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Processo nº 1005881-63.2025.8.26.0066

ID: 307728997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005881-63.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE MACHADO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BERNARDINO KIST

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Processo 1005881-63.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Alexandre Machado de Figueiredo - Vistos. É dos autos que a parte requerida, locat… Processo 1005881-63.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Alexandre Machado de Figueiredo - Vistos. É dos autos que a parte requerida, locatária de imóvel, deixou de pagar os alugueres e acessórios nas datas aprazadas no contrato de locação celebrado entre as partes e este é desprovido de garantias, eis que a caução é inferior ao valor do débito locatício, o que autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel por incidência do disposto na Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, inciso IX. Dessa forma, defiro a medida liminar e determino o despejo compulsório da parte ré em relação ao imóvel locado. Deverá a parte autora comprovar o depósito judicial da caução no valor equivalente ao de três meses de aluguel, nos termos do § 1º do art. 59, já referido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar. Fica desde já rejeitado pedido de substituição da caução pelo crédito cobrado em juízo, pois não há previsão legal nesse sentido. Além disso, o tema (substituição da caução pelo crédito cobrado em juízo) não é pacífico, sendo que no âmbito do próprio E. TJ/SP há substancial divergência. Nesse sentido, destaco os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Liminar de desocupação deferida na fase de saneamento do feito. Indeferimento de pedido de suspensão da ordem de despejo. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Exigência legal. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda, ademais, que não é admitido. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Execução da liminar que, na hipótese, deve ser condicionada à prestação de caução idônea. Recurso parcialmente provido". (E. TJ/SP, Agravo de instrumento n° 2059988-44.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) MILTON CARVALHO, j. em 31/03/2025) "Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pedido de liminar de desocupação do imóvel. Autora que ofereceu em caução o próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Crédito ainda não submetido ao contraditório. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Caução que não atende ao art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Recurso não Provido". (E. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2123118-08.2025.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, j. em 16/05/2025) Assim, após a comprovação do depósito da importância, expeça a z. serventia o mandado de notificação e despejo, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Na oportunidade da notificação inicial, igualmente cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, c.c. o art. 219), advertindo-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Para a hipótese de purgação da mora no prazo de 15 dias antes assinalado, desde já arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito - aluguéis e encargos, inclusive vincendos, bem como multa contratual -, devidos até a data do efetivo pagamento. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: RODOLFO BERNARDINO KIST (OAB 456612/SP)

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Processo nº 1005881-19.2025.8.26.0016

ID: 298305581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-19.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI

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Processo 1005881-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Reis Batista - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o … Processo 1005881-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Reis Batista - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI (OAB 319796/SP)

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Luiz Pierangelli Velloso Junior e outros x Bernadete Morescalchi Velloso Roselino e outros

ID: 313102706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005881-97.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PIERANGELLI VELLOSO JUNIOR REGINA CéLIA MORESCALCHI VELLOSO

Polo Passivo:

BERNADETE MORESCALCHI VELLOSO ROSELINO IRMãOS VELLOSO EVENTOS LTDA - ME MARIA LUIZA MORESCALCHI VELOSO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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FABIO SAMARTIN FERNANDES

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Processo 1005881-97.2024.8.26.0066 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Pierangelli Velloso Junior - - Regina Célia Morescalchi Velloso - Irmãos Velloso Eventos Ltda - Me -… Processo 1005881-97.2024.8.26.0066 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Pierangelli Velloso Junior - - Regina Célia Morescalchi Velloso - Irmãos Velloso Eventos Ltda - Me - - Maria Luiza Morescalchi Veloso - - Bernadete Morescalchi Velloso Roselino - Vistos. 1. Observo que a r. Sentença proferida em fls. 184/196, e modificada parcialmente pelo v. Acórdão de fls. 225/228, transitou em julgado em 21/02/2025, e muito embora a parte ré tenha depositado nos autos o valor que entende devido, a parte autora discordou, conforme manifestação de fls. 256/258. 2. Desta forma, determino a liquidação de sentença referente à segunda fase da ação de dissolução parcial de sociedade, para o fim de apuração dos haveres cabíveis a LUIZ PIERANGGELLI VELLOSO JÚNIOR e REGINA CELIA MORESCALCHI VELLOSO, pelas quotas do capital social que titularizavam junto à sociedade IRMÃOS VELLLOSO EVENTOS LTDA - ME. 3. As divergências acerca dos haveres mostra ser necessária e indispensável a prova pericial consistente na técnica contábil. 4. A prova pericial interessa a ambas as partes, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (destaquei). 5. Considerando a complexidade do trabalho técnico pericial, os fatos narrados e controvertidos, fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Cada um dos sócios arcará com 1/4 (um quarto) dos honorários periciais, em alinho com a proporção da participação societária, ou seja, cada parte arcará com o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser depositado judicialmente no prazo de quinze dias. 7. Ficam as partes advertidas de que a ausência de pagamento dos honorários periciais acarretará a preclusão da prova, presumindo-se que o laudo técnico lhe seria desfavorável caso fosse realizada a prova. 8. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Deverá o senhor perito nomeado elaborar balanço de determinação, tomando-se por referência a data de resolução da sociedade - 27/08/2024 -, e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade, com incidência de juros de mora a partir do nonagésimo dia após o trânsito em julgado, a serem calculados na forma do artigo 408 do Código Civil. 9. Nomeio como perita técnico contábil a Srª. LILIAN ARAÚJO MANZANARES ASSIS, que deverá ser intimada pelo Cartório do inteiro teor desta decisão, fornecendo-lhe eventualmente a senha de acesso aos autos, caso necessário. 10. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos pelas partes e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 11. Após o pagamento e reserva dos honorários periciais, intime-se a Srª. Perita para apresentar o laudo técnico no prazo de trinta dias. 12. Intimem-se as partes. - ADV: FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 1005881-96.2025.8.26.0152

