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Processo nº 1005831-95.2025.8.26.0079

ID: 304087683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-95.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005831-95.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 05/08/2025 às 12:0… Processo 1005831-95.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 05/08/2025 às 12:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 37.198,54) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1004958-83.2023.8.26.0526

ID: 301061980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004958-83.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE SOUZA RAMOS BORTOLOZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA PIUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004958-83.2023.8.26.0526 (apensado ao processo 1005831-20.2022.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Indignidade - Simone de Souza Ramos Bortolozzo - Vistos. Ante os documentos apresentad… Processo 1004958-83.2023.8.26.0526 (apensado ao processo 1005831-20.2022.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Indignidade - Simone de Souza Ramos Bortolozzo - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotei. Saliento, no entanto, que não será deferido eventual pedido de restituição dos valores anteriormente recolhidos, ante a natureza ex nunc do benefício ora concedido. Ademais, tendo em vista a natureza contenciosa do feito, este deverá tramitar sob o procedimento comum. Anotei. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VANESSA REGINA PIUCCI (OAB 199992/SP)

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Processo nº 1013675-87.2017.8.26.0011

ID: 309964662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013675-87.2017.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA MIGUEL TEIXEIRA HELLMEISTER MARIA NEIA BRASILIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013675-87.2017.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neia Brasiliano de Freitas - Liliana Miguel Teixeira Hellmeister - Tania Michiko Kosuge Stychnicki - Vistos. 1. O pl… Processo 1013675-87.2017.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neia Brasiliano de Freitas - Liliana Miguel Teixeira Hellmeister - Tania Michiko Kosuge Stychnicki - Vistos. 1. O plano de partilha de fls. 535/547 atende às orientações do juízo de fls. 531/533. Noto no entanto que não contemplou a transferência do valor de R$ 525.241,88 à conta judicial (fls. 440/441) oriunda do processo nº 1005831-78.2016.8.26.0704, s.m.j. ainda não se sabendo a que título. Esclareça a inventariante em até 10 dias, se o caso retificando o respectivo plano. 2. No mesmo prazo, concedendo o requerimento de fls. 548/550, cumpra-se a determinação de fl. 523, 1. Deverá a inventariante trazer aos autos (i) as declarações eletrônicas retificadas de ITCMD (considerando ou não o valor supra, a depender da necessidade de se retificar o plano), (ii) as guias DARE, e (iii) o formulário MLE em conformidade com as orientações do cartório (fl. 504) e do juízo, cujo valor também deverá contemplar o da taxa judiciária de acordo com o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. 3. Expeça-se novo ofício á Receita Federal, informando-lhe que sua resposta de fls. 517/518 não atendeu à determinação judicial, sendo pela presente novamente instada a informar qual é o valor atualizado dos débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, em nome do de cujus. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional pinheiros2fam@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a inventariante o encaminhamento deste despacho-ofício à Receita Federal, juntando aos autos cópia do protocolo em até 10 dias. Int. - ADV: ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP), RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI (OAB 298513/SP), FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP), JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI (OAB 185785/SP)

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Tiago Luvison Carvalho x Camila Limongi Pacheco Magri

ID: 296178849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-54.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUVISON CARVALHO

Polo Passivo:

CAMILA LIMONGI PACHECO MAGRI

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CAROLINA FERNANDES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002198-54.2025.8.26.0286 (processo principal 1005831-32.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Tiago Luvison Carvalho - Camila Limongi Pacheco Magri - Visto… Processo 0002198-54.2025.8.26.0286 (processo principal 1005831-32.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Tiago Luvison Carvalho - Camila Limongi Pacheco Magri - Vistos. Consigno que no presente incidente deverá ser observada a Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, deverá ser cobrada após a satisfação do crédito exequendo. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP), DÉBORA CAROLINA FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 498640/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda Epp x Jean Wanderley De Lima

ID: 296395905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007371-30.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

JEAN WANDERLEY DE LIMA

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007371-30.2020.8.26.0320 (processo principal 1005831-27.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bloquear Rastreamento Ltda EPP - Jean Wanderley de… Processo 0007371-30.2020.8.26.0320 (processo principal 1005831-27.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bloquear Rastreamento Ltda EPP - Jean Wanderley de Lima - Vistos. Indefiro o pedido de retomada da execução, haja vista o pouco tempo decorrido desde o arquivamento dos autos, cuja extinção foi lançada por inexistência de bens. Para uma retomada imediata, a parte exequente deverá instruir o feito com provas acerca de eventual melhora na condição financeira ou patrimonial da parte devedora, não bastando simples alegação. Logo, diante da ausência de indícios de melhora na condição financeira ou patrimonial da parte devedora, incabível a reativação da execução, ficando mantido seu arquivamento. Confira-se: "DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências anteriomente. Ausência de modificação de fato que desautoriza modificação de sentença extintiva. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100102-51.2023.8.26.9014; Relator (a):Maria Luiza de Almeida Torres Vilhena; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). "Agravo de Instrumento. Execução. Juizado Especial Cível. Enquanto não prescrito o título judicial, o processo executivo pode novamente ser instaurado. Pedido genérico e indiscriminado de diligências pelo agravante/exequente. O reinício do processo executivo em sede de juizado especial cível somente pode se dar com a indicação específica de bem penhorável. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0100055-72.2021.8.26.9006; Relator (a):Gioia Perini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI (OAB 203584/SP)

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Processo nº 1005831-23.2024.4.01.3907

