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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Liberty Seguros S/A

ID: 295478647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-55.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-55.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-55.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apdo/Apte: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SEU SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR AMBAS AS PARTES. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELA SEGURADA QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR O EQUIPAMENTO DANIFICADO E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR O PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000758-81.2021.8.26.0565

ID: 293473268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000758-81.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENNY GARDESANI MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR PASSADOR JUNIOR

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Processo 1000758-81.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Unilaterais - Genny Gardesani Martines - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a ação tramit… Processo 1000758-81.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Unilaterais - Genny Gardesani Martines - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a ação tramita de forma equivocada por este juízo cível, desde sua distribuição, tendo em vista a incompetência absoluta, consolidada em virtude da natureza da pessoa juridica de direito publico, que ocupa o polo passivo da ação. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se ao fornecimento de medicaçãopara tratamento de saúde. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). O autor atribuiu à causa a importância de R$ 1.565,70, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 04/02/2021, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente apenas evidencia o prognóstico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Publica desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP)

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Aparecida Paula Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315219481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-22.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-22.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-22.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Aparecida Paula da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMUNICADO CG Nº 424/2024 DO NUMOPEDE - ENUNCIADO Nº 11 - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ESTÁ CONDICIONADA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE DE AGIR, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS REQUISITO PROCESSUAL DESTINADO A COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA;AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO PRETENDIDO POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003867-70.2025.4.01.3903

ID: 317154525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-70.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIN SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003867-70.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003867-70.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFRAIN SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003867-66.2024.8.26.0220

ID: 277204388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-66.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIRDE LIMA DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1003867-66.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genirde Lima dos Santos de Castro - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vis… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1003867-66.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genirde Lima dos Santos de Castro - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vista que em diversos outros feitos em trâmite nesta Vara, todos patrocinados pelo mesmo advogado da parte autora, sobreveio notícia pública amplamente divulgada por meio de reportagens jornalísticas e informações de órgãos oficiais, dando conta de que o patrono da parte autora nestes autos encontra-se preso preventivamente, em decorrência de investigações conduzidas no âmbito de inquérito policial instaurado no Estado do Rio Grande do Sul. Segundo as autoridades competentes, apura-se a existência de um suposto esquema de irregularidades no ajuizamento de ações judiciais, que envolveria, entre outros aspectos, captação indevida de clientela, utilização de dados de terceiros sem consentimento para propositura de demandas, além de outras condutas potencialmente incompatíveis com o exercício ético da advocacia. Diante da gravidade dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela suspensão cautelar da inscrição do referido advogado, providência já efetivada, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do seu Regimento Interno. Pois bem. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou enunciados e recomendações aos magistrados para atuação em processos que apresentem indícios de litigância predatória ou eventual desconhecimento da parte quanto à propositura da ação em seu nome, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Dentre as orientações, destaca-se o Enunciado nº 5, que dispõe: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por oficial de justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, suspendo o processo e determino a expedição de mandado de constatação e intimação pessoal da parte autora, para que: 1) - Seja verificado se a parte autora reside no endereço indicado na inicial; 2) - Manifeste ciência acerca da existência da presente ação; 3) - Informe se tem conhecimento do motivo pelo qual a ação foi proposta; 4) - Esclareça se constituiu o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/SP nº 489.411; 5) - Declare se deseja o prosseguimento da demanda e 6) - Regularize a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 76 e 77 do CPC, sob pena de extinção do processo. Havendo tempo hábil, cancele-se a Carta A.R. expedida à fl. 70. Após, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1003867-97.2025.4.01.3603

ID: 326719640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-97.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR SALTIVA SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003867-97.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISMAR SALTIVA SALES Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara e JEF Adjunto em substituição

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Processo nº 0000593-12.2025.8.26.0565

ID: 295924931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000593-12.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA A… Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA APARECIDA DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica e vale transporte, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 06, no montante total deR$ 20.973,23. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 20.973,23, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 03/04/2024, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 0000363-67.2025.8.26.0565

ID: 295930944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000363-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de… Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS, bem como, a conceder direito de progressão funcional para o nível G3/N5. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 10/11, no montante total deR$ 25.000,00. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). O autor atribuiu à causa a importância de R$ 25.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 1003867-05.2025.8.26.0132

ID: 293441458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE LUX 2 SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 48… Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Desde já observo que a exequente não tem direito à gratuidade de justiça. Ela encontra-se regularmente constituída, com auferimento expressivo de lucro, de modo que o pagamento das custas recursais não é apto a inviabilizar o desenvolvimento de suas atividades. E, afinal, deferir o benefício, que, em última analise é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser pago pela parte recorrente, o que não pode ser admitido, sobretudo diante de sua capacidade financeira. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do(s) vício(s) que acarretou(aram) a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICK SILVEIRA FERREIRA (OAB 177887/MG)

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Processo nº 1003867-03.2025.4.01.3311

ID: 280596444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DIAS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003867-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003867-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MAURA DA PAIXAO SANTOS DIAS AUTOR: M. D. D. P. Advogados do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 27/06/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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