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Processo nº 0825860-40.2025.8.10.0001

ID: 255838088

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0825860-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh…

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Processo nº 0825860-40.2025.8.10.0001

ID: 311977880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0825860-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PROCESSO Nº: 0825860-40.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 8414-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Após proferida sentença em ID 148548150, a qual homologou o acordo, as partes apresentaram embargos de declaração alegando que, quando da petição inicial, indicaram como data do casamento 25 de abril de 2018, quando em verdade as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de casamento em anexo. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Na análise dos embargos, verifica-se que assiste razão os embargantes, já que a sentença homologatória do acordo encontra-se com nítido erro material na data do casamento, uma vez que, conforme explicitado na petição inicia, fez constar 25 de abril de 2018, quando na verdade, as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de ID 144368959. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração. Isto posto, modifico a sentença de ID 148548150, apenas para corrigir o erro material em relação a data do casamento das partes, a qual passa a ter a seguinte redação, "SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Os requerentes declaram, na petição inicial, assinada por ambos os cônjuges, que se casaram em 28 de abril de 2018, sob regime de comunhão parcial de bens. Que não adquiriram bens na constância do casamento e nem tiveram filhos. Declaram ainda que não há possibilidade de reconciliação, requerendo a decretação do divórcio consensual. Consta cópia da certidão de casamento nos autos (ID 144368959). É o relatório. Decido. Verifica-se, assim, que estão satisfeitas as exigências legais para o divórcio, consubstanciada na manifestação da vontade livre e consciente do casal, portanto, o acordo há de ser homologado. De acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (art. 1.571, § 1º, do Código Civil), devendo ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. Nesse mesmo sentido a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais” (O Novo Divórcio, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, São Paulo: Saraiva, 2016). Diante do exposto, sendo manifestação de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal J. L. DE S. e A. J. DA S., o que faço conforme artigo 731, e seguintes, do Código de Processo Civil, em consonância ainda com o art. 24, da Lei 6.515/77, além do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010 e art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, declarando ainda extinto o processo, conforme dispõe o artigo 354, do CPC. Verifica-se que não houve alteração do nome da requerida quando do casamento. Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive por malote digital, caso necessário. Esta sentença serve como mandado de averbação. Sem custas e emolumentos (art. 98, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17/06/2025. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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