ID: 312070513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-23.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1005831-23.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1005831-23.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE NERES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 18/09/2023 PRAZO 120 dias CPF 058.112.752-85 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Lorenzo Cardoso Borges x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323233218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001442-73.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO CARDOSO BORGES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001442-73.2024.8.26.0191 (processo principal 1005831-21.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Cardoso Borges - Central Nacional Unimed - Cooper… Processo 0001442-73.2024.8.26.0191 (processo principal 1005831-21.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Cardoso Borges - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Em cumprimento à Decisão de fls. 548, o Exequente se manifestou às fls. 551/553 apresentando laudo médico descrevendo a carga horária do tratamento atualmente recomendado a ele. Requer, assim, a penhora do valor de R$70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), equivalente a 6 (seis) meses de tratamento. Em certo, o descumprimento por parte do Executado já restou devidamente comprovado nos autos, como já reconhecido pela Decisão de fls. 450/451 e 477/478, sendo a penhora de seus bens meio apropriado para garantir a efetividade da Sentença aqui executada. Ademais, assiste em razão o Exequente ao afirmar que o trâmite da penhora e subsequente levantamento dos valores pode causar interrupção de seu tratamento em razão de sua natural morosidade, o que, diante do quadro clínico do Exequente, deve certamente ser evitado. Assim sendo, defiro o pedido de penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte devedora, limitada ao valor de R$70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), equivalente a 6 (seis) meses de tratamento. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, intimando-se a parte devedora. Consigno que, caso a pesquisa Sisbajud encontre valores para a penhora "on line", o(a) executado(a) será intimado(a) pelo DJE, na pessoa de seu advogado, ou, não tendo advogado, por carta (art. 854, § 2º do CPC). Após o resultado da pesquisa, intime-se o exequente por ato ordinatório. Por fim, ressalte-se que novos pedidos de penhora serão condicionados à apresentação de novo laudo médico, conforme determinado pela Decisão de fls. 450/451. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS)

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Processo nº 1005831-46.2025.4.01.9999

ID: 310437227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACILENY MARQUES ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800601-40.2021.8.14.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACILENY MARQUES ALC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800601-40.2021.8.14.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACILENY MARQUES ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JACILENY MARQUES ALCANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, com fundamento na falta de início de prova material para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JACILENY MARQUES ALCANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Com o objetivo de comprovar a condição de trabalhadora rural, foram juntados os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, certidão de nascimento do seu filho, nascido em fevereiro de 2020, cartão da criança, cartão da gestante, boletim escolar, título de domínio de área rural outorgado ao avô paterno do menor no ano de 2015, declaração de aptidão ao Pronaf também em nome dele, emitida em janeiro de 2020, e certidões da Justiça Eleitoral emitidas após o nascimento do menor. Diante de tais elementos, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Com efeito, a parte autora, que possuía 17 (dezessete) anos na data do parto, apresenta cartão de gestante para vinculá-la ao endereço rural. Entretanto, trata-se de elemento de prova extremamente frágil, produzido unilateralmente e que não comprova o efetivo exercício do labor campesino. O mesmo ocorre em relação às certidões eleitorais, emitidas, inclusive, após o nascimento do menor. Afora isso, não aproveita à parte autora o título de domínio e a declaração de aptidão ao Pronaf registrados em nome do avô paterno do menor. Nesse particular, cumpre ressaltar que não há qualquer prova que vincule o próprio genitor da criança à lida campesina, apesar de já possuir 30 (trinta) anos de idade quando da data do parto. Ademais, não há prova no no presente processo de que a parte autora convivia com o pai do seu filho durante a gestação, de modo a vinculá-la à propriedade rural do avô paterno do menor, ou à lida campesina por ele exercida. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para demonstrar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JACILENY MARQUES ALCANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005831-46.2025.4.01.9999

ID: 310438186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACILENY MARQUES ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800601-40.2021.8.14.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACILENY MARQUES ALC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800601-40.2021.8.14.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACILENY MARQUES ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JACILENY MARQUES ALCANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, com fundamento na falta de início de prova material para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JACILENY MARQUES ALCANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Com o objetivo de comprovar a condição de trabalhadora rural, foram juntados os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, certidão de nascimento do seu filho, nascido em fevereiro de 2020, cartão da criança, cartão da gestante, boletim escolar, título de domínio de área rural outorgado ao avô paterno do menor no ano de 2015, declaração de aptidão ao Pronaf também em nome dele, emitida em janeiro de 2020, e certidões da Justiça Eleitoral emitidas após o nascimento do menor. Diante de tais elementos, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Com efeito, a parte autora, que possuía 17 (dezessete) anos na data do parto, apresenta cartão de gestante para vinculá-la ao endereço rural. Entretanto, trata-se de elemento de prova extremamente frágil, produzido unilateralmente e que não comprova o efetivo exercício do labor campesino. O mesmo ocorre em relação às certidões eleitorais, emitidas, inclusive, após o nascimento do menor. Afora isso, não aproveita à parte autora o título de domínio e a declaração de aptidão ao Pronaf registrados em nome do avô paterno do menor. Nesse particular, cumpre ressaltar que não há qualquer prova que vincule o próprio genitor da criança à lida campesina, apesar de já possuir 30 (trinta) anos de idade quando da data do parto. Ademais, não há prova no no presente processo de que a parte autora convivia com o pai do seu filho durante a gestação, de modo a vinculá-la à propriedade rural do avô paterno do menor, ou à lida campesina por ele exercida. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para demonstrar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005831-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JACILENY MARQUES ALCANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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M. C. M. R. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305154105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005831-38.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. R.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MACILENE SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M. C. M. R. RE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M. C. M. R. REPRESENTANTE: DAIANE MOURA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MACILENE SOUSA DA SILVA - PA29508, VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - PA20823, 1005831-38.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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