Resultados para "1005842-08.2022.8.26.0281" – Página 28 de 31

Barcelos & Janssen Advogados Associados x Install Midia Ltda-Me e outros

ID: 319846525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-42.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

INSTALL MIDIA LTDA-ME MARCOS CESAR SPINA MARILENE PEREIRA LIMA SPINA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004403-42.2024.8.26.0011 (processo principal 1005842-76.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barcelos & Janssen Advogados … Processo 0004403-42.2024.8.26.0011 (processo principal 1005842-76.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barcelos & Janssen Advogados Associados - Install Midia Ltda-me - - Marcos Cesar Spina - - Marilene Pereira Lima Spina - Vistos. Fl. 164: Anotada nesta data a interposição por parte do executado do agravo de instrumento nº 2198507-96.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls. 147/148, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Prossiga-se até notícia de eventual efeito suspensivo ou julgamento. Fls. 150/152: Indefiro a pesquisa "INFOJUD" com relação à(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s), vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. Defiro a pesquisa por "INFOJUD" da parte executada Marcos Cesar Spina e Marilene Pereira Lima Spina, 09284741866 e 11436365899, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Também defiro a pesquisa RENAJUD para proceder ao bloqueio da transferência de veículos até ulterior deliberação deste Juízo, encontrados em nome do(a) executado(a) Marcos Cesar Spina, Marilene Pereira Lima Spina e Install Midia Ltda-me. Com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-18.2025.8.26.0664

ID: 321049105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005842-18.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEOTONIO LUIZ TRIDAPALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-18.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Teotonio Luiz Tridapali - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demon… Processo 1005842-18.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Teotonio Luiz Tridapali - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida Aig Seguros S/A e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005842-23.2025.8.26.0048

ID: 323826437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005842-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-23.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1005842-23.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Recolhidas as custas necessárias, determino a inclusão da restrição de transferência do veículo, consoante ao §9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, através do sistema RENAJUD, bem como a inclusão, no sistema SAJ, da ordem expedida, com todos os dados do automóvel. Servirá o presente como mandado ou precatória, conforme o caso, ficando deferido os permissivos do artigo 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-96.2024.8.26.0229

ID: 261153691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005842-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SANTANA REGIANI RIBEIRO ALVES SILVA WELLINGTON RENAN RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Maria Selma de Santana, Regi… ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Maria Selma de Santana, Regiani Ribeiro Alves Silva, Wellington Renan Ribeiro Alves - Vistos. Cuida-se de ação de inventário judicial promovida por Maria Selma de Santana em razão do falecimento de seu companheiro, Francisco Alves, ocorrido em 31 de março de 2021. Os filhos do falecido contestaram o feito alegando que os bens foram adquiridos antes da união estável e, portanto, não são partilháveis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO. Restou comprovada nos autos, por meio da Certidão de União Estável (fls. 42), a existência da união estável entre a autora e o falecido desde 14.06.2018, tendo optado pelo regime de comunhão parcial de bens. O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelos companheiros, determina que os bens adquiridos antes da união não se comunicam entre os cônjuges ou companheiros, conforme disposto no artigo 1.658 e seguintes do Código Civil. Em outras palavras, são partilháveis apenas os bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união, salvo exceções legais específicas. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Divórcio às fls. 102/108, todos os bens mencionados na inicial foram adquiridos pelo falecido anteriormente ao início da união estável (14.06.2018). Embora reconheça-se à companheira os mesmos direitos sucessórios conferidos à esposa, tanto no casamento quanto na união estável prevalece o regime escolhido ou imposto por lei, sendo, assim, inaplicável a comunicação dos bens adquiridos antes da união. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda, reconhecendo a existência da união estável entre Maria Selma de Santana e Francisco Alves a partir de 14.06.2018, sob o regime de comunhão parcial de bens. Determino, porém, que o inventário prossiga exclusivamente quanto aos bens adquiridos após a data mencionada, devendo a autora indicar expressamente tais bens. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar a relação dos bens adquiridos após 14.06.2018, prosseguindo-se o inventário exclusivamente quanto a estes. No silencio, tornem conclusos para extinção do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-81.2025.4.01.3304

