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Processo nº 1005881-46.2020.8.11.0037

ID: 307555566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005881-46.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. F. P. JOAIRES FELIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARA DE OLIVEIRA

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KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005881-46.2020.8.11.0037. REQUERENTE: JOAIRES FELIZ GOMES DA SILVA, B. F. P. REQUERIDO: MUNICÍPIO D…

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Itaú Unibanco S.A. e outros x Cirurgica Goncalves Ltda. - Epp e outros

ID: 306078959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005881-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. JUARES SILVEIRA SAMANIEGO

Polo Passivo:

CIRURGICA GONCALVES LTDA. - EPP EVOLUCAO MED - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA TERTULIANO GONCALVES DA COSTA THIAGO LUIZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Matheus Dos Santos Azambuja x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 275633855

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005881-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS AZAMBUJA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DIAS PEDROSO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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SENTENÇA Processo: 1005881-81.2025.8.11.0001 Requerente: MATHEUS DOS SANTOS AZAMBUJA Requerido: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte executa…

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Processo nº 1005881-72.2025.8.11.0004

ID: 275727893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1005881-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005881-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EGIDIO CARVALHO INVENTARIANTE: CILMAR CARNEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: …

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Processo nº 1005881-72.2025.8.11.0004

ID: 324542953

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1005881-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005881-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EGIDIO CARVALHO INVENTARIANTE: CILMAR CARNEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: …

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Processo nº 1005881-12.2021.8.11.0037

ID: 337134559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005881-12.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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NATALIA PEREIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1005881-12.2021.8.11.0037 MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AILA PEREIRA DA SILVA Vist…

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Processo nº 1005881-84.2025.8.11.0000

ID: 321803010

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005881-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BUENO DE SOUZA KARINA BUENO DE SOUZA PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO DA SILVA

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ADILSON PERES ECCHELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005881-84.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR e outros (2) RECORRIDA(S): LOYR JOSE DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005881-84.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR e outros (2) RECORRIDA(S): LOYR JOSE DE LIMA e outros RECURSO ESPECIAL 1005881-84.2025.8.11.0000 RECORRENTE: KARINA BUENO DE SOUZA, EDUARDO BUENO DE SOUZA, PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR RECORRIDOS: LINDACIR CALDAS DE MORAES, LOYR JOSE DE LIMA E PAULO BUENO DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por KARINA BUENO DE SOUZA, EDUARDO BUENO DE SOUZA, PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 284083880. Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 505 e 240 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1.997 e 1.784 do Código Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296285393. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 505 e 240 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1.997 e 1.784 do Código Civil ao argumento de que a correção monetária se trata de matéria já decidida, operando-se a preclusão e coisa julgada e o início da correção monetária é a partir da citação; e, a limitação da responsabilidade dos herdeiros as forças da herança. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por locadora de veículos contra decisão que conheceu do agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão na origem consistiu em saber se a responsabilidade solidária da locadora de veículos pode ser afastada com base na alegação de culpa concorrente da vítima e na ausência de culpa subjetiva da locadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem concluiu que não há culpa concorrente da vítima, sendo a culpa exclusiva do condutor do veículo, o que implica a responsabilidade solidária da locadora, conforme a jurisprudência do STJ sobre o tema. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária da locadora de veículos é mantida quando provada a culpa do condutor, conforme a jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido implica a incidência da Súmula n. 283 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 533, § 2º; CC/2002, art. 948, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.687.206/MS, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.256.697/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16.05.2017. (AgInt no AREsp n. 2.201.083/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização pretendido pela ora agravada encontra-se amparado na prova técnica produzida em juízo, evidente quanto ao prejuízo suportado decorrente da instituição da servidão administrativa. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005881-84.2025.8.11.0000

ID: 321803015

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005881-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDACIR CALDAS DE MORAES LOYR JOSE DE LIMA

Decisão

Advogados:

