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Processo nº 1004252-39.2023.8.26.0417

ID: 278225342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004252-39.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISLAB GO COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FARDIN

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ADV: Paulo Henrique Fardin (OAB 236929/SP) Processo 1004252-39.2023.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Dislab Go Comercial Farmacêutica Ltda - VISTOS. Dislab Go Comercial Farmacêut…

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Marcos Antonio Libardi Ferreira x Andrea Luiza De Souza e outros

ID: 323805324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007791-30.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO LIBARDI FERREIRA

Polo Passivo:

ANDREA LUIZA DE SOUZA MARCELA FERREIRA DATTI BARATA

Intimação

Advogados:

RENAN FREIRE NIGRO

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PEDRO ROBERTO BOCCA FALAVINHA

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ANDRÉ LUIS DI PIERO

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Processo 0007791-30.2020.8.26.0451 (processo principal 1004252-39.2020.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - MARCOS ANTONIO LIBARDI FE… Processo 0007791-30.2020.8.26.0451 (processo principal 1004252-39.2020.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - MARCOS ANTONIO LIBARDI FERREIRA - Marcela Ferreira Datti Barata - - Andrea Luiza de Souza - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por MARCOS ANTONIO LIBARDI FERREIRA, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de ACÁCIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (nº 1004252-89.8.26.0451), com o objetivo de estender os efeitos patrimoniais da execução às pessoas de MARCELA FERREIRA DATTI BARATA e ANDRÉA LUIZA DE SOUZA, sob alegação de abuso de personalidade jurídica. As requeridas apresentaram contestações com documentos (fls. 99/137 e 211/217), delas se manifestando a requerente (fls. 222/228). Passo a decidir. Consta destes autos e nos da execução promovida pelo requerente a frustração na localização de patrimônio penhorável da executada pessoa jurídica, ante a ausência de bens e ativos financeiros em seu nome, conforme o incontroverso resultado negativo de pesquisa patrimonial realizada via Sisbajud, além da ausência de patrimônio imobiliário em seu nome (fls. 12/13). Essa condição de aparente insolvência, por si só, não autorizaria a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica, mas serve de importante indício de esvaziamento patrimonial e possível encerramento irregular das atividades da sociedade. Vejamos. O requerente apontou elementos objetivos que revelam indícios robustos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, os quais, nos termos do art. 50 do Código Civil, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Destaca-se, nesse ponto, a estranhável alteração no quadro societário da executada, ocorrida em fevereiro de 2020, semanas após a constituição do título executivo extrajudicial (confissão de dívida datada de 10 de dezembro de 2019), com a retirada da sócia fundadora MARCELA e a assunção da integralidade do capital por ANDRÉA (fls. 14/28) Tal substituição societária, consumada no contexto de inadimplemento e de pluralidade de demandas judiciais contra a empresa executada (fls. 29/31), revela tentativa de blindagem patrimonial em prejuízo de credores. Soma-se a isso o fato de a empresa não mais operar no endereço comercial então declarado na Receita Federal, na Junta Comercial do Estado de São Paulo e em seu próprio site institucional (fls. 05/06), o que, aliado à ausência de bens e à inatividade operacional, reforça a conclusão de que houve encerramento irregular das atividades, com manutenção formal do CNPJ ativo com o único intuito de frustrar a satisfação de obrigações (fl. 32). Quanto à responsabilidade da sócia MARCELA, que sustenta ter se retirado da sociedade antes da data do título, invoca-se em sua defesa contrato particular datado de 07 de junho de 2018. No entanto, conforme atesta a própria JUCESP, a averbação da retirada somente se deu em 11 de fevereiro de 2020, prevalecendo, para efeitos de oponibilidade a terceiros e estabelecimento formal de responsabilidades, a data da averbação do ato societário. Logo, à época da constituição do título executivo (dezembro de 2019), a Sra. MARCELA ainda figurava no quadro societário da executada, o que legitima sua responsabilização nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil. A sócia ANDRÉA contestou por "negativa geral", prerrogativa do I. Defensor dativo ex vi legis, em nada abalando a pretensão deste incidente. Diante, portanto, da caracterização de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e encerramento irregular das atividades empresariais, bem como da existência de relação temporal entre o inadimplemento, a constituição do título e a alteração societária, mostra-se adequada e necessária a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar os bens das sócias MARCELA e ANDRÉA. Pelo exposto, acolho o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica de ACÁCIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 50 do Código Civil, determinando o redirecionamento da execução em face de MARCELA FERREIRA DATTI BARATA e ANDRÉA LUIZA DE SOUZA, que passam a integrar o polo passivo da demanda executiva, respondendo com seus bens pessoais pelo débito exequendo. Efetuem-se as comunicações e anotações necessárias e prossiga-se nos autos da execução. Dil. e int. com urgência. - ADV: RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), PEDRO ROBERTO BOCCA FALAVINHA (OAB 462454/SP), ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP)