ID: 307833696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005842-81.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAILA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELLE SANTOS STUTZ GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005842-81.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAILA TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE SANTOS STUTZ GOMES - BA28936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-72.2025.8.26.0161

ID: 276359105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA EMILIA DA COSTA NESTOR JOSE SALES GOMES NESTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaine Gomes Barbosa da Silva (OAB 489939/SP) Processo 1005842-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Sales Gomes Nestor, Ambrosina Emilia da Costa Nestor - Vistos. 1) Sendo c… ADV: Jaine Gomes Barbosa da Silva (OAB 489939/SP) Processo 1005842-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Sales Gomes Nestor, Ambrosina Emilia da Costa Nestor - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-72.2025.8.26.0161

ID: 307613225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SALES GOMES NESTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIDULIC VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Sales Gomes Nestor - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pob… Processo 1005842-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Sales Gomes Nestor - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP), BRUNO VIDULIC VILA REAL (OAB 499010/SP), JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP), BRUNO VIDULIC VILA REAL (OAB 499010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitantonio Messa x Antonio Raimundo Zanolo

ID: 331095775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005842-53.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITANTONIO MESSA

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO ZANOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005842-53.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005842-53.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Vitantonio Messa - Apdo/Apte: Antonio Raimundo Zanolo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deixaram de conhecer o recurso interposto por Vitantonio Messa, e negaram provimento ao recurso interposto por Antonio Messa. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU OS RÉUS A DEVOLVEREM INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FOI RESCINDIDO DEVIDO À PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE IMPEDIU A POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RÉU VITANTONIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DO RÉU ANTONIO, QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE VITANTONIO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1007 DO CPC. 4. QUANTO AO RECURSO DE ANTONIO, A SENTENÇA NÃO FOI CONSIDERADA EXTRA PETITA, POIS A RESCISÃO CONTRATUAL FOI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DEVIDO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DE VITANTONIO MESSA NÃO CONHECIDO E RECURSO DE ANTONIO MESSA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A RESCISÃO CONTRATUAL É CONSEQUÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS VENDEDORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1007; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Florentino da Silva (OAB: 369283/SP) - Jose Carlos Nunes (OAB: 265883/SP) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-66.2025.8.26.0066

ID: 306329003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALO RODRIGUES REGINALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Reginaldo Ribeiro - - Nelson Goncalo Rodrigues - Vistos. 1. Defiro à(s) parte(s) autora(s) os b… Processo 1005842-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Reginaldo Ribeiro - - Nelson Goncalo Rodrigues - Vistos. 1. Defiro à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. CITE-SE a parte ré, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020, DJE de 27/05/2020, pp. 10/24), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, caput, e 335, caput, ambos do CPC). 3.1. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 4. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorenzzo De Jesus Guimarães Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 300825085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2067555-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENZZO DE JESUS GUIMARãES SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067555-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067555-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lorenzzo de Jesus Guimarães Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. AUTOR, MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALEGA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS TERAPIAS NA CLÍNICA INTERA KIDS, DESCREDENCIADA SEM AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR NA CLÍNICA DESCREDENCIADA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DESCREDENCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERICULUM IN MORA ESTÃO PRESENTES, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA CLÍNICA SEM AVISO PRÉVIO E SEM GARANTIA DE EQUIVALÊNCIA NO TRATAMENTO INFRINGE O ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.656/98.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA INTERA KIDS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SAÚDE SEM AVISO PRÉVIO E SEM SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE NÃO É EFICAZ PERANTE O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 17.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005842-26.2018.8.26.0482, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2090352-43.2018.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sulamita Victória Bernardes Alves de Oliveira (OAB: 54984/PE) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes