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Processo nº 1005024-81.2025.8.26.0562

ID: 322814712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JEQUITIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-81.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jequitiba - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinhe… Processo 1005024-81.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jequitiba - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Gisela Zannin Pinheiro; Valor atualizado: R$ 7.917,90. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados . - ADV: ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Márcia Maria De Carvalho Castagnaro

ID: 322250059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005024-38.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

MáRCIA MARIA DE CARVALHO CASTAGNARO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apdo/Apte: Márcia Maria de Carvalho Castagnaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES SUSPENSÃO DA CONTA DE USUÁRIO MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DA RÉ VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A AUTORA POSSUÍA ALTA QUANTIDADE DE RECLAMAÇÕES (TRANSAÇÕES CANCELADAS, REJEITADAS) COMO JUSTIFICATIVA AO BLOQUEIO DA CONTA. TODAVIA, GRANDE PARTE DAS ATIVIDADES SUSPEITAS APONTADAS PELO RÉU SÃO DATADAS DO PERÍODO QUE A AUTORA ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE MOVIMENTAR SUA CONTA, O QUE GERA INCERTEZA DO QUANTO ADUZIDO PELO RÉU. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O SUPLICADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR E ESCLARECER SUFICIENTEMENTE A IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORA, QUE DEU AZO A SUSPENSÃO PERMANENTE DE SUA CONTA. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA NÃO ESTÁ AMPARADA EM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, EM INCONTESTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU. DESTARTE, DE RIGOR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO DA AUTORA VINCULADA AO SEU CPF JUNTO À PLATAFORMA DO RÉU, SOB PENA DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA, A FAVOR DA AUTORA, DEVERÁ SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - 5º andar

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Daniel Augusto Santos Sousa Marques x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 331427005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004753-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KESIA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005024-35.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A e KESIA DA SILVA SOUZA - DF74482 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Daniel Augusto Santos Sousa Marques x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 331427013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004753-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KESIA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005024-35.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A e KESIA DA SILVA SOUZA - DF74482 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Claudia Minotti Lopes Da Silva e outros x Ana Caroline Cancian Vieira Pinto

ID: 294604494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MINOTTI LOPES DA SILVA MILTON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CAROLINE CANCIAN VIEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO COSTA GORLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-07.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milton Lopes da Silva Junior - - Claudia Minotti Lopes da Silva - Ana Caroline Cancian Vieira Pinto - À v… Processo 1005024-07.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milton Lopes da Silva Junior - - Claudia Minotti Lopes da Silva - Ana Caroline Cancian Vieira Pinto - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar às rés, solidariamente, a pagar ao autor o montante de R$ 6.492,78, (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 06 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO COSTA GORLA (OAB 161494/SP), FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS (OAB 374091/SP), FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS (OAB 374091/SP)

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Processo nº 1005024-15.2025.8.11.0040

ID: 260120291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O MONTAGNA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: O MONTAGNA & CIA LTDA EXECUTADO: FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA VISTOS ETC, O MONTAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: O MONTAGNA & CIA LTDA EXECUTADO: FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA VISTOS ETC, O MONTAGNA & CIA LTDA ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA, com vistas ao recebimento dos valores do título executado na quantia atualizada de R$ 7.671,39 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Advocadia Hernandes Blanco x Bertani H Veterinario Ltda

ID: 332329352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002299-84.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCADIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

BERTANI H VETERINARIO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA HELLEN SOUZA CORDEIRO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0002299-84.2024.8.26.0526 (processo principal 1005024-63.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocadia Hernandes Blanco - Bertani H Veterinario Ltda - Vistos… Processo 0002299-84.2024.8.26.0526 (processo principal 1005024-63.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocadia Hernandes Blanco - Bertani H Veterinario Ltda - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Cumpra-se, pois, o quanto determinado à fl. 102. Intime-se. - ADV: PRISCILA HELLEN SOUZA CORDEIRO (OAB 403587/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005024-33.2024.4.01.3703

ID: 299847048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-33.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANA PINHO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TASSIANA PINHO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005024-33.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005024-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TASSIANA PINHO SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIANA PINHO SILVEIRA - MA22773 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por TASSIANA PINHO SILVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de que houve cobrança indevida de valores já quitados, com consequente inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora alega ter quitado integralmente os débitos vinculados ao contrato de financiamento FIES e que, ainda assim, teve seu nome negativado pela ré, o que configuraria falha na prestação do serviço e justificaria a reparação por danos materiais e morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação sustentando a existência de parcelas em aberto, especialmente referentes ao período de maio a dezembro de 2022 (parcelas 79 a 87), o que justificaria a negativação. No presente caso, sem razão a parte autora. Os documentos apresentados depõem contra a pretensão da requerente. Para o acolhimento do pedido, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca que estava regular com o pagamento das parcelas de seu contrato e que a sua inscrição em cadastro restritivo foi indevida. Conforme documentos de ID 2149197189, a Caixa Econômica Federal demonstrou que existem parcelas em aberto, referentes ao período de maio a dezembro de 2022 (parcelas 79 a 87). Diante dessa alegação, competia à autora comprovar que tais parcelas foram devidamente quitadas. Não se pode exigir da parte ré a prova do não pagamento das parcelas, pois configuraria verdadeira prova diabólica — ou seja, de difícil ou impossível produção. Ao ser contestada a quitação do débito, o ônus da prova recai sobre quem alega o pagamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, uma vez indicado o débito e sua origem, caberia à autora afastar essa alegação com documentos robustos, o que não ocorreu. No caso, a autora apresentou apenas comprovantes de pagamento referentes a valores parciais e posteriores, não se desincumbindo do ônus de provar que todas as parcelas do contrato estavam adimplidas no momento da negativação. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira. A negativação decorrente de dívida existente e vencida é legítima e não configura ato ilícito ou passível de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Julgo IMROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, conforme a fundamentação supra. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Jose Roberto Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 278185173

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-72.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005024-72.2020.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005024-72.2020.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Considerando o disposto no PROVIMENTO COGER 1-2024 – TRF - 6ª REGIÃO, de 07/05/2024 e na RESOLUÇÃO 708-2021 – CJF, de 01/06/2021 , que estabelece os procedimentos para levantamento dos depósitos judiciais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados da conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, e procuração atualizada, caso deseje receber através de seu procurador , para que seja solicitada a transferência do valor depositado judicialmente em seu favor, sob pena de restituição do valor ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso, nos termos da Instrução Normativa COGER 01/2019 . Fica o credor ciente de que a indicação dos dados bancários é de sua inteira responsabilidade, eximindo-se esta Justiça Federal das consequências de eventual transferência para conta/agência incorretamente indicada. Apresentados os dados, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial (evento 40) para a conta indicada pelo credor, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Intime-se o Banco Pan, pesssoalmente, por mandado, para comprovar o cumprimento da sentença na respectiva quota parte. Prazo: 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito judicial, transfiram-se para a parte autora, na conta bancária informada, observando-se as determinações retro. Belo Horizonte, data de registro.

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