CLEVERSON BURKO CHICALSKI

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VALDICLEI MORAES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005881-84.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR e outros (2) RECORRIDA(S): LOYR JOSE DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005881-84.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR e outros (2) RECORRIDA(S): LOYR JOSE DE LIMA e outros RECURSO ESPECIAL 1005881-84.2025.8.11.0000 RECORRENTE: KARINA BUENO DE SOUZA, EDUARDO BUENO DE SOUZA, PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR RECORRIDOS: LINDACIR CALDAS DE MORAES, LOYR JOSE DE LIMA E PAULO BUENO DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por KARINA BUENO DE SOUZA, EDUARDO BUENO DE SOUZA, PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 284083880. Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 505 e 240 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1.997 e 1.784 do Código Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296285393. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 505 e 240 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1.997 e 1.784 do Código Civil ao argumento de que a correção monetária se trata de matéria já decidida, operando-se a preclusão e coisa julgada e o início da correção monetária é a partir da citação; e, a limitação da responsabilidade dos herdeiros as forças da herança. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por locadora de veículos contra decisão que conheceu do agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão na origem consistiu em saber se a responsabilidade solidária da locadora de veículos pode ser afastada com base na alegação de culpa concorrente da vítima e na ausência de culpa subjetiva da locadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem concluiu que não há culpa concorrente da vítima, sendo a culpa exclusiva do condutor do veículo, o que implica a responsabilidade solidária da locadora, conforme a jurisprudência do STJ sobre o tema. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária da locadora de veículos é mantida quando provada a culpa do condutor, conforme a jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido implica a incidência da Súmula n. 283 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 533, § 2º; CC/2002, art. 948, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.687.206/MS, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.256.697/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16.05.2017. (AgInt no AREsp n. 2.201.083/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização pretendido pela ora agravada encontra-se amparado na prova técnica produzida em juízo, evidente quanto ao prejuízo suportado decorrente da instituição da servidão administrativa. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Selma Hans x Alexsandro Ferreira Dos Santos e outros

ID: 328538848

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005881-97.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELMA HANS

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS CENTRAL DO AGRONEGOCIO LTDA FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANO FONTOURA BAGANHA

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LUCAS BARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005881-97.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SELMA HANS em face da FABIANI MAQUINAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005881-97.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SELMA HANS em face da FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS e CENTRAL DO AGRONEGOCIO LTDA todos qualificados nos autos. A inicial fora recebida sob o ID 163147818, concedendo-se a tutela de urgência para suspender o curso da ação principal com relação ao imóvel objeto do embargos sobre o qual recaiu a penhora. Entre um ato e outro, a embargada FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA requereu a extinção do feito ante a homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação principal que culminou no levantamento da penhora sobre o imóvel Lote Urbano n° 19, (uso residencial) quadra n° 07 (sete) loteamento Jardim Vila Verde, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros quadrados) objeto da matrícula n° 38.627, livro 2-GK, registrada no RI desta Comarca de Alta Floresta/MT, objeto destes embargos. É o relatório do necessário. DECIDO. No ponto, ante a perda superveniente do interesse processual em razão da baixa da penhora realizada no imóvel objeto da presente demanda, DECLARO extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ademais, pelo princípio da causalidade, bem como em atenção ao disposto na Súmula 303 do STJ CONDENO a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Isto porque foi aquela que, com sua desídia, deixou de realizar a transferência do imóvel através do registro da Escritura de Compra e Venda junto ao Cartório do RGI, descumprindo o preceito estabelecido no artigo 1.245 do Código Civil, eis que deu causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – EFEITOS EX TUNC – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO –DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Em embargos de terceiro quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ) bem como com as custas e despesas processuais. É vedada a aplicação do princípio da sucumbência em detrimento ao da causalidade . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008992020228110101, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) Custas devidamente recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Após, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005881-66.2025.8.11.0006

ID: 321434794

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005881-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005881-66.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 82.675,30 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 85, 3 andar Ed Tower Bridge Corporate, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04576-010 POLO PASSIVO: Nome: JHENIFFER CRISTINA DA SILVA Endereço: Rua Amor Perfeito, 6, Espírito Santo, CÁCERES - MT - CEP: 78210-870 FINALIDADE: Intima-se o polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça, tendo em vista a necessidade de cumprimento por 02 (dois) Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, § 2º, do CPC. Para tanto, everá ser expedido o respectivo boleto bancário mediante a impressão de guia(s) específica(s), a ser(em) obtida(s) no site institucional www.tjmt.jus.br (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), conforme os seguintes passos: completar com o número do processo, selecionar o serviço na lista “Diligência Oficial de Justiça”, clicar em “Diligência”, “1º Grau”, preencher o número do processo, a comarca, escolher a opção “Horário normal”, selecionar a cidade e o bairro correspondente, preencher os dados e o nome do pagante e, por fim, clicar em “Gerar guia”. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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