Resultados para "1004709-53.2023.8.26.0229" – Página 28 de 37

Ana Carolina Da Silva Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308526110

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004709-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ILMO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SESU/MEC) .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

Intimação

Advogados:

CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004709-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLIN…

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Ana Carolina Da Silva Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308526122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004709-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ILMO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SESU/MEC) .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

Intimação

Advogados:

CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004709-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLIN…

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Ana Carolina Da Silva Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308526132

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004709-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ILMO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SESU/MEC) .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

Intimação

Advogados:

CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004709-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLIN…

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Ana Carolina Da Silva Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308526144

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004709-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ILMO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SESU/MEC) .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

Intimação

Advogados:

CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004709-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLIN…

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Processo nº 1004709-28.2025.8.26.0053

ID: 306716564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Antonio de Souza Sa - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Fica a FAZEND…

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Processo nº 1004709-28.2025.8.26.0053

ID: 293668976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Antonio de Souza Sa - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Fica a FAZEND…

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Processo nº 1004709-60.2023.4.01.3502

ID: 315495584

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004709-60.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004709-60.2023.4…

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Processo nº 1004709-32.2024.8.11.0004

ID: 320680406

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-32.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA ALVES DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1004709-32.2024.8.11.0004; Valor causa: R$ 113.292,24; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004709-59.2025.8.26.0269

ID: 322411956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-59.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAUCHIOLI TEIXEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-59.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Cauchioli Teixeira de Faria - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inici…

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Processo nº 0059936-93.2013.8.11.0041

ID: 257940658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0059936-93.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE EUGENIA DA SILVA MACIEL EDNA DE FIGUEIREDO E SILVA ELIANE RIBEIRO DE MAGALHAES ELIMARA JOANA DO NASCIMENTO ENOISES DOS SANTOS PRADO EVAIR BENEDITA DE MORAIS GOMES GIOVANI MACIEL GUSTAVO ROBERTO BRUCE LEITE MARIA AUXILIADORA ARLINDO MONTEIRO DA COSTA MARIA FILOSOFINA FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0059936-93.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: CLARICE EUGENIA DA SILVA MACIEL, EDN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0059936-93.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: CLARICE EUGENIA DA SILVA MACIEL, EDNA DE FIGUEIREDO E SILVA, ELIANE RIBEIRO DE MAGALHAES, ELIMARA JOANA DO NASCIMENTO, ENOISES DOS SANTOS PRADO, EVAIR BENEDITA DE MORAIS GOMES, GIOVANI MACIEL, GUSTAVO ROBERTO BRUCE LEITE, MARIA AUXILIADORA ARLINDO MONTEIRO DA COSTA, MARIA FILOSOFINA FERRAZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 156207051) contra decisão de ID 152991044, que fixou honorários periciais no valor de R$ 600,00. A parte embargante alega omissão quanto à fundamentação da fixação dos honorários, sustentando que o valor de R$ 600,00 seria desproporcional frente à proposta apresentada pela empresa NOCTUA PERITAS (ID 174120786), a qual sugeria o montante total de R$ 2.400,00 para a perícia, considerando-se o número de autores. Defende que a decisão estaria em desacordo com precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, especialmente no tocante à existência de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais em demandas de URV, como a constante dos autos n.º 1004709-78.2023.811.0000. Requer, ao final, a modificação do valor arbitrado. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso concreto, não se verifica qualquer vício apto a ensejar a modificação da decisão recorrida. A fundamentação da decisão de ID 152991044 é clara ao estabelecer, com base nos artigos 465 e 466 do CPC e no Provimento nº 02/2009/CGJ/MT, que os honorários periciais, em demandas envolvendo a análise da implantação da URV, devem observar parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente diante da natureza repetitiva e da singeleza técnica da prova. Reafirmo que o entendimento deste Juízo é no sentido de que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) é adequado por autor, sendo este o patamar utilizado uniformemente nos feitos que tramitam nesta unidade, inclusive em casos de pluralidade de autores. Essa orientação está em consonância com a jurisprudência atual do TJMT: “AÇÃO RESCISÓRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE URV – FIXAÇÃO EM VALOR UNITÁRIO POR AUTOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE R$ 600,00 POR DEMANDANTE – PRECEDENTE DA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT, AR 1004709-78.2023.811.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 13/03/2023, publ. 18/03/2023) A proposta apresentada pela perita (ID 174120786) previa o valor total de R$ 2.400,00, o que resultaria em R$ 266,66 por autor, abaixo inclusive do parâmetro atualmente adotado pelo TJMT e por este Juízo. Assim, o valor de R$ 600,00 por pessoa representa fixação justa, proporcional e em conformidade com a jurisprudência estadual, sendo certo que o arbitramento global feito na decisão não impede, se necessário, rateio proporcional entre os autores ou majoração futura, caso comprovada a complexidade do trabalho pericial. Além disso, vale registrar que inexiste omissão relevante, pois a motivação da decisão é suficiente para demonstrar a adoção de critérios objetivos, alinhados com as normas da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Por fim, resta evidente que os embargos, sob a roupagem de pretensa omissão, visam tão somente rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta via processual. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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