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Processo nº 1005690-70.2024.8.11.0001

ID: 257720005

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005690-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA VIEIRA DE CARVALHO MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005690-70.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ARLINDA VIEIRA DE CARVALHO MARINHO REQUERIDO: MU…

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Processo nº 1005690-98.2023.4.01.3305

ID: 336785492

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005690-98.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAUDIMIRO REIS DOS SANTOS Advogado do(a)…

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S. F. B. x V. A. B.

ID: 276640936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005690-68.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

V. A. B.

Intimação

Advogados:

IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iveline Guanaes Meira Infante (OAB 189714/SP), Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP) Processo 1005690-68.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. B. - Reqdo: V. A. B. - An… ADV: Iveline Guanaes Meira Infante (OAB 189714/SP), Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP) Processo 1005690-68.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. B. - Reqdo: V. A. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a pagar mensalmente alimentos à parte autora no importe mensal equivalente a 30% do salário mínimo quando desempregado e em 1/3 de seus rendimentos líquidos quando empregado (deduzidos descontos obrigatórios), e incidência apenas sobre as verbas remuneratórias, nos termos da fundamentação. Fica adequada a tutela de urgência, para os termos desta sentença. OFICIE-SE à fonte pagadora para cumprimento e desconto em folha de pagamento (1/3 de seus rendimentos líquidos quando empregado - deduzidos descontos obrigatórios - o pagamento deverá incidir sobre as verbas de caráter remuneratórias, ressaltando que adicionais habituais também a integram, assim como as participações em lucros, eis que também habituais, excluídas, no mais, as verbas indenizatórias e transitórias, como FGTS, auxílio-transporte, férias indenizadas, adicionais eventuais, verbas rescisórias, horas-extras eventuais). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 1.098 das NSCGJ e, nada sendo requerido, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.

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Rodoviário Crismara Ltda x Vanessa Aparecida Tiossi Epp

ID: 324245584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005690-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIáRIO CRISMARA LTDA

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA TIOSSI EPP

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005690-37.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Duplicata - Rodoviário Crismara Ltda - Vanessa Aparecida Tiossi Epp - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, … Processo 1005690-37.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Duplicata - Rodoviário Crismara Ltda - Vanessa Aparecida Tiossi Epp - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

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Processo nº 1005690-32.2023.8.26.0278

ID: 327196436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005690-32.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005690-32.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria das Graças Nunes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o … Processo 1005690-32.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria das Graças Nunes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu à concessão de aposentadoria por invalidez à autora, a partir de 09/05/2023, cujo valor será calculado na forma do art. 44 da Lei nº 8.113/91, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso, e observada, em fase de cumprimento de sentença, a impossibilidade de cumulação do benefício ora concedido com as verbas previstas no art. 124, da Lei 8.213/91 e no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias, com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC e diante do caráter alimentar do benefício previdenciário ora concedido, defiro a tutela de urgência a fim de determinar que o requerido providencie a implantação do benefício concedido à autora no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atualizado da causa. Servirá cópia da presente sentença como ofício, a fim de que a autarquia ré dê cumprimento a esta decisão. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente ocorrerá após a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Embora o réu não esteja sujeito ao pagamento das custas processuais, deve arcar com as despesas e com o reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça): i) número do processo: 1005690-32.2023.8.26.0278; ii) nome do segurado: Maria Das Graças Nunes Da Silva; iii) benefício concedido: aposentadoria por invalidez; iv) data de início do benefício (DIB): 09/05/2023; v) renda mensal inicial (RMI): a ser calculada em fase de liquidação. Ao reexame necessário, nos termos do art. 496, caput, I, do CPC. Anote-se que eventuais cálculos unilaterais apresentados pela parte autora, segundo os quais o valor da condenação seria inferior a 1000 salários mínimos, não se prestam a incluir o caso em tela na exceção prevista no art. 496, § 3º, do CPC, especialmente quando não há manifestação do réu nesse sentido. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO (OAB 259484/SP)

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Eliana Da Silva Coimbra x Banco Pan S/A

ID: 303556530

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005690-26.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005690-26.2024.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005690-26.2024.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Eliana Da Silva Coimbra (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A (Não citado) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005690-14.2025.8.26.0229

ID: 305923882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005690-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005690-14.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1005690-14.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca/Modelo: FORD/FIESTA TIT Ano: 2014 Cor: BRANCA Chassi: 9BFZD55P3EB722496 Placa: FON8H15 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43525 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1005690-86.2024.4.01.4300

ID: 295192743

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005690-86.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANETE FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005690-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005690-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANETE FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005690-43.2024.4.01.3506

ID: 280480834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005690-43.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005690-43.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005690-43.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 22/07/2025 10:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1747765044178?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Esmeraldo João Ferreira x Comercial E Imobiliária Marcos Ltda. e outros

ID: 279719591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005690-18.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO JOÃO FERREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL E IMOBILIÁRIA MARCOS LTDA. MARCOS KEUTENEDJIAN

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG

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DANILO NASCIMENTO SAVINO

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ADV: Wellington Ferreira de Amorim (OAB 196388/SP), Danilo Nascimento Savino (OAB 401188/SP), Paulo de Tarso Almeida Saihg (OAB 457981/SP) Processo 1005690-18.2023.8.26.0606 - Usucapião - Reqte: ESME… ADV: Wellington Ferreira de Amorim (OAB 196388/SP), Danilo Nascimento Savino (OAB 401188/SP), Paulo de Tarso Almeida Saihg (OAB 457981/SP) Processo 1005690-18.2023.8.26.0606 - Usucapião - Reqte: ESMERALDO JOÃO FERREIRA - Reqdo: MARCOS KEUTENEDJIAN, COMERCIAL E IMOBILIÁRIA MARCOS LTDA. - Vistos. Fls.258 (Manifestação Estado de São Paulo): Ciente. Fls.259-260 e documentos: Primeiramente, deverá ser regularizada a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez a procuração de fls.261 encontra-se sem assinatura. Fls.280-283 e documentos (Contestação HRF Empreendimentos): Manifestem-se os autores, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls.297 (Manifestação do Município de Suzano): Atendam os autores o postulado pela Municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planta de levantamento e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado. Fls.298-299: No que tange a falecida ANNA, deverá ser apresentado certidão de objeto e pé atualizada dos autos de seu inventário, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que conforme informado pela própria herdeira Ropsime, a mesma não possui poderes para representar o espólio da de cujus. Ademais, o aviso de recebimento de fls.257, foi recepcionado por pessoa diversa do inventariante dativo Guilherme Chaves Sant'Anna (fls.232-233). Desde já, consigno que caso o inventário tenha sido concluído, deverá ser regularizado o polo passivo para o fim de constar os dois herdeiros da falecida, quais sejam ROPSIME CLAUDINA e MARCOS VARAM. indicado na certidão de óbito de fls.171-172. Ainda, observo que há noticia de falecimento do herdeiro MARCOS VARAM (fls.271), de modo que deverá ser apresentada a sua certidão de óbito e inclusão de eventual herdeiro por representação. No mesmo prazo, em relação a empresa Comercial e Imobiliária Marco Ltda, deverão os autores trazerem aos autos, última consolidação de contrato social (ou contrato social original, caso inexistente consolidação) e alterações posteriores da pessoa jurídica, bem como certidão da JUCESP. E, ainda, deverão os autores requererem o que entender de direito para concretização dos confrontantes indicados as fl.04-05, ainda não citados. Fls.300 e documento: Ciente. Intime-se.

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