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Processo nº 1004920-89.2025.4.01.3902

ID: 293309443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004920-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ TAPAJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

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LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

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ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004920-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ TAPAJOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES - PA24274, LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO - PA8049 e GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES - PA29901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bradesco Saúde S/A x W.A.Z.R.J Preparacao De Documentos Ltda.

ID: 303454026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090130-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

W.A.Z.R.J PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: W.a.z.r.j Preparacao de Documentos Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR ORDEM DO STJ. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS APÓS CANCELAMENTO DE APÓLICES COLETIVAS. ANULAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECLARATÓRIOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA OMISSÃO SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEVE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS EM SUBSTITUIÇÃO A COLETIVAS CANCELADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EMBARGANTE RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS A BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 4. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A BRADESCO SAÚDE FORNEÇA PLANO INDIVIDUAL A BENEFICIÁRIA DOENTE, INTERPRETANDO LITERALMENTE O PRECEDENTE VINCULANTE, SEM VIOLAR A COMPETÊNCIA DA ANS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A BRADESCO SAÚDE DEVE FORNECER PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL À BENEFICIÁRIA DOENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIA PARA BENEFICIÁRIOS ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO RESPEITA O PRECEDENTE VINCULANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 1º E 4º, INCISOS VII, XI E XXIII; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004920-82.2019.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004920-50.2025.8.26.0381

ID: 291250274

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004920-40.2025.4.01.3304

ID: 315778789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004920-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004920-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( x ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1008780-98.2025.8.26.0562

ID: 329872429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1008780-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são d… Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são devidas. Explico: O fato gerador da taxa judiciária é o serviço forense disponibilizado, pois é o movimento da máquina judiciária que enseja sua incidência. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Ao ajuizar a demanda, o autor, de pronto, movimentou a máquina judiciária. O reconhecimento judicial de que a ação é defeituosa e inviável seu prosseguimento já configura, pois, prestação de serviços públicos de natureza forense. Ocorrido o fato gerador do tributo, a taxa judiciária é devida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Demanda de caráter multitudinário, em que a parte requer a prestação de informações e imposição de indenização Ausência de pedido certo Fundamento da pretensão indenizatória dependente de informação que ainda não foi prestada Ofensa aos artigos 322 e 324, do CPC Direito de informação que, de qualquer forma, foi resolvido com a apresentação de documentos nas contrarrazões de apelação, fazendo desaparecer o interesse processual Informação que poderia ter sido obtida extrajudicialmente Movimentação da máquina judiciária que somente se justifica diante da necessidade da prestação jurisdicional, e não diante de interesse do interessado na economia de custos Extinção do processo mantida Condenação na litigância de má-fé - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004920-20.2017.8.26.0223; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019; grifei). Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Diante da não concessão dos benefícios da justiça gratuita, e posterior indeferimento da petição inicial, em razão do descumprimento da determinação de recolher as custas e despesas processuais iniciais e emendar a exordial, a condenação da apelante ao pagamento dos custos gerados pelo processo, em razão da movimentação da máquina judiciária, é medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1014973-68.2016.8.26.0361; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução integral das custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO (OAB 218403/SP)

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Condominio Residencial Santa Eliza x Ias Construtora Ltda

ID: 261144450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006666-24.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ELIZA

Polo Passivo:

IAS CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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ADV: Renato Ferraz Sampaio Savy (OAB 150286/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP) Processo 1006666-24.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Santa Eliza - … ADV: Renato Ferraz Sampaio Savy (OAB 150286/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP) Processo 1006666-24.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Santa Eliza - Reqdo: Ias Construtora Ltda - Vistos. 1. A preliminar de ausência de representação e a impugnação ao valor da causa já restaram superadas, diante da regularização retro providenciada pela autora. 2. Rejeito as preliminares de decadência e prescrição do direito da autora, uma vez que aplicável ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) A preliminar de inépcia se coaduna com o mérito da demanda, sendo, pois, com ele analisada. 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes estão bem delimitadas na inicial, contestação e demais manifestações das partes. 4. Necessária a dilação probatória, razão pela qual defiro a produção de prova pericial do ramo da engenharia civil a fim de apurar-se a existência das irregularidades/inadequações narradas nos autos, nomeando-se, para tanto, o Sr. MÁRCIO MÔNACO FONTES. 5. Intime-se o Perito, para, em 5 (cinco) dias, estimar seus honorários. O processo é digital, devendo ser encaminhada senha para acesso do Perito. 6. Com a estimativa dos honorários, intime-se a parte autora para depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Feito o depósito, intime-se o perito para agendamento de data, hora e local da perícia e posterior elaboração do laudo. 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, a contar da data em que foi realizada a perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito. 9. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias e, após, tornem-me conclusos. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Edneia Affonso Alvarenga

ID: 305647416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003340-61.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EDNEIA AFFONSO ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ALEGAM QUE AS TABELAS DE PROGRESSÃO UTILIZADAS PELA REQUERIDA VIOLAM A LEI MUNICIPAL 2.789/2008, RESULTANDO EM REDUÇÕES ILEGAIS EM SEUS VENCIMENTOS. REQUEREM A IMPLANTAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI Nº 713/2012 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR VIA ACADÊMICA COM REAJUSTES BASEADOS NAS DIFERENÇAS ENTRE NÍVEIS DA LEI 2.789/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DEVE OCORRER NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 4. NOS ACRÉSCIMOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1218 SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A SUSPENSÃO NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 2. APLICA-SE AO REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 2.789/2008, ART. 47, 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1218 DO STF; TEMA 911 DO STJ.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004920-63.2023.8.26.0270; RELATOR: FÁBIO FRESCA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004916-26.2023.8.26.0270; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004911-04.2023.8.26.0270; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pedro Luiz Prestes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 276216597

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004920-19.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ PRESTES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004920-19.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004920-19.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Pedro Luiz Prestes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, QUE ALEGAVA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OU O DECENAL ALEGADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, EM CASOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.4. NO CASO ESPECÍFICO, OS DESCONTOS CESSARAM EM JUNHO DE 2016, E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM 2024, APÓS O PRAZO QUINQUENAL, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS É QUINQUENAL, CONFORME ART. 27 DO CDC. 2. A CONTAGEM INICIA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1673611/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 14/09/2020.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08-03-2021, DJE 15-03-2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004831-93.2024.8.26.0047, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 23/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004920-39.2024.8.26.0299

ID: 321580322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-39.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ESTAçãO JANDIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1004920-39.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Estação Jandira - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e d… Processo 1004920-39.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Estação Jandira - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2 Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. 3 As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Expeça-se a carta de citação. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Silvinha Maria Fideles x Banco Itaucard S/A

ID: 330805770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004920-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVINHA MARIA FIDELES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004920-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004920-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvinha Maria Fideles (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 190/199, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário e, pela sucumbência, a condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apela a autora a fls. 202/209. Argumenta, em suma, que a taxa pactuada no contrato é muito superior à medida apurada pelo Bacen e que o seguro prestamista decorre de venda casada, insurgindo-se, também contra as tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem, cuja abusividade alega, concluindo ter havido superfaturamento do bem em razão da elevação do IOF que incidiu sobre tais verbas. Pugna, assim, pela reforma da r. sentença. Recurso tempestivo, regularmente processado e contrariado (fls. 216/234). Considerando-se a certificação da insuficiência das custas recolhidas a título de preparo recursal (fl. 235), concedeu-se à apelante, na forma do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, prazo de cinco dias para complementação das custas, sob pena de deserção (fl. 237). Contudo, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da apelante (fl. 239). É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação interposta é deserta por ausência de integral recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, nos termos do artigo 1.007. Diante da insuficiência do valor recolhido, determinou-se à apelante, na forma do § 2º do referido dispositivo legal, o recolhimento da complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se expressamente a pena de deserção em caso de desatendimento. No entanto, a apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo. Com efeito, a apelante não recolheu integralmente o valor do preparo recursal, deixando de cumprir a determinação judicial, de forma que o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando a orientação da Superior Instância, que sedimentou o entendimento de que os honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (AgInt no AResp 1263123/SP; REsp 1799511/PR; AgInt no AREsp 1347176/SP), majoro os honorários advocatícios fixados na origem, em 10% sobre o valor atualizado da causa, para 11%, considerando o trabalho adicional em grau de recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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