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"1005090-07.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000359-53.2025.8.06.0009

ID: 325453075

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000359-53.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3000359-53.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SAVIO CESAR DA COSTA E SILVA RECLAMADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A | MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA SAVIO CESAR DA COSTA E SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em desfavor de CPX DISTRIBUIDORA e MAGAZINE LUIZA S/A, todos qualificados nos autos, narrando que, em 04 de janeiro de 2025, realizou a compra de um jogo de quatro pneus da marca Itaro, modelo Aro 20 IT301 265/50R20 111V XL, através da plataforma de marketplace operada pela Magazine Luiza S/A, sendo o produto efetivamente vendido e entregue pela PneuStore, cujo nome empresarial corresponde à CPX Distribuidora S/A. O valor total da compra foi de R$ 2.862,70, pago via Pix, com uma previsão inicial de entrega para 15 de janeiro de 2025. Contudo, a entrega somente se efetivou no dia 16 de janeiro de 2025, conforme comprovação de entrega (ID 140777882) e histórico do pedido (ID 152648320). No mesmo dia do recebimento, ao tentar proceder a montagem dos pneus, o autor constatou que um deles apresentava deformação e defeito, o que impossibilitava a instalação segura e o uso adequado do produto. Diante dessa constatação e dentro do prazo legal, o promovente prontamente solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores, conforme e-mails e registros de comunicação, demonstrando que a solicitação de cancelamento foi aberta às 15:41h do dia 16 de janeiro de 2025, poucas horas após o recebimento dos itens, evidenciando a imediata insatisfação e o exercício do direito de arrependimento. Apesar das reiteradas tentativas e súplicas do consumidor ao longo de mais de 30 dias, as rés não providenciaram a coleta dos pneus defeituosos nem o estorno do valor pago, gerando um prolongado impasse e grande transtorno ao autor, que se viu obrigado a continuar utilizando seu veículo com pneus em estado precário, colocando em risco sua segurança e a de sua família. Citadas, as empresas rés apresentaram suas respectivas contestações. A MAGAZINE LUIZA S/A (ID 152648314) arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora na transação, e falta de interesse de agir, ao sustentar que o autor não teria esgotado as vias administrativas para a resolução do problema. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente à "seller" PneuStore, e argumentou pela ausência de danos morais indenizáveis, qualificando os fatos como meros dissabores e pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a CPX DISTRIBUIDORA S/A (ID 153084278) suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, defendendo a necessidade de produção de prova pericial para aferir o suposto defeito dos pneus. No mérito, alegou a inexistência de danos causados por sua parte, aduzindo que o autor não teria comprovado o defeito de fabricação e que não seguiu as orientações para o procedimento de garantia do produto, imputando ao próprio consumidor a responsabilidade pelos alegados danos. Em réplica (ID 154574021), o promovente rebateu todas as preliminares arguidas, reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade passiva das rés na cadeia de fornecimento. Reiterou seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, que lhe permitiria a devolução do produto sem justificativa, insistiu na ocorrência de falha na prestação do serviço que culminou na retenção indevida dos valores pagos e na caracterização de danos morais e a repetição em dobro do indébito. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES As preliminares arguidas pelas promovidas carecem de qualquer fundamento fático ou jurídico que as sustentem, conforme será detalhadamente analisado. Da Ilegitimidade Passiva da Magazine Luiza S/A Magazine Luiza S/A argumenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois autua como mero intermediador da venda, realizada entre o consumidor e a PneuStore (CPX Distribuidora S/A), a "seller". No entanto, tal argumento não se sustenta diante das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e da consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios. A responsabilidade no contexto das relações de consumo é pautada pela Teoria da Aparência e pela Solidariedade da Cadeia de Consumo. O Magazine Luiza, ao disponibilizar sua plataforma digital (marketplace) para a venda de produtos de terceiros, assume uma posição ativa e lucrativa na cadeia de fornecimento. Não se trata de uma mera publicidade, mas de uma verdadeira intermediação que integra o serviço final oferecido ao consumidor. A marca Magazine Luiza confere credibilidade à transação, processa o pagamento (Pix, conforme ID 152649476), e é o ponto de contato inicial do consumidor com a oferta, gerando uma legítima expectativa de que a empresa responde por todos os aspectos da compra. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de produção e comercialização, em virtude do risco da atividade que exploram. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementarmente, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma, reforça que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A atuação como marketplace não exime a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e segurança dos produtos e serviços veiculados em sua plataforma, pois a loja virtual é parte essencial do sistema de venda que se apresenta ao consumidor. As empresas que integram essa cadeia de consumo obtêm lucros diretos ou indiretos da operação e, por conseguinte, devem arcar com os ônus decorrentes de eventuais falhas. A jurisprudência sobre o tema é uníssona em afastar a preliminar de ilegitimidade passiva de marketplaces e intermediadores. Conforme precedente fornecido pelo próprio autor, em réplica: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o autor narra que adquiriu três aparelhos de ar-condicionado pelo valor de R$3.149,40, cujo pagamento foi efetivado através da plataforma do recorrido. No entanto, não recebeu os produtos. Sobreveio sentença condenando a ora recorrente a restituir o valor pago. 2.Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de mera plataforma de pagamentos. Pondera que a compra foi feita fora da plataforma MERCADO LIVRE e que não houve falha na prestação do serviço. Pede, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões, id 63381635. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor, atraindo ao caso sob análise as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. Restou demonstrado nos autos que o recorrido adquiriu três aparelhos de ar-condicionado pelo valor de R$3.149,40, cujo pagamento foi feito na plataforma do recorrente, sendo que o produto não foi entregue. 6. Restou assentado o entendimento de que tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25 § 1º, CDC). 7. Na mesma linha o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dita que "o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 8. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando o serviço a qualidade que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que "o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...". 9. Neste caso, o recorrido adquiriu produto pela internet, cujo pagamento se deu através da plataforma do recorrente, de modo que é inequívoco que este, a despeito de ser mero intermediador de pagamento, se insere na cadeia de consumo e, como tal, deve se responsabilizar pelos danos suportados pelo consumidor, notadamente por se tratar de atividade que gera lucro, e que houve falha na prestação do serviço, ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade de exercer o direito de regresso contra quem entender de direito. 9. Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 10. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95." (TJDFT - Acórdão 1921748, 0704702-21.2024.8.07.0006, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024.) Fica, portanto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S/A, reconhecendo-se sua responsabilidade solidária com a CPX Distribuidora S/A (PneuStore) em toda a cadeia de consumo. Da Falta de Interesse de Agir da Magazine Luiza S/A A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Magazine Luiza S/A, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas de solução do problema, também não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo constitucional garante a todo cidadão o livre acesso ao Judiciário para buscar a tutela de seus direitos, independentemente do prévio esgotamento de vias administrativas ou internas da empresa, salvo raras exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. A resistência manifestada pelas promovidas em solucionar a questão administrativamente, mesmo após as diversas tentativas do promovente, como por este próprio relatado (ID 154574021), apenas reforça a necessidade e a utilidade da intervenção judicial. Por tais razões, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da Incompetência do Juizado Especial Cível por Complexidade da Matéria da CPX Distribuidora S/A A CPX Distribuidora S/A, por sua vez, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a matéria exigiria prova pericial complexa para a apuração do suposto defeito de fabricação do pneu. Contudo, essa preliminar também não prospera. Os Juizados Especiais são, de fato, orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual, o que, em regra, afasta a realização de perícias complexas que demandem grande dispêndio de tempo e recursos. Entretanto, a mera alegação de que o produto possui um vício, como a deformação mencionada pelo autor, não implica automaticamente a necessidade de perícia técnica elaborada. A constatação de uma deformidade que inviabiliza a montagem do pneu, como alegado na inicial e na réplica (ID 154574021), pode ser aferida por meios de prova menos complexos, compatíveis com o rito sumaríssimo, ou até mesmo por simples inspeção visual, ou ainda, por testemunhas que presenciaram a tentativa de montagem. Além disso, e mais relevante para o deslinde do feito, a causa de pedir principal do promovente se baseia no direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desistência da compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias, independentemente de qualquer justificativa ou vício do produto. Se o direito de arrependimento foi exercido validamente, a discussão sobre a natureza ou origem do defeito do pneu torna-se secundária e irrelevante para a resolução da controvérsia principal. Desta feita, mantenho a competência desse Juizado para apreciar e julgar o feito. DO MÉRITO A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelas disposições da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal enquadramento decorre da identificação do promovente como consumidor, destinatário final do produto adquirido, e das empresas promovidas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal, que definem, respectivamente, o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor em face das requeridas justifica a aplicação das normas protetivas, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica para comprovar detalhes internos da cadeia de fornecimento e atendimento das empresas tornam a inversão do ônus probatório medida imperativa para o equilíbrio processual e a efetivação da justiça. A controvérsia central do presente processo reside na falha na prestação do serviço por parte das promovidas, especificamente no que tange ao direito de arrependimento do consumidor e à recusa em proceder a restituição dos valores pagos. Nos termos do artigo 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." As promovidas, Magazine Luiza S/A, enquanto marketplace e intermediadora da venda, e CPX Distribuidora S/A (PneuStore), enquanto vendedora e entregadora do produto, integram a cadeia de fornecimento e