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Fundação Hermínio Ometto x Rafael Aparecido Dos Santos

ID: 314098088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005491-51.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-51.2023.8.26.0038 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Rafael Aparecido dos Santos e outro - Vistos. Analisando-se detidamente aos autos, verifica-se que… Processo 1005491-51.2023.8.26.0038 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Rafael Aparecido dos Santos e outro - Vistos. Analisando-se detidamente aos autos, verifica-se que houve pedido de gratuidade processual pelo requerido e não apreciado na sentença proferida. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

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Sebastião Francisco Da Silva, x Banco Pan S.A.

ID: 314671414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA,

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Francisco da Silva, - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em pa… Processo 1005491-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Francisco da Silva, - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) obstar descontos das parcelas mensais do contrato no benefício previdenciário, ratificando-se a tutela de urgência; (iii) impor ao réu a restituição em dobro à parte autora de eventuais descontos, com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contados de cada desconto indevido, e juros de mora, pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; (iv) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, caberá ao autor promover a devolução do montante depositado em sua conta (fl. 199), com correção monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, evitando-se seu enriquecimento sem causa, admitindo-se desde logo compensação com os valores que lhe são devidos pelo réu. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1005491-24.2024.4.01.3311

ID: 276368451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-24.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILCELIA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR MAURICIO LOUREIRO MAGNAVITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005491-24.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005491-24.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILCELIA NEVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR MAURICIO LOUREIRO MAGNAVITA - BA65883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 12:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005491-76.2025.8.11.0045

ID: 312704191

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-76.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005491-76.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005491-76.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005491-89.2025.8.26.0132

ID: 328338549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-89.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSSI BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-89.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Rossi Benedito - Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, inciso… Processo 1005491-89.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Rossi Benedito - Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o(s) pedido(s) formulado(s). Considerando os fatos mencionados acima e o teor da certidão do Oficial de Justiça de fls.84, determinei a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme cópia que segue. Encaminhe-se imediatamente, devendo o cartório anexar as cópias processuais indicadas no ofício. Considerando a particularidade do caso concreto, custas pelo Advogado subscritor da peça inicial, Dr. MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES. Assim, fica desde já intimado que, no prazo máximo de quinze dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), deverá comprovar nos autos o recolhimento de R$488,74 (Guia DARE, código 230-6 portal de custas www.tjsp.jus.br/PortalCustas>). Na inércia, notifique-se pessoalmente, por carta AR digital (no endereço constante dos autos, aplicando-se, eventualmente, o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC), para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ). Em relação à multa, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta sentença no DJEN, o Dr. MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES e a parte autora (responsabilidade solidária) deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ - Valor R$15.000,00 - cód.442-1 - Multas Processuais - nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019, p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) encaminhamento imediato do ofício anexo para a OAB (instruindo com as cópias mencionadas); (b) antes de efetivar o arquivamento dos autos, expedir o necessário para a cobrança das custas iniciais e da multa por litigância de má-fé (responsabilidade solidária entre o Advogado e a parte autora), caso não tenham sido pagas no prazo concedido [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019, p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)]; (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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Processo nº 1005491-30.2025.4.01.4300

ID: 276574037

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-30.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GOMES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNELISE NAZARENO SIQUEIRA

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LAUDINEIA NAZARENO MOTA

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DAIELLY LUSTOSA COELHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005491-30.2025.4.01.4300 AUTOR: A. G. … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005491-30.2025.4.01.4300 AUTOR: A. G. E. REPRESENTANTE: ELIVANIA EVANGELISTA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: ANNELISE NAZARENO SIQUEIRA - TO11.264, DAIELLY LUSTOSA COELHO - TO3040, LAUDINEIA NAZARENO MOTA - TO6018, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a(o) concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada pessoa com deficiência, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A princípio, analisando o indeferimento administrativo pelo INSS, verifico a existência de controvérsia apenas quanto à situação socioeconômica, vez que houve reconhecimento, pela autarquia administrativa, quanto à condição de pessoa com deficiência da parte autora, conforme avaliação favorável externada no processo administrativo, acostado aos autos ID 2185098343 (página 79), dispenso, portanto, a perícia médica. Lado outro, o pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é o caso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Portanto, tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica, quanto à situação de vulnerabilidade social da parte autora, determino: a) remeter os autos ao NUCOD para realização de perícia social, a ser realizada por assistente social cadastrado(a) perante este Juízo; b) após a juntada do laudo social: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/20231. No mesmo prazo, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01). Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: (...) b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Prefeitura Municipal De Rio Claro x Gidep - Gestao Inteligente De Devedores Publicos Ltda e outros

ID: 293431595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-56.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Polo Passivo:

