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"1004252-04.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

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Processo nº 5207696-14.2024.8.09.0143

ID: 314407604

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5207696-14.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (… Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), na sala virtual de audiências do Mutirão Previdenciário da Comarca de São Miguel do Araguaia, presidido pela MMª. Juíza de Direito, a Doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariada por mim abaixo identificado, às 08h30, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5207696-14.2024.8.09.0143. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte requerente BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS e do(a) advogado(a) constituído(a), Dr(a). PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS, OAB/GO 33.862. Ausente o procurador da parte ré (INSS), embora devidamente intimado para o ato. A tentativa de conciliação restou inviabilizada ante a ausência das partes. Na sequência, passou-se à colheita da oitiva das testemunhas, individualmente, nesta ordem: CARMELITA PEREIRA LOPES e CASTORINO ALVES DOS SANTOS. Depoimentos colhidos via gravação audiovisual (Zoom). A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, na qual o requerente pretende a concessão de aposentadoria rural por idade. Narra na inicial: “A Parte Autora, na qualidade de trabalhadora rural, requereu em 08 de janeiro de 2024 a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade – Segurado Especial, perante o INSS, entregando na ocasião, toda a documentação necessária para comprovar sua condição de segurado especial. Ocorre que seu pedido foi negado, conforme a Comunicação de Decisão do INSS, onde o mesmo indefere o pedido, alegando falta de comprovação de atividade especial em número de meses idêntico à carência do benefício, no entanto, a parte Requerida ignorou toda a documentação Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt que o Requerente juntou no processo administrativo, os quais comprovam a sua real situação de segurado especial. Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. A Requerente nasceu no dia 25 de agosto de 1959, conforme consta em seus documentos pessoais (anexo), trabalhando desde muito nova, no campo, em regime de economia familiar. Conquanto esteja com a idade bem avançada, e um evidente desgaste físico devido ao árduo e penoso trabalho, continua nos dias atuais, dependente do seu trabalho para o seu próprio sustento, bem como para o sustento de sua família. Conforme demonstram, a vasta, documentação inclusos, a Autora possui tempo mais que suficiente para o cômputo de tempo de trabalho rural, trabalhando desde a infância até os dias atuais, lapso temporal mais que suficiente para o cumprimento da carência e para fazer jus ao benefício ora pleiteado. Diante de tal situação, em que se viu cerceado seu direito de se aposentar, não viu alternativa senão a de socorrer-se às vias judiciais”. Recebida a inicial (mov. nº 13), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa. Contestação apresentada na mov. 19, na qual o INSS pugna pela observância da prescrição e suscita a preliminar de coisa julgada, além de dizer que não estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial rural ou híbrida. Impugnação à contestação (mov. 21). Na movimentação de nº 44, o feito foi incluído em pauta do mutirão previdenciário para realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo à análise do mérito. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo réu. PRESCRIÇÃO: O INSS arguiu, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com razão o réu, destacando-se que a prescrição contamina apenas as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação. Assim, ACOLHO o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda. Quanto à preliminar de coisa julgada, não comporta acolhimento, uma vez que, no julgamento do processo nº 1004252-68.2022.4.01.9999, a apelação foi prejudicada e o feito foi extinto sem resolução de mérito. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR de coisa julgada. Passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, "g" da Lei n° 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I "a" da Lei n° 8.213/91). Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar: que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297 dos Recursos Repetitivos: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Transportando a lição contida na lei para o presente caso, verifico que a prova documental do período rural é frágil, sendo composta apenas da certidão de óbito de seu alegado companheiro, Sr. Adilson Teixeira da Silva, na qual consta o estado civil de solteiro e a profissão de lavrador e a certidão de nascimento da filha, na qual consta a profissão do pai como lavrador e da mãe como “do lar”. Nestes termos, a parte autora não juntou aos autos início razoável de prova material. Inobstante a lei não exigir que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), a parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 180 meses, e que essa atividade tenha sido exercida em período próximo ao implemento da idade ou do requerimento do benefício, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, a não comprovação da condição de trabalhadora rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria, nos moldes postulados na petição inicial. Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO. Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez depende da demonstração da condição de trabalhador rural, em que se exige pelo menos início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, e da comprovação da incapacidade do segurado para o exercício da atividade campesina. 2. A não comprovação da condição de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado na petição inicial. 3. O INSS demonstrou vínculos laborais urbanos da parte autora. Descaracterização do início de prova material. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149-STJ e 27 – TRF1). 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0010850-06.2017.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/06/2017)”. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. Não havendo provas documentais do efetivo desempenho de atividade rural em nome da parte autora, é forçoso convir que foi desatendida a carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, nos termos exigidos pelos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, o que obsta a concessão da aposentadoria por idade. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois o STJ sedimentou (Súmula 149) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Por tudo isto, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a improcedência é imperiosa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, porém suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens. b) Se transitado em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, referente ao cálculo do montante das parcelas vencidas, conforme os critérios acima determinados. Apresentada a execução invertida, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. c) Inerte o INSS, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Atente-se a serventia ao "Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial", instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, dou por encerrada a presente audiência. Dispensada as assinaturas em decorrência da Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt realização do ato de forma eletrônica. Eu, W.L.S, Assessor de Juiz de Direito II, o digitei. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004252-04.2023.8.26.0655"

Processo nº 5207696-14.2024.8.09.0143