financeira, sem qualquer assinatura da parte consumidora ou cláusulas que evidenciem um efetivo ajuste entre as partes. Da Análise Probatória A parte autora apresentou contracheque da parte autora (id. 108150994), demonstrando desconto sob a rubrica “Cartão de Crédito Banco Pan” no valor de R$ 56,68, além de comprovante de pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) à promovida (id.10815099), além de um documento do PROCON (id. 111182616), o qual dispõe acerca da reclamação e das explicações dadas pela parte promovida. A parte promovida juntou cópia do contrato de cartão consignado (id 111133593). Da análise dos elementos constantes nos autos, observa-se que houve contratação válida do cartão consignado, reconhecida pela própria parte autora, bem como ausência de comprovação mínima de que o débito de R$ 56,68 (cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) seria indevido, ou que tenha havido descumprimento de eventual acordo. Como ressaltado, não foi juntado qualquer documento que comprove obrigação assumida pela instituição financeira de cessar descontos, tampouco prova de irregularidade no desconto realizado. Ademais, o documento do PROCON não contém termo de acordo, mas tão somente informações prestadas unilateralmente pela instituição financeira, não havendo previsão de cancelamento da dívida, interrupção de descontos ou pedido de cancelamento do cartão por parte da autora. Portanto, diante da ausência de provas que confirmem a ilicitude da cobrança ou descumprimento contratual pela promovida, os pedidos devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CLÁUDIA PAIVA COSTA em face de BANCO PAN. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 326985523

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença deixou de se manifestar quanto ao pedido de execução provisória da multa cominatória (astreintes), fixada na decisão liminar que determinou ao réu a devolução, em 24 horas, da quantia de R$ 36.640,00 subtraída de sua conta corrente. Sustenta que o banco só cumpriu a ordem 19 dias após a intimação pessoal, conforme certidão nos autos, e que isso justifica a aplicação da multa diária prevista (R$ 1.000,00), no valor total de R$ 19.000,00. Por fim, requer que a omissão seja sanada com a intimação do banco para pagar o valor da multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de reparação por danos morais e materiais, movida por consumidora idosa, vítima de fraude bancária eletrônica. O juízo deferiu pedido de tutela de urgência, condenou o banco à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e fixou indenização por danos morais. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo falha na prestação do serviço e deferindo o ressarcimento, mas não apreciou o pedido de execução da multa cominatória decorrente do descumprimento da decisão liminar. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido. De fato, como se observa da decisão liminar proferida em 12/03/2025 (ID 109065265), foi determinado ao banco réu que restituísse os valores no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. A parte autora noticiou que o banco descumpriu a ordem por 19 dias, e apresentou petição expressa de execução das astreintes. A sentença, no entanto, não analisou esse pedido, nem deferiu, indeferiu ou afastou a incidência da multa. Trata-se, portanto, de omissão relevante, passível de correção nos termos do art. 1022, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de manifestação judicial sobre a incidência das astreintes quando requeridas tempestivamente pela parte, especialmente quando previamente fixadas e diante de descumprimento comprovado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão relativa ao pedido de execução da multa cominatória, devendo a sentença ser integrada com o seguinte acréscimo: “Intime-se o Banco Bradesco S.A., por seu patrono, para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao cumprimento da decisão liminar (ID 109065265) e, querendo, impugnar o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente às astreintes decorrentes do atraso no cumprimento da ordem judicial. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à exigibilidade e liquidação do valor.” No mais persiste a sentença tal como foi lançada. Ainda, diante da petição protocolada sob ID 116060108, dê-se ciência à parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pelo Banco Bradesco S.A., facultando-lhe manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 326985531

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença deixou de se manifestar quanto ao pedido de execução provisória da multa cominatória (astreintes), fixada na decisão liminar que determinou ao réu a devolução, em 24 horas, da quantia de R$ 36.640,00 subtraída de sua conta corrente. Sustenta que o banco só cumpriu a ordem 19 dias após a intimação pessoal, conforme certidão nos autos, e que isso justifica a aplicação da multa diária prevista (R$ 1.000,00), no valor total de R$ 19.000,00. Por fim, requer que a omissão seja sanada com a intimação do banco para pagar o valor da multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de reparação por danos morais e materiais, movida por consumidora idosa, vítima de fraude bancária eletrônica. O juízo deferiu pedido de tutela de urgência, condenou o banco à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e fixou indenização por danos morais. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo falha na prestação do serviço e deferindo o ressarcimento, mas não apreciou o pedido de execução da multa cominatória decorrente do descumprimento da decisão liminar. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido. De fato, como se observa da decisão liminar proferida em 12/03/2025 (ID 109065265), foi determinado ao banco réu que restituísse os valores no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. A parte autora noticiou que o banco descumpriu a ordem por 19 dias, e apresentou petição expressa de execução das astreintes. A sentença, no entanto, não analisou esse pedido, nem deferiu, indeferiu ou afastou a incidência da multa. Trata-se, portanto, de omissão relevante, passível de correção nos termos do art. 1022, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de manifestação judicial sobre a incidência das astreintes quando requeridas tempestivamente pela parte, especialmente quando previamente fixadas e diante de descumprimento comprovado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão relativa ao pedido de execução da multa cominatória, devendo a sentença ser integrada com o seguinte acréscimo: “Intime-se o Banco Bradesco S.A., por seu patrono, para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao cumprimento da decisão liminar (ID 109065265) e, querendo, impugnar o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente às astreintes decorrentes do atraso no cumprimento da ordem judicial. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à exigibilidade e liquidação do valor.” No mais persiste a sentença tal como foi lançada. Ainda, diante da petição protocolada sob ID 116060108, dê-se ciência à parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pelo Banco Bradesco S.A., facultando-lhe manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0840119-16.2025.8.15.2001

