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"1004865-83.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1004865-83.2022.8.26.0291"

Edson De Araujo Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281003695

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002276-30.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

OSMAR ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA SIQUEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002276-30.2024.8.16.0167 Processo: 0002276-30.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$28.067,15 Autor(s): Edson de Araujo Souza (RG: 98480986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.254.649-74) Rua João Batistela, 863 - Vila Barbosa - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida paulista, 1374 12º Andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-300 SENTENÇA RELATÓRIO EDSON DE ARAUJO SOUZA, qualificado na inicial, requer AÇÂO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER E REPARAÇÂO DE DANOS contra o BANCO PAN S. A, qualificado na inicial, alegando o seguinte : O autor tomou conhecimento de que seu nome e dados estão registrados indevidamente junto ao sistema de informações de credito ( SCR ) do BANCO CENTRAL DO BRASIL, sendo que em 2013 propôs AÇÂO DE EXCLUSÂO DO SPC, pois na época possuía uma moto financiada a qual foi entregue e as cobranças continuaram, sendo que em segundo grau a requerida foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 . O documento que comprova a inscrição do requerente encontra-se 1. 4 CONTESTAÇÂO na s 15. 1, alegando que não ocorre qualquer ilegalidade na ocorrência de inscrição do requerente no SCR, pois não e um cadastro restritivo. Questão unicamente de direito. É breve o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO SCR significa "Sistema de Informações de Crédito". É um banco de dados do Banco Central do Brasil que registra informações sobre as operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas, como empréstimos, financiamentos e outros. O SCR permite às instituições financeiras avaliar o risco de crédito de seus clientes e ao Banco Central monitorar o sistema financeiro. O SCR ajuda as instituições financeiras a avaliar o risco de crédito dos clientes, o Banco Central a monitorar o sistema financeiro e a sociedade a ter mais controle sobre suas operações de crédito. Ocorre que o requerente entregou a referida motocicleta quando não pode mais arcar com o financiamento e conforme podemos ler 1. 8 no ACORDÂO, foi dado provimento ao apelo do requerente, pois o devedor não foi comunicado, a respeito do saldo remanescente, de sua responsabilidade, sendo que a inscrição foi indevida. Veja-se que a decisão transitou em julgado e julgou pela procedência do pedido de EDSON . Uma vez tendo entregue o veiculo, não sendo notificado e agora com a inscrição no SCR, praticamente repete-se a situação anterior, pois o sistema possui a natureza de cadastro restritivo de credito, conforme admitido pela jurisprudência. Embora se diga que não, claro que ao pesquisar o SCR e verificar o nome do requerente, seu credito fica abalado. Neste sentido : Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral . O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) . NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. DIES A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO . RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art . 14, § 3º, do CDC)- O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto é utilizado para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. Logo, deve receber o mesmo tratamento legal conferido aos bancos de dados de inadimplentes (STJ, REsp nº 1.099.527/MG) - O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se in re ipsa, por ser presumido e decorrer da própria ilicitude do fato - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade - O termo inicial dos juros moratórios, nos casos de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (STJ, Súmula 54) .(TJ-MG - AC: 50011857420218130111, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 06/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2023) O Acordão emitido pelo TJPR data de 23.04.2015. Ora, uma vez sendo o processo de 2013 e a decisão final de 2015, temos que a inscrição é ilegal, pois perpetuada. Embora haja algum dissenso na jurisprudência, vem se firmando a corrente que visa a proteger o consumidor de forma ampla . O art. 206 §5º do CC estabelece : Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Assim, as dívidas decorrentes da falta de pagamento de empréstimo pessoal, contratos bancários, cartão de crédito, além de outras prescrevem em 5 (cinco) anos após a data de vencimento. A prescrição atinge a pretensão, não implicando na inexistência do débito, pois não atinge o direito subjetivo a ele inerente, contudo, implica na impossibilidade de exigência por meio judicial ou administrativo, uma vez que tal pretensão deixou de ser oportunamente exercida pelo credor ou respectivo cessionário. Assim sendo, como dito, o credor ou respectivo cessionário do crédito não pode se utilizar de meios judiciais ou extrajudiciais para sua cobrança, pois a obrigação prescrita torna o direito ao crédito inexigível. Veja que não se pode pedir a declaração de inexistência do débito, pois o débito existe, só não pode mais ser exigido o seu pagamento em razão da prescrição. Neste sentido : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Autor alega que superado o prazo de cinco anos do vencimento da dívida, indevida qualquer tipo de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A dívida não foi contestada pelo autor, que apenas relatou que ela está prescrita, uma vez que se originou no ano de 2009 -Dívida oriunda de limite de crédito do Banco Itaú, o qual foi cedido às rés. Prescrição verificada nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.”(TJSP; Apelação Cível 1004177-02.2019.8.26.0009; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020 . O nome do requerente constou no SCR, sendo que o narrado pela requerente encontra confirmação pela requerida, sendo clara a prescrição da divida, sendo que a prescrição transforma a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível e incobrável por qualquer meio. Se engana a requerida ao dizer que não ocorre dano moral, pois temos aqui nítido caso de abuso de direito, cobrança divida que teria prescrevido em 2020, levando intranquilidade e insegurança ao requerente, afetando o lado psíquico do mesmo, já que julgava que a divida estava prescrita . Sua inscrição no SCR ou outra plataforma e sim, desabonadora e produz reflexos negativos, abalando o nome do requerente, com informações que podem dificultar seu credito. E o típico dano moral “ in re ipsa “. Neste sentido : SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – DANOS MORAIS. 1 – Dívida prescrita, inclusão em plataforma denominada 'LIMPA NOME", que pressupõe, exatamente, que o nome está sujo, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. 2 – Danos morais fixados em R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10070846320228260002 SP 1007084-63.2022.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DENOTAM ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.07.2022)(TJ-PR - RI: 00000061220218160014 Londrina 0000006-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2022) DISPOSITIVO Julgo assim procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, a fim de reconhecer a prescrição dos créditos na inicial, declarando-os inexigíveis e condenando a requerida ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 5.000,00, ante o caso concreto, já que age em absoluta desconformidade com o direito, perpetuando uma divida que já não tem razão de ser, devido a um financiamento de 2013, que não pode ter este caráter . Defiro ainda a tutela requerida para que o requerido retire o nome de EDSON DE ARAUJO SOUZA dos cadastros mencionados, pena de multa de R$ 100,00 ao dia ate o limite de R$ 5.000,00, passando a incidir a partir da intimação da sentença. Custas e honorários a serem suportados pelo requerida que estabeleço em 15% da condenação. DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004865-83.2022.8.26.0291"

Edson De Araujo Souza x Banco Pan S.A.