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Maria Jose Gomes Dos Santos Ribeiro x Banco Safra S/A

ID: 328444254

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005060-97.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-97.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-97.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Maria Jose Gomes dos Santos Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL - INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I OU IV, DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE; (II) SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO OU INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA POR CONTA DE REFERIDOS INDÍCIOS. 2. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SIMPLES A AUTORIZAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA. 3. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ADEQUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. 4. A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESSENCIAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0005323-71.2024.8.26.0704

ID: 308832603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005323-71.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUMIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 0005323-71.2024.8.26.0704 (processo principal 1005060-56.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Lumiar - Vistos, Diante da ausência… Processo 0005323-71.2024.8.26.0704 (processo principal 1005060-56.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Lumiar - Vistos, Diante da ausência de averbação da transmissão do imóvel, defiro a penhora dos DIREITOS do executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 188.209 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 76/82). Proprietária constante da matrícula: Gafisa SPE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se por carta o executado e a proprietária Gafisa acerca da penhora, providenciando a parte credora o recolhimento da verba necessária. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Francisco Colaço Carneiro Branco x Municipio De Atibaia

ID: 298008732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009830-86.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COLAçO CARNEIRO BRANCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-86.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-86.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Francisco Colaço Carneiro Branco - Apelado: MUNICIPIO DE ATIBAIA - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO COLAÇO CARNEIRO BRANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PELO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO AUTOR NA FILA DE ESPERA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL, CABENDO AO PODER PÚBLICO GARANTIR CONDIÇÕES PARA SEU EXERCÍCIO, CONFORME ARTIGOS 6º E 196 DA CF.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO É PACÍFICA, MAS DEVE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA E CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DEVE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA E CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. 2. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1003452-17.2024.8.26.0048, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: ANA LIARTE, J.: 30/01/2025;TJSP, AP 1076908-87.2021.8.26.0053, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: DJALMA LOFRANO FILHO, J.: 06/08/2024;TJSP, AP Nº 1005060-40.2021.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: SILVIA MEIRELLES, J.: 18/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Miguel Ferreira dos Santos (OAB: 226063/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dalmir Carvalho Martins x Banco C6 S/A

ID: 295114151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALMIR CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CLEBER LUIZ DE MORAIS

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Processo 1005060-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalmir Carvalho Martins - Banco C6 S/A - 5. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, r… Processo 1005060-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalmir Carvalho Martins - Banco C6 S/A - 5. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer de dar baixa no gravame que recai sobre o veículo Fiat Bravo Turbo T-JET, placa EYM-9F12, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.1. Sendo a alienação fiduciária uma garantia acessória, uma vez quitado o contrato de financiamento (principal), como no presente caso, concedo a tutela antecipada para determinar a intimação do réu para que ele cumpra, independentemente do trânsito em julgado, a obrigação de fazer. 5.1.1. Expeça-se de imediato, às custas do autor, carta de intimação pessoal do réu para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 05 (cinco) dias, sob a cominação instituída nesta decisão. Os cinco dias serão contados de forma ininterrupta, incluindo dias não úteis, e a partir do recebimento da intimação, não da juntada do comprovante nos autos. 5.2. Diante da sucumbência recíproca (CPC, 86), cada parte arcará com a metade das despesas processuais e com a metade dos honorários advocatícios da parte adversa. Em vista da equidade e do tratamento igualitário que deve ser voltado às partes e aos seus patronos, arbitro os honorários advocatícios destes últimos em igual valor, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. 5.3. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 5.4. Com o trânsito em julgado, intimem-se os credores para, no prazo de 30 (trinta) dias, requererem o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC relativos aos honorários sucumbenciais. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 5.5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. - ADV: CLEBER LUIZ DE MORAIS (OAB 447238/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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Processo nº 0000472-11.2025.8.26.0168

ID: 293420653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000472-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA BORTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000472-11.2025.8.26.0168 (processo principal 1005060-78.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Juliano da Silva Bortolo - Vistos. Ante a … Processo 0000472-11.2025.8.26.0168 (processo principal 1005060-78.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Juliano da Silva Bortolo - Vistos. Ante a concordância expressa do credor Juliano da Silva Bertolo (fls. 60) com o cálculo apresentado pela executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 53/55, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 12 de maio de 2025. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1005060-89.2021.4.01.3603

ID: 312281871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005060-89.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRO DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005060-89.2021.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005060-89.2021.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMIRO DO NASCIMENTO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - MT13.388 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005060-75.2024.8.11.0013

ID: 291795433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-75.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005060-75.2024.8.11.0013 POLO ATIVO: MARIA DA PENHA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005060-75.2024.8.11.0013 POLO ATIVO: MARIA DA PENHA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, mister que seja designado audiência instrutória. Nesta toada, assim dispõe o art. 370, CPC: Art. 370, CPC/2015. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC/2015. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, a realizar-se às 14h30min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da sua realização (art. 407, do CPC), determinando, ainda, o comparecimento da parte autora. A solenidade será realizada integralmente de forma virtual, através do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE0ZGJjYTktYTIxYy00YjAwLTg1MDMtNDExNWJiYTFmMTkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%22%7d ou ID da Reunião: 257 413 724 100 9 | Senha: Nw96c8D4. Na hipótese de impossibilidade de meios eletrônicos, deverá a testemunha e/ou partes serem cientificadas acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum ou do PID- Ponto de Inclusão Digital disponível, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. INTIME-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005060-73.2025.8.26.0320

ID: 275839325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA FATIMA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1005060-73.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos. Fls. 77/78: Assiste razão à autora.… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1005060-73.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos. Fls. 77/78: Assiste razão à autora. A autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais em face do requerido, alegando, em síntese, ser aposentado junto ao INSS e ao analisar os extratos do seu benefício, notou que vem sendo realizado um desconto denominado Contribuição Abenprev, no valor de R$ 33,00 o qual desconhece pois nunca contratou nada com a requerida. Requer tutela de urgência para que seja cessado ou suspenso referidos descontos. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois o mesmo nega a existência da relação negocial. Há também urgência no pedido, consistente nos prejuízos decorrentes de desconto irregular que atinge verba de natureza alimentar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, e determinar a suspensão do desconto indicado na petição inicial de seu benefício previdenciário, até julgamento final do processo. Servirá, ainda, a presente decisão como Ofício ao INSS para cessar os descontos no benefício previdenciário nº 705.539.521-7, de Tânia Fátima Teixeira Lopes CPF nº 039.836.218-13, Rubrica 274, Contribuição Abenprev, conforme acima determinado, a ser encaminhado à autarquia pela parte autora. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, cientificando-os que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005060-57.2025.8.26.0099

ID: 313626731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005060-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. A. L. G. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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Processo 1005060-57.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.A. - - L.G.M.A. - Vistos etc. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulis… Processo 1005060-57.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.A. - - L.G.M.A. - Vistos etc. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da Familia da Comarca de Conceição-PB. Anote-se que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 14). Pág. 54: Anote-se o novo endereço do réu no sistema processual SAJ. Dê-se baixa na pauta de audiência de mediação designada à pág. 44. CITE-SE e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser distribuída no juízo deprecado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nestes autos no prazo de 10 (dez) dias (Comunicado CG nº 1951/2017). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Ciência ao Ministério Público. PROCURADOR(ES): Dr. Vicente Guimarães Bessa de Moraes Dantas OAB/SP 370239. - ADV: VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS (OAB 370239/SP), VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS (OAB 370239/SP)

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Processo nº 1005060-68.2025.4.01.3500

ID: 316769571

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE VITOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 PROCESSO Nº 1005060-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JOSE VITOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3°, NCPC). Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334-CPC) diante do desinteresse manifestado pela Procuradoria Federal em Goiás (Ofício n° 270/PGF/PF/GO/2016). 3. Designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, a partir das 09:00 horas (ordem de chegada) e nomeio como perito oficial o Dr. Vinícius Bregion de Godoy, que realizará a perícia no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n. 596, Edifício, Empresarial Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-440, Fone: (61) 2104-3503, e cumprirá o encargo independentemente de compromisso, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame. Para fins de elaboração do laudo, o perito deverá observar: a) os quesitos unificados constantes da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015; b) os quesitos formulados pelas partes, se houver; e c) o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO de 07/01/2015. 4. Intimem-se as partes da designação da perícia, bem como para os fins do art. 465, § 1º, II e III do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Com a juntada do laudo médico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 6. Cumpridas essas diligências, cite-se o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito, inclusive cópia de eventual procedimento administrativo (Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015), tudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Cumpridas essas diligências, tornem os autos conclusos. Luziânia-GO., datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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