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Processo nº 1005090-61.2025.8.26.0562

ID: 293428541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005090-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZOLYONI VIVIANI CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Zolyoni Viviani Cunha - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no ar… Processo 1005090-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Zolyoni Viviani Cunha - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Paulo Victor Fernandes x Adriano Da Silva Gomes e outros

ID: 314568427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005090-59.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR FERNANDES

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA GOMES AMANDA ALVES MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FALCHET GUARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FOLCHET GUARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SPINOLA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-59.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-59.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Paulo Victor Fernandes - Apelada: Amanda Alves Moraes - Apelado: Adriano da Silva Gomes - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL, E, CASO SUPERADA ESSA QUESTÃO, SE PROCEDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL APRESENTA-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE, POIS RECOLHEU-SE APENAS R$ 176,80 QUANDO O VALOR CORRETO SERIA R$ 51.853,82, CONFIGURANDO-SE CASO DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. CONCEDEU-SE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, §4º, DO CPC, MAS DECORREU O PRAZO SEM CUMPRIMENTO PELO APELANTE, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 363.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PREPARO INSUFICIENTE, QUANDO NÃO COMPLEMENTADO NO PRAZO LEGAL CONCEDIDO PELO RELATOR, IMPLICA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §4º; 1.009, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Cibelle de Carvalho E Silva (OAB: 447135/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Renato Folchet Guaracho (OAB: 344334/SP) - 4º andar

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Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 279001797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio de Souza (OAB 166541/SP), Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - … ADV: Hélio de Souza (OAB 166541/SP), Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Reqdo: RS Acessórios Industriais Ltda - Relação: 0450/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação proposta por NL COMERCIO E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. em face de RS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência relativa do foro, ao argumento de que, nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido ajuizada no foro do local da sede da ré. Decido. Nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III do domicílio do réu ou do local do ato ou fato: a) nas ações em que for ré pessoa jurídica, o foro de seu domicílio; A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, a ação deve ser proposta no foro de sua sede, salvo disposição contratual em sentido diverso ou outras exceções legais. No presente caso, verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, conforme comprova o documento juntado aos autos a fls. 159/170, com sede da pessoa jurídica ré fixada na Rua Jorge Augusto, nº 44, Vila Centenário, CEP 03645-000, São Paulo/SP, que corresponde ao Foro Regional da Penha. Destaco que diferentemente do que alude a parte autora, inaplicável a regra especial da alínea “d”, do inciso III, do art. 53, do CPC e nem o foro competente fixado de acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/68, uma vez que a pretensão daquele não é o cumprimento do contrato ou a cobrança de duplicata, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico mantido entre as partes. Assim, não havendo cláusula de eleição de foro nem outra justificativa legal para fixação diversa, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos para distribuição a um das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, onde deverá ter curso o feito, com as cautelas de praxe e nossas homenagens Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP)

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Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 277857954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - … ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Reqdo: RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por NL COMERCIO E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. em face de RS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência relativa do foro, ao argumento de que, nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido ajuizada no foro do local da sede da ré. Decido. Nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III do domicílio do réu ou do local do ato ou fato: a) nas ações em que for ré pessoa jurídica, o foro de seu domicílio; A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, a ação deve ser proposta no foro de sua sede, salvo disposição contratual em sentido diverso ou outras exceções legais. No presente caso, verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, conforme comprova o documento juntado aos autos a fls. 159/170, com sede da pessoa jurídica ré fixada na Rua Jorge Augusto, nº 44, Vila Centenário, CEP 03645-000, São Paulo/SP, que corresponde ao Foro Regional da Penha. Destaco que diferentemente do que alude a parte autora, inaplicável a regra especial da alínea “d”, do inciso III, do art. 53, do CPC e nem o foro competente fixado de acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/68, uma vez que a pretensão daquele não é o cumprimento do contrato ou a cobrança de duplicata, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico mantido entre as partes. Assim, não havendo cláusula de eleição de foro nem outra justificativa legal para fixação diversa, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos para distribuição a um das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, onde deverá ter curso o feito, com as cautelas de praxe e nossas homenagens Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1010866-11.2025.4.01.0000

ID: 324344684

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010866-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TARCIO PESSOA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CATARINA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010866-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-03.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010866-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-03.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TARCIO PESSOA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN CATARINA SOUZA SILVA - BA64744-A POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TARCIO PESSOA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1005090-85.2021.4.01.3810

ID: 330244706

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEDRO DA SILVA JOAO BATISTA DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA JOSE VITOR VILAS BOAS LAERCIO BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR MANCILHA VANTUIL SERAFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005090-85.2021.4.01.3810/MG AUTOR : GILSON PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA (OAB MG101200) ADVOGADO(A) : HIGOR MANCILHA …

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Processo nº 1005090-59.2018.4.01.3400

ID: 316226732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005090-59.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TNX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GUIMARAES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-59.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-59.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TNX COMERCIO, IMPORT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-59.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-59.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TNX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A e LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DE CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Restou demonstrado que o Processo Administrativo Fiscal instaurado para apuração de eventuais irregularidades na prática de importação e acerca do domicílio fiscal da recorrente, que motivou o Ato Declaratório Executivo objeto dos autos, encontra-se pendente para análise do recurso voluntário interposto. 2. A declaração de inaptidão da empresa no CNPJ, em momento anterior à conclusão do processo administrativo fiscal, constitui providência extrema, que ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal. 3. Até que seja finalizado o processo administrativo, milita em favor da recorrente a presunção de legitimidade dos seus atos, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (art. 5º, LV, da CF), atribuindo-se efeito suspensivo a eventual recurso interposto da decisão condenatória, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 4. Esta colenda Sétima Turma entende que: “A plausibilidade do direito alegado ressai do fato de que tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a suspensão do CNPJ de uma empresa antes de llhes ter sido oportunizada a apresentação de defesa, na forma prevista em repetidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, fere ao mesmo tempo o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, como também o princípio constitucional do devido processo legal, que impõe observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também aos processos administrativos. [...] Os prejuízos que a medida causa são evidentes, posto que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. [...] Agravo de instrumento provido para, suspendendo os efeitos do ato administrativo fiscal que suspendera o CNPJ das agravantes, determinar a sua reativação até que, após observado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, seja proferida decisão condenatória não passível de recurso com efeito suspensivo no Processo Administrativo Fiscal (AG 00696326020144010000, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/04/2015). 5. Apelação provida (ID 425794322). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “não há na presente demanda a comprovação documental que demonstre a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na operação analisada, culminando corretamente com a penalidade de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, de acordo com o art. 81 da Lei nº 9.430/96”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 427209712). Sem contrarrazões (ID 428302162). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1005090-59.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: TNX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogados da EMBARGADA: WELLINGTON DE QUEIROZ – OAB/DF 10860-A; LEONARDO GUIMARAES MOREIRA – OAB/DF 59174 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1005090-62.2024.4.01.4301

ID: 307018873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-62.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS COSTA LUNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005090-62.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005090-62.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg5NmMyZmQtZjQxNi00YTA4LTllODAtYzc3MTc0N2M1NzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1005090-08.2025.8.26.0224

ID: 308050888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005090-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONEI VILE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SOLANGE AUGUSTO

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Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventar… Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventariante, devidamente nomeado nos Autos do Inventário nº 1010580-45.2024.8.26.0224, em trâmite perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, SP, em nome do Espólio de Maria Marques Augusto" (textual - fls. 1). De plano, verifica-se que a inicial já é confusa ao delimitar quem seria o autor da ação, se seria Ronei, enquanto pessoa natural e em nome próprio, ou o espólio de Maria Marques Augusto, representado por seu inventariante. O vício, por si só, já inviabiliza o início da ação, pois gera dúvida quanto a um de seus elementos essenciais. Não fosse o bastante, a inicial pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa, justificando-a nos seguintes termos: "Para cada herdeiro o valor médio do locatício mensal é de R$557,15 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), considerando o valor de Avaliação para aluguel de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais que segue anexa). Considerando ainda que o período de 12 meses que a herdeira se encontra no imóvel, encontramos o valor de R$557,15 x 4 herdeiros é igual a R$2.228,60 x 12 meses, totaliza R$ 26.743,20 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Referida cobrança de alugueres são para os 4 (quatro) herdeiros: Ronei Vile Augusto, Antônio Roberto Augusto, Suzana Aparecida Augusto e Aurea Solange Augusto, representados por esta patrona, tendo em vista que os demais herdeiros não se manifestaram a respeito" (textual - fls. 20). Há, novamente, evidente confusão entre o que seria direito a cada um dos herdeiros e o que seria direito do espólio, ressaltando-se que não cabe ao autor - que, repita-se, nem sequer foi bem delimitado - pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, apresentando uma nova petição, corrigindo-se os defeitos apontados, devendo ser clara quanto ao polo ativo da ação e quanto aos pedidos formulados. Prazo: 15 dias, sob pena de inépcia. 2. Desde já, é caso de indeferimento da liminar. Além da forma confusa como os fatos foram expostos, verifica-se que a ré também seria herdeira e, pelo princípio da saisine, também teria direito sobre o imóvel reivindicado, sem obstar, porém, a posse dos demais titulares da coisa. No caso em tela, resta ainda incerto o cenário fático envolvendo as partes, sendo de rigor o prévio contraditório. Intime-se. - ADV: AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP)

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Fernanda Caroline Trajano x Tr Audio Eventos

ID: 300174437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINE TRAJANO

Polo Passivo:

TR AUDIO EVENTOS

Intimação

Advogados:

GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais p… Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de novembro de 2025, às 14h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES (OAB 218732/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP)

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