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Marcos Antonio Libardi Ferreira x Andrea Luiza De Souza e outros

ID: 323805938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007791-30.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO LIBARDI FERREIRA

Polo Passivo:

ANDREA LUIZA DE SOUZA MARCELA FERREIRA DATTI BARATA

Intimação

Advogados:

RENAN FREIRE NIGRO

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PEDRO ROBERTO BOCCA FALAVINHA

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ANDRÉ LUIS DI PIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007791-30.2020.8.26.0451 (processo principal 1004252-39.2020.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - MARCOS ANTONIO LIBARDI FE… Processo 0007791-30.2020.8.26.0451 (processo principal 1004252-39.2020.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - MARCOS ANTONIO LIBARDI FERREIRA - Marcela Ferreira Datti Barata - - Andrea Luiza de Souza - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por MARCOS ANTONIO LIBARDI FERREIRA, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de ACÁCIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (nº 1004252-89.8.26.0451), com o objetivo de estender os efeitos patrimoniais da execução às pessoas de MARCELA FERREIRA DATTI BARATA e ANDRÉA LUIZA DE SOUZA, sob alegação de abuso de personalidade jurídica. As requeridas apresentaram contestações com documentos (fls. 99/137 e 211/217), delas se manifestando a requerente (fls. 222/228). Passo a decidir. Consta destes autos e nos da execução promovida pelo requerente a frustração na localização de patrimônio penhorável da executada pessoa jurídica, ante a ausência de bens e ativos financeiros em seu nome, conforme o incontroverso resultado negativo de pesquisa patrimonial realizada via Sisbajud, além da ausência de patrimônio imobiliário em seu nome (fls. 12/13). Essa condição de aparente insolvência, por si só, não autorizaria a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica, mas serve de importante indício de esvaziamento patrimonial e possível encerramento irregular das atividades da sociedade. Vejamos. O requerente apontou elementos objetivos que revelam indícios robustos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, os quais, nos termos do art. 50 do Código Civil, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Destaca-se, nesse ponto, a estranhável alteração no quadro societário da executada, ocorrida em fevereiro de 2020, semanas após a constituição do título executivo extrajudicial (confissão de dívida datada de 10 de dezembro de 2019), com a retirada da sócia fundadora MARCELA e a assunção da integralidade do capital por ANDRÉA (fls. 14/28) Tal substituição societária, consumada no contexto de inadimplemento e de pluralidade de demandas judiciais contra a empresa executada (fls. 29/31), revela tentativa de blindagem patrimonial em prejuízo de credores. Soma-se a isso o fato de a empresa não mais operar no endereço comercial então declarado na Receita Federal, na Junta Comercial do Estado de São Paulo e em seu próprio site institucional (fls. 05/06), o que, aliado à ausência de bens e à inatividade operacional, reforça a conclusão de que houve encerramento irregular das atividades, com manutenção formal do CNPJ ativo com o único intuito de frustrar a satisfação de obrigações (fl. 32). Quanto à responsabilidade da sócia MARCELA, que sustenta ter se retirado da sociedade antes da data do título, invoca-se em sua defesa contrato particular datado de 07 de junho de 2018. No entanto, conforme atesta a própria JUCESP, a averbação da retirada somente se deu em 11 de fevereiro de 2020, prevalecendo, para efeitos de oponibilidade a terceiros e estabelecimento formal de responsabilidades, a data da averbação do ato societário. Logo, à época da constituição do título executivo (dezembro de 2019), a Sra. MARCELA ainda figurava no quadro societário da executada, o que legitima sua responsabilização nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil. A sócia ANDRÉA contestou por "negativa geral", prerrogativa do I. Defensor dativo ex vi legis, em nada abalando a pretensão deste incidente. Diante, portanto, da caracterização de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e encerramento irregular das atividades empresariais, bem como da existência de relação temporal entre o inadimplemento, a constituição do título e a alteração societária, mostra-se adequada e necessária a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar os bens das sócias MARCELA e ANDRÉA. Pelo exposto, acolho o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica de ACÁCIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 50 do Código Civil, determinando o redirecionamento da execução em face de MARCELA FERREIRA DATTI BARATA e ANDRÉA LUIZA DE SOUZA, que passam a integrar o polo passivo da demanda executiva, respondendo com seus bens pessoais pelo débito exequendo. Efetuem-se as comunicações e anotações necessárias e prossiga-se nos autos da execução. Dil. e int. com urgência. - ADV: RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), PEDRO ROBERTO BOCCA FALAVINHA (OAB 462454/SP), ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP)

