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Banco Pan S.A. e outros x 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 333702698

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003069-06.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO … Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003069-06.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO Vistos, etc. Trata-se de pedido de realização de sustentação oral formulado nos autos dos Embargos de Declaração Cível interpostos no processo nº 1003069-06.2024.8.11.0000, em que figura como embargante o BANCO PAN S.A. O patrono da parte embargante requer a retirada do feito da pauta de julgamento virtual, com remessa para sessão por videoconferência, a fim de viabilizar sustentação oral, invocando, para tanto, dispositivos regimentais e previsão do Código de Processo Civil. Pois bem, A despeito das razões invocadas na petição, o pedido de sustentação oral não comporta acolhimento, pois não é cabível sustentação oral no julgamento de Embargos de Declaração, consoante expressa vedação do Regimento Interno deste Tribunal. Com efeito, os Embargos de Declaração possuem natureza eminentemente integrativa ou aclaratória, voltando-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente no julgado. Trata-se, pois, de instrumento de cognição restrita e limitado ao exame de vícios formais da decisão embargada, o que afasta a incidência da regra que admite a intervenção oral das partes. Nesse cenário, a oposição ao julgamento virtual não se justifica diante da impossibilidade de sustentação oral nos embargos de declaração, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, observa-se que o mandado de segurança tramita há mais de um ano, e, por ocasião do julgamento de mérito — momento processual adequado e que lhe era favorável — não foi requerida sustentação oral pela parte. Como é consabido, os embargos de declaração possuem finalidade estrita, limitando-se à correção de vícios formais, tais como omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Assim, considerando a finalidade dos Embargos de Declaração e a inexistência de previsão legal que admita manifestação oral em sua apreciação, não há fundamento jurídico que ampare o pleito formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do feito da pauta virtual, bem como o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a natureza dos Embargos de Declaração. Fica advertida a parte da possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer. Ciência as partes. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1034788-06.2024.8.11.0000

ID: 281001762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034788-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034788-06.2024.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIA…

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Processo nº 1034788-06.2024.8.11.0000

ID: 281001766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034788-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ CAPISTRANO DE CAMARGO

Decisão

Advogados:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034788-06.2024.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIA…

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Marcio José Teixeira Moura e outros x Wellington Camilo Nunes

ID: 339022646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007531-05.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé TEIXEIRA MOURA MARIA LAURA GIANVECCHIO

Polo Passivo:

WELLINGTON CAMILO NUNES

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007531-05.2021.8.26.0196 (apensado ao processo 1003069-85.2021.8.26.0196) (processo principal 1003069-85.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Quitação - Maria Laura Gianvecchio - - …

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D. D. De A. x E. C. De A.

ID: 306074755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002070-29.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DE A.

Polo Passivo:

E. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RUBILHAM ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FRANCISCO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MUSURI CUDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002070-29.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003069-67.2021.8.26.0299) (processo principal 1003069-67.2021.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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E. C. A. De S. x G. C. De A.

ID: 319636747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007776-34.2024.8.26.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. A. DE S.

Polo Passivo:

G. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RENATA CARNEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTANA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-34.2024.8.26.0021 (apensado ao processo 1003069-26.2024.8.26.0020) - Carta Precatória Cível - Liminar - E.C.A.S. - G.C.A. - Vistos. Tendo em vista o julgamento da ação de guarda e …

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Processo nº 0001672-86.2022.8.26.0288

ID: 337592255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001672-86.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001672-86.2022.8.26.0288 (apensado ao processo 1003069-08.2018.8.26.0288) (processo principal 1003069-08.2018.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enriquecimento …

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Yara Campiotto x Letícia Soares Storalli

ID: 304223006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001976-53.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YARA CAMPIOTTO

Polo Passivo:

LETíCIA SOARES STORALLI

Intimação

Advogados:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001976-53.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1003069-39.2018.8.26.0019) (processo principal 1003069-39.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Yara Campiott…

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Master Prev Clube De Benefícios x Denise Bonasio

ID: 276296220

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-20.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

DENISE BONASIO

Distribuídos

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003069-20.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. L. De M. x G. D. R.

ID: 333465877

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DE M.

Polo Passivo:

G. D. R.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALMEIDA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003069-55.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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