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Estado De São Paulo x Julia Bernardino e outros

ID: 317609447

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005490-65.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIA BERNARDINO RONALDO LUíS BALBINO OLIVIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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LARISSA BORETTI MORESSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005490-65.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Julia Bernardino - Recorrido: Ronaldo Luís Balb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005490-65.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Julia Bernardino - Recorrido: Ronaldo Luís Balbino Olivieri - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.374/22, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA POR ESSA MESMA LEI. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTINTA POR AQUELA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1374/22 NÃO PODE SE DAR, PORÉM, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. 3. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 301671706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-88.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1005490-88.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante o exposto, rejeito as prelimin… Processo 1005490-88.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar para à parte autora os valores que a demandante pagou aos segurados, corrigidos desde cada desembolso, pela tabela do E. TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN), a contar da citação (neste sentido: TJSP; Apelação 1065065-78.2017.8.26.0114; Relator(a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018), não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ (juros a partir do evento danoso), por se tratar de ilícito contratual (existe o contrato de prestação de serviços entre a fornecedora de energia e a consumidora). Responderá a parte demandada, também, pelas custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte demandante, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação (qual seja: valor que a demandante pagou ao segurado), com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Cumpre ressaltar que a condenação abrange ao pagamento efetivamente realizado (aos)segurados(s), devendo ser descontada eventual franquia originalmente abatida no momento do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Processo nº 1005490-06.2022.8.26.0037

ID: 292911692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005490-06.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DOS SANTOS NAILA ELIZABETH DOS SANTOS PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BRANCO PERES NETO

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HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI

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DANIELI CRISTINE BRANCO PERES

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Processo 1005490-06.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Sergio dos Santos - Luis Eduardo dos Santos - - Naila Elizabeth dos Santos e outros - Vistos. 1. Ciência às pa… Processo 1005490-06.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Sergio dos Santos - Luis Eduardo dos Santos - - Naila Elizabeth dos Santos e outros - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do desarquivamento feito. 2. Trata-se de arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Alzira de Barros dos Santos, ocorrido em 20/04/2022. Entretanto, o feito carece de regularização documental. 3. Assim, em prosseguimento, deverá o inventariante providenciar a juntada de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - documentos pessoais e procuração de seu cônjuge, bem como certidão de casamento atualizada; - matrícula atualizada do imóvel e documento comprovando a propriedade do imóvel pela falecida (contrato etc.); - certidão de valor venal do imóvel; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança, a ser obtida pelo site https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "https://www.jotform.com" ou "pedido@notariado.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 3. Na inércia, ou se cumprido parcialmente o item supra, aguarde-se provocação dos interessados em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), DANIELI CRISTINE BRANCO PERES (OAB 427431/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP)

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Processo nº 1005490-31.2024.8.26.0006

ID: 291590518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005490-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ROMAGNOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BURAI ODONE

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ISAQUE NIETO BURAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005490-31.2024.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Elizabete Romagnolli - Vistos. Às fls. 213/214, a parte requere… Processo 1005490-31.2024.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Elizabete Romagnolli - Vistos. Às fls. 213/214, a parte requerente informa que houve erro material nos itens 22, 28, 29, 30 da sentença de fls. 189/196, posto que constou Eugênia de Jesus Peres ser avó materna quando o correto seria constar "avó paterna". Requer a alteração. O MP concordou com o pedido (fls. 220). Embora tenha havido o trânsito em julgado, o disposto no art. 494, I, CPC permite ao juiz corrigir erros materiais. Portanto, acolho a manifestação de fls. 213/214 e com isso substituo os itens 22, 28, 29, 30 da sentença de fls. 189/196, pelos de seguinte teor abaixo: 22- assento de nascimento de Andrea Bernini Gonçalves (fl.88).,matrícula 115410 01 55 1967 1 00090 138 0088856-16, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,22º subdistrito Tucuruvi- São Paulo-SP, para constar: o nome de EUGENIA DE JESUS PERES, COMO AVÓ PATERNA; 28- assento de nascimento de Alice de Maia Gonçalves (fls.113)matrícula 115410 01 55 1957 1 00055 240 0047295 73, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, 22º Subdistrito Tucuruvi, São Paulo-SP, para constar: o nome de EUGENIA DE JESUS PERES, COMO AVÓ PATERNA; 29- assento de nascimento de Elizeu de Maia Gonçalves (fls.114/115)matrícula 115410 01 55 1966 1 00085 012 0082360-61, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,22º Subdistrito- Tucuruvi, São Paulo-SP, para constar: o nome de EUGENIA DE JESUS PERES, COMO AVÓ PATERNA; 30- assento de nascimento de Berenice de Maia Gonçalves (fls.116/117), matrícula 115410 01 55 1975 1 00116 174 0123235-89, junto ao Oficial De Registro Civil das Pessoas Naturais, 22º Subdistrito- Tucuruvi, São Paulo-SP,para constar: o nome de EUGENIA DE JESUS PERES, COMO AVÓ PATERNA; Demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Esta decisão servirá como mandado, desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS BURAI ODONE (OAB 507898/SP), ISAQUE NIETO BURAI (OAB 361061/SP)