são, portanto, solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço, conforme acima já exposto. Os fatos incontroversos nos autos revelam que o promovente adquiriu os pneus em 04 de janeiro de 2025 (ID 152649476) e os recebeu em 16 de janeiro de 2025 (ID 140777882). No mesmo dia do recebimento, poucas horas depois, às 15h41min, o autor solicitou o cancelamento da compra (ID 140777881, 152648318). Essa cronologia demonstra que o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." O direito de arrependimento, ou "direito de reflexão", é um direito potestativo do consumidor, ou seja, seu exercício independe de qualquer justificativa ou motivo. Basta que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, como no caso em apreço, e que a desistência seja manifestada no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. A alegação das rés de que o pneu estaria "montado" (ID 152648318) e que o consumidor deveria acionar a garantia por suposto defeito de fabricação é totalmente descabida e irrelevante, uma vez que o autor exerceu seu direito de arrependimento no mesmo dia do recebimento do produto, alegando que a deformidade foi constatada ao tentar montar o pneu, o que demonstra que não houve uso, mas sim a verificação de sua imprestabilidade para o fim a que se destinava, logo após a entrega. A exigência de acionar a garantia do fabricante em vez de permitir o cancelamento da compra, quando o direito de arrependimento foi exercido em tempo hábil e por vício constatado no ato da tentativa de uso inicial, configura desobediência ao mandamento legal e um obstáculo indevido ao direito do consumidor. A recusa ou a inércia das promovidas em providenciar o cancelamento e o imediato estorno do valor pago, mesmo diante das inúmeras tentativas de contato do consumidor ao longo de mais de 30 dias (conforme histórico de conversas no ID 152648318), demonstra uma manifesta falha na prestação do serviço e no dever de boa-fé objetiva que se exige nas relações consumeristas. A jurisprudência tem reconhecido a falha na prestação do serviço quando o fornecedor impede ou dificulta o exercício do direito de arrependimento: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO VIA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA COMPRA. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL . POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO . EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . Sem verba honorária nos termos da Lei n.º 9.099/95." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005090-57 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Portanto, a conduta das requeridas, ao não acatarem o pedido de cancelamento e restituição imediata dos valores, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização solidária de ambas. A questão dos danos morais requer a distinção entre o mero aborrecimento, inerente às vicissitudes da vida em sociedade, da efetiva lesão a direitos da personalidade, que transcende a esfera dos dissabores cotidianos. No presente caso, a situação vivenciada pelo promovente supera em muito o simples aborrecimento, configurando verdadeira ofensa à sua dignidade e gerando inegáveis transtornos que merecem reparação. O autor, ao exercer seu direito de arrependimento logo após o recebimento de um produto defeituoso, esperava uma solução célere e eficiente, como é razoável em uma relação de consumo. Contudo, foi submetido a um longo e desgastante processo e tentativas infrutíferas de contato com as empresas, prolongando a situação por mais de 30 dias sem qualquer resolução. Ademais, a situação foi agravada pela necessidade de o autor continuar utilizando seu veículo com "pneus carecas", em decorrência da não restituição do valor que seria utilizado para a compra de novos pneus. Tal fato não apenas gerou um risco concreto à sua segurança e à de sua família, mas também o expôs ao risco iminente de ser multado ou ter seu veículo apreendido pelas autoridades de trânsito, o que, por si só, já configura uma situação de estresse, apreensão e violação de direitos que transcende o mero dissabor. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento vivenciado pela vítima e, ao mesmo tempo, possuir um caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes por parte dos fornecedores. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor não pode ser tão elevado a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor, nem tão ínfimo que não cumpra seu propósito punitivo e compensatório. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO PROVADA . COMPRA ONLINE. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO . INEXISTÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO NÃO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS . DANO MORAL MINORADO. R2.000,00 QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002968-56.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 22.11.2019) (TJ-PR - RI: 00029685620168160184 PR 0002968-56.2016.8.16.0184 (Acórdão), Relator.: Juiz Sergio Bernardinetti, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2019) Considerando os fatos narrados e comprovados, a falha prolongada no atendimento, a inércia na resolução do problema mesmo após o exercício do direito de arrependimento, a retenção indevida do valor e os riscos e transtornos causados ao autor, entendo que o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, pagos de forma solidária, mostra-se razoável e proporcional à lesão sofrida, em consonância com a finalidade reparatória e pedagógica da medida. Este valor visa a compensação dos abalos emocionais e do tempo útil desperdiçado, sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e, CONDENO os promovidos a restituírem ao autor, de forma solidária no valor de R$ 2.862,70 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), referente ao preço do produto acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO os promovidos, solidariamente, a indenizarem o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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