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Processo nº 1004252-21.2025.8.26.0077

ID: 293431643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1004252-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Doná - Vistos. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepciona…

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Americanas S/A x Itamaraty Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310795556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004252-26.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S/A

Polo Passivo:

ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-26.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-26.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Americanas S/A - Apelado: Itamaraty Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RENOVATÓRIA, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR 60 MESES, COM ALUGUEL FIXADO EM R$ 50.841,31, MODIFICANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA/IBGE. A AUTORA/LOCATÁRIA CONTESTA O VALOR DO ALUGUEL, ALEGANDO FALHAS NO LAUDO PERICIAL E REQUERENDO SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVIDO À VENDA DO IMÓVEL; 2. LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME NORMAS TÉCNICAS, PELO MÉTODO COMPARATIVO COM HOMOGENEIZAÇÃO DE DADOS. NÃO EVIDENCIADO ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO NO LAUDO, CONFECCIONADO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO; 3. A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO É OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 109 DO CPC. AÇÃO RENOVATÓRIA QUE TRATA DE ALUGUÉIS DEVIDOS ANTERIORMENTE À VENDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Marcelo Neumann M

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Processo nº 1004252-34.2019.4.01.3804

ID: 283697962

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004252-34.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAY KAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004252-34.2019.4.01.3804/MG EXECUTADO : ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAY KAZAN (OAB SP045269) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(…

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Processo nº 1004252-52.2025.8.26.0002

ID: 311166898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004252-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SECALUX COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMOS

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Processo 1004252-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Secalux Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Fls. 338/394: Não localizados via SISBAJUD valores para arrecadação de… Processo 1004252-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Secalux Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Fls. 338/394: Não localizados via SISBAJUD valores para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução e considerando que, ao que tudo indica, a executada está em regular funcionamento, determino a penhora dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa MUNDO DA UTILIDADE INTERLAGOS LTDA, CPF nº 45.284.685/0001-83, por meio das empresas administradoras de pagamentos Cielo S.A., Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. (InfinityPay), Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., Stone Instituição de Pagamento S.A., e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo os recebíveis destinados à empresa, até o limite do valor em execução (R$ 29.131,97), devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação ao pedido de penhora na boca do caixa, recolha, o exequente, a diligência de oficial de justiça. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Processo nº 0001260-38.2025.8.26.0099

ID: 293864116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-38.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CABRAL REIS DE CARVALHO VITORIA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CESAR IDE