ID: 279734267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005881-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MACHADO DE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI DOMINGUES DA SILVA

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ADV: Magali Domingues da Silva (OAB 383979/SP) Processo 1005881-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Machado de Meirelles - Vistos. Defere-se a lim… ADV: Magali Domingues da Silva (OAB 383979/SP) Processo 1005881-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Machado de Meirelles - Vistos. Defere-se a liminar perquirida. A parte autora, guarda civil aposentado, tinha seus proventos integrados pelo benefício denominado GRTI, correspondente a 50% da base. No entanto, por força de acórdão proferido nos autos da ADIN n° 2244527-58.2019.8.26.0000, a benesse foi suprimida pelo ente previdenciário requerido, inclusive para aqueles que já a tinham incorporada. Pretende, agora, em sede liminar, a implementação do benefício denominado RETGC, que foi concedido ao funcionalismo na ativa. Pois bem. É sabido que os guardas civis fazem jus a aposentadoria especial, ou seja, com paridade e integralidade de vencimentos. O RETGC, de sua vez, vem previsto artigo 1°, da Lei Complementar Municipal de n° 278/19, e caracteriza-se "pelo horário e local de trabalho variáveis, com prestação de serviços em finais de semana, feriados e plantões noturnos". No mais, a não deixar dúvidas sobre a natureza permanente - portanto salarial - da citada verba, disposição expressa do artigo 5°, da LCM 278/19: "Art. 5° - A vantagem instituída por esta Lei Complementar compõe a remuneração do servidor em caráter permanente, incidindo sobre ela, quando for o caso, o adicional de risco de vida, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, décimo terceiro salário, gratificação por serviços extraordinários, gratificação por serviço noturno, terço constitucional de férias e descontos previdenciários." Veja-se, a este propósito, que recaem sobre o RETGC descontos previdenciários, de tal sorte que os proventos de aposentadoria são por ele integrados, o que, de sua vez, afasta por completo a hipótese de se tratar de verba de caráter eventual. Desta forma, tratando-se de verba de natureza salarial, implementada em favor dos guardas em exercício com a supressão da GRTI, com ele incompatível, está presente o fumus boni juris, uma vez que a parte autora faz jus à paridade com os servidores da ativa. O periculum in mora também é evidente, e decorre da supressão da GRTI, que correspondia a parte substancial dos proventos de aposentadoria do autor, verba de nítido caráter alimentar. Não se pode sequer cogitar de impacto financeiro exacerbado, ou desequilíbrio atuarial, uma vez que o requerente já vinha recebendo seus proventos, desde a aposentadoria, com semelhante acréscimo. Assim, concedo a antecipação de tutela para determinar à requerida que, no prazo de 20 dias a contar da intimação desta sentença, implemente, nos proventos de aposentadoria da parte autora, a contraprestação por Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil (RETGC), nos termos dos artigos 1° e 2°, da LCM 278/19, pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a um teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação do Ente Público, via Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se.

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Processo nº 1005881-03.2024.4.01.3502

ID: 277948234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005881-03.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral X Ortopedia Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em nome próprio. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Fr Rubas Transportes Ltda x Fribon Transportes Ltda

