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Processo nº 1004466-48.2025.8.11.0006

ID: 333804479

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004466-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1004466-48.2025.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI…

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Processo nº 1004466-53.2022.8.11.0006

ID: 299277089

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004466-53.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CORDEIRO BARROSO

Intimação

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA DA SILVA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA MARIA DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINE DOS SANTOS DIAS CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004466-53.2022.8.11.0006. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE…

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Processo nº 1004466-95.2025.8.11.0055

ID: 256310512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-95.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRLEI GOMES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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PROCESSO n. 1004466-95.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:DIRLEI GOMES LOPES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE …

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 257204087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABADIA DE FARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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RAFAELE PIRES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Raimundo Fulgencio Ferraz Filho

ID: 275723678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1004466-28.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

RAIMUNDO FULGENCIO FERRAZ FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1004466-28.2025.8.11.0045 Vistos, Preenchidos os requisitos do artigo 354 do CPP, cumpra-se conforme descrito…

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 308727460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1004466-33.2017.8.11.0037 RECORRENTE: JOSE NUNES FILHO RECORRIDO: ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES Constata-se,…

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Processo nº 1004466-43.2016.8.11.0045

ID: 260125366

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004466-43.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1004466-43.2016.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: BANCO BRADES…

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Processo nº 1004466-40.2025.8.11.0041

ID: 298285493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUDIMAR ALMEIDA LE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SELMA MARIA LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004466-40.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JUDIMAR ALMEIDA LE REQUERIDO: SSP DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004466-40.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JUDIMAR ALMEIDA LE REQUERIDO: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, WILSON MEITATSU TAIRA Trata-se de Ação De Indenização De Danos Morais E Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela De Urgência, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas. Conforme petição acostada ao Id. 194493812, a parte autora se manifestou pela desistência da presente ação e consequente extinção. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida contestação e sequer citada na data em que apresentada a desistência, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o réu não foi citado, assim, afasta-se o dever de pagar honorários. Por outro lado, tal exceção não se aplica quanto ao dever de pagar as custas judiciais, tão logo pelo fato de que o ente jurisdicional foi efetivamente provocado e seu aparato foi mobilizado. O entendimento ratificado na atualidade pelo Superior Tribunal de Justiça fixa que após o ajuizamento da ação já existe relação jurídica processual, ainda que linear, explicando que a citação da parte contrária somente ampliaria tal relação jurídica já criada. Importa a leitura ilustrativa da ementa: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. [STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2).Rel. Min. OG Fernandes. 08/06/2021] Em nítida aplicação do artigo 90 do CPC, ao homologar a desistência autoral, conclui-se pela condenação da autora em custas. Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. PROMOVA-SE a baixa de todas eventuais medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Por força do art. 90, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários, pelas razões esposadas alhures. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 338283122

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004466-33.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): JOSE NUNES FILHO RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004466-33.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): JOSE NUNES FILHO RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES e outros (10) Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE NUNES FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 289970382. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 369 do Código Civil e artigo 68, 69 do CTB, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no id. 297855887. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 369 do Código Civil e artigo 68, 69 do CTB, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que o depoimento pessoal da autora era imprescindível, e há culpa exclusiva da vítima. O deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 338283137

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDISON DE FARIA ALVES EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO EDINEIDE FARIA ALVES EDIVAN FARIA ALVES EDNA FARIAS ALVES ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES EUDES FARIA ALVES PAULO ALVES PEREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004466-33.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): JOSE NUNES FILHO RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004466-33.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): JOSE NUNES FILHO RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES e outros (10) Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE NUNES FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 289970382. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 369 do Código Civil e artigo 68, 69 do CTB, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no id. 297855887. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 369 do Código Civil e artigo 68, 69 do CTB, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que o depoimento pessoal da autora era imprescindível, e há culpa exclusiva da vítima. O deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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