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"1004466-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 28 de 38

Veriano Transportes Ltda x Gisele Candida Giambó Felicio e outros

ID: 304093198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1006538-87.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERIANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GISELE CANDIDA GIAMBó FELICIO SALVATORE GIAMBó NETO

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS JOSÉ REIS MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-87.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1004466-98.2021.8.26.0126) - Sonegados - Sucessões - Veriano Transportes Ltda - Gisele Candida Giambó Felicio - - Salvatore Giambó Neto - V…

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P. F. Dos S. x M. R. F.

ID: 310011755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004466-03.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. R. F.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GIUPPONI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA COUTINHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004466-03.2024.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.S. - M.R.F. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 1…

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Processo nº 1004466-31.2025.8.26.0006

ID: 307799545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-31.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FERNANDES DINI MANUELA FERNANDES DINI ODAIR DINI ODAIR DINI JúNIOR SIMONE OLIVEIRA FERNANDES WANDA REGINA DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ZANARDI AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004466-31.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Dini - - Wanda Regina Dini - - Odair Dini Júnior - - Simone Oliveira Fernandes - -…

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Processo nº 1004466-44.2022.4.01.3602

ID: 293088701

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004466-44.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELLENRIZZIA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOVINIO DA SILVA

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PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUIDINI PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004466-44.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1004466-57.2023.8.26.0505

ID: 314987411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004466-57.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRíCOLA DE RIBEIRãO PIRES - ACIARP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004466-57.2023.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires - Aciarp - III - DISPOSITIVO Ante…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Edi Ribeiro

ID: 328024482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

EDI RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO DE MATOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROSSI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004466-50.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Edi Ribeiro

ID: 328752585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

EDI RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO DE MATOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROSSI FRANCISCO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004466-50.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1043023-76.2021.4.01.0000

ID: 330340053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043023-76.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSTERLINO DE JESUS ARAGAO

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSTERLINO DE JESUS ARAGAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS - BA54132-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043023-76.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, nos autos da ação nº 1004466-11.2021.4.01.3301, que, em sede de tutela de urgência, deferiu a implantação do benefício de auxílio-doença nº 634.241.345-6 em favor do agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, com fundamento em laudo médico administrativo que atestou a incapacidade laborativa do autor por insuficiência cardíaca (CID I50.0). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível, apontando dificuldades administrativas e orçamentárias para cumprimento imediato. Aduz, ainda, que não foi comprovada a qualidade de segurado do autor, questionando a urgência da tutela antecipada. Requer, além da concessão de efeito suspensivo, a exclusão da multa diária fixada, por afronta à jurisprudência consolidada. Por sua vez, o agravado apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e que a incapacidade laborativa encontra-se devidamente comprovada por laudo médico e outros documentos anexados. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043023-76.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O presente agravo de instrumento foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, que, em sede de tutela de urgência, determinou a implantação do benefício de auxílio-doença nº 634.241.345-6 ao agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mérito, a decisão agravada demonstrou a probabilidade do direito, ao reconhecer, de forma fundamentada, a presença de documentos que evidenciam o exercício da atividade rural e o laudo médico administrativo que atestou a incapacidade laboral por insuficiência cardíaca (CID I50.0). O perigo de dano encontra-se igualmente configurado pela natureza alimentar do benefício e a gravidade da patologia. Contudo, quanto à multa diária fixada em caso de descumprimento, entendo assistir razão parcial ao agravante. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que a multa diária somente é exigível após a comprovação de descumprimento injustificado da obrigação imposta, não sendo exigível de plano, de forma antecipada. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA DIB NA DATA DA DER, MAS COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 576 E 85 DO STJ C/C TESE 626 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINADA ANTECIPADAMENTE SEM PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. Reconhecida, de ofício, a inexigibilidade da multa fixada antecipadamente, sem a demonstração de descumprimento concreto da tutela antecipada (precedentes: AC 0012893-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021; AC 0072083-48.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 23/07/2019).” “PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA) E MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se e somente se comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023).” Assim, entendo que a multa diária fixada não deve ser exigida de forma antecipada, mas somente na hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para afastar a exigibilidade antecipada da multa diária de R$ 200,00 fixada na decisão agravada, mantendo-se, no mais, a tutela provisória deferida pelo Juízo de origem. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRF1. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela provisória para implantação de benefício de auxílio-doença em favor do segurado. 2. Presentes os requisitos para a manutenção da tutela antecipada: probabilidade do direito demonstrada pela perícia administrativa que atestou a incapacidade laborativa e início de prova material da atividade rural; perigo de dano evidenciado pela natureza alimentar do benefício. 3. Jurisprudência consolidada do TRF1 no sentido de que a multa diária somente é exigível após a comprovação de descumprimento injustificado da obrigação imposta, não podendo ser exigida de forma antecipada (AC 0012893-76.2018.4.01.9199; AC 0072083-48.2010.4.01.9199; AG 1016632-50.2022.4.01.0000; AC 1001034-85.2020.4.01.3602). 4. Provimento parcial do agravo para afastar a exigibilidade antecipada da multa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004466-57.2025.4.01.3305

ID: 307964521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-57.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEDREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELISA PIRES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1004466-57.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Di…

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Ubirajara Ferraz Figo x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 310545159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002886-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA FERRAZ FIGO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002886-80.2025.8.26.0297 (processo principal 1004466-65.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ubirajara Ferraz Figo - Master Prev Clube de Benefícios…

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