ID: 299609007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FR RUBAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005881-75.2025.8.11.0003. AUTOR: FR RUBAS TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005881-75.2025.8.11.0003. AUTOR: FR RUBAS TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Primeiramente, verifica-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão embargada, conforme prescrito nos artigos 12-A e 49 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão ou dúvida; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito. Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, devendo os presentes embargos ser rejeitados. É entendimento da mais alta corte de justiça do Estado de Mato Grosso: “- AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - VIA INADEQUADA PARA REVER DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Destarte, não se prestam a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, com o objetivo de rever decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade do recurso.” (TJMT. Número do Protocolo: 52590/2006. Data de Julgamento: 07/8/2006). Ademais, não se pode perder de vista que todo recurso tem que preencher os seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos embargos de declaração, seus pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida, ou na omissão de ponto importante sobre o qual o Juízo tinha o dever de se manifestar, o que não se verifica no presente caso, tendo o mesmo um caráter meramente protelatório, conforme se atesta. Sobre embargos protelatórios, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA. I - Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. II - Nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 1. Turma, EDcl. N. 322942/PA, rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/12/2003, DJU 02/02/2004). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistência do vício apontado. Acórdão que aprecia à exaustão as questões aventadas pela embargante. Os embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento do feito. A via excepcional não se presta à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 4. Turma, EDcl. no AgRg no REsp. 731580/MA, rel. Ministro Barros Monteiro, julgado em 17/11/2005, DJU 06/02/2006). Sendo assim, os presentes embargos não merecem provimento. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos, pois tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO posto que não há omissão/contradição ou ambiguidade na sentença. INDEFIRO o pedido de desistência, uma vez que já proferida sentença de julgamento do mérito na ação. CUMPRA-SE a sentença retro. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis, na data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1005881-61.2024.4.01.3903

ID: 291062303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-61.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1005881-61.2024.4.01.3903 AUTOR: TARCISIO MENDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1005881-61.2024.4.01.3903 AUTOR: TARCISIO MENDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005881-39.2025.8.11.0015

ID: 259438116

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES BRIGHENTI

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MORGANA BORDIGNON KREIN BOSCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

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PRISCILA DIAS GOUVEA

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DONIZETE RUPOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005881-39.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). TATIANE DO NASCIMENTO CPF: 005.253.121-02, DONIZETE RUPOLO CPF: 002.088.271-88, LETICIA LOPES BRIGHENTI CPF: 054.758.571-30, MORGANA BORDIGNON KREIN BOSCO registrado(a) civilmente como HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA CPF: 041.228.311-56, PRISCILA DIAS GOUVEA CPF: 745.313.442-00 Endereço do promovente: Nome: TATIANE DO NASCIMENTO Endereço: Rua Projetada 01, sn, Rua Projetada 19, Residencial Paris, SINOP - MT - CEP: 78555-662 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 Andar - Ed. Jatoba, Cond. Castelo Branco, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005881-34.2025.8.26.0302

ID: 294164697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005881-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO

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Processo 1005881-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Burro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a… Processo 1005881-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Burro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO (OAB 479798/SP)

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Processo nº 1005881-12.2024.4.01.3305

ID: 301235490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-12.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005881-12.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005881-12.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DE SOUZA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA - PI11351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de salário-maternidade. Nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Há de se salientar que, para a criança nascida ou adotada, o benefício também será devido à segurada desempregada, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. Importante ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para fruição do benefício de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. Por se tratar de segurada especial, nos termos do art. 25, III, da Lei n.º 8.213, de 1991, é necessária a comprovação do exercício de atividade rural quando da ocorrência do fato gerador. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da maternidade. O preenchimento do primeiro dos requisitos é indiscutível, pois a certidão de nascimento de MILENA SOUZA DUARTE, (ID n. 2136239092) é prova exaustiva, que desmerece maiores comentários, não havendo qualquer impugnação da autarquia federal quanto à validade do aludido documento. Da qualidade de segurada e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de economia familiar, a autora trouxe aos autos alguns documentos, dentre os quais: certidão de casamento; ITR's em nome do cônjuge todos com recibo de entrega em 09/09/2022; declaração de posse de terra em nome do cônjuge, emitida pelo sindicato rural em 02/02/2022; CAR 2021 e INEMA 2018. No presente caso, a parte autora não apresentou início de prova material contemporânea ao período de carência exigido, tampouco em seu próprio nome. Os únicos documentos juntados aos autos estão em nome de seu cônjuge e possuem data posterior ao nascimento da criança, 24/10/2021, o que compromete sua eficácia probatória. Além disso, a comprovação de que o cônjuge da autora exercia atividade urbana formal na cidade de São Paulo/SP, com remuneração superior ao mínimo legal, conforme anexo, é elemento que afasta a configuração do regime de economia familiar, essencial para o enquadramento como segurada especial. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido que a atividade urbana remunerada de um dos membros do núcleo familiar, principalmente quando exercida de forma contínua e com renda significativa, descaracteriza a dependência econômica da atividade agrícola e, por consequência, a condição de segurado especial da parte autora. Por fim, a ausência de produção de prova oral impede qualquer complementação ao frágil acervo documental. Dessa forma, não restando demonstrado o efetivo exercício de atividade rural pela autora no período de carência, e configurada situação incompatível com o regime de economia familiar, não há como acolher o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, transitada em julgado, e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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