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Processo nº 1005490-19.2019.8.26.0196

ID: 316576202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005490-19.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005490-19.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante quitação do débito noticiada nos autos (fls. 241/242) , julgo extinto… Processo 1005490-19.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante quitação do débito noticiada nos autos (fls. 241/242) , julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, comprove a parte Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final, correspondente a 1% sobre o valor da condenação, consoante regra da Lei Estadual n. 11.608/03 ( art. 4º, inciso III); respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESP - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (previsto no § 1º do mesmo artigo e Lei). O valor da UFESP pode ser consultado através do site https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos (pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 5 - cartas, código do modelo 505590 - processo digital - carta - intimação - pagamento taxa judiciária e demais despesas processuais - cível), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial, nos termos do COMUNICADO CG nº 645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, nos termos do COMUNICADO CG 731/2020 (Protocolo digital nº 2019/133619) da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 07.08.2020, P. 19. P.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1005490-37.2025.8.26.0704

ID: 317195587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-37.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MACHADO LORCH EDNALVA DOS SANTOS GOMES FLAVIO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERRARI

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Processo 1005490-37.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Ferrari - - Denise Machado Lorch - - Ednalva dos Santos Gomes - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais… Processo 1005490-37.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Ferrari - - Denise Machado Lorch - - Ednalva dos Santos Gomes - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: FLAVIO FERRARI (OAB 488486/SP), FLAVIO FERRARI (OAB 488486/SP), FLAVIO FERRARI (OAB 488486/SP)

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Processo nº 1005490-83.2025.8.26.0624

ID: 318939074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-83.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS

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Processo 1005490-83.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.B.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Cuida-se de pedido de tutela de urgência for… Processo 1005490-83.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.B.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que pleiteia amodificação da guarda compartilhada para unilateral de sua filha Y.V.O, sob o argumento de que exerce a guarda de forma unilateral desde o divórcio e que o genitor não mantém convivência com a filha desde dezembro de 2023. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presençaconjuntados requisitos daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios de que a autora detenha, de fato, a guarda de forma unilateral e que o genitor esteja ausente da convivência com a filha,não se vislumbra, neste momento, situação de urgência concreta ou risco iminente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A alegada ausência de convivência, por si só,não configura perigo de dano imediatoà menor, especialmente quando não há elementos que indiquem ameaça à sua integridade física, emocional ou ao seu bem-estar. Assim,a análise da modificação guarda compartilhada para unilateral deverá ser realizada no curso regular do processo, com a devida instrução probatória e o contraditório, resguardando-se o melhor interesse da criança. Ante o exposto,indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP)

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Maria De Andrade Romao x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 322288048

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005490-22.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ANDRADE ROMAO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005490-22.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005490-22.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Andrade Romao - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe NEGAR PROVIMENTO, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA ORDENOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A AUTORA RECORRE PARA VER MAJORADOS OS DANOS MORAIS E A VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS E DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MONTANTE DE R$ 5.000,00 É CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO CONDIZENTES À BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E AO SINGELO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO COMPROVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331290195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1005490-18.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 195047162, designo audiência de conciliação online para o dia 03/09/2025, às 17h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1005490-79.2023.4.01.3503

ID: 292759046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005490-79.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1005490-79.2023.4.01.3503 AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA TE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1005490-79.2023.4.01.3503 AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 6 de junho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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