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Banco Pan S.A. e outros x 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 333702698

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003069-06.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO … Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003069-06.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO Vistos, etc. Trata-se de pedido de realização de sustentação oral formulado nos autos dos Embargos de Declaração Cível interpostos no processo nº 1003069-06.2024.8.11.0000, em que figura como embargante o BANCO PAN S.A. O patrono da parte embargante requer a retirada do feito da pauta de julgamento virtual, com remessa para sessão por videoconferência, a fim de viabilizar sustentação oral, invocando, para tanto, dispositivos regimentais e previsão do Código de Processo Civil. Pois bem, A despeito das razões invocadas na petição, o pedido de sustentação oral não comporta acolhimento, pois não é cabível sustentação oral no julgamento de Embargos de Declaração, consoante expressa vedação do Regimento Interno deste Tribunal. Com efeito, os Embargos de Declaração possuem natureza eminentemente integrativa ou aclaratória, voltando-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente no julgado. Trata-se, pois, de instrumento de cognição restrita e limitado ao exame de vícios formais da decisão embargada, o que afasta a incidência da regra que admite a intervenção oral das partes. Nesse cenário, a oposição ao julgamento virtual não se justifica diante da impossibilidade de sustentação oral nos embargos de declaração, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, observa-se que o mandado de segurança tramita há mais de um ano, e, por ocasião do julgamento de mérito — momento processual adequado e que lhe era favorável — não foi requerida sustentação oral pela parte. Como é consabido, os embargos de declaração possuem finalidade estrita, limitando-se à correção de vícios formais, tais como omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Assim, considerando a finalidade dos Embargos de Declaração e a inexistência de previsão legal que admita manifestação oral em sua apreciação, não há fundamento jurídico que ampare o pleito formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do feito da pauta virtual, bem como o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a natureza dos Embargos de Declaração. Fica advertida a parte da possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer. Ciência as partes. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Júlio César Caldas Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 300947235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002714-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002714-15.2024.8.26.0220 (processo principal 1003069-08.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlio César Caldas da Silva - Hurb Techno…

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Moacyr Dacol x Sudacred- Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda (Egoncred)

ID: 310019790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOACYR DACOL

Polo Passivo:

SUDACRED- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (EGONCRED)

Intimação

Advogados:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-24.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moacyr Dacol - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (ego…

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Processo nº 0002058-26.2023.8.26.0533

ID: 312983321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-26.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. T. T. J. W. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002058-26.2023.8.26.0533 (processo principal 1003069-88.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.T.T. - - J.W.T. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legai…

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Processo nº 1003069-85.2024.8.26.0453

ID: 290985971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003069-85.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LAERCIO BENTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-85.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Laercio Bento de Morais - Vistos. Considerando o Comunicado 420/2019 da Correge…

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Associação Dos Condominos Loteamento Morada Da Praia x Angela Macia Santos Paim e outros

ID: 315412466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-55.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMINOS LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Polo Passivo:

ANGELA MACIA SANTOS PAIM JEFFERSON CARLOS DE SOUZA PAIM

Intimação

Advogados:

SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-55.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Condominos Loteamento Morada da Praia - Jefferson Carlos de Souza Paim - - Angela Macia Santos Paim - Vist…

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Processo nº 1003069-35.2025.8.26.0038

ID: 280145538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-35.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CERRI CALHAS LIDER LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Pacheco Tanaka (OAB 375962/SP) Processo 1003069-35.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerri Calhas Lider Ltda - Me - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 31…

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Processo nº 1003069-62.2025.8.26.0320

ID: 280051664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003069-62.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1003069-62.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Ali…

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Processo nº 1003069-78.2016.8.11.0002

ID: 317663427

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003069-78.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - …

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Processo nº 1003069-97.2025.8.26.0082

ID: 326954671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003069-97.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA GABRIELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MONIQUE RODRIGUES SERRADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-97.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.S.S. - Vistos. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com a finalidade de correção da classe processual para "…

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