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Processo nº 1004865-40.2014.8.26.0590

ID: 311316390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004865-40.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO DUARTE DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da ce… Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da certidão acostada à fl. 786, que houve a citação dos confinantes Antonio Marcos dos Santos Santana, Genivaldo Francisco dos Santos, Claudionor Perciliano de Souza, José Soares de Oliveira e Edmilton Santos de Souza, transcorrido in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fl. 788. Ante o noticiado óbito do confinante José Soares de Oliveira, procedeu-se à sucessão processual, consoante se observa à fl. 1228, pelo que efetivou-se a citação de uma das herdeiras do de cujus, sra. Patrícia Soares Gefe e seu respectivo cônjuge, diligência da qual resultou infrutífera quanto às demais sucessoras identificadas. Por tal razão, foi publicado o edital de fl. 1294, a ensejar a alegada nulidade editalícia pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Cumpre mencionar que, o Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no REsp 1.432.579/MG, tem flexibilizado a nulidade processual por ausência de citação de confinante em ações de usucapião. A Corte compreende que, se o confinante não possui direito real controvertido sobre o bem usucapiendo, e sua atuação se limita à demarcação dos limites fáticos, a falta de citação não invalida o processo. Isso porque, nesses casos, não há prejuízo substancial à parte ou ao processo, prevalecendo o princípio do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). A finalidade precípua da citação do confrontante é a defesa de seus limites, e não o mérito da usucapião em si. Assim, o confrontante não é parte, tem apenas interesse na preservação de sua área e, não sendo esta prejudicada, a citação de apenas uma das herdeiras, de confinante devidamente citado quando em vida, é suficiente, pelo que é caso de rejeição da nulidade suscitada. Sem prejuízo, em observância ao teor do laudo pericial acostados aos autos (fls. 1146 e 1167), subsiste a necessidade de qualificação e citação dos confinantes apontados no laudo e para complementação do ciclo citatório, conforme decisão de fl. 1176. Pelo exposto, determino à serventia, que expeça mandado para constatação e citação dos confinantes nos seguintes endereços: Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 791 - São Vicente/SP; Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811 - São Vicente/SP; e Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811-A - São Vicente/SP. Intimem-se. - ADV: AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP)

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Maria Rita Lopes Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 314126267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-74.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA LOPES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004865-74.2025.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004865-74.2025.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência da consumidora e verossimilhança das alegações demonstradas, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora, atinentes à relação de consumo ora guerreada, bem como, a existência ou não da suposta dívida. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, isto é o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado, nos moldes do art. 300 do CPC. Isto posto, CONCEDO a tutela pleiteada e DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos indevidos na conta da parte demandante e a abstenção do réu em inserir o nome da parte requerente no cadastros de proteção ao crédito em virtude do inadimplemento do contrato objeto desta demanda. DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. Em caso de impossibilidade de acesso à solenidade a ser realizada por videoconferência, a parte deverá requerer a realização do ato de forma presencial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá a Secretaria de Vara comunicar, tanto o CEJUSC, quanto a parte adversa acerca da alteração da solenidade para presencial. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15, ou, pessoalmente, se assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004865-36.2017.8.26.0428

ID: 278777115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004865-36.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEMERA VENTURA DA SILVA TIAGO LORENZO VENTURA FAGUNDES VALENTINA VENTURA FAGUNDES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GREGÓRIO GEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COBBOS TIRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagun… ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagundes, Valentina Ventura Fagundes, - Vistos. O levantamento de quantias depositadas em conta judicial, oriundas da partilha realizada em inventário e titularizadas por herdeiro menor, constitui medida excepcional que só deve ser autorizada quando devidamente justificada, o que não se vislumbra no caso vertente. Vale dizer que os numerários em questão cabem aos menores. E, caso a integralidade do valor seja destinada genericamente para fins de proveito da família, haveria o risco em potencial se de prejudicar o recebimento pelos menores, cujo melhor interesse deve ser protegido. Nada obstante se reconheça o direito do responsável legal à administração do patrimônio do incapaz, é elementar que a utilização de numerário pertencente a este se revela medida excepcional, que se justifica somente na hipótese de comprovada necessidade da incapaz, ou a fim de lhe preservar o patrimônio, o que não se entrevê no caso em tela. O levantamento será possível se acompanhado de um argumento fático, como p. ex., aquisição de imóvel, gastos com dentista, médico, despesas escolares, com a respectiva comprovação. Para isso sim, facultar-se-á a retirada de quantia compatível com a necessidade correlata. Cabe aos pais dirigirem a educação e criação dos filhos, assim como exercerem os deveres inerentes à guarda, conforme artigo 1.634, incisos I e II do Código Civil, e não o contrário. O pedido de levantamento de valores com base na alegação genérica de desemprego formal da genitora e dificuldades financeiras, em verdade, inverte a responsabilidade de sustento, ao filho menor o dever de sustentar a mãe. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários (PIS e FGTS) em nome de falecido, genitor dos requerentes. Sentença de parcial procedência, com observação de que o montante será depositado em conta judicial para ser levantada quando os requerentes completarem a maioridade. Irresignação. Pleito de levantamento imediato. Não cabimento. Ausência de prova concreta das necessidades do levantamento. Não comprovada as hipóteses de cabimento do artigo 1º, § 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005911-05.2020.8.26.0477; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Portanto, os valores cabentes aos menores deverão permanecer em conta judicial até que estes atinjam a maioridade. Sem prejuízo, defiro o levantamento unicamente da quantia atribuída à companheira-herdeira, nos termos do plano de partilha de fls. 391/395. Intime-se.

