Resultados para "1005066-72.2022.8.26.0292" – Página 28 de 34

Processo nº 1005066-18.2025.8.26.0664

ID: 291267577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-18.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BONI MAGOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-18.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.R.U. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se e tarje-se. Os d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-18.2025.8.26.0664

ID: 291267154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-18.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BONI MAGOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-18.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.R.U. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se e tarje-se. Os d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D.B.V. Andreassa - Me x Atelex Do Brasil Telecomunicações

ID: 315415091

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.B.V. ANDREASSA - ME

Polo Passivo:

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D.B.V. ANDREASSA - ME - Apelado: Atelex do Brasil Telecomunicações - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I CASO EM EXAME:1. A AUTORA PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS, ALÉM DA RETIRADA DE APARELHO TELEFÔNICO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RETIRADA DO APARELHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, NÃO SENDO NEGADA PELA RÉ, CONFIGURANDO DANO MORAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA REPARAR A OFENSA SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os val

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-79.2024.4.01.3704

ID: 256122206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-79.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005066-79.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-69.2020.4.01.3300

ID: 309701931

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-69.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE SANTOS PEREIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005066-69.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: V. B. D. J. AUTOR: J. J. D. S. REU: E. D. B., U.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005066-69.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: V. B. D. J. AUTOR: J. J. D. S. REU: E. D. B., U. F., BAHIA SECRETARIA DA SAÚDE DO E. D. B. DECISÃO Trata-se de ação submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por J. J. D. S. em desfavor da UNIÃO e do E. D. B., objetivando provimento judicial que lhe assegure o fornecimento do medicamento BUROSUMABE (CRYSVITA) 30 mg/ml, nos termos dos relatórios médicos. Narra a autora que é portadora de raquitismo hipofosfatêmico (CID E83.3), uma doença rara e grave que causa deformidades ósseas, dores intensas, risco de morte e outras complicações se não tratada adequadamente. Aduz que necessita de 02 caixas do medicamento BUROSUMABE (CRYSVITA) 30 mg/ml por mês para o tratamento de sua enfermidade. A tutela de urgência foi deferida (id 234588852). Em seguida, o E. D. B. informou que o medicamento BUROSUMABE passou a ser fornecido pelo SUS para a patologia da autor, conforme protocolo clínico e diretrizes terapêuticas estabelecido pela portaria 02/2022, e que a autora apresenta critérios de inclusão para recebimento do medicamento através do Componente Especializado da Assistência à Saúde – CEAF (id 2123626309). Houve decisão determinando que a autora comprovasse o requerimento administrativo do fármaco e informasse se persistia o interesse no prosseguimento do feito (id 2166052130). A autora foi intimada (id 2166512840) e nada requereu. Não tendo a autora cumprido o comando que lhe foi dirigido, ficou demonstrado o desinteresse no prosseguimento da presente ação. Entretanto, considerando que a causa versa sobre fornecimento de medicamento com a finalidade de garantir a saúde da requerente, concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para que a autora informe se requereu o fármaco Burosumabe na via administrativa, sob pena de revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 234588852) e extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. G. B. C. e outros x A. V. G. B. C. e outros

ID: 296876329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005066-36.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. V. G. B. C. M. C. DE A. S. O. R. L. V. G. B.

Polo Passivo:

A. V. G. B. C. V. G. B.

Intimação

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-36.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.G.B.C. - - M.C.A.S.O.R.L. - V.G.B. - V.G.B. - A.V.G.B.C. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de ali… Processo 1005066-36.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.G.B.C. - - M.C.A.S.O.R.L. - V.G.B. - V.G.B. - A.V.G.B.C. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de alimentos proposta por A.V.G.B.C. em face de V.G.B., sendo que, conforme petição de fl. 200, houve alteração do domicílio da menor que passou a residir na cidade de Itanhaém - SP. Pois bem. A competência para conhecer e julgar a presente ação é mesmo do Juízo onde reside a menor infante, a teor do que dispõe o artigo 147, inciso I, do ECA. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta, e, assim sendo, deve prevalecer. De rigor, portanto, a fixação da competência no domicílio da menor. No mesmo sentido deste voto, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de separação judicial. Regulamentação de visitas. Visitas, em favor do genitor, supostamente obstadas pela guardiã - Ajuizamento de ação, visando o cumprimento da sentença, no juízo que processou a causa no primeiro grau, art. 575, II, CPC. Exceção de incompetência acolhida. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003431-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Egídio Giacóia, j. 02/07/2013). Ante o exposto e nos termos da cota ministerial de fl. 206, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Itanhaém - SP. Intime-se. - ADV: CAMILA RODRIGUES FERREIRA (OAB 336062/SP), CAMILA RODRIGUES FERREIRA (OAB 336062/SP), RENAN ZUNDT GONFIANTINI (OAB 375383/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), RENAN ZUNDT GONFIANTINI (OAB 375383/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002971-71.2022.8.26.0006

ID: 293491045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-71.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USCAPE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002971-71.2022.8.26.0006 (processo principal 1005066-96.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uscape Comércio e Distribuidora de Autopeças Ltda - Vistos. Fls. 40/46. Cuida… Processo 0002971-71.2022.8.26.0006 (processo principal 1005066-96.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uscape Comércio e Distribuidora de Autopeças Ltda - Vistos. Fls. 40/46. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão de fls. 37, aduzindo que ela padece de contradição, uma vez que adotou todas as providências para intimação da executado, não sendo possível o indeferimento do pedido de arresto de bens. Além disso, informa que a decisão é omissa, uma vez que não se manifestou sobre a validade da intimação nos termos do art. 77, inc. V, do Código de Processo Civil. E obscura, uma vez que não informa os meios ainda não esgotados para intimação da executada. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porém NEGO PROVIMENTO. Da análise dos avisos de recebimento de fls. 11 e 28 observo que, embora as cartas de intimação tenham sido encaminhadas ao endereço em que a embargada foi citada no processo de conhecimento, a intimação não foi realizada, tendo em vista o motivo da devolução "não procurado". Não há informações de mudança de endereço, razão pela qual não é possível validar a intimação, como já decidido (fls. 16). Portanto, não houve omissão. Também observo que não foram tomadas as providências necessárias para a devida intimação. Afinal, se a carta foi inconclusiva, necessária será a expedição de mandado de intimação, devendo a embargante recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça, razão pela qual não há que se falar em contradição e obscuridade. Aliás, cabe ao interessado promover regular andamento ao feito, não cabendo ao Poder Judiciário realizar orientação jurídica. Por fim, simples requerimento de arresto de bens, sem comprovação mínima do preenchimento dos requisitos legais para tanto, não pode sequer ser admitido. Pelo exposto, persiste a decisão de fls. 33 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE (OAB 338209/SP), MAURICIO DE AGUIAR (OAB 241861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-08.2025.8.26.0053

ID: 293514834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005066-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MACHADO KARBADZINSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Antônio Machado Karbadzinsky - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: (i) incluir o abono de permanência na base de cálculo das férias e terço constitucional de férias indenizados, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (art. 3º). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juarez Duarte Paes Junior x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 290753094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DUARTE PAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com f… Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, confirmo a liminar deferida. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-13.2025.8.26.0019

ID: 319825158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA SéCOLO KONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se en… Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes