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"1005690-96.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005690-96.2022.8.26.0268"

Ana Carolina Santos Pinto De Abreu e outros x Augusto Cesar De Morais Rocha Neto

ID: 338667956

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: DúVIDA Nº Processo: 8013030-28.2023.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU BERNARDO AMORIM CHEZZI FERNANDA COELHO SOUSA GABRIEL CARDOSO DE SOUZA LARISSA ALVARES RIBEIRO LUCAS RAFAEL CARVALHO SANTOS ROSALICE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR DE MORAIS ROCHA NETO

Decisão

Advogados:

FERNANDA COELHO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARDOSO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVARES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMORIM CHEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: DÚVIDA n. 8013030-28.2023.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: DÚVIDA n. 8013030-28.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROSALICE BISPO DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS RAFAEL CARVALHO SANTOS (OAB:BA76744), BERNARDO AMORIM CHEZZI (OAB:BA28565), LARISSA ALVARES RIBEIRO (OAB:BA61528), ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU (OAB:BA29043), GABRIEL CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA53398), FERNANDA COELHO SOUSA (OAB:BA56555) REQUERIDO: AUGUSTO CESAR DE MORAIS ROCHA NETO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Suscitação de Dúvida proposta por ROSALICE BISPO DOS SANTOS, Oficiala do 1º Registro de Imóveis de Camaçari, em desfavor de AUGUSTO CÉSAR DE MORAIS ROCHA NETO, fundamentada no art. 198, VI, da Lei 6.015/73, em razão de requerimento de registro de citação apresentado pelo interessado. A requerente relata que o interessado buscou, junto ao 1º Registro de Imóveis de Camaçari, obter registro de citação em ação real ou reipersecutória na matrícula nº 36.821, com fulcro no art. 167, I, 21 da Lei nº 6.015/73 e art. 54 da Lei nº 13.097/2015. Narra que foi apresentado requerimento e comprovação de distribuição do processo ordinário nº 1005690-89.2018.4.01.3300, denominada "Ação Ordinária de Revisão Contratual com pedido de antecipação de tutela". A oficiala aduz que a matrícula está gravada com alienação fiduciária e que, ao receber a intimação para quitar o débito conforme art. 26 da Lei nº 9.514/97, o interessado contra notificou o cartório pleiteando o registro, contudo, sem atender ao requisito básico de apresentar uma ação de natureza real ou reipersecutória. Afirma que o que existe é uma ação de natureza cível e bancária, buscando revisão dos valores pagos e dos juros incidentes no contrato assinado com o banco credor. Assevera que não se discute, nesta ação, o direito real de garantia, nem o de propriedade, nem a posse do imóvel, sendo a discussão apenas a respeito de cláusulas financeiras contratuais. Argumenta que a ação não está enquadrada no permissivo legal que autoriza o registro, razão pela qual o cartório emitiu a nota de exigência nº 39910, informando a impossibilidade de realizar o ato pela ausência de previsão legal. Sustenta que, por se tratar de processo em fase de conhecimento e não de execução, não é cabível averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC. Acrescenta que, apesar de entender a necessidade do interessado em publicizar na matrícula a existência da demanda, a Oficiala não pode realizar atos que não estejam integralmente conforme as diretrizes e requisitos da lei. Adiciona que deve observar os princípios da legalidade e tipicidade, conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023. Aponta que a ação de revisão de cláusulas de contrato bancário não tem natureza de ação real, nem reipersecutória, nem discute o imóvel em si. Pontua que os direitos reais estão previstos no art. 1.225 do Código Civil e no art. 22 da Lei nº 9.514/97, sendo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas. Explana que a discussão de uma ação de natureza real refere-se à existência, formação, alteração, conservação ou extinção de direitos reais. E, ainda, que a ação de revisão de contrato bancário não tem o poder de criar, extinguir ou alterar direitos reais constituídos na matrícula. Requer que este Juízo decida se é possível realizar o registro previsto no art. 167, I, 21 da LRP, mesmo para casos em que a natureza jurídica da ação judicial não tenha qualquer relação com direitos reais ou ações pessoais reipersecutórias, ou se é confirmada a nota devolutiva, reconhecendo que a ação de revisão de cláusulas contratuais não se enquadra como ação real ou pessoal reipersecutória, não atendendo aos requisitos legais e afrontando os princípios da legalidade e tipicidade. A peça acompanha o requerimento formulado junto ao 1º Ofício de Imóveis (ID nº 422535274) e a nota de exigência (ID nº 422535275). No despacho de ID nº 432095486, foi determinada a citação do Suscitado para manifestação e, em caso de impugnação, a remessa dos autos ao Ministério Público na forma do art. 200 da Lei de Registros Públicos. No ID nº 447132850 consta certidão negativa de citação do Suscitado. Instada a se manifestar, a Suscitante aduz no ID nº 465551903 que o endereço indicado para citação do Suscitado é o único conhecido pela serventia extrajudicial. Requer a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. Do exame dos autos, verifica-se que a citação foi dirigida ao endereço Avenida Santos Dumont, 5344, loja 02, centro, Lauro de Freitas/BA (ID nº 447132850), tendo sido infrutífera porque a sala comercial se encontrava desativada. Todavia, analisando a documentação acostada pela Suscitante, notadamente a contranotificação extrajudicial e o instrumento de procuração juntados ao ID nº 422535274, verifico que o Suscitado AUGUSTO CÉSAR DE MORAIS ROCHA NETO indica que é residente e domiciliado na "Estradado Coco, Km 355, s/n, Quadra C, Lote 05, CEP: 42700-000, Lauro de Freitas - BA". Assim sendo, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório substancial, enaltecidos pelo Código de Processo Civil, determino ao Cartório que promova nova citação do Suscitado, dirigida ao endereço Estradado Coco, Km 355, s/n, Quadra C, Lote 05, CEP: 42700-000, Lauro de Freitas - BA. Impugnada a dúvida, intime-se o representante do Ministério Público, via portal, para oferta de parecer na forma do art. 200 da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 29 de julho de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1005690-96.2022.8.26.0268"

Ana Carolina Santos Pinto De Abreu e outros x Augusto Cesar De Morais Rocha Neto