Resultados para "1005087-96.2024.8.26.0609" – Página 28 de 34

Silvia Regina Jacinto x Nelson José Dos Santos Junior

ID: 277676826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-07.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA JACINTO

Polo Passivo:

NELSON JOSé DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Janaina Ribeiro Pereira (OAB 393728/SP) Processo 1005087-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Jacinto - Reqdo:…

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Edvaldo Alves De Queiroz x Exclusive Motors Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 297243232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001983-96.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

EXCLUSIVE MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA KARLA STEPHANI DOS SANTOS JACINTO

Intimação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

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JADER ROBERTO BORGES

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Processo 1001983-96.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Alves de Queiroz - Karla Stephani dos Santos Jacinto - - Exclusi… Processo 1001983-96.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Alves de Queiroz - Karla Stephani dos Santos Jacinto - - Exclusive Motors Comércio de Veículos Ltda - Por determinação deste Juízo, a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO foi REDESIGNADA para o dia 15/07/2025, às 11h00. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Link de acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmY4MGQ5ZGMtYTkzOC00ZGNjLTljM2YtODRmMjQ1ZWI2NGM0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=90cf0440-71a9-481a-8bca-1606466952f9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true QR Code: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada mais. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)

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Processo nº 1005087-52.2024.8.26.0462

ID: 297718834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-52.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONTA JUNTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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Processo 1005087-52.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conta Junto Assessoria Contabil Ltda - Epp - Vistos. Fls. 87/88: Primeiramente, indefiro o pedido para a suspensão…

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Kimberly Carvalho Da Silva x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 301281351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1005087-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kimberly Carvalho da Silva - Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - - Amil Assistência Médica Inte…

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Silvia Regina Jacinto x Nelson José Dos Santos Junior

ID: 294367804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA JACINTO

Polo Passivo:

NELSON JOSé DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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Processo 0004540-47.2025.8.26.0477 (processo principal 1005087-07.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Regina Jacinto - Nelson José dos Santos Junior - Vistos. … Processo 0004540-47.2025.8.26.0477 (processo principal 1005087-07.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Regina Jacinto - Nelson José dos Santos Junior - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 41. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP)

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Processo nº 1005087-82.2024.4.01.3307

ID: 280315006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005087-82.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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FAGNER ALMEIDA SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLEUZA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) RE…

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Juízo Da Unidade Jurisdicional 3º Jd Da Comarca De Araguari/Mg x Maria Eduarda Do Nascimento

ID: 258295560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005087-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA UNIDADE JURISDICIONAL 3º JD DA COMARCA DE ARAGUARI/MG

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005087-40.2025.8.11.0040. AUTOR(A): CALCADOS CARVALHO LTDA DEPRECANTE: JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL 3º JD DA…

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Processo nº 1005087-77.2025.8.26.0604

ID: 293389298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte a… Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, pois os honorários sucumbenciais são os arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico, bem como a matrícula do imóvel. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 112/122, 123/133 e 134/145 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1005087-61.2025.8.26.0286

ID: 293039182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-61.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C. N. DE B. F. M. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GREGÓRIO JUNIOR

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Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos int… Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos interesses jurídicos relacionados aos bens deixados pelo falecido. As ações de estado são ações personalíssimas, pelo que não são transmissíveis a terceiros com o falecimento de seu titular. Ou seja, a viúva não possui legitimidade para questionar a paternidade reconhecida pelo falecido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NOVO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA). 4. Na hipótese, importa ressaltar a natureza personalíssima da ação de paternidade, não cabendo aos sucessores dar início ao processo de impugnação da paternidade, sendo permitido apenas continuar a demanda na hipótese de falecimento do pai, mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente patrimonial (art. 1.601, parágrafo único, do Código Civil). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.215.274/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 1/3/2019.) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais; assinalando sua condição de beneficiário(a) da Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP)

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Processo nº 1005087-56.2025.8.26.0320

ID: 259631535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-56.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DA SILVA FRAGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

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ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP) Processo 1005087-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Albertina da Silva Fragalli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade e a prioridade… ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP) Processo 1005087-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Albertina da Silva Fragalli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade e a prioridade de tramitação. Anote-se. 2- A requerente informa que vem sofrendo descontos de contribuições em seu benefício previdenciário, mas alega que não existe vínculo com a requerida, pois nunca efetuou contrato com ela. Assim, requer a tutela de urgência para cessação dos descontos. Diante da verossimilhança das alegações, dos documentos juntados e considerando a boa fé da requerente, defiro a antecipação da tutela, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício da requerente, em até 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. 3- A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. 4 - Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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