GIDEP - GESTAO INTELIGENTE DE DEVEDORES PUBLICOS LTDA GILMAR DIETRICH

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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NILSON MONTEIRO

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LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA

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JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1005491-56.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Gilmar Dietrich - - Gidep - Gestao Inteligente de Devedores Publi… Processo 1005491-56.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Gilmar Dietrich - - Gidep - Gestao Inteligente de Devedores Publicos Ltda - Cuida-se de ação civil pública para ressarcimento ao erário, movida pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO, qualificado devidamente representado, em desfavor de GILMAR DIETRICH, também qualificado, e GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA (GIDEP), qualificada e devidamente representada. Narra, o requerente, que em 2018 celebrou contrato administrativo com a segunda requerida, após licitação na modalidade pregão, cujo objeto era a implantação e manutenção de sistema integrado visando facilitar a recuperação de ativos tributários, com cadastro e cobrança dos créditos municipais, além de prestar suporte e treinar usuários. A gestão do contrato era operada pelo primeiro requerido, Secretário Municipal de Finanças à época. Afirma que o sistema eletrônico não foi implantado a contento, apresentando inconsistências e incompatibilidades com outros programas já utilizados pela Administração Pública, tornando-o inadequado à sua finalidade. Ainda assim, como restou apurado em sindicância interna, o primeiro requerido nada fez para solucionar tais entraves, e ainda renovou o contrato por duas vezes, agravando o prejuízo ao erário municipal até a rescisão, em AGOSTO/2021. Por tais motivos, a municipalidade requer a condenação dos requeridos, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, a ser apurado no curso da instrução, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.1278. Devidamente citados, os requeridos contestaram a demanda: GILMAR DIETRICH (fls.1317/1356) suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, além de trazer defesa de mérito; GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA (fls.2711/2744) apresentou apenas defesa de mérito. Há réplica (fls.2936/2946). Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral, tendo o empreendimento requerido postulado, também, a prova técnica. Por fim, manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.2954/2955. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. Não comportam guarida as preliminares suscitadas em contestação pelo requerido GILMAR DIETRICH. A arguição de inépcia da inicial se sustenta exclusivamente em uma suposta contradição na narrativa da autora, que alega inexecução contratual ao mesmo tempo em que afirma que o objeto contratual apresentou defeitos. É de simples compreensão, contudo, que a suposta inexecução apontada pela municipalidade é parcial, não sobressaindo qualquer contradição na dinâmica dos fatos que impeça o exercício de defesa. Por sua vez, sob a teoria da asserção, a legitimidade de GILMAR DIETRICH para responder à lide transparece de sua posição como autoridade administrativa sobre o contrato questionado, sendo que a alegação de ilegitimidade, por seus argumentos, confunde-se com a ausência de responsabilidade pessoal, que é uma das questões de mérito a ser resolvida por sentença, após a instrução processual. Não havendo preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) a proporção e circunstâncias em que o contrato administrativo foi cumprido pela correquerida GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA (GIDEP), considerando todos os produtos e serviços que integravam o objeto do contrato, ocasionando, ou não, dano ao erário passível de recomposição; e (2) a responsabilidade do requerido GILMAR DIETRICH pela fiscalização do contrato e sua alegada inexecução, ainda que parcial, concorrendo ao eventual dano ao erário passível de recomposição. Indefiro o requerimento de prova pericial, uma vez que o contrato foi rescindido, o que indica que o sistema não é mais utilizado pela municipalidade, não sendo possível aferir seu funcionamento e adequação às particularidades dos setores naquela época por um exame hodierno. As circunstâncias de seu funcionamento, contudo, podem ser esclarecidas - assim como as demais controvérsias - por meio da prova testemunhal, requerida em uníssono pelas partes. Antes de designar a audiência, contudo, visando a melhor adequação da pauta, MANIFESTEM-SE as partes, em quinze dias, arrolando as respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. Nada obstante, SOLICITEM-SE aos respectivos ofícios judiciais certidões de objeto e pé dos procedimentos indicados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ao final de sua manifestação de fls.2954/2955, também como medida de instrução. - ADV: PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 457191/SP), NILSON MONTEIRO (OAB 304003/SP), LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB 277087/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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Processo nº 1005491-15.2025.8.26.0577

ID: 309547202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005491-15.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DE LOURDES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-15.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Enedina de Lourdes dos Santos Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1005491-15.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Enedina de Lourdes dos Santos Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1005491-93.2025.8.26.0066

ID: 297804913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NERCI CONCEIçãO BELARMINO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nerci Conceição Belarmino Braz - Processo número de ordem: 2025/001455. Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Moni… Processo 1005491-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nerci Conceição Belarmino Braz - Processo número de ordem: 2025/001455. Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Assim, com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, para: a) juntar procuração atual e específica para este feito, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte requerente sobre a lide, tendo em vista que a procuração juntada aos autos confere poderes especiais para ajuizar ação em face do Banco C6 Consignados S.A e a presente ação foi ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. b) para o caso de instrumento de mandato assinado digitalmente, juntar procuração assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006) ou, alternativamente, procuração assinada fisicamente; c) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; d) caso não residente nesta Comarca, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca(e.g. STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015 e REsp nº 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016); e) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s). Em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntar cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); f) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, do CPC; Súmula nº 381 do STJ), deverá (i) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (ii) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (iii) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (iv) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição requerida. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (Tema nº 648 do STJ). Deverá o(a) patrono(a) da parte requerente declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção "Petição Intermediária de 1º Grau" do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1005491-98.2022.8.11.0007

ID: 327377061

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1005491-98.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO GOMES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005491-98.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: REINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005491-98.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: REINALDO GOMES DA SILVA, JONES DOMINGOS DE CASTRO Vistos. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de REINALDO GOMES DA SILVA pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 34, p.u., I, II e III, da Lei nº 9.605/98. No id. 200647323 a Defensoria Pública apresentou Resposta à Acusação e Aceitação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal em nome de Reinaldo Gomes da Silva, requerendo a retirada da cláusula de prestação de serviços comunitários e a redução do valor pecuniário para R$ 500,00, a serem parcelados em 10 (dez) vezes de R$ 50,00, em razão de sua condição de saúde (câncer cerebral). O Ministério Público manifestou concordância com a contraproposta da Defensoria Pública para Reinaldo Gomes da Silva, requerendo a homologação do ANPP com as condições flexibilizadas, incluindo a perda da fiança e a reparação dos danos ambientais no valor de R$ 500,00 (parcelado em 10x de R$ 50,00), a proibição de novos crimes e a obrigação de informar mudança de endereço, com a exclusão da prestação de serviços comunitários (id. 200779308). É o relato do necessário. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal, constitui um importante instrumento de justiça consensual no âmbito criminal. Sua aplicação visa à resolução de conflitos penais de menor complexidade, desburocratizando o sistema de justiça e promovendo a celeridade processual, além de oferecer uma resposta mais efetiva à sociedade em casos de infrações de menor potencial ofensivo. Para a homologação do ANPP, a lei exige que o acordo seja celebrado de forma voluntária, por meio de confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, e que não seja caso de arquivamento, transação penal ou suspensão condicional do processo. Além disso, a infração deve ter sido cometida sem violência ou grave ameaça e a pena mínima cominada deve ser inferior a 4 (quatro) anos. No caso em tela, o Ministério Público e a Defensoria Pública, representando o acusado REINALDO GOMES DA SILVA, manifestaram expressamente a concordância com os termos do ANPP, inclusive com a flexibilização das condições propostas. A confissão do delito foi oferecida pela defesa, e o crime em questão (pesca irregular) não envolve violência ou grave ameaça. Importa destacar que a condição de saúde do acusado, que se encontra acometido por câncer cerebral e possui dificuldades financeiras, foi determinante para a flexibilização das condições do acordo. O princípio da razoabilidade, bem como a individualização da pena e das condições de cumprimento, permitem que o Poder Judiciário avalie as particularidades do caso concreto para garantir a efetividade do acordo sem impor ônus excessivos ao acusado. A concordância do Ministério Público com a contraproposta da defesa demonstra que as condições pactuadas são justas e proporcionais à situação do réu, sem desvirtuar o objetivo de reparação e prevenção. Ademais, a ausência de audiência de custódia, quando as partes são maiores e capazes e o indiciado aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), não configura nulidade, pois a voluntariedade do acordo está devidamente caracterizada. Diante do exposto, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o investigado REINALDO GOMES DA SILVA, de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Com a homologação, as condições a serem cumpridas pelo acusado REINALDO GOMES DA SILVA são as seguintes: a) Confissão do delito; b) Perda da fiança paga (R$ 954,00) em favor do FUMSEP; c) Reparação dos danos ambientais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo a primeira parcela para 30 dias após a intimação desta decisão, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente; d) Proibição da prática de novos crimes no período de cumprimento; e) Obrigação de informar qualquer mudança de telefone ou endereço ao juízo. Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de impedir a utilização do mesmo benefício nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração (§ 12 do art. 28-A do CPP). Deixo de realizar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por ser absolutamente desnecessária, uma vez que as partes são maiores e capazes e o(a)(s) indiciado(a)(s) aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), o que caracteriza sem sombra de dúvida a sua voluntariedade. Intime-se pessoalmente o requerido. Após as comunicações e providências necessárias, aguarde-se o cumprimento em arquivo provisório. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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