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Processo 0001260-38.2025.8.26.0099 (processo principal 1004252-86.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Cabral Reis de Carvalho - - Vitori… Processo 0001260-38.2025.8.26.0099 (processo principal 1004252-86.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Cabral Reis de Carvalho - - Vitoria Santos de Lima - Fls. 20. Inicialmente, indefiro a realização de pesquisa para tentativa de localização da executada através do sistema Infoseg, posto que este deve ser utilizado apenas em casos específicos na área criminal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG. 1. A finalidade da Rede INFOSEG é dotar os órgãos de segurança pública e da jurisdição criminal de dados e informações de inteligência, para a elaboração políticas públicas nestas áreas específicas. 2. No caso, o acesso para fins outros, tal como a localização da executada e de bens para penhora, constitui desvio e, de certa forma, burla a exigência de que o acesso à Rede INFOSEG ocorra exclusivamente mediante convênio específico. 3. Agravo de instrumento desprovido. Processo: 5047488-52.2016.404.0000 - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Julgamento: 7 de Fevereiro de 2017 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR " Defiro a realização de pesquisa para busca de endereço das partes executadas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (PETRUS) e SIEL. Ciente a parte de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas eletrônicos têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. Após cumprido o acima determinado, manifeste-se a parte demandante/exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando consignado que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora. - ADV: MARCELO CESAR IDE (OAB 328419/SP), MARCELO CESAR IDE (OAB 328419/SP)

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Americanas S/A x Itamaraty Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310845781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004252-26.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S/A

Polo Passivo:

ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-26.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-26.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Americanas S/A - Apelado: Itamaraty Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RENOVATÓRIA, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR 60 MESES, COM ALUGUEL FIXADO EM R$ 50.841,31, MODIFICANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA/IBGE. A AUTORA/LOCATÁRIA CONTESTA O VALOR DO ALUGUEL, ALEGANDO FALHAS NO LAUDO PERICIAL E REQUERENDO SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVIDO À VENDA DO IMÓVEL; 2. LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME NORMAS TÉCNICAS, PELO MÉTODO COMPARATIVO COM HOMOGENEIZAÇÃO DE DADOS. NÃO EVIDENCIADO ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO NO LAUDO, CONFECCIONADO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO; 3. A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO É OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 109 DO CPC. AÇÃO RENOVATÓRIA QUE TRATA DE ALUGUÉIS DEVIDOS ANTERIORMENTE À VENDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 333300/SP) - Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB: 105977/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004252-39.2025.8.26.0362

ID: 277911073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-39.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA OLIVEIRA ASSIS

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ADV: Magna Oliveira Assis (OAB 440138/SP) Processo 1004252-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Dias de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro o trâmite sob segredo de justiça por n… ADV: Magna Oliveira Assis (OAB 440138/SP) Processo 1004252-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Dias de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro o trâmite sob segredo de justiça por não vislumbrar que a matéria se coaduna com o disposto no art. 189, do CPC. Anote-se. 2- Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 28/85 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- A obtenção dos benefícios da gratuidade está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, assim, a obtenção do benefício depende da apresentação de documentos comprobatórios do alegado estado de pobreza, o que não ocorreu nos autos. No caso em exame, o autor constituiu procurador, e apresentou comprovantes de rendimentos nas fls. 51/53 que contraria o alegado estado de pobreza. Assim, indefiro o pedido. Providencie o Autor, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas, nos termos da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, comprove o recolhimento das taxas necessárias para citação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 deverá a parte proceder à regularização da anotação no sistema SAJ inerente à guia de custas iniciais. Para tanto, deverá CADASTRAR A GUIA DARE no SAJ. Para regularização do cadastro das custas judiciais, deverá o interessado acessar o link Portal Atual, abaixo indicado, e seguir as orientações. Portal TJSP -> Processos -> Peticionamento Eletrônico -> PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NOVO PORTAL -> Peticionamento Intermediário -> Apostila Ou diretamente através do link:

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