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Leticia Correa Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276047639

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1004865-92.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.164,43 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LETICIA CORREA DA SILVA Endereço: RUA AMÉRICO SALGADO, - ATÉ 591/592, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-415 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004865-39.2024.4.01.4302

ID: 294329217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-39.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZIRAM ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS AQUINO CANGUCU CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004865-39.2024.4.01.4302 AUTOR: NEUZIRAM ALVES PERE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004865-39.2024.4.01.4302 AUTOR: NEUZIRAM ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS AQUINO CANGUCU CAVALCANTE - TO8003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 aUXÍLIO-DOENÇA CPF: 642.446.871-49 DIB: 05/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 31/01/2026 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1004865-34.2025.8.26.0047

ID: 302926099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-34.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competê… Processo 1004865-34.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Cuida-se de Busca e Apreensão de bem dado em garantia em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte requerente que a parte requerida está em débito, pois deixou de quitar o financiamento a partir de 18/03/2025. O pedido veio instruído com o contrato e a prova de constituição da mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.911/69, alterado pela Lei n. 13.043 de 2014. Defiro, pois, liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, efetuando depósito em mãos da parte requerente ou de pessoa por este autorizada, ficando autorizado o uso de força policial, arrombamento e as prerrogativas do artigo 212 "caput" e incisos, do CPC, se necessário for, fazendo constar do mandado que no ato da apreensão deverá o devedor entregar, também, os documentos do veículo. EFETIVADA A LIMINAR, deverá a parte requerida ser intimada de que poderá purgar a mora em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, o valor indicado na inicial com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pois do contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. EFETIVADA A LIMINAR (APREENDIDO O BEM), deverá, ainda, ser citado o devedor fiduciante, para querendo, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Providencie-se, ainda, o bloqueio do veículo objeto da ação por meio do Sistema Renajud, atentando-se para que a restrição seja retirada após a apreensão. Antes, porém, para inclusão e exclusão da restrição, providencie a parte autora o recolhimento dos custos de serviço no valor equivalente a 1 UFESP nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023, caso assim ainda não tenha procedido. Expeça-se o necessário, SERVINDO ESTE DE MANDADO. Providencie-se, ainda, a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 1004865-12.2025.8.26.0604

ID: 312910604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1004865-12.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 78/89: Ciente da regularização da repre… Processo 1004865-12.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 78/89: Ciente da regularização da representação processual. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Veículo/Marca: RANGER LIMITED 3.2 2/FORD, Modelo/Ano: 2022/2021, Placa: RHE6B08, Chassi N°: 8AFAR23L1NJ231334, Renavam: 001266382230, Cor: CINZA) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1004865-46.2017.8.26.0554

ID: 277015979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-46.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. C. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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ADV: Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP) Processo 1004865-46.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. e P. L. - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos … ADV: Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP) Processo 1004865-46.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. e P. L. - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se.

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Marcia Pereira Bezerra x Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.,

ID: 276425927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-85.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PACAEMBU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.,

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIANI RIBEIRO PINTO

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SANDRO BARIONI DE MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Marcia Pereira Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A CONSTRUTORA RÉ, ALEGANDO DEFEITOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO FISSURAS E DESNIVELAMENTO, E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS, COMO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSTITUÍDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE O LAUDO DEVE SER COMPLEMENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETEM SUA ESTRUTURA, SENDO OS DANOS ALEGADOS DE NATUREZA ESTÉTICA E SUPERFICIAL.4. A PROVA TÉCNICA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE E IMPARCIAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL HÍGIDO PRODUZIDO POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDENIZÁVEIS. 2. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E QUE SE REVELA EM VERDADEIRO INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019361-72.2020.8.26.0361, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004865-05.2023.8.26.0047, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005676-62.2023.8.26.0047, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000155-57.2016.8.26.0282, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Barioni de Matos (OAB: 34882/PR) - Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004865-41.2025.8.26.0271

ID: 323131413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-41.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004865-41.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo leg… Processo 1004865-41.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 44/49) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 56/59), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta Honda, CG 160 Fan, ano 2024/2024, cor cinza, placas TKB6C09. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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