ID: 327370171

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0840119-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TEODULO GOUVEIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HELIO TEODULO GOUVEIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: jpa-vinf01@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0840119-16.2025.8.15.2001 Classe Processual: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Assuntos: [Inclusão em programa de acolhimento familiar] REQUERENTE: S. K. L. D. M. REQUERIDO: J. G. Vistos etc. Trata-se de pedido de acolhimento institucional formulado em favor da criança Jônatas Gabriel Melo Silva, nascido em 23.01.2015, por motivo de situação de negligência e abandono afetivo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dentro da sistemática do ECA, a toda criança deve ser assegurada a proteção integral e com absoluta prioridade, afastando-a de qualquer situação de risco, sempre em prol de seu melhor interesse. Dispõe o art. 3º do Estatuto que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais, inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Não resta dúvida de que o responsável primário por este bem-estar deve ser a família, e apenas supletivamente a sociedade e o Poder Público. Contudo, no caso dos autos, cumpre ao Poder Público afastar a situação de risco em que a criança se acha inserida, devendo, concomitantemente, a rede protetiva local acionar seus órgãos para que a proteção integral aconteça. No momento, se mostrando adequado para garantia do bem-estar da criança, é imprescindível a providência acautelatória de inserção em acolhimento familiar ou institucional, em que pese a situação de risco/negligência noticiada, uma vez que a medida satisfativa possa redundar no afastamento da convivência da família natural, pois há verossimilhança das alegações de que, da forma como se portam atualmente, apenas trazem prejuízo ao desenvolvimento saudável do adolescente, já que a situação fática em que se encontram inseridos não permite a eles exercer uma paternidade (natural/socioafetiva) responsável. Aqui o direito à convivência familiar deve ser restringido cautelarmente em prol da garantia dos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade, também constitucionalmente garantidos. Isto posto, e diante da situação acima relatada, nos termos do art. 101, VII, do ECA, DEFIRO liminarmente a manutenção da medida protetiva de acolhimento familiar ou institucional em favor do adolescente mencionado na exordial. Solicite-se à Instituição Casa de Passagem Diagnóstica a Certidão de Nascimento da criança em tela. Em seguida, expeça-se a Guia de Acolhimento. Após, cite(m)-se/intime(m)-se os genitores, para apresentarem defesa, devendo constar no mandado que não havendo condições para constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública no neste Fórum da Vara da Infância e Juventude. Caso seja necessário, solicitem-se ao Conselho Tutelar informações acerca do paradeiro dos genitores ou proceda-se com a busca no Infojud. Expeça-se também ofício à instituição acolhedora solicitando foto do menor, de preferência colorida, na forma prevista no art. 71º do Provimento nº 165 do CNJ de 16.04.2024, a realização de um estudo psicossocial e a elaboração do PIA, no prazo de 10 (dez) dias. Sirva a presente Decisão como Ofício. Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. João Pessoa, 15 de julho de 2025. Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juíza de Direito - em substituição

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Processo nº 0831389-16.2025.8.15.2001

ID: 335341979

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0831389-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0831389-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte demandante, com fundamento no Decreto-lei n… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0831389-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte demandante, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69 e com a nova redação dada pela Lei n.10.931/04, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra devedor fiduciário, identificado na inicial. Aduziu que firmou com a parte promovida contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas, e que, em garantia às obrigações assumidas, a parte ré lhe transferiu, em alienação fiduciária, o bem financiado. Seguiu narrando que a parte demandada deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificada, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato. Relatou, ainda, que, apesar de todos os seus esforços, no sentido de receber a dívida, a parte requerida tem se negado a quitá-la, razão pela qual se expediu a necessária notificação, pelo que disse ter constituído a parte ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014. Assim, com base nos argumentos acima, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os requisitos para a concessão de uma liminar são dois: o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro postulado significa a fumaça do bom direito, ou seja, traz o indício de que o direito do postulante é plausível. Este requisito está representado pela documentação acostada aos autos, que demonstra, numa primeira visão, que a parte promovida se encontra inadimplente, notadamente através da notificação extrajudicial, que o autor juntou ao processo. O segundo postulado, que é o perigo na demora, está devidamente comprovado, haja vista que poderá aumentar os prejuízos do promovente, caso não seja concedida a liminar, distanciando-se, ainda mais, a possibilidade de liquidação da dívida, uma vez que a inadimplência restou cabalmente provada. Importa registrar aqui que recentemente o STJ, com efeito de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não admitir a purgação da mora, mediante pagamento apenas das parcelas em atraso. Isso porque, nos termos do Dec. 911/69, a mora do devedor ocasiona a resolução antecipada do contrato, consequentemente, antecipa o vencimento de toda a dívida. Portanto, afiguram-se presentes os requisitos legais para a concessão da medida de busca e apreensão. Ante o exposto, estando suficientemente provado o alegado, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo discriminado na peça vestibular. INTIME-SE a parte autora desta decisão. EXPEÇA-SE mandado de citação, busca e apreensão, CONSIGNANDO-SE no corpo do mandado o(s) nome(s) do(s) depositário(s) e o endereço do local que o autor indicou para o depósito do bem apreendido, bem como que, cumprida a liminar, se encontrada a parte ré, esta deverá ser citada para, em 05 dias, pagar integralmente o saldo devedor, entendido como o valor atualizado das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de consolidação do bem na propriedade do autor e, ainda, querendo, a